Laura Cunha Cé

Processos do Advogado

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2. Processo 50005804220218210100
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000580-42.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : RUWER & RUWER LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TREVISOL (OAB RS073925) EXECUTADO : NEIMAR BORTOLO MATTEI ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a suspensão requerida no evento 200, PET1 . Intimações agendadas.
3. Processo 50008930420258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 52783456120248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5278345-61.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50017692620248210011/RS) RELATOR : GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : RAMIRO CERUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : luis aurelio palma de azevedo (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 28/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
5. Processo 50013176420168210021
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001317-64.2016.8.21.0021/RS EMBARGANTE : DAIR LURDES SECHI MORETTI ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução julgado improcedente em 01/04/2024, conforme evento 35, SENT1 . Posteriormente, no curso no prazo recursal, em 30/04/2024, juntada certidão de óbito da parte embargante (óbito em 25/11/2022), com petição requerendo a suspensão do feito para regularizar o polo ativo ( evento 39, CERTOBT2 ). Suspenso o processo( evento 47, DESPADEC1 ), não foi regularizado o polo ativo, conforme eventos 54.1 e 57. Determinada a baixa do processo no evento 59, DESPADEC1 . A parte embargante opôs embargos de declaração, requerendo: "Em razão do exposto, requer de Vossa Excelência que sejam os presentes embargos acolhidos para ser cassada a decisão do Evento 59, que determina a baixa do processo, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25.1.2022, determinando-se que se proceda à intimação dos sucessores da embargante falecida para que providenciem a habilitação no feito, na forma dos arts. 687 e segs., do CPC."( evento 65, EMBDECL1 ). A parte embargada apresentou divergência aos embargos de declaração ( evento 69, RESPOSTA1 ). É o breve relatório. Decido. Trata-se da apreciação de embargos de declaração, o qual sustenta que não foi exaurida a fase de conhecimento, logo há erro material na determinação de baixa dos embargos à execução. Nesse sentido, segue a argumentação extraída do evento 65, EMBDECL1 : Entende o signatário que a decisão embargada contém erro material, não estando exaurida a fase processual como referido pelo MM. Juízo, uma vez que antes mesmo da prolação da sentença do Evento 35 já havia ocorrido o falecimento da parte embargante, o que importou na suspensão do feito, na forma do art. 313, I, do CPC. Desse modo, o prosseguimento do feito, assim como o curso do prazo para recurso da decisão de improcedência dos embargos somente poderá se dar após a habilitação dos herdeiros da falecida. Ainda que a parte falecido fosse a embargante, uma vez comunicada a morte nos autos pelo signatário e não tendo os herdeiros da falecida comparecido para a respectiva habilitação, cabia à contraparte indicar os nomes e dados necessários dos sucessores de Dair Moretti, para que procedessem à habilitação nos autos. O recurso de embargos de declaração tem como finalidade, com base no art. 1.022 e seus incisos, do CPC, corrigir a decisão quando a mesma restar maculada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No tocante a alegação de erro material, procede o pleito do embargante, considerando que o processo foi suspenso no curso do prazo recursal (ev. 37), devido ao óbito da parte embargante (ev. 39). Logo, a fase de conhecimento não restou exaurida, porque suspenso o prazo recursal das partes com a juntada da certidão de óbito da parte embargante, nos termos do art. 313, I do CPC 1 . Entretanto, no tocante a alegação de nulidade dos atos processuais a partir da data do óbito da parte embargante, 25/11/2022, sendo que o falecimento e a certidão de óbito foram juntadas ao processo somente em 30/04/2024, não merece prosperar. Nesse sentido, verifica-se que a instrução processual encerrou em 26/08/2022, conforme evento 11, DESPADEC1 , anteriormente ao falecimento da parte embargante. Logo, inexistem prejuízos às partes, razão que indefiro o pedido de nulidade. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO REPRESENTANTE LEGAL DE UMA DAS PARTES NO CURSO DO PRAZO RECURSAL . SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RESTITUIÇÃO DOS PRAZOS EM CURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Trata-se de ação cominatória e indenizatória, por meio da qual a parte autora objetiva seja a ré compelida a se abster de utilizar a denominação que remete ao seu nome e demais sinais similares; a alterar a fachada de seu estabelecimento, materiais e utensílios; a alterar o perfil em rede social, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Após o falecimento do único sócio da apelante Maestro e o indeferimento do pedido de suspensão , foi provido o Agravo de Instrumento de nº 5080848-44.2021.8.21.7000, para o fim de determinar a suspensão do processo, para que seja oportunizada a regularização processual com a substituição pelo espólio ou sucessores do falecido. 3) No momento da interposição do recurso de apelação, a representação processual não estava regularizada, o que impede o conhecimento da apelação. 4) Por consequência lógica da decisão de suspensão , após o reconhecimento da regularização da representação processual e desobrestamento do processo, deveriam ter sido restituídos os prazos em curso à referida ré, notadamente o recursal relacionado à sentença proferida. 5) Não observado o correto encadeamento dos atos processuais em primeiro grau, após o óbito e suspensão do processo, necessário é, de ofício, reconhecer a nulidade dos atos posteriormente praticados na origem em relação à ré MAESTRO, restituindo-lhe o restante dos prazos em curso quando do óbito do seu único sócio e representante legal, agora que regularizada a representação processual, mediante nova intimação. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50017506820198216001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 06-07-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO RECONVENCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NO CASO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A NULIDADE, POIS NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO DO FALECIMENTO DO RÉU E RECONVINTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312, I, DO CPC, AO TEMPO DO ÓBITO JÁ SE ENCONTRAVA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELAS PARTES, SOBREVINDO A SENTENÇA SEM QUE A NOTÍCIA TENHA VINDO AOS AUTOS, COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA A SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 1º, ART. 282, DO CPC. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50020422820138210031, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-04-2023) Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração , para corrigir o erro material quanto a determinação de baixa dos embargos à execução, porque o processo foi suspenso no curso do prazo recursal, quando informado o óbito da parte embargante. Assim, fica a parte embargante intimada para, no prazo de 30 dias, regularizar o polo ativo da demanda, devendo informar sobre a tramitação de processo de inventário ou qualificar os herdeiros/sucessores da parte embargante. Após, regularizado o polo ativo, intimem-se da sentença no evento 35, SENT1 . 1. Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
6. Processo 50039693220248210067
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003969-32.2024.8.21.0067/RS EMBARGADO : TENTOS S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) ATO ORDINATÓRIO À parte ré para efetuar o recolhimento da condução do sr. oficial de justiça , no valor correspondente a 3 URC, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho do evento 47, DESPADEC1 .
7. Processo 50006248320208210104
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-83.2020.8.21.0104/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : LOURDES INES BUTZKE HIRT ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) RÉU : IRINEU HIRT ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) DESPACHO/DECISÃO ISSO POSTO, acolho a preliminar de inépcia da inicial, para, com fulcro no art. 330, I, do Código de Processo Civil, julgar EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, já que, da narrativa e dos documentos apresentados, não decorrem logicamente os pedidos.
8. Processo 00351725720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035172-57.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Adriana Gimenez - Fls. 105/107: Intime-se o Município de Porto Alegre para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ANDRE RODRIGUES SCHIOSER (OAB 246613/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), LUCIA ENITA SILVA (OAB 58903/RJ), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), LUCIANE FAVARETTO TIMMERS (OAB 28965/RS), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)