Bruno De Abreu Feijó

Processos do Advogado

1. Processo 50143407920228210017
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014340-79.2022.8.21.0017/RS RELATOR : CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE AUTOR : NEIDA DA SILVA SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 23/05/2025 - PETIÇÃO Evento 49 - 07/04/2025 - PETIÇÃO
2. Processo 50038078320248216001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003807-83.2024.8.21.6001/RS AUTOR : JORGE MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR/TJRS n. 70085193753 (Número CNJ 0032928-62.2021.8.21.7000), a fim de uniformizar o entendimento acerca dos julgamentos proferidos nas demandas judiciais que envolvem a temática “SERASA LIMPA NOME”. O referido incidente foi julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085193753 , Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-10-2022). Todavia, o REsp nº299169/RS interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ainda não transitou em julgado. Em razão de tal fato, determino a suspensão do presente feito o trânsito em julgado do IRDR/TJRS n. 70085193753 (Número CNJ 0032928-62.2021.8.21.7000).
3. Processo 50067524320258210008
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006752-43.2025.8.21.0008/RS AUTOR : FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Diante da afetação, através do Tema 1.264 do STJ, quanto à possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, restou determinada a suspensão, através de decisão publicada em 24/05/2024, nos seguintes moldes: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, suspendo o processo até o julgamento do Tema 1.264 ou segunda ordem por parte daquela Corte Superior. Agendada a intimação.
4. Processo 50791873620258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079187-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ADRIANO DIAS LOPES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) DESPACHO/DECISÃO Requerida a gratuidade de justiça, foi intimado o autor, em prazo adicional, para comprovar a necessidade de concessão do benefício ou efetuar o recolhimento das custas ( 4.1 ). O prazo decorreu sem o cumprimento do determinado (evento 07). Tendo em vista que não foi cumprida a decisão judicial, determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC 1 . Intime-se. 1. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
5. Processo 51494899020258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149489-90.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FELIPE PAWLAS DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por FELIPE PAWLAS DE OLIVEIRA GOMES , domiciliada em CANOAS/RS, contra TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e CONSTRUTORA TENDA S/A, com sede em SÃO PAULO/SP, ao contrário do indicado na inicial: O art. 53, III, 'b', do CPC autoriza o ajuizamento nas comarcas onde as empresas rés possuem filiais, no entanto, estas devem corresponder à localidade do vínculo jurídico entre as partes, inexistindo nos autos indícios acerca do envolvimento da filial de Porto Alegre/RS . A documentação que instrui a inicial é indicativa que o negócio jurídico foi estabelecido entre as partes em filial da Comarca de Canoas, local onde fica o empreendimento objeto da lide. Assim, não há justificativa para distribuição nesta capital. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. ART. 63, § 5º, DO CPC. A análise da competência deve observar o art. 53, III, alíneas a e b do CPC ou o art. 53, IV, alínea a do CPC, que permitem o ajuizamento no domicílio do autor ou nas comarcas onde a instituição financeira possui agências vinculadas ao caso. Observou-se que a escolha de Porto Alegre carece de fundamento direto com a ação, não sendo adequada a eleição deste foro em detrimento de Montenegro/RS, cidade de domicílio da autora, ou das agências onde ocorreram os recolhimentos. A escolha aleatória do foro fere o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 50033961620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-03-2025) Com efeito, verifica-se a escolha arbitrária do Juízo, em violação ao princípio constitucional do Juiz Natural , insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da Constituição da República. Nesse contexto, o art. 63, § 5º, do CPC prevê a possibilidade de declinação de competência de ofício : Art. 63. [...] §5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Art. 63, § 5º, do CPC. 2. Caso em que a ação poderia ter sido ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no foro do lugar da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a, CPC), porém houve o ajuizamento em cidade desvinculada dos elementos que delineiam o caso concreto, estando correto o declínio de competência efetuado pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52858215320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024) Isso posto, declino da competência a uma das Varas Cíveis da Comarca de CANOAS/RS, local de domicílio da parte autora, em razão da condição de hipossuficiência da parte demandante. Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.
6. Processo 50205268120248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020526-81.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : BRUNO DE ABREU FEIJÓ ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a evento 15, PET1 como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.1 Cadastrei na autuação, nos próprios autos, conforme artigo 525, caput , do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a executada/impugnante para que recolha as custas da impugnação à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. 2.1 Pagas , voltem para eventual recebimento e intimação dos exequentes/impugnados para resposta. 2.2 Impagas , exclua-se a anotação na autuação e intime-se o exequente para prosseguimento. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.
7. Processo 50395785120228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039578-51.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA AUTOR : ALEXANDRE ROBERTO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 13/09/2023 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 47 - 22/06/2023 - Proferido despacho de mero expediente
8. Processo 50130479520258210073
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013047-95.2025.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA CRISTINA ESPINDULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), os seguintes documentos/esclarecimentos: a) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firme reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente, b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, ou assinada eletronicamente pelo site gov.br, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda . Em relação ao instrumento de procuração, justifico a necessidade, uma vez que é papel do Judiciário a prevenção e o combate a eventual litigância predatória. Agendada intimação eletrônica.
9. Processo 50130452820258210073
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013045-28.2025.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA CRISTINA ESPINDULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), os seguintes documentos/esclarecimentos: a) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firme reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente, b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, ou assinada eletronicamente pelo site gov.br, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda . Em relação ao instrumento de procuração, justifico a necessidade, uma vez que é papel do Judiciário a prevenção e o combate a eventual litigância predatória. Agendada intimação eletrônica.
10. Processo 50130444320258210073
    Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013044-43.2025.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA CRISTINA ESPINDULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), os seguintes documentos/esclarecimentos: a) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firme reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente, b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, ou assinada eletronicamente pelo site gov.br, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda . Em relação ao instrumento de procuração, justifico a necessidade, uma vez que é papel do Judiciário a prevenção e o combate a eventual litigância predatória. Agendada intimação eletrônica.