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Fernando Ferreira Heissler

Fernando Ferreira Heissler

Número da OAB: OAB/RS 076013

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 79
Total de Intimações: 103
Tribunais: TJBA, TRT4, TJPB, TJSC, TRF4, TJSP, TJGO, TJES, TJRS
Nome: FERNANDO FERREIRA HEISSLER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 103 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 5005984-92.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : VELCI JOSE FERRARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. embargos à execução de título extrajudicial. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. De acordo com o art. 1.013, caput e § 1º do CPC de 2015, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 4. No caso, não houve insurgência, quando do ajuizamento dos embargos à execução, acerca da capitalização mensal de juros, não podendo inovar nos pedidos por ocasião da interposição do recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008129-93.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03017923720198240023/) RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXECUTADO : GRAZIELA APARECIDA FREESE ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 24/04/2025 - PETIÇÃO
  3. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5006332-97.2025.4.04.7104 distribuido para 1ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 30/06/2025.
  4. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000164-17.2019.8.21.0077/RS REQUERENTE : METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) REQUERIDO : PK FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) REQUERIDO : BIG METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO SPALL PORTELA (OAB RS047738) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em favor da parte requerente, observando os dados bancários indicados no evento 85, PET1 . Levante-se o protesto, conforme determinado no evento 47, SENT1 . Após, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, diga acerca da satisfação do débito, ficando advertido que o silêncio será presumido como anuência a extinção do processo. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.
  5. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000647-57.2013.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : SIMBIOTA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB RS073013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA FIXA OU VARIÁVEL DO issqn. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SE TRATAR DE SOCIEDADE SIMPLES QUE CONTA COM O TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS PARA ENQUANDRAMENTO NA ALÍQUOTA FIXA. DEMONSTRADO SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CABENDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VARIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005916-96.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação @RELATOR@ : RECORRENTE : IVONE DA ROSA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Primeira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral. É o relatório. 2. O recurso extraordinário interposto pela ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário. De efeito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Excelsa Corte configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1232326 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019  PUBLIC 25-11-2019; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, afastou o cabimento de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão gera l. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). (ARE 1278398 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial, “não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015 ” (Rcl 43837 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DA APELAÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 – TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada reputou incognoscível o agravo do art. 1.042 do CPC contra acórdão e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 41951 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020; grifou-se) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.
  7. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058337-65.2024.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA AUTOR : VAINDER JOSE GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) AUTOR : VIVIAN GIOTTI ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 26/06/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
  8. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008514-96.2017.8.21.0001/RS RÉU : VALDIR BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ATO ORDINATÓRIO Intimação da Defesa para fornecer endereço de SANTILEREM GOMES LIMA , tendo em vista o contido em evento 148, CERTGM1 .
  9. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000975-64.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : MARA ROSANE CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) EXECUTADO : C.V. CLUBE ADVOGADO(A) : CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB RS016126) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) ADVOGADO(A) : SUELLEN CASTRO DA SILVA (OAB RS067635) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o feito, forte no que dispõe o artigo 487, III, "b", do CPC.
  10. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002167-03.2023.8.21.0077/RS REQUERENTE : C J FREY E CIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pagamento dos honorários antes da perícia é devido em 50%, no entanto, por liberalidade da parte poderá ser feito antes da perícia em conformidade com a declaração feita na última petição que se presume legítima , no entanto, os valores por alvará serão liberados após a realização da perícia. Intima-se a parte autora para que efetue o depósito no prazo de 15 dias. Após o deposito, intima-se o perito para designação das datas da perícia. Diligências legais.
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