Bernardo Guimaraes Amaral

Processos do Advogado

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2. Processo 50070307820208210021
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007030-78.2020.8.21.0021/RS AUTOR : SABIR ANTONIO TAUFER ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) RÉU : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A) : AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) SENTENÇA Ante o exposto,  com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SABIR ANTONIO TAUFER em desfavor de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinando o cessamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma definitiva; b) condenar a parte ré ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada, relativamente aos descontos das parcelas no valor de R$ 49,40 (novembro e dezembro de 2018) e R$ 50,00 (janeiro, fevereiro e março de 2019), sendo que os valores deverão ser apresentados em memória de cálculo discriminada pela parte demandante, por ocasião do cumprimento de sentença, junto dos extratos que contém os débitos. Sobre cada desconto, deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora no percentual da Taxa SELIC menos IPCA/IBGE, a partir de cada desconto indevido; e, c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento, até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora no percentual da Taxa SELIC menos IPCA/IBGE, que incidem a contar do primeiro desconto indevido (a ser comprovado em cumprimento de sentença), nos termos da Súmula n° 54 do STJ.
3. Processo 50013725120228210135
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001372-51.2022.8.21.0135/RS AUTOR : PFG POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se a petição acostada ao evento 20, conforme postulado pelo autor ( evento 21, PET1 ). 2. Desnecessário o recolhimento de condução, conforme constou ao evento 22, ATOORD1 , pois o andado do evento 14 não foi cumprido. 3. Cite-se a parte requerida no endereço indicado ao evento 25, PET1 , inclusive de forma eletrônica. Pontue-se que em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade ou ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).
4. Processo 50000558620158210127
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-86.2015.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : SUCESSÃO DANILO ANTONIO TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) EXEQUENTE : SIMONE ROSALIA TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) EXEQUENTE : SILVANA TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) EXEQUENTE : NEIDE TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) EXEQUENTE : DANIEL TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) EXEQUENTE : ADILE MARIA TOSCAN ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 311 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50019865120258210135
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001986-51.2025.8.21.0135/RS AUTOR : MICHEL REBELATTO ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ATO ORDINATÓRIO Disponibilizo o link para realização de audiência virtual para partes e advogados  residentes de fora da Comarca de Tapejara, registrando que para os residentes na Comarca participarem virtualmente devem comprovar nos autos a impossibilidade de comparecimento presencial. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50019865120258210135&idMinuta=11753744035345703253439030383&hash=4a958342d3f3f522e6cf9d8cbc7da0608fa25418a240fde5035c102f7efc1f5e
6. Processo 50019865120258210135
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001986-51.2025.8.21.0135/RS RELATOR : AMANDA RODRIGUES DA GAMA AUTOR : MICHEL REBELATTO ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 28/07/2025 - Audiência de conciliação designada
7. Processo 50019873620258210135
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-36.2025.8.21.0135/RS AUTOR : CAMILA TERRES VARGAS ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) ATO ORDINATÓRIO Disponibilizo o link para realização de audiência virtual para partes e advogados  residentes de fora da Comarca de Tapejara, registrando que para os residentes na Comarca participarem virtualmente devem comprovar nos autos a impossibilidade de comparecimento presencial. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50019873620258210135&idMinuta=11753744035345703253455017024&hash=28d201d5cb424a6dfc865edf2bcee51ca1641c66e4137e47029bd8a0440cd18a
8. Processo 50019873620258210135
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-36.2025.8.21.0135/RS RELATOR : AMANDA RODRIGUES DA GAMA AUTOR : CAMILA TERRES VARGAS ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 28/07/2025 - Audiência de conciliação designada