Claudio Maldaner Bulawski

Processos do Advogado

1. Processo 06194166719988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), 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BAFFI DE TOLEDO (OAB 65712/SP), JOSE PAULO PEREIRA FONSECA TAVARES (OAB 65147/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIO BATISTA DA COSTA (OAB 64317/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), TONY TSUYOSHI KAZAMA (OAB 78614/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), MARIA GISELDA SILVA BAHIA (OAB 80775/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), LUZIA GOMES PEDROSO (OAB 79470/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), TUFFI SALIM KATIBE (OAB 78615/SP), MARIA OLGA BISCONCIN BOLONHA (OAB 71955/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), DUILIO ANSELMO MARTINS (OAB 76088/SP), ELIANICE LARIZZA (OAB 72879/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), MILTON MANGINI (OAB 48902/SP), WILSON BENTO (OAB 51948/SP), MARIA ANGELA BERLOFFA (OAB 51220/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), PAULO ROBERTO 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2. Processo 00212430520175040701
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021243-05.2017.5.04.0701 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131b48e proferido nos autos. Verificado, na análise do cálculo apresentado pela reclamada (Id 2d7c062), equívoco no tocante à aplicação da correção monetária e juros. Retorne a reclamada para adequar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 20 dias, devendo observar dos critérios definidos no despacho Id f768a4a: a) Correção Monetária:  a.1) Na fase pré judicial, incidência do IPCA-E; a.2) A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal.  a.3) No período posterior a 30.08.2024, aqueles decorrentes da Lei nº 14.905/2024 (IPCA). b) Juros: b.1) Na fase pré judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) Após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. b.3) Para o período a partir de 30/08/2024, vigência da lei nº 14.905, de 2024, (Juros Taxa Legal). Apresentado novo cálculo, dê-se vista aos reclamantes, pelo prazo legal de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. SANTA MARIA/RS, 26 de junho de 2025. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
3. Processo 00212430520175040701
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021243-05.2017.5.04.0701 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131b48e proferido nos autos. Verificado, na análise do cálculo apresentado pela reclamada (Id 2d7c062), equívoco no tocante à aplicação da correção monetária e juros. Retorne a reclamada para adequar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 20 dias, devendo observar dos critérios definidos no despacho Id f768a4a: a) Correção Monetária:  a.1) Na fase pré judicial, incidência do IPCA-E; a.2) A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal.  a.3) No período posterior a 30.08.2024, aqueles decorrentes da Lei nº 14.905/2024 (IPCA). b) Juros: b.1) Na fase pré judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) Após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. b.3) Para o período a partir de 30/08/2024, vigência da lei nº 14.905, de 2024, (Juros Taxa Legal). Apresentado novo cálculo, dê-se vista aos reclamantes, pelo prazo legal de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. SANTA MARIA/RS, 26 de junho de 2025. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DA PIEVE ANTUNES - TIANI RODRIGUES FERRONATO - LUCIANA DE CARVALHO PIRES - MICHELE DIAS SACERDOTE - ALESSANDRA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA
4. Processo 00203714520215040702
   Tribunal: TST | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) e Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEANDRO MARQUES COELHO ADVOGADO: JOÃO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI ADVOGADO: CLAUDIO MALDANER BULAWSKI ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA MARTINS DE MELO ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: AMANDA HEBERLE REIS ADVOGADO: SAMUEL MAGALHAES PAIVA ADVOGADO: LARISSA LOBO RAMOS Agravado(s) e Recorrido(s): ELISANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI ADVOGADO: MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY ADVOGADO: CEZAR CORREA RAMOS ADVOGADO: LEÔNIDAS COLLA GMFG/apm/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos pela reclamada. Razões de contrariedade apresentadas (fls.2.235-2.252 e 2.286-2.291). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. Examino. Os recursos foram interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista da reclamada foi obstado pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 489, § 1º, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração para o necessário cotejo de teses. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015 /2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos . A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (ERR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20.10.2017). No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12.5.2017. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Saliento que a ementa transcrita no ID 28700fa, fls. 2179/2180 não corresonde ao acórdão dos embargos declaratórios impugnado. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ""b) Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao deixar de aplicar A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA pela SDI-1 e 2 do TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória). A norma fundamental é relevante, uma vez que sua não realização afronta o Art. 93, IX da CF e o Art. 489, §1º do CPC" e "c) A TESE DE QUE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM NORMA DE ESTADO, NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME PRECEITUA O ART. 8º DA CLT. A norma fundamental é relevante, uma vez que sua não realização afronta o Art. 93, IX da CF e o Art. 489, §1º do CPC". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim, concluo que a reclamante, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, está exposta de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Esta Turma julgadora já apreciou, recentemente, matéria idêntica envolvendo a mesma reclamada, em julgamento de minha relatoria (processo nº 0020344- 62.2021.5.04.0702 (ROT), em 22.06.2023, sendo deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta 1ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Considerando a possibilidade de contato da reclamante, ainda que intermitente, com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas que necessitem de isolamento, não há como não enquadrar as atividades desempenhadas no ambiente hospitalar como insalubres em grau máximo, levando em conta o que preceitua a Súmula no 47 do TST. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020344-62.2021.5.04.0702 ROT, em 22/06/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra) Entendo inexistirem equipamentos individuais de proteção capaz de neutralizar o risco do contágio. Nem mesmo o uso de luvas de procedimento e máscara N-95, por exemplo, seriam eficazes diante da possibilidade de transmissão por via aérea ou ainda, em razão da própria mobilidade do agente no desempenhos das suas tarefas, contaminando o próprio EPI. Quanto à base de cálculo, há previsão no regulamento de pessoal da reclamada (art. 21, § 1º) estipulando que é o salário base do empregado (ID. 501d8db - Pág. 9). Nesse sentido, aplico o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador .(grifei) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, calculadas sobre o salário base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Reverto à reclamada o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, por força do disposto no art. 790-B da CLT, pois sucumbente no objeto da perícia. (Relator: Fabiano Holz Beserra). Não admito o recurso de revista no item. No tocante à matéria de fundo (adicional de insalubridade), o acórdão afirmou que "(...) Assim, concluo que a reclamante, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, está exposta de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. (...)". Assim, o acórdão está disposto segundo o entendimento consolidado no E. TST de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023- 68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido:Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64- 10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023- 61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; RR-20589- 21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 04, do STF. - violação do(s) art(s). 8º e 192, da CLT. Conforme os fundamentos do acórdão, acima transcritos, a Turma consignou o seguinte: "Quanto à base de cálculo, há previsão no regulamento de pessoal da reclamada (art. 21, § 1º) estipulando que é o salário base do empregado (ID. 501d8db - Pág. 9). Nesse sentido, aplico o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador .(grifei)". Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE  INSALUBRIDADE", por possível contrariedade à Súmula Vinculante 04, do STF, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso Como se vê da transcrição supra, a decisão agravada adotou fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da inadmissibilidade do recurso de revista. Consignou que a parte não transcreveu os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional e consignou que a ementa transcrita no ID 28700fa, não corresponde ao acórdão dos embargos declaratórios, o que atrai o óbice do art. 896 § 1º-A da CLT. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada e limita-se a reproduzir os mesmos argumentos das razões de revista. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Desfundamentado o agravo de instrumento, no tópico, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, cita-se precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 1. A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamada o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. 3. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4. Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-675-35.2022.5.08.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a deserção do recurso de revista ante a insuficiência do preparo. Limita-se, pois, a defender a inconstitucionalidade do requisito da transcendência. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC " (Ag-AIRR-20876-12.2020.5.04.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-11457-75.2020.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. In casu, a decisão ora agravada encontra-se arrimada no óbice previsto na Súmula 126 do TST. No entanto, a parte agravante absteve-se de atacar aludido fundamento inserto na decisão agravada. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta improcedência " (Ag-AIRR-11161-36.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. A agravante sustenta, em síntese, que o acórdão foi proferido com base em laudo que concluiu pela inexistência de atividades insalubres em grau máximo. Alega contrariedade à Súmula 448 do TST e Súmula Vinculante nº 04 do STF, além de divergência jurisprudencial com precedentes da SDI-I e SDI-II do TST. À análise. Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. No particular, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, foi categórico ao consignar que: "Diferentemente da expert, concluo que a reclamante mantém contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que necessitem de isolamento. Nesta senda, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos previstos no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Acrescentou à fundamentação o contido na súmula 47 do TST, nos seguintes termos: "A circunstância de a autora não laborar permanentemente exposta a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo." E concluiu: "Assim, concluo que a reclamante, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, está exposta de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo." Ademais, há entendimento deste Tribunal no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Como os julgados: E-RR-20317-75.2018.5.04.0123, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-10169-03.2023.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024 e RR-20482-91.2018.5.04.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024. Assim, a pretensão recursal em sentido oposto pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Com esses fundamentos, nego seguimento, no tema. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao tema, o Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: (...) Quanto à base de cálculo, há previsão no regulamento de pessoal da reclamada (art. 21, § 1º) estipulando que é o salário base do empregado (ID. 501d8db - Pág. 9). Nesse sentido, aplico o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador .(grifei) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, calculadas sobre o salário base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. (...) Em Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, a Corte Regional fez acréscimo ao despacho de admissibilidade, nos seguintes termos: Embargante(s):ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s):LEONIDAS COLLA (RS - 31704) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS - 68650) CEZAR CORREA RAMOS (RS - 34214) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS - 24818) Embargado(a)(s):EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado(a)(s):JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF - 38856) LARISSA LOBO RAMOS (BA - 38384) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL - 14833) CLAUDIO MALDANER BULAWSKI (RS - 78614) CAMILA MARTINS DE MELO (RS - 91962) BRUNO TEIXEIRA (RS - 121612-B) ANGELICA PREVEDELLO SARZI (RS - 70411) AMANDA HEBERLE REIS (RS - 99480) Vistos os autos. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 38ab318). Alega que "Trata-se de embargos declaratórios que têm como fundamento, data máxima vênia, sanar a contradição da decisão embargada, sobre a condição que concerne na postulação da empresa reclamada, em substituir, por decisão judicial, a base de cálculo recebida hoje pela embargante.". Argumenta que "Todavia, nunca foi causa de pedir da Inicial, a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade, porque ao ingressar judicialmente, a embargante, já recebia - e, hoje, ainda recebe - seu adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre seu salário base.". Aduz que "Isto posto, requer sejam acolhidos os presentes embargos declaração, excepcionalmente, fornecendo-se efeito modificativo ao decisum, com prévia de vista da parte contrária, para se aplicar a tese firmada no pleno do TST, a qual encontra no que tange à interpretação de que a EBESERH ao seguir pagando base de cálculo estipulada em seu regulamento empresarial, após sua revogação àqueles admitidos antes, não pode requerer sua substituição PARA o salário mínimo, quando seu empregado ingressa judicialmente para majorar o grau da insalubridade recebida.". São cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a orientação jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O despacho (ID 7a469ac), quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferido nos seguintes termos: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 04, do STF. - violação do(s) art(s). 8º e 192, da CLT. Conforme os fundamentos do acórdão, acima transcritos, a Turma consignou o seguinte: "Quanto à base de cálculo, há previsão no regulamento de pessoal da reclamada (art. 21, § 1º) estipulando que é o salário base do empregado (ID. 501d8db - Pág. 9). Nesse sentido, aplico o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador .(grifei)". Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", por possível contrariedade à Súmula Vinculante 04, do STF, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT." Em atenção ao requerido pela embargante, observa-se que a decisão acima que admitiu que a base de cálculo deve ser o salário mínimo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, ainda que o empregado venha percebendo o adicional de insalubridade sobre o salário base por liberalidade do empregador. Destaca-se que tal decisão de admissibilidade aplica-se às diferenças deferidas no acórdão em razão da alteração do grau médio para o máximo, restando incólumes os valores pagos anteriormente à decisão proferida no acórdão, os quais tiveram o salário base por parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Neste contexto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para acrescer fundamentos ao despacho. Intime-se. A recorrente requer a aplicação do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Alega que o acórdão divergiu da Súmula nº 04 do STF e do entendimento que vem sendo adotado pelo TST, inclusive pela SBDI-1 e 2. À análise. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos "(E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). (Grifo acrescido.) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional, a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade , em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade  sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR - 11693-79.2015.5.18.0017 , Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. (Grifo acrescido.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. MERA LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à base de cálculo, o Tribunal Regional destacou que, "embora o parâmetro de apuração seja o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, constata-se que a EBSEREH paga o adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que a alteração da base de cálculo constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade por determinação da norma interna do empregador, posteriormente alterada, não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Acrescente-se que a alteração contratual, por sua lesividade, não se aplica à reclamante que já percebia a parcela. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido" (RRAg-0000319-68.2021.5.19.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso da reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que uma vez que o adicional de insalubridade era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, não havendo que se falar, nesse caso, em incidência da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-321-34.2021.5.05.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DA SBDI-1 E DESTA 7ª TURMA, AMBAS DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA ACERCA DO PERÍODO EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO, PELO TRT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-572-47.2021.5.19.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . 1. O Tribunal Regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por verificar que já era este o que vinha sendo utilizado pela reclamada, de acordo com a previsão do art. 21, §1°, do Regulamento de Pessoal da empresa. 2. Dessa forma, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário - mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido " (Ag-Ag-AIRR-24956-19.2019.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRABALHADOR EM CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR N.º 15 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DA TESE CONTROVERTIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Na hipótese, a transcrição integral do acórdão regional Recorrido sem o cotejo analítico de teses não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A Súmula Vinculante n.º 4 do STF dispõe que deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, no caso dos autos, é incontroverso que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base, motivo pelo não há como se aplicar o referido Verbete vinculante do STF, pois o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido (RR-20922-53.2019.5.04.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT . Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-399-32.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024). Na hipótese, a decisão do TRT que manteve o salário base por parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade, está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Consequentemente, não se reconhece a transcendência da matéria por quaisquer de suas vertentes (jurídica, política, econômica ou social). Diante do exposto, não conheço do recurso, no tema. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 118, X e 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - No agravo de instrumento: no tema NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao recurso; no tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao recurso; II - No recurso de revista, no tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator
5. Processo 00213097920175040702
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021309-79.2017.5.04.0702 RECLAMANTE: DANIELA NUNES DO NASCIMENTO E OUTROS (3) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f49aa3 proferido nos autos. Vistos, etc. Renove-se a notificação às autoras para informarem sues dados bancários. Informado, atualizem-se as contas e expeçam-se as RPVs. Após, expeçam-se os precatórios. SANTA MARIA/RS, 23 de junho de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE ERTHAL (SUCESSÃ DE) - REPRESENTADA POR ALCEU CAVALHEIRI - DANIELA NUNES DO NASCIMENTO - IDIANA VIEIRA PEDROSO
6. Processo 00205008720205040701
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020500-87.2020.5.04.0701 RECLAMANTE: DANUSA GRAZIELE DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 532d7f6 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando a manifestação do perito no ID 9423360 e documentos anexos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamada apresente a documentação solicitada. Decorrido o prazo, intime-se o perito para apresentação dos cálculos. Intime-se. SANTA MARIA/RS, 23 de junho de 2025. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
7. Processo 00203299620215040701
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020329-96.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ADRIANA CASTELLO BRANCO GONCALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c215284 proferida nos autos. ROT 0020329-96.2021.5.04.0701 - 6ª Turma Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido:   ADRIANA CASTELLO BRANCO GONCALVES   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 97423ed; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9d3c511). Representação processual regular (id f9f0119). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido:Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64-10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg-20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; RR-20589-21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "6.1. DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST assentou que a previsão, em norma interna da empresa, de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, não contraria a Súmula Vinculante n. 4 e adere ao contrato de trabalho, reputando que a minoração dessa base de cálculo representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Na mesma linha, exemplificativamente: E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; Ag-RR-20742-68.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024; RRAg-10500-61.2020.5.03.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; Ag-RRAg-20678-30.2020.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-749-02.2021.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-21352-19.2017.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024; RRAg-21071-40.2019.5.04.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/02/2024 A decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "6.2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".    CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
8. Processo 00203299620215040701
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020329-96.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ADRIANA CASTELLO BRANCO GONCALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c215284 proferida nos autos. ROT 0020329-96.2021.5.04.0701 - 6ª Turma Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido:   ADRIANA CASTELLO BRANCO GONCALVES   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 97423ed; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9d3c511). Representação processual regular (id f9f0119). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido:Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64-10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg-20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; RR-20589-21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "6.1. DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST assentou que a previsão, em norma interna da empresa, de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, não contraria a Súmula Vinculante n. 4 e adere ao contrato de trabalho, reputando que a minoração dessa base de cálculo representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Na mesma linha, exemplificativamente: E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; Ag-RR-20742-68.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024; RRAg-10500-61.2020.5.03.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; Ag-RRAg-20678-30.2020.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-749-02.2021.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-21352-19.2017.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024; RRAg-21071-40.2019.5.04.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/02/2024 A decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "6.2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".    CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CASTELLO BRANCO GONCALVES
9. Processo 00208845020205040701
   Tribunal: TST | Data: 23/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020884-50.2020.5.04.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800302648300000098692840?instancia=3
10. Processo 00204757120205040702
    Tribunal: TRT4 | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020475-71.2020.5.04.0702 RECLAMANTE: JULIANA DA ROSA CHAVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c90cc9 proferido nos autos. Vistos, etc. Dos depósitos de id. 8e5fb4f, expeçam-se alvarás aos beneficiários, mediante transferência para a conta bancária informada na petição de id. fb9e8e9. Comprovadas as transferências, aguarde-se o pagamento do precatório. SANTA MARIA/RS, 19 de junho de 2025. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA ROSA CHAVES