Gilmar Francisco Piccinini

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Maxxin Empreendimentos Ltda. e outros - Fls. 11552/11562: Manifeste-se a Síndica. Fls. 11563/11568: Ciência à Síndica e demais interessados do resultado do leilão, conforme documentação juntada pelo leiloeiro às folhas retro. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO (OAB 73132/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP)
3. Processo 52012918220258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5201291-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANTONIO MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) AGRAVADO : JATOBA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR FRANCISCO PICCININI (OAB RS078530) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DEVEDOR PESSOA FÍSICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" em execução de título extrajudicial movida contra devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de penhora online reiterada ("teimosinha") sem que a parte exequente tenha demonstrado a realização de diligências mínimas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ou o uso da ferramenta de reiteração programada para bloqueio de valores via Sisbajud (teimosinha) somente serão deferidas se houver demonstração de alteração da situação econômica a indicar possível sucesso da reiteração; 2. Caso concreto em que o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , na modalidade reiterada, já realizada tentativa infrutífera de bloqueio na forma simples há pouco tempo, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito, ensejando risco de que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora venha a atingir valores oriundos de salário ou verba alimentar deste, prejudicando a subsistência da pessoa física; 3. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida, pois, no caso concreto, o anterior bloqueio ocorreu há cerda de três meses e resultou em pequeno valor da pessoa física e da inexistência de vínculo da pessoa jurídica com instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por  BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de ANTONIO MACHADO DE SOUZA , em face da decisão do processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 122, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), referiu que não há óbice à penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha, inclusive atentando à ordem do art. 835, CPC.  Ao cabo, pediu o provimento do recurso para a utilização do sistema SISBAJUD para realização de tentativa de bloqueio de valores de forma reiterada – modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De início, registro que, na forma do art. 932, inciso IV, b, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante do STJ e desta Câmara, conforme precedentes que seguem: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. AFASTADA MODALIDADE REITERADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É AUTORIZADA NO ART. 854 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL E INDICADA NA ORDEM PEFERENCIAL PELO ART. 835, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DE REGULAMENTADA PELO CNJ, DISPÕE DE SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO NA FORMA REITERADA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE CONVERTÊ-LA EM MEDIDA DRACONIANA QUE IMPLIQUE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DENOTAM INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA, ANTE O RISCO DE INCIDIR SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970259420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". CASO CONCRETO. 1. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, SEMPRE OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA RENAJUD. 2. EM RELAÇÃO À PESQUISA VIA INFOJUD, QUE ENVOLVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SEQUER SE TEM NOTÍCIAS DA TOMADA DO EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRETENSÃO, POR ORA, REFOGE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. CONQUANTO VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", NO CASO CONCRETO, DESTOA DO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, INEQUIVOCAMENTE GRAVOSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902757620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. " TEIMOSINHA ". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE " TEIMOSINHA " TERÁ ALGUM ÊXITO. OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS (PROPOSTAS DE ACORDO) APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINANDO EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52289015920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". LAPSO TEMPORAL. PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização da modalidade de reiteração programada, " teimosinha ", do sistema SISBAJUD, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade " teimosinha ". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração automática de bloqueio de valores via SISBAJUD, denominada " teimosinha ", é ferramenta amplamente utilizada no Poder Judiciário e não se reveste de ilegalidade, porquanto a repetição programada de ordens de bloqueio aumenta as chances de localizar valores nas contas bancárias do devedor. 4. Contudo, é necessário considerar o princípio da razoabilidade para utilização da medida, como o decurso de prazo suficiente entre um pedido e outro ou se comprovada alteração financeira do devedor. 5. No caso concreto, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida postulada em razão da recente pesquisa realizada (outubro/2024), quando tampouco comprovada alteração financeira do devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido . _______________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 22.10.2018; TJRS, AI n.º 51112552820248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 2.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50091737920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA. PODENDO HAVER ANÁLISE ESPECÍFICA PARA CADA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51087961920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-06-2025) O recurso versa apenas sobre o pedido de penhora on-line , de forma reiterada. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras . Contudo, como bem destacado pelo magistrado na origem, embora a possibilidade da penhora eletrônica, via ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade, nos termos do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS E isso porque o uso da penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha", que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, quando o devedor é pessoa física, supõe mínima indicação, por parte do exequente, da movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. Não sendo assim, a medida resultará em penhora sobre verba alimentar/salarial, que só faz atrasar os processos e criar embaraços inócuos à parte executada, com o bloqueio de quantias que lhe servem à subsistência, como tais, impenhoráveis. No caso concreto, o credor, sem diligências prévias atuais, seja da pessoa física ou da pessoa jurídica,  postulou penhora on line , diretamente na modalidade reiterada, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos apontam que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade dos devedores, possivelmente, poderá atingir verbas oriundas de salário ou remuneratórias, prejudicando sua subsistência. No caso, foi realizada a tentativa de bloqueio online em abril de 2025  ( processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 114, SISBAJUD1 e processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 115, SISBAJUD1 ), que resultou em pequeno valor da pessoa física e da inexistência de vínculo da pessoa jurídica com  instituições financeiras. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. Assim, a utilização da penhora reiterada deve ser uma opção para situações concretas em que o exequente demonstre haver indícios de movimentação de valores pelos devedores a ensejar efetiva e alta probabilidade de êxito, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e ausente qualquer fato ou prova diversa que pudesse alterar tal posicionamento consolidado, impõe-se o desprovimento do recurso. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente.
4. Processo 00091950619998260079
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009195-06.1999.8.26.0079 (089.01.1999.009195) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Caio Companhia Americana Industrial de Onibus - Publicação - Thermoglass Vidros ltda - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Grammer do Brasil Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e outros - Fl. 10468: Ciente. Desanote-se o nome da i. Advogada do sistema SAJ, mantendo-se os demais procuradores. Fl. 10477: Ciente. Por ora, manifeste-se a terceira interessada SENAI nos termos da decisão de fls. 10455/10456 (providencie a habilitante Senai decisão e trânsito em julgado comprovando seu crédito). Com a apresentação dos documentos solicitados, dê-se vista ao Administrador Judicial. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: PAULO THIERS DO VALLE JUNIOR (OAB 43734/SP), PAULO THIERS DO VALLE JUNIOR (OAB 43734/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), ANTONIO VENANCIO MARTINS NETO (OAB 43346/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), MARIA HELENA DE BARROS HAHN TACCHINI (OAB 43164/SP), ANTONIO VENANCIO MARTINS NETO (OAB 43346/SP), MARIA HELENA DE BARROS HAHN TACCHINI (OAB 43164/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LEONARDO CYRILLO (OAB 81255/SP), LEONARDO CYRILLO (OAB 81255/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), DALVA AGOSTINO (OAB 44474/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), FLAVIO MARQUES FERREIRA (OAB 60060/SP), FLAVIO MARQUES FERREIRA (OAB 60060/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), GERACINA DE OLIVEIRA (OAB 48746/SP), GERACINA DE OLIVEIRA (OAB 48746/SP), DALVA AGOSTINO (OAB 44474/SP), PEDRO ROQUE GIACOMETO (OAB 81315/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), LUCIO CORREA (OAB 34628/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDETE APARECIDA ROSSI (OAB 28765/SP), CLAUDETE APARECIDA ROSSI (OAB 28765/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), LUIZ RONALDO FRANÇA (OAB 41601/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), LUIZ RONALDO FRANÇA (OAB 41601/SP), MARIA DE LOURDES DA SILVA (OAB 41328/SP), MARIA DE LOURDES DA SILVA (OAB 41328/SP), EDUARDO DA SILVA WANDERLEY (OAB 41327/SP), EDUARDO DA SILVA WANDERLEY (OAB 41327/SP), IEDA RIBEIRO DO ROSARIO SANTOS (OAB 39457/SP), IEDA RIBEIRO DO ROSARIO SANTOS (OAB 39457/SP), LUCIO CORREA (OAB 34628/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP), NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP), PLINIO JOSE MARAFON (OAB 34967/SP), PLINIO JOSE MARAFON (OAB 34967/SP), NIVALDO EDSON DE MELLO (OAB 34793/SP), NIVALDO EDSON DE MELLO (OAB 34793/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), JOAO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO (OAB 73751/MG), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA BARROS (OAB 278876/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA BARROS (OAB 278876/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), JULIANA ALVES COTA CAPELUPPI (OAB 267679/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB 14743/RS), JOSE ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 162765/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SALVADOR BELLO (OAB 43273/SP), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUSA (OAB 39827/RJ), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG), SERGIO WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA (OAB 18620/PR), LUCIANE MOESSA DE SOUZA (OAB 24073/PR), DIDIO MAURO MARCHESINI (OAB 11591/PR), ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB 97064/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO (OAB 12359/PR), PAULO DA SILVA RUBIÑO (OAB 49375/RJ), CLÁUDIA FERREIRA PINTO MENDES (OAB 63445/MG), PEDRO ROQUE GIACOMETO (OAB 81315/SP), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 87545/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), BERENICE RODRIGUES LEITE (OAB 88244/SP), BERENICE RODRIGUES LEITE (OAB 88244/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 87545/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), HIRDEBERTO FERREIRA AQUILINO (OAB 89527/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), SILVIA HELENA BAUCH GREGATO (OAB 89607/SP), SILVIA HELENA BAUCH GREGATO (OAB 89607/SP), HIRDEBERTO FERREIRA AQUILINO (OAB 89527/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), FERNANDO ROBERTO SOLIMEO (OAB 162275/SP), ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 160844/SP), ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 160844/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), ELIANA DE OLIVEIRA (OAB 145752/SP), ELIANA DE OLIVEIRA (OAB 145752/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDUARDO MORETTI (OAB 131517/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSE MARIA DE CAMPOS (OAB 115120/SP), JOSÉ HENRIQUE SPECIE (OAB 173955/SP), JOSE MARIA DE CAMPOS (OAB 115120/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), MARIA CRISTINA CURY RAMOS (OAB 133553/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), FERNANDO REZENDE TRIBONI (OAB 130353/SP), SERGIO LUIS FURGERI (OAB 133900/SP), SERGIO LUIS FURGERI (OAB 133900/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), FERNANDO REZENDE TRIBONI (OAB 130353/SP), MARIA CRISTINA CURY RAMOS (OAB 133553/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), ANTONIO SOARES BATISTA NETO (OAB 139024/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), ANTONIO SOARES BATISTA NETO (OAB 139024/SP), DANIEL ANIBAL FRANCO (OAB 137338/SP), DANIEL ANIBAL FRANCO (OAB 137338/SP), KARINE CAMARGO BENEZ (OAB 136948/SP), KARINE CAMARGO BENEZ (OAB 136948/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), NORBERTO BARBOSA NETO (OAB 136123/SP), NORBERTO BARBOSA NETO (OAB 136123/SP), SILVIA DA SILVA CARVALHO (OAB 134805/SP), SILVIA DA SILVA CARVALHO (OAB 134805/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO (OAB 130487/SP), MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS (OAB 230660/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CLAUDIA RISSARDO SORELLI (OAB 243181/SP), MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS (OAB 230660/SP), ANTONIO APARECIDO ALVES COTA (OAB 131105/SP), EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO (OAB 130487/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), NATALIA MARQUES VASCONCELOS SACOMANI (OAB 250172/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (OAB 254151/SP), HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (OAB 254151/SP), NATALIA MARQUES VASCONCELOS SACOMANI (OAB 250172/SP), CLAUDIA RISSARDO SORELLI (OAB 243181/SP), PRISCILA TANÁCA (OAB 249415/SP), PRISCILA TANÁCA (OAB 249415/SP), DANIEL DE ARAUJO MARTINS (OAB 249282/SP), DANIEL DE ARAUJO MARTINS (OAB 249282/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), EDUARDO MORETTI (OAB 131517/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO CARLOS LUZIA (OAB 207886/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO CARLOS LUZIA (OAB 207886/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), MARCOS ROGERIO GRIGOLETO (OAB 195649/SP), MARCOS ROGERIO GRIGOLETO (OAB 195649/SP), MARIA CAROLINA DE CAMARGO GARCIA TENÓRIO (OAB 186756/SP), MARIA CAROLINA DE CAMARGO GARCIA TENÓRIO (OAB 186756/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), RENATA GONÇALVES DA SILVA (OAB 222626/SP), RENATA GONÇALVES DA SILVA (OAB 222626/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
5. Processo 51809668620258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50047175020228210159
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50007269520248210159
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000726-95.2024.8.21.0159/RS REQUERENTE : ANDERSON EDILSON RUTZ ADVOGADO(A) : GILMAR FRANCISCO PICCININI (OAB RS078530) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Citar, com as cautelas de estilo. ANELI RUTZ, e EDUARDO RUTZ: Estrada Geral de Linha Paissandu, em direção a linha Carolina Boa Vista do Sul, distante 1,2 km depois do ginásio municipal. Hilda Rutz reside na estrada geral de Linha Paissandu, em direção a linha Carolina Boa Vista do Sul, distante 1,2 km depois do ginásio municipal, Número de contato 51 99921 3902. Nilve Loose reside na estrada geral de linha Clara fundos Teutonia. Contato, 3762 5232, 51 99715 5198. Intimar. DL.
8. Processo 10172396320188260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017239-63.2018.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Brasimac S/A Eletrodomésticos - Vistos. Não havendo impugnações, homologo por sentença, para que surtam os efeitos de direito, as prestações de contas da massa falida, apresentadas até fls. 3248. P.I.C. - ADV: ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917SP /), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), OSVALDI ALVES PEREIRA (OAB 91517/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), TERESINHA GOMES LEANDRO (OAB 92996/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), ELYSEU STOCCO JUNIOR (OAB 82013/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), RENATA FARIAS ARAUJO (OAB 294166/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), CLEUSO JOSÉ DAMASCENO (OAB 56725/MG), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MARCONI JOSÉ CARDOSO VILELA (OAB 79873/MG), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 99500/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), ROBISON MOREIRA FRANCA (OAB 96674/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO (OAB 7046/MS), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), LUIZ DE FRANCA BORGES RIBEIRO (OAB 6094/SP), CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 62738/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), VILMA GIROTTO (OAB 63558/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), APARECIDO ORATI (OAB 64518/SP), JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 65491/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), RUBENS LUIZ GEORJAO (OAB 57853/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), GIL PINTO DE ALMEIDA (OAB 7783/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (OAB 76306/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), APARECIDA DE FATIMA DA CUNHA TONI (OAB 74724/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), SONIA ROSA PAIM (OAB 4334/MT), ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 4181/MT), ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 65208/MG), JOSÉ REUS BIASI (OAB 3478/MT), VALDIR CARNEIRO (OAB 5932/MS), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), ALYSON DA SILVA LEAL (OAB 92174/MG), CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB 54863/MG), OSMAR REIS MAIA JUNIOR (OAB 90692/MG), LUIZ MARIANO BRIDI (OAB 2619/MT), SILMARA APARECIDA AQUINO (OAB 58769/MG), JOÃO FELIPEALMENARA SCARTON (OAB 6546/ES), AGENOR GOMES NETO (OAB 27834/MG), CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS (OAB 67841/MG), LEONARDO DE O. REZENDE (OAB 68487/MG), CLAUDIO FONSECA DUTRA (OAB 71694/MG), ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO (OAB 18488/GO), MARCOS BITTENCOURT FERREIRA (OAB 15785/GO), ANTONIO C. FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANGELA MAGDA SOARES VERISSIMO (OAB 71470/MG), DURAIDE YASSIN (OAB 3019/MS), LEILA SABRINA SOARES (OAB 8802/MS), MARIUSA ROBERTO DA SILVA SACHELARIDE (OAB 8328/MS), SUELI ERMINIA BELÃO PORTINHO (OAB 2248/MS), MARIA JOSÉ FERNANDES (OAB 4221/MS), DURAIDE YASSIN (OAB 3019/MS), IDALIDES APARECIDA DE FÁTIMA (OAB 12790/GO), ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 4181/MT), CLAUDIA MARIA BOVERIO (OAB 8373/MS), CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO (OAB 8566/MT), AIRES MARCOS DE ANDRADE (OAB 74859/MG), PATRICIA SOARES DE MENDONÇA (OAB 57473/MG), LUIZ DANIEL GROCHOCKI (OAB 4602/MS), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), JOSÉ REIS PEDRO (OAB 66971/MG), PATRICIA SOARES DE MENDONÇA (OAB 57473/MG), MARIA DAS GRAÇAS FARIA LEMOS (OAB 59400/MG), MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 22893/MG), MARIA DAS GRAÇAS FARIA LEMOS (OAB 59400/MG), BERTO LUIZ CURVO (OAB 1092/MS), FRANCISCO QUIRINO MACHADO (OAB 62848/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), MARIA ALICE ROSS (OAB 22737/PR), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 138142/RJ), ADRIANO FERREIRA SODRE (OAB 66664/MG), JANAÍNA DE FRANÇA BORGES (OAB 2028/TO), WELLINGTON DE ALMEIDA (OAB 54276/MG), LEÔNCIO GONZAGA (OAB 48458/MG), MARCOS DANTAS TEIXEIRA (OAB 3850/MT), ERLANI DA SILVA COSTA (OAB 130077/MG), MAURÍCIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), BRUNA RODRIGUES TANNÚS (OAB 31279/GO), CARLA MORENA LIMA DE O. DIAS (OAB 144206/MG), GUILHERME GUEDES MANIERO (OAB 101639/MG), JOSÉ RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR (OAB 39827/GO), MOISÉS MOURA SAURA (OAB 48117/PR), CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO (OAB 5577/MS), ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR (OAB 40773/MG), JOSÉ ADÃO DE SOUZA (OAB 6236/ES), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 113416/MG), ANA LÚCIA DAMASCENA (OAB 127936/MG), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), RENE EMANUEL BORTOTTO SPINASSI (OAB 61462/PR), JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (OAB 40955/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARLON ROSA DA ROCHA (OAB 65977/MG), FREDERICO ESTEVES DUARTE GONÇALVES (OAB 71888/MG), JESUS NASCIMENTODA SILVA (OAB 29890/MG), CÂNDIDO MENDES NETO (OAB 24793/PR), JOSÉ DECIO DUPONT (OAB 7737/RS), JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO (OAB 27470/MG), ROBERTA LIMA RANGEL (OAB 9782/ES), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 26920/MG), JAMIL KILO (OAB 61992/MG), JOÃO RICARDO KILO (OAB 74282/MG), ANA LUCIA FIGUEIREDO (OAB 43607/MG), ADRIANO FERREIRA SODRÉ (OAB 66664/MG), JOSÉ NEWTON DE FARIA (OAB 90829/MG), PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI (OAB 4360/MT), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), MARCO ANTONIO ASSUNÇÃO (OAB 18176/GO), FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 70611/RJ), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), RONEY AIRES GOMES (OAB 201286/SP), ANDREA SAYURI TANOUE (OAB 138786/SP), EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40089/SP), PAULO HENRIQUE VANZELLI (OAB 136496/SP), MARCELO PADUA CAVALCANTI (OAB 51209/MG), FANY LEWY (OAB 56414SP/), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP), ANA CLAUDIA SAAD (OAB 137875/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), EVANDRO DE CARVALHO PIRES (OAB 138791/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), SILVANA VIEIRA CASSOLI (OAB 140096/SP), FABIANA DE BRITO SAVIANO (OAB 140225/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), GISLENE MENDONÇA DE OLIVEIRA TAMMERIK (OAB 140376/SP), MARGARETH MITIE HASHIMOTO KUAMOTO (OAB 142389/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ILOR JOAO CUNICO (OAB 104169/SP), CESAR DA SILVA FERREIRA (OAB 103804/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 102971/SP), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), ZILDA DE FATIMA LOPES MARTIN (OAB 101603/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), LUCIANO PIROCCHI (OAB 105695/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), LUCIANA ALVES ROSARIO (OAB 149424/SP), PAULA DE DIVITIIS GIRALDI (OAB 149444/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (OAB 153375/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ERINEIDE DA CUNHA DANTAS (OAB 143992/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), DEMILSON PINHEIRO (OAB 146382/SP), LICIO NOGUEIRA TARCIA (OAB 147263/SP), RITA MARIA COSTA DIAS NOLASCO (OAB 155370/SP), LUIZ GUSTAVO ABIDO ZAGO (OAB 133059/SP), FRANCISCO TADEU PELLIN (OAB 130004/SP), JANE ALZIRA MUNHOZ (OAB 130085/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), MARILISA BORNHOLDT BERTINI (OAB 131409/SP), DENISE GONÇALVES BUENO (OAB 131748/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), ANNA LUCIA DE SOUZA (OAB 133264/SP), LUIZ PEIXOTO (OAB 133364/SP), CELIA MACHADO GONCALVES (OAB 133977/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO (OAB 135255/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP), MARCO ANTONIO DOMINICI PAES (OAB 126673/SP), LUIZ HELADIO SILVINO (OAB 126727/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA PERDONA (OAB 128359/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ERIKA HELENA DEUTSCH (OAB 110908/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), JOSE EDUARDO FERRAZ MONACO (OAB 11067/SP), PAULO PIRES DO CANTO (OAB 114686/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), MARIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 110007/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), MARCELO MENEZES RAVAGNANI (OAB 108933/SP), LEONILDO LUIZ DA SILVA (OAB 108873/SP), APARECIDA DONIZETTI VITORIO (OAB 108318/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RITA DE CASSIA CARVALHO LOPES (OAB 121274/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), ROBERTO MORTARI CARDILLO (OAB 21400/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), PLAUTO ALONSO RODRIGUES (OAB 122957/SP), EDNA MARIA FERREIRA (OAB 122200/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), LUCIANA RITA LAURENZA S GASPARINI (OAB 120706/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO (OAB 118826/SP), MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES (OAB 117590/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), ARY TAVARES (OAB 24102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EDUARDO DA COSTA SANTOS MENIN (OAB 230076/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSE ROBERTO MORATO DO AMARAL (OAB 24599/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), JÚLIO DE SOUZA GOMES (OAB 203099/SP), ALEXANDRE UCHÔA ZANCANELLA (OAB 205175/SP), RICARDO HIDEO LIAUGAUDAS (OAB 205224/SP), MARIA CLAUDIA DE SOUSA REIS GRANADO (OAB 205499/SP), FERNANDO ALBERTO DE SANT´ANA (OAB 20759/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), CARLOS MUNHOZ GALAN CUNHA (OAB 218564/SP), MARIANA VECCHI GEMMA SOIFER (OAB 219274/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP), ANTONIO RAYES SAKR (OAB 40832/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), VILMA PIVA (OAB 37738/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), SONIA CASTRO VALSECHI (OAB 39867/SP), EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 326643/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), JOSE ROBERTO PADILHA (OAB 41822/SP), PAULO THIERS DO VALLE JUNIOR (OAB 43734/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), MARISA SANTOS SEVERO (OAB 48846/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), ANTONIO CARLOS DUTRA (OAB 28302/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), NEUSA MARIA MACUCO DO PRADO (OAB 26366/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), VICENTE ROBERTO DE ANDRADE VIETRI (OAB 26977/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), ANTONIO AMARAL (OAB 33478/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 166870/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), CESAR MASCARENHAS COUTINHO (OAB 164605/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), MÁRCIO LUIS GALINDO (OAB 172178/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), DORAILDO DOS ANJOS (OAB 176013/SP), MARCELA CRISTINA BORELLA (OAB 176031/SP), ANA PAULA MARINO CARNICELLI (OAB 176594/SP), ROBERTO OLÉA LEONE (OAB 160945/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA AMADEU (OAB 158450/SP), ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP), FABIANA APARECIDA PARO CORTEZ (OAB 164343/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), EDILENE TEIXEIRA MONTEIRO (OAB 163229/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), JORGE ANTONIO GALLAFASSI (OAB 164034/SP), ANDRÉ LUÍS CARVALHO (OAB 201187/SP), GUILHERME SERGIO CERSOSIMO (OAB 19513/SP), JAIR PRIMO GUERMANDI (OAB 18549/SP), RUI VICENTE BERMEJO (OAB 186606/SP), JOSE FERNANDO MANDEL (OAB 18756/SP), KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP), DANIELLE CAROLINA CARLI DE SALES (OAB 184625/SP), LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 195567/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), MAURÍCIO MARTINS PACHECO (OAB 196326/SP), LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO (OAB 198897/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), CLAUDIA MONI PALMISCIANO DE ALMEIDA (OAB 179218/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), AMILTON LUIS RIZZO (OAB 178675/SP), JULIO BERENSTEIN RING (OAB 182467/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)