Eduardo De Pelegrin Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 50010881720208210134
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001088-17.2020.8.21.0134/RS EXECUTADO : EMERSON ANTONIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELA GRASEL WIETZKE (OAB RS032638) EXECUTADO : SIVAL ANTONIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Município em face ao decidido no evento 90, DESPADEC1 . Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 2. Reitere-se a intimação do Município para comprovar, em 30 dias,  o levantamento da penhora averbada sobre o prontuário do veículo CHEVROLET MONTANA LS, Placa IWI4J94, Chassi 9BGCA80X0FB173135, de propriedade de SIVAL ANTONIO DOS SANTOS , junto ao DETRAN. 3. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pelo sucessor Sinval Antonio dos Santos ( evento 94, EMBDECL1 ). Trata-se de embargos de declaração opostos por SIVAL ANTONIO DOS SANTOS em face da decisão proferida no evento 90, DESPADEC1 , que desconstituiu a penhora realizada sobre veículo de sua propriedade, sob o fundamento de que o bem não integrava o patrimônio do de cujus , mas sim patrimônio pessoal do sucessor. Em suas razões, o embargante alega que a decisão embargada, embora tenha acolhido seus pedidos formulados no evento 58, PET2 , deixou de fixar honorários advocatícios em favor de seu procurador. Sustenta que a ausência de condenação em ônus sucumbenciais prejudica unicamente seu advogado, que atuou com afinco e obteve êxito no petitório. Requer, assim, a atribuição de efeito modificativo aos embargos para que sejam fixados honorários de sucumbência. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A desconstituição da penhora ocorreu em sede de cognição sumária, no bojo da própria execução fiscal, não se tratando de incidente processual autônomo que ensejaria a fixação de honorários advocatícios. Com efeito, a decisão que desconstitui constrição judicial em razão do reconhecimento de sua ilegalidade possui natureza interlocutória e se insere no curso normal do processo executivo, não configurando sucumbência apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, o acolhimento da manifestação do sucessor para desconstituir a penhora indevida não implica, por si só, a necessidade de fixação de honorários advocatícios, especialmente porque não houve extinção do processo nem julgamento de mérito de qualquer incidente processual autônomo. Ademais, cumpre ressaltar que a execução fiscal prossegue contra os sucessores, apenas tendo sido afastada a constrição sobre bem particular que não integrava o acervo hereditário, não havendo, portanto, sucumbência definitiva a justificar a imposição de ônus sucumbenciais neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Agendada a intimação eletrônica das partes.
3. Processo 50002739320158210134
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000273-93.2015.8.21.0134/RS AUTOR : TERESA DE FRANCESCHI PUNTEL ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) RÉU : CONO DANUBIO GIMENEZ GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE FABRICIO FURLAN FAY (OAB RS045733) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda n.º 15.224, lavrada em 26 de outubro de 2012 no Tabelionato de Notas de Candelária, referente à fração de terras com Matrícula n.º 16.804 do Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho.
4. Processo 50001319520168210056
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50004634620218210134
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000463-46.2021.8.21.0134/RS (originário: processo nº 50004634620218210134/RS) RELATOR : ORLANDO FACCINI NETO APELANTE : ALVONI DIONATAN MARTINS DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) ADVOGADO(A) : CARLA SAATKAMP (OAB RS086174) ADVOGADO(A) : MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) APELANTE : BRUNO SILVEIRA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA SAATKAMP (OAB RS086174) APELANTE : EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) APELANTE : FRANCIELI SILVEIRA DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) APELANTE : GRAZIELA BEATRIS DOS ANJOS LEITE (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) APELANTE : LOVOA MODESTO SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) APELANTE : LUCIANO JOSÉ DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA SAATKAMP (OAB RS086174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 25/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
6. Processo 50025803920238210134
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002580-39.2023.8.21.0134/RS RELATOR : HAM MARTINS REGIS AUTOR : NATALICIO MOACIR DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 24/07/2025 - Audiência de instrução realizada
7. Processo 50000591020128210134
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000059-10.2012.8.21.0134/RS EXECUTADO : VALDOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do cumprimento de sentença recebido no evento 8, OUT10 , foi retificada a autuação do processo no sistema eproc, com a inversão das partes. Alterado o valor da causa para R$ 41.027,30 ( evento 8, OUT10 ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a Proposta de Revisão do Tema 692/STJ (REsp 1.734.685/SP), proferiu julgamento em 23 de junho de 2021. Na ocasião, a Corte fixou a tese de que " a devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, deve ser realizada via execução, nos próprios autos, sendo dispensada a comprovação de má-fé ". Com a conclusão do julgamento e a fixação da tese, a determinação de suspensão de todos os processos no território nacional sem trânsito em julgado que tratavam da mesma controvérsia foi expressamente revogada. Portanto, tendo o Tema Repetitivo 692/STJ sido devidamente julgado e a suspensão dos processos sido revogada, a causa que justificava o sobrestamento do presente cumprimento de sentença não mais subsiste. A matéria está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo o prosseguimento da execução nos próprios autos, conforme, inclusive, a tese que já vinha sendo defendida pelo próprio INSS com base na Ação Civil Pública do TRF da 3ª Região. Nesse contexto, conforme consta do despacho do evento 8, OUT10 , determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
8. Processo 50000784520148210134
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000078-45.2014.8.21.0134/RS RELATOR : HAM MARTINS REGIS AUTOR : VALDEMAR GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 22/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas