Aline Maschio

Processos do Advogado

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2. Processo 00200065420215040002
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020006-54.2021.5.04.0002 RECORRENTE: CAUE LANER E OUTROS (1) RECORRIDO: CAUE LANER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0865519 proferido nos autos. ROT 0020006-54.2021.5.04.0002 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente:   Advogado(s):   2. LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido:   Advogado(s):   CAUE LANER ALINE MASCHIO (RS72318)   RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Vistos os autos. A reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal , anexando a certidão de id 7a180c4 aos autos. Em que pese a apresentação da citada certidão, tem-se que, nos termos da notícia veiculada no sítio virtual da SUSEP (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a referida autarquia passou a emitir a certidão de licenciamentos, em substituição à certidão de regularidade, a partir de 01/07/2024, com a vigência da Circular SUSEP nº 691/2023. Destaca-se que a certidão de licenciamentos destina-se a trazer informações sobre a autorização da seguradora para operar, eventuais limitações temporárias ou definitivas, bem como se haveria suspensão ou inatividade por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou outros motivos, além de outras informações elencadas no art. 4º da Circular nº 691/2023. Todavia, como não houve alteração expressa quanto ao tema no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 , determina-se a intimação da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. para que apresente, no prazo de 05 dias, a certidão de licenciamentos, sob pena de deserção. Além disso, tendo em vista que a apólice de seguro apresentada preenche os outros requisitos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, mas que também deixou de anexar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, intime-se a referida reclamada para apresentar o aludido documento, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. (ers) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CAUE LANER - LATAM AIRLINES GROUP S/A
3. Processo 00200065420215040002
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020006-54.2021.5.04.0002 RECORRENTE: CAUE LANER E OUTROS (1) RECORRIDO: CAUE LANER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0865519 proferido nos autos. ROT 0020006-54.2021.5.04.0002 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente:   Advogado(s):   2. LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido:   Advogado(s):   CAUE LANER ALINE MASCHIO (RS72318)   RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Vistos os autos. A reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal , anexando a certidão de id 7a180c4 aos autos. Em que pese a apresentação da citada certidão, tem-se que, nos termos da notícia veiculada no sítio virtual da SUSEP (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a referida autarquia passou a emitir a certidão de licenciamentos, em substituição à certidão de regularidade, a partir de 01/07/2024, com a vigência da Circular SUSEP nº 691/2023. Destaca-se que a certidão de licenciamentos destina-se a trazer informações sobre a autorização da seguradora para operar, eventuais limitações temporárias ou definitivas, bem como se haveria suspensão ou inatividade por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou outros motivos, além de outras informações elencadas no art. 4º da Circular nº 691/2023. Todavia, como não houve alteração expressa quanto ao tema no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 , determina-se a intimação da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. para que apresente, no prazo de 05 dias, a certidão de licenciamentos, sob pena de deserção. Além disso, tendo em vista que a apólice de seguro apresentada preenche os outros requisitos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, mas que também deixou de anexar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, intime-se a referida reclamada para apresentar o aludido documento, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. (ers) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CAUE LANER
4. Processo 00204544920165040019
   Tribunal: TRT4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020454-49.2016.5.04.0019 RECLAMANTE: CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. PAULO EDUARDO PAIM VARONI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA
5. Processo 06465345219978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0646534-52.1997.8.26.0100 (583.00.1997.646534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tojo da Amazônia Ltda - Tojo da Amazônia Ltda - FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NÃO PADRONIZADO - - BANCO BANRISUL S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Jertronic Comércio e Representações Sociedade Unipessoal Limitada - - Ruth Aidar Martins e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), IRENE OKADA (OAB 72318/SP), IRENE OKADA (OAB 72318/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LEONARDO DA COSTA LESSA (OAB 70202/MG), BRUNO COSTA BARROS (OAB 476432/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 1542/AM), LEONARDO DA COSTA LESSA (OAB 70202/MG), WADIH HELU (OAB 8273/SP), EUDES ZOMAR SILVA (OAB 59749/MG), EUDES ZOMAR SILVA (OAB 59749/MG), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 19646/RS), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 19646/RS), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), LUCIANA PRIOLLI CRACCO (OAB 130359/SP), LUCIANA PRIOLLI CRACCO (OAB 130359/SP), WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS (OAB 117631/SP), WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS (OAB 117631/SP), DIRCE MARIA DE ARAUJO MIRANDA (OAB 104460/SP), DIRCE MARIA DE ARAUJO MIRANDA (OAB 104460/SP), JUREMA DIAS DE LIMA MISSIONEIRO DOS SANTOS (OAB 70558/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), FLAVIO MARQUES FERREIRA (OAB 60060/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP)
6. Processo 00204544920165040019
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020454-49.2016.5.04.0019 RECLAMANTE: CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97f9edd proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento da 3ª parcela, no prazo de 5 dias. Comprovado, expeçam-se os alvarás. Descumprido, retornem para execução.   PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
7. Processo 50000965020158210128
   Tribunal: TJRS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5000096-50.2015.8.21.0128/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELANTE : TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ana paula michelon fassina (OAB RS077830) ADVOGADO(A) : Franciele Boschetti Reche (OAB RS079537) ADVOGADO(A) : Elusa Calera da Silva (OAB RS065975) APELANTE : CLAUDEMIR POLASSO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENATO ZUCO (OAB RS039201) ADVOGADO(A) : MARCOS DAL CASTEL (OAB RS133499) APELANTE : SERVICARGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PRISCILA HOMERO GONCALVES (OAB RS075656) ADVOGADO(A) : RENATO DOMINGOS ZUCO (OAB RS010578) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENATO ZUCO (OAB RS039201) ADVOGADO(A) : ALINE MASCHIO (OAB RS072318) ADVOGADO(A) : TATIANE PASINATO DOS SANTOS (OAB RS072251) ADVOGADO(A) : MARCOS DAL CASTEL (OAB RS133499) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Conforme orienta o artigo 206, XXX, do Regimento Interno do TJRS e o artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator homologar o acordo FIRMADO entre as partes. 2. NO CASO, O Acordo FOI ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES Do julgamento do recurso de apelação pelo colegiado. Possibilidade de homologação pelo relator. Homologado o acordo. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes (​ evento 4, ACORDO1 ​), nos autos do recurso de apelação n.º 5000096-50.2015.8.21.0128/RS, interposto por TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, CLAUDEMIR POLASSO e SERVICARGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, perante este Colegiado. Antes do julgamento do recurso, as partes entabularam acordo e postularam por sua homologação, com a realização das diligências cabíveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. No caso, vale atentar a previsão do artigo 932, I, do CPC, que expressa: " Art. 932 . Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;". Ainda, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu artigo 206, XXX: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXX – homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal;". Assim, passo ao exame dos pedidos, monocraticamente. 3. Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, que dita: " Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;". Nesse norte, mesmo após prolatada a sentença ou o acórdão, podem as partes acordar acerca do objeto do litígio e submeter tal acordo à homologação judicial. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei n.º 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.525 - DF, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015)". Também colaciono julgado recente deste Tribunal de Justiça do RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO PUBLICADO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ALCANÇADO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA. FEITO EXTINTO. ART. 487, III, 'B', DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível, Nº 50001715920118210054, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-08-2024)". No caso concreto, comprovada a adequada representação processual das partes, mediante a outorga de procuração aos respectivos patronos com poderes para acordar e transigir ( evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 47, evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 31/32 e evento 4, OUT3 ), não há óbice à homologação do acordo entabulado. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, XXX, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, I, do CPC, homologo o acordo entabulado entre TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, CLAUDEMIR POLASSO e SERVICARGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, para surtir seus jurídicos e legais efeitos e, assim, julgo extinta a ação , em consonância com o artigo 487, III, "b", do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se à origem para o cumprimento das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.
8. Processo 10022341620165020706
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002234-16.2016.5.02.0706 AGRAVANTE: CAROLINE MOREIRA KUTZKE AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26098f9 proferida nos autos. 1002234-16.2016.5.02.0706 - 4ª TurmaRecorrente(s):   1. CAROLINE MOREIRA KUTZKE Recorrido(a)(s):   1. LATAM AIRLINES GROUP S/A 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: CAROLINE MOREIRA KUTZKE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cfe69cd; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a97679b). Regular a representação processual (Id 33bf106). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): Postula a aplicação da multa por inadimplemento prevista no acordo. O Regional assentou que a mudança na forma de quitação do acordo não justifica a aplicação da multa, porquanto não houve inadimplemento, mas quitação da última parcela do acordo de forma tempestiva e através de depósito judicial, e não crédito em conta de titularidade da credora. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.