Guilherme Possebon

Processos do Advogado

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2. Processo 50152306820248210010
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015230-68.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50139566720204047107/RS) RELATOR : VANESSA LILIAN DA LUZ AUTOR : DARLIN FARIAS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A) : LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A) : CLEIMAR SERGIO POSSEBON (OAB RS035628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 327 - 29/07/2025 - APELAÇÃO
3. Processo 50329042520258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032904-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EDERSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A) : GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Isenta a parte exequente do recolhimento das custas na forma do art. 129 da Lei 8213/91. Tratando-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública/INSS, as custas são pagas somente ao final pelo credor, desde que vencido (artigo 11, § 2º, da Lei n.º 14.634/2014), sendo possível, assim, o processamento do feito independentemente de seu prévio recolhimento. A parte exequente EDERSON DE SOUZA ajuizou a presente fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários de sucumbência, com apresentação dos cálculos. É breve o relatório. Passo a decidir. Intime-se o INSS para pagamento no prazo de 30 dias, ou apresentação de impugnação. Oportunamente, voltem conclusos os autos para análise. Agendada intimação eletrônica das partes.
4. Processo 50374936020258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037493-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA DERCINA PEREIRA KLANOVICZ ADVOGADO(A) : LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A) : GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A) : CLEIMAR SERGIO POSSEBON (OAB RS035628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARIA DERCINA PEREIRA KLANOVICZ ajuizou ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, objetivando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 006/2023/10032, lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que determinou a desocupação e demolição de estruturas supostamente edificadas sobre área pública. Narrou que é proprietária do imóvel de matrícula n.º 36.967, registrado no Registro de Imóveis da 2ª Zona, exercendo posse mansa e pacífica desde 27 de novembro de 1990, data de sua aquisição, ou seja, há mais de 30 anos, sem qualquer oposição do Município. Sustentou que à época da aquisição, o Município de Caxias do Sul sequer dispunha de Código Municipal de Edificações, razão pela qual a Lei Complementar Municipal n.º 636/2020, fundamento legal do auto de infração, não poderia retroagir para prejudicá-la. Argumentou, ainda, que o processo administrativo não apresenta a delimitação precisa da metragem da área pública supostamente invadida, o que viola seu direito ao contraditório. Ressaltou que se trata do único bem imóvel de sua propriedade e de seu cônjuge, ambos idosos e aposentados, utilizado exclusivamente como moradia, e que a desocupação exigiria a demolição da própria residência, em razão da acentuada inclinação do terreno. Invocou o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como o princípio da confiança legítima, considerando a inércia da Administração por mais de três décadas. Requereu, liminarmente, a suspensão de qualquer medida administrativa tendente à desocupação ou demolição de sua residência até o trânsito em julgado da ação. Pleiteou o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça , uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelos documentos dos eventos 1.8 e 1.9 . O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de elementos suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Primeiramente, constato que a autora comprovou ser proprietária do imóvel de matrícula n.º 36.967, registrado no Registro de Imóveis da 2ª Zona, exercendo posse mansa e pacífica desde 27 de novembro de 1990, conforme contrato de compra e venda ( 1.5 ). Tal fato evidencia que a ocupação do imóvel remonta a mais de 30 anos, sem qualquer oposição do Município durante todo esse período. Destaco que o processo administrativo que culminou na autuação não apresenta a delimitação precisa da metragem da área pública supostamente invadida, o que fragiliza a legitimidade do ato administrativo e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela administrada. Soma-se a isso o fato de que a situação envolve o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, de pessoa idosa e aposentada, que utiliza o imóvel como residência. Ainda, há princípio milita em favor da autora a inércia do Poder Público que, por mais de três décadas, gerou legítima expectativa de regularidade da situação. A abrupta notificação, com determinação de desocupação imediata, mostra-se, em análise preliminar, desproporcional. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado no caso concreto. A execução imediata das medidas administrativas de desocupação e demolição determinadas no Auto de Infração n.º 006/2023/10032 acarretaria dano grave e de difícil reparação à autora, privando-a de sua moradia. Conforme documentação apresentada, trata-se do único imóvel da autora e de seu cônjuge, ambos idosos e aposentados. A peculiaridade do terreno, com acentuada inclinação e desnível em relação à rua ( 1.4 , p. 12 e 1.7 ), torna ainda mais gravosa a situação, pois a desocupação da área supostamente invadida exigiria a demolição da própria residência, sem que haja, aparentemente, alternativa habitacional viável para a autora. Por outro lado, não se vislumbra prejuízo significativo ao interesse público com a manutenção da situação atual até o julgamento definitivo da lide, considerando que a área pública em questão permaneceu sem utilização específica por mais de três décadas, não havendo indícios de que sua ocupação parcial pela residência da autora esteja causando danos ambientais relevantes ou impedindo a execução de projetos públicos urgentes. Assim, a ponderação entre os valores em conflito - de um lado, o direito à moradia de pessoa idosa e hipossuficiente e, de outro, o interesse público na desocupação imediata de área pública parcialmente ocupada há décadas - indica que o deferimento da tutela de urgência é medida que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n.º 006/2023/10032, obstando qualquer medida administrativa tendente à desocupação ou demolição da residência da autora até o julgamento definitivo da presente ação. Agendei intimação eletrônica urgente para o Município de Caxias do Sul para cumprimento desta decisão. Cite-se.
5. Processo 50084249720248210048
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008424-97.2024.8.21.0048/RS RELATOR : MÁRIO ROMANO MAGGIONI AUTOR : MARCOS ALBERTO FUGA ADVOGADO(A) : LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A) : GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A) : CLEIMAR SERGIO POSSEBON (OAB RS035628) RÉU : BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 28/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> FRL2CIV Número: 50084249720248210048/TJRS
6. Processo 50199403420248210010
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019940-34.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO : KARISA BASTIANI MARAGNO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A) : GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A) : CLEIMAR SERGIO POSSEBON (OAB RS035628) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. SENSOR FREESTYLE LIBRE. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO insumo E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF AOS CASOS QUE NÃO ENVOLVAM MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
7. Processo 50018151520228210066
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50074407720178210010
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O ADVOGADO QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNICA, DEVERÁ O ADVOGADO ENVIAR E-MAIL PARA 20_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5007440-77.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: ALBERTO LUCIANO BONETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) APELANTE: GRACIEMA LAZZARETTI TAUFER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) APELANTE: MARIA ELENA TAUFER BONETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) APELANTE: ZULMIRA CATHARINA BETTIATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) APELANTE: CASEMIRO TAUFER (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) APELANTE: JEVERSON CRISTIANO TAUFER (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) APELANTE: JOANA TAUFER PETRY (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) APELANTE: RENATO PETRY (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) APELANTE: SERGIO MALHEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) APELANTE: TERESINHA MARIA TAUFER MALHEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628) ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416) APELADO: PAULINO JERONIMO TAUFER (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) APELADO: ADRIANA CEMIN GROLLI (RÉU) ADVOGADO(A): EUZÉBIO MENEGUZZI (OAB RS014657) ADVOGADO(A): SIMONE MENEGUZZI (OAB RS087651) APELADO: ANA MARIA CEMIN (RÉU) ADVOGADO(A): Fábio Dal Pont Branchi (OAB RS070262) APELADO: ARTUR ANDRE CEMIN (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE MENEGUZZI (OAB RS087651) ADVOGADO(A): EUZÉBIO MENEGUZZI (OAB RS014657) APELADO: SYBILA JOANNA CEMIN (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE MENEGUZZI (OAB RS087651) ADVOGADO(A): EUZÉBIO MENEGUZZI (OAB RS014657) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente