Gilvan Bernhardt Schmitt

Processos do Advogado

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2. Processo 50235329820258210027
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50076445120178210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5007644-51.2017.8.21.0001/RS AUTOR : WALTER HEINZ RUDIGER (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) RÉU : JUPIRA DAUNIS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSETTE DAUNIS FERREIRA (OAB RS071323) ADVOGADO(A) : MICHELE SARTURI DA SILVA (OAB RS104104) RÉU : EMILENE XIMENDES DUARTE ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) INTERESSADO : CARLOS RAFAEL RUDIGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA INTERESSADO : HENRIQUE RICARDO RUDIGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA DESPACHO/DECISÃO 1. Do depósito voluntário pelo credor quanto ao débito a título de honorários fixados no ev. 77.1 , expeça-se alvará no percentual de 50% em favor do Dr. GILVAN BERNHARDT SCHMITT, observada a conta bancária do ev. 134.1 . 2. Intime-se os procuradores de JUPIRA DAUNIS FERREIRA a indicarem conta bancária para depósito dos honorários fixados. Indicado, expeça-se alvará dos 50% remanescente do depósito em favor dos procuradores de JUPIRA DAUNIS FERREIRA . 3. Após, nada postulado, arquive-se com baixa.
4. Processo 03489609020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - Massa Falida - Amilcar Francisco Coracio Martino e outros - (Republicação) Fls. 22842 e 23086: últimas decisões. Fls. 22721-22725, 22970-22972, 23082-23084 e 23154-23155 (Daniel Mendes Gava apresenta proposta de compra dos créditos da massa falida): acolho os pareceres do AJ (fls. 22955-22969), com a concordância do MP (fl. 23124) e determino seja realizado leilão dos créditos relacionados (fls. 22726-22727), pelo preço mínimo de R$3,5 milhões, com preferência ao proponente para cobrir eventuais ofertas que excedam esse valor, nos termos das decisões de fls. 22699-22701 e 21366-21370. Nomeio o leiloeiro indicado pelo AJ, Joel Augusto Picelli Filho (fl. 23055). Proceda o AJ à sua cientificação. Recebida a minuta, expeça-se edital com urgência. Fls. 22782-22783 (Southern Princess, devedora da massa falida): nada a prover; ciência aos credores e possíveis interessados na compra do crédito da falida. Fls. 22793 (Sônia Ferreira da Silva Caó Vinagre): ciência acerca da manifestação do AJ (fl. 22043). Fls. 22803-22808 (José Baia): acolho integralmente as razões expendidas pelo AJ (fls. 23044-23051) e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão de fls. 22699-22701. Fl. 22852 e 22939 (Okno I): acolho as manifestações do AJ (fls. 23051-23053) e do MP (fl. 23127, item 26) e indefiro o pedido. Fl. 22859 (2C Gestão de Ativos): reitero a decisão de fl. 22777, cabendo-lhe participar do leilão já designado (fls. 22945-22946). Fls. 22914-22929 ("watchdog"): ciência aos credores e interessados. Fls. 22955-22969 e 23040-23059: ciência aos credores e interessados. Fls. 22979-22985 (Rogério Tacats Bassetto Júnior): ciência acerca da manifestação do AJ (fls. 23040 e 23064). Fls. 23064-23068 (plano de rateio): ciência aos credores (5 dias); intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. Fls. 23092-23096 (AJ): anoto parecer favorável do MP (fl. 23127); faculto impugnações dos credores em 5 dias. Fls. 23116-23117 ("watchdog"): expeça-se MLE. Fls. 23128-23131 (Miriam Guzzoni da Costa): deverá formular pedido de alvará incidentalmente aos autos falimentares 0144858-53.2002.8.26.0100 (fls. 23147-23249). Fls. 23150-23153 (Fema): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), BRUNO PAGNANO MODESTO (OAB 260929/SP), JULIANA BERTOLDO PACHECO (OAB 259169/SP), MARINA MACHADO FORTI (OAB 268992/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), SIBELI GALINDO GOMES (OAB 261469/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), HEVERTON ALVIM NASCIMENTO (OAB 63847/MG), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 313463/SP), FRANSERGIO SILVA VOLPE (OAB 312519/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), SUELI PEIXOTO DE MELO (OAB 70386/RJ), 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5. Processo 50001332520258210129
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000133-25.2025.8.21.0129/RS AUTOR : EDER MAIQUEL SIMAO ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB PR052114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por EDER MAIQUEL SIMAO em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Da admissibilidade da emenda à petição inicial. O autor protocolou pedido de emenda à petição inicial no ev. evento 11, EMENDAINIC1 , bem como, com pedido de reanálise da tutela antecipada requerida, para liberação dos projetos mencionados na inicial. A emenda ou aditamento da petição inicial é um instituto processual que permite ao autor aperfeiçoar ou complementar a peça inaugural da demanda. E conforme o CPC, art. 329, II: O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Por corolário, após a citação, a legislação processual civil impõe um requisito adicional para a alteração do pedido ou da causa de pedir, qual seja, o consentimento do réu. Assim, devidamente intimado no ev. evento 13, DESPADEC1 , o réu deixou transcorrer o prazo (ev. 15), mantendo-se silente quanto ao ponto. Portanto, ante a ausência de manifestação da parte ré, interpreto como uma concordância tácita ou ausência de oposição, que permite o deferimento da emenda. Ante o exposto, recebo a emenda a inicial ( evento 11, EMENDAINIC1 ). 2. Do pedido de reanálise da tutela de urgência. Analisando a situação atual, não há nos autos novos elementos fáticos ou jurídicos que sejam capazes de alterar o entendimento inicial acerca da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A emenda à petição inicial, ora deferida, visa aprimorar a peça processual do autor, mas não introduz fatos supervenientes ou provas substanciais que modifiquem a cognição sumária já realizada sobre a matéria da liminar. A discussão sobre a aplicabilidade do artigo 73 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021 e suas alterações, bem como a conformidade da conduta da concessionária com as normas da ANEEL e a Lei n.º 14.300/2022, é o cerne da lide e demanda a produção de provas, especialmente a prova pericial técnica, para que se possa aferir a pertinência das justificativas da RGE e a viabilidade dos projetos do autor. Diante da complexidade técnica envolvida na questão da inversão de fluxo de potência e na adequação dos sistemas de distribuição de energia elétrica, exige um exame aprofundado, que transcende os limites da tutela provisória. Portanto, diante da ausência de modificação do quadro fático e jurídico que sustentou a decisão liminar inicial, a prudência recomenda a sua manutenção, preservando-se a segurança jurídica e evitando-se decisões provisórias que possam se mostrar irreversíveis ou excessivamente onerosas sem a devida dilação probatória. 3. Encaminhamentos finais. - Da contestação, dê-se vista para réplica, no prazo legal. - Na sequência, intimem-se as partes para demonstrar interesse na dilação probatória. - Com os pedidos, façam os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação eletrônica.
6. Processo 50000058820148210129
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000005-88.2014.8.21.0129/RS RELATOR : Daniel Nikosheli Nepomuceno REQUERENTE : CARMEN LUCIA DIAS SEIXAS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MILITZ (OAB RS071590) ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 130 - 11/03/2025 - PETIÇÃO Evento 122 - 21/02/2025 - Decisão Interlocutória
7. Processo 50000306220048210029
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000030-62.2004.8.21.0029/RS REQUERENTE : MARI FATIMA ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILO FERRO CAMARGO (OAB MS015105) REQUERENTE : REGINARA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : Clovis Edivon Willms (OAB RS033652) REQUERENTE : REGINA ROSEMARY ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) REQUERENTE : LUIZ ADEMIR ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : ALEXSANDRE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : ANDREI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN BASTIANELLO KROTH (OAB RS117579) ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) REQUERENTE : CARLA LUCIANE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : CECILIA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : EDSON ROBERTO MEDEIROS ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : JOSE AIRTON ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : NILTON JORGE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : SUSANA MARISA ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : VANIA BERENICE ASSIS DE SOUZA OSORIO ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : ANDRE CARLOS OSORIO ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : ANTÔNIO SÉRGIO ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : EDSON FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERENTE : MARISTELA APARECIDA GRASS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAUREN DOS REIS (OAB RS129399) ADVOGADO(A) : ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) REQUERENTE : TANIA MARIA ASSIS DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERIDO : ESPÓLIO DE EVA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) REQUERIDO : ESPÓLIO DE FRANCISCO ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ALFARO MESSINA (OAB RS068824) ADVOGADO(A) : VALDIR GARCIA ALFARO (OAB RS016065) DESPACHO/DECISÃO Como é sabido, a obrigação de pagar as despesas do inventário é do espólio e, consoante estabelece o artigo 2.020 do Código Cível, o herdeiro que, com dinheiro próprio, quitar as obrigações necessárias e úteis ao procedimento tem direito ao ressarcimento dos valores dispendidos. No caso, consoante se infere dos comprovantes encartados nos autos, a herdeira Carla Luciane, embora não exercendo a função de inventariante, mas sim na condição de detentora da posse do acervo a ser partilhado, efetuou diversos gastos para o impulso inicial da partilha, principalmente com a contratação de advogado para formalização, legalização e regularização dos lotes da área do espólio ( evento 5, PROCJUDIC6 , pág. 15, pág. 37/40), de emolumentos junto ao Registro de Imóveis ( evento 5, PROCJUDIC6 , pag. 40), ou seja, despesas úteis e necessárias para o processo de inventário. Assim, não obstante a objeção da herdeira Mari Fátima, restrita a meras alegações insuficientes para afastar a pretensão de reembolso, até porque os valores foram despendidos antes mesmo da existência de depósito judicial nos autos, e que a arrecadação referente aos lotes vendidos, mediante autorização judicial, foi tão somente para quitar os débitos de IPTU junto ao órgão fazendário municipal, conforme bem retratado no caderno processual, e, anuindo os demais herdeiros, ACOLHO o pleito formulado no evento 18, PET1 , para determinar o ressarcimento à herdeira Carla Luciane dos valores que dispendeu com as despesas de responsabilidade do espólio, observado o cálculo encartado no evento 18, CALC2 , via expedição de alvará. No mais, assinalo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para as providências finais ao encerramento da partilha, sob pena de destituição da função.
8. Processo 50005527820218210131
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000552-78.2021.8.21.0131/RS (originário: processo nº 50005527820218210131/RS) RELATOR : FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ANABETE FERNANDA DAMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) APELANTE : JOSE DEONISIO BORGES DAMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILVAN BERNHARDT SCHMITT (OAB RS081502) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 10/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO