Fernanda Cardoso Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 53669147220238217000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2894982/RS (2025/0107707-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WEYP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - RS030968 FERNANDA CARDOSO BRITO - RS080593 CRISLAINE BAGGIO - RS108464 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO - RS032364B DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50023076420118210010
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002307-64.2011.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA CRISTINA RECH RÉU : CRISTALINO CAPPELLARI ADVOGADO(A) : FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A) : LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) RÉU : SUCESSÃO DE ANTÔNIO SIRENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Sheila Soldatelli Borges Rodrigues (OAB RS026052) RÉU : ANGELITA JOSEFINA RECH ADVOGADO(A) : FRANCIELE BOSCHETTI RECHE (OAB RS079537) ADVOGADO(A) : ELUSA CALERA DA SILVA (OAB RS065975) RÉU : ANTONIO JOSE DOS REIS (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) RÉU : PAULO GILMAR DE OLIVEIRA COSTA (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : Paulo Sidnei de Castilhos (OAB RS034011) RÉU : GILMAR ANTONIO MISSAGLIA (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A) : MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A) : GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) RÉU : ELIAZAR LUIZ BERTUOL ADVOGADO(A) : ELISABETE LUISA MATHIAS (OAB RS053987) RÉU : AMERICO BONATTO ADVOGADO(A) : ROCHIELI TOCHETTO (OAB RS080153) ADVOGADO(A) : LUIZ FRACASSO NETO (OAB RS026179) ADVOGADO(A) : DULCE STOCCO (OAB RS049314) RÉU : ELISANGELA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) RÉU : FABIANA DE ZORZI ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) RÉU : HILARIO ROQUE BOSSARDI ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) RÉU : IVANDRO CLAUDIO ROSSA ADVOGADO(A) : FERNANDO RICARDO PRUX (OAB RS027303) RÉU : JOAO PINHEIRO ISIDORO (Espólio) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) RÉU : MICHEL GAZOLA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JORGE ISAIAS ALVES DA ROSA (OAB RS061633) ADVOGADO(A) : Paulo Sidnei de Castilhos (OAB RS034011) RÉU : NESTOR BELTRAME (Espólio) ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) RÉU : ROSELI MUCINHATI ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 334 - 21/07/2025 - Juntada de certidão
4. Processo 00051287920098260068
   Tribunal: STJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2983494/SP (2025/0249255-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAVIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDA CARDOSO BRITO - RS080593 EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - SP383842 VAGNER OLIVEIRA BOEIRA JÚNIOR - RS127567 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/07/2025.
5. Processo 53188933120248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5318893-31.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 465) RELATOR: Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: DIVICAR MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) ADVOGADO(A): FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente
6. Processo 50454719320228210010
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045471-93.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50439452820218210010/RS) RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO GAZZOLA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) EXECUTADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 11/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 51470681920248217000
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2984294/RS (2025/0251676-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WEYP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - RS030968 FERNANDA CARDOSO BRITO - RS080593 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
8. Processo 51826929520258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5182692-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória AGRAVANTE : ALFREDO BARTZSCH FILHO ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) AGRAVADO : CICERO RENATO CALDEIRA BRANT ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) ADVOGADO(A) : LARISSA FRISON OSELAME (OAB RS112107) ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) AGRAVADO : INDUSTRIA DE ALIMENTOS TROPICAL EIRELI ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : LARISSA FRISON OSELAME (OAB RS112107) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALFREDO BARTZSCH FILHO em face da decisão de origem que determinou o rateio proporcional de valores entre o agravante e o exequente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de CICERO RENATO CALDEIRA BRANT e INDUSTRIA DE ALIMENTOS TROPICAL LTDA. Assevera, em razões recursais, que é terceiro interessado no feito, na condição credor dos executados, em processo trabalhista que tramita na Primeira Vara Do Trabalho de Bento Gonçalves. Sustenta a incompetência da Justiça Estadual para dispor sobre os valores, uma vez que consta dos autos ofício encaminhado pelo Juízo Laboral solicitando reserva de créditos e transferência de valores. Aduz que a verba trabalhista tem preferência sobre os créditos decorrentes de honorários de sucumbência conforme precedentes. Subsidiariamente, ultima pela impropriedade do rateio proporcional ao crédito, tendo em vista o descompasso entre o valor devido aos credores. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição de alvará em favor do exequente e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a competência da Justiça do Trabalho ou, alternativamente, a declaração da preferência do crédito do agravante, não sendo este o entendimento, subsidiariamente, pugna pela divisão igualitária dos valores. Vieram os autos distribuídos por prevenção. É o breve relato. Decido! Adianto que estou atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Cinge-se a controvérsia em afirmar se existe ordem de preferência entre a verba honorária sucumbencial e os créditos trabalhistas decorrentes de acordo firmado perante a Justiça Laboral. Importante de início fazer com o Tema 637 do Superior Tribunal de Justiça, que se restringe aos casos de falência: I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência , seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. Quanto à natureza da verba sucumbencial, é importante destacar que a jurisprudência da Corte da Cidadania se mostra oscilante em fixar que tais são exatamente idênticos aos créditos trabalhistas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1.812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.723/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023 , DJe de 23/8/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista, dentre os quais não se encontram os honorários advocatícios contratuais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.735.565/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022 , DJe de 11/11/2022.) Observo ainda que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se respeite primeiro a satisfação do crédito principal e, somente após, o crédito acessório. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Do precedente acima, se extrai que a igualdade entre o crédito trabalhista e o decorrente de honorários de sucumbência não é incondicionada, pelo contrário. Ademais, precedente deste Tribunal pela competência da Justiça do Trabalho para solver a questão: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento para superar a decisão do Relator, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, que, justamente, propicie essa superação, em situação que o agravo de instrumento caracteriza-se pela ocasião de recorrer. A possibilidade de equiparação do crédito decorrente de honorários advocatícios ao crédito trabalhista, deixa de implicar, automaticamente, o pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte que atuou na ação cível antes do pagamento dos credores trabalhistas. Aberto o concurso de preferência entre credores na Justiça do Trabalho, cujos créditos lá constituídos podem ter preferência sobre todos os demais credores, incumbe ao juízo trabalhista definir o pagamento dos credores em concurso de preferência. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51884225820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-11-2023) Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ativo para obstar, na origem, a expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.