Carine Fernandes Schinoff Dorgan

Processos do Advogado

1. Processo 02551806720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ana Isabel Evangelista do Nascimento e outros - Fls. 23940-23942: última decisão. Fls. 23949-23953: ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais, fls. 23845-23848, no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado. Fls. 23863-23864: proceda-se à imissão na posse do imóvel. Esta decisão serve de ofício. Recolhido o imposto de transmissão, expeça-se também carta de arrematação, constando o cancelamento das penhoras e ônus reais anteriores, por efeito da alienação judicial (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). Requisitem-se informações no Infojud relativamente aos executados Pan Express e Brazilian Express no período compreendido entre 2007 e 2021. Certifique o cartório o envio da intimação ao arrematante, Sr. Renan Lucas Peres de Souza, tal como determinado na decisão de fls. 23940-23942. Nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Jucesp 464, contato@hastavip.com.br) para alienação do veículo VW Fusca 1600, placa BNN 98235. Fixo-lhe a comissão em 5%. Proceda-se ao leilão eletrônico (Lei 11.101/05, art. 142, inc. I, e §§ 3º e 3º-A), mediante publicação de edital na internet (sítio do leiloeiro), com pelo menos cinco dias de antecedência (Lei 11.101/05, art. 191; CPC, art. 887, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das informações no sítio eletrônico do AJ (art. 22, I, k), se não dispensado por decisão nestes autos. O leiloeiro deverá enviar ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável para publicação no DJE. Em seguida, expeça-se o edital. Providencie o AJ a cientificação do leiloeiro. Fls. 23960-23972; fls. 23973-23976; fls. 23977/23980 (resposta de ofício do Itaú Unibanco sobre a negativa de localização de extratos em nome de BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ 03.411.928/0001-57, informando os saldos de contas bancárias para março de 2022 de RESIDE EMP IMOBILIARIOS LTDA, com mesmo número de CPNJ; resposta ao ofício encaminhado à 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual promoveu a transferência de R$ 23.111,45 para estes autos, conforme determinação de fls. 23488-23489; ofício relativo à penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.329,38 em favor de D'VIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ: 01.371.461/0001-33, decretada nos autos do processo nº 5177983-20.2022.8.13.0024, em trâmite na 7ª Unidade Judicial Cível da comarca de Belo Horizonte/MG: à AJ. Int. - ADV: VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA (OAB 129142/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA 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2. Processo 00338599520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033859-95.2023.8.26.0100 (processo principal 0255180-67.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Aar Aircraft Component Services - Fls. 203/208: cumpra-se o v. acórdão. Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), SIMONE PAULA MIRANDA (OAB 224351/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO (OAB 222464/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), CAROLINE SPINOSA MACEDO (OAB 245702/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIULIANA ANGELICA 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3. Processo 51678467320258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5167846-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN ADVOGADO(A) : CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN (OAB RS082196) AGRAVADO : TIM S.A. AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão que excluiu as astreintes do cálculo do débito, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. agravante SUSTENTA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXIGÊNCIA DA PENALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO STJ. SÚMULA 410 DA REFERIDA CORTE, INCLUSIVE PARA PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/15. decisão agravada MANTIDA. agravo de instrumento Desprovido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINE FERNANDES SCHINOFF contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de CLARO S.A. e TIM S.A., desacolheu o pedido de inclusão da multa cominatória (astreintes) no cálculo do débito exequendo, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal das executadas da decisão que fixou a multa, conforme preconiza a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não merece prosperar, pois as agravadas tiveram ao longo do processo o momento processual adequado para se manifestar e recorrer, operando-se a preclusão da matéria. Argumenta que a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ foi superada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente pelo art. 513, §2º, I, que autoriza a intimação na pessoa do advogado constituído por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que, logo após a concessão da tutela de urgência, foi expedida intimação eletrônica para as rés, que tiveram prazo de 15 dias para manifestação. Destaca que, na primeira oportunidade processual, os procuradores das rés juntaram procuração aos autos e requereram que todas as intimações fossem publicadas em seus nomes. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão da multa cominatória no cálculo do débito exequendo. É o relatório. Decido. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 89, DESPADEC1 : Da análise dos autos da fase de conhecimento, verifica-se que não houve intimação pessoal das requeridas da decisão proferida no processo 5019386-76.2022.8.21.0008/RS, evento 97, SENT1 . Deste modo, tratando-se de condição sine qua non , não há que se falar na aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência (art. 537 do CPC), a teor do que preceitua a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tal é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, com pedido de tutela de urgência para cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar a origem do depósito judicial realizado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar, diante da alegação de descumprimento da ordem judicial; II. Analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal de imposição da multa cominatória não prospera, pois ausente intimação pessoal do devedor, condição indispensável para sua exigibilidade, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ. A despeito de diversas manifestações da parte autora informando descumprimento da liminar, não se demonstrou nos autos o cumprimento da formalidade necessária para o início do prazo de incidência da penalidade. No tocante ao valor fixado a título de dano moral, verifica-se que a quantia de R$ 1.000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da natureza alimentar da verba indevidamente descontada e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabível, pois, a majoração para R$ 5.000,00, quantia que não representa enriquecimento indevido e observa a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. TESE:1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 410 do STJ. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 300, 389, 489, IV, 537 e 1025; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, I e II, e 42, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 410; AgInt no REsp 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023; AgInt no AREsp 2.187.501/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.08.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50289445120228210015, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 26.06.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 50053074420228214001, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 26.06.2024. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015621420228210038, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTRAGRAM) QUE FOI HACKEADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento de sua conta na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada; e 2) a possibilidade de fixação de astreintes para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência , a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3) Probabilidade do direito decorre das próprias alegações da recorrente contidas na inicial, no sentido de que a sua conta no Instagram foi hackeada por terceiros, os quais se apropriaram dela e a utilizaram de maneira indevida, bem como dos documentos juntados, que comprovam, em sede de cognição sumária, a titularidade da conta perseguida como sendo da autora, o seu uso por terceiros e as tentativas infrutíferas da requerente de tentar reavê-la. 4) Parte recorrida que, ao se manifestar nos autos 1G, não se opôs à recuperação do acesso da demandante à referida conta, tendo apenas condicionado à indicação de um e-mail seguro, fato que corrobora, ainda mais, a probabilidade do direito. 5) Perigo de danos que advém da própria utilização de maneira indevida da conta de titularidade da autora por terceiros, com a aplicação de golpes às pessoas que seguem a requerente nas redes sociais. 6) Astreintes. Possibilidade de fixação para o cumprimento da medida, nos termos do art. 537 do CPC, pois se trata de obrigação de fazer . 7) Necessidade de intimação pessoal da parte recorrida/demandada a respeito do deferimento da tutela para a multa fixada ser exigível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela de urgência , é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51081414720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 505051167202482170000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50404077920258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52913603420238217000, Rel. Desa. Giovana Farenzena, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50795212520258217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53766813720238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711694920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51112540920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025). Assim sendo, desacolho o quanto requerido no evento 85, PET1 , uma vez que a multa não deve integrar o cálculo do débito exequendo . Intimem-se, devendo a parte executada manifestar-se acerca dos honorários estimados no evento 82, SOLPGTOHON1 . Pretende a agravante a reforma da decisão agravada sob alegação de que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve significativa alteração no regime de intimações para cumprimento de decisões judiciais, especialmente no que tange às obrigações de fazer e não fazer, optando por simplificar o procedimento de intimação para cumprimento de decisões judiciais, privilegiando a celeridade e a efetividade processual ao permitir a intimação do advogado constituído nos autos. Pois bem. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 2009, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" . Embora seja possível identificar alguns precedentes que referem a tese de que, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não seria mais necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes , bastando a comunicação na pessoa do advogado, verifico em consulta aos precedentes mais recentes do STJ que aquela Corte ainda mantém hígida a aplicação da súmula, tanto para processos iniciados na vigência do CPC/73, quanto para processos já regidos pelo CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 3. Nos termos da Súmula 285/STJ, "A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, devendo ser afastada a correção monetária pelo índice do INPC no que tange aos valores a serem devolvidos pela instituição bancária. 5. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Os precedentes que apontam a desnecessidade foram proferidos, em sua maioria, entre 2015 e 2017. Porém, verifico que alguns foram alterados em sede de embargos de divergência, como é o caso do REsp 1541626/MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a desnecessidade da intimação pessoal para cobrança de multa, mas a decisão foi reformada em EREsp (sem grifos no original): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1541626 - MS (2015/0161461-4) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão da eg. Terceira Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC/73 3. Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (grifos nossos) Opostos embargos de declaração (fls. 389/393 e 423/427), esses foram rejeitados, tendo sido imposta multa por conduta protelatória. (fls. 437/440) Inconformada, a casa bancária interpõe o presente apelo e, na oportunidade, indica como paradigmas os seguintes julgados: AgInt no AREsp 885.035/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 31/05/2017; AgInt no AREsp 1058130/AM, EDcl no REsp 1492933/SP, AgInt no REsp 1487735/RJ, AgInt no AREsp 870517/RS, AgInt no AREsp 963439/DF, REsp 1492933/SP; REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014. Em síntese, quanto à alegação de dissídio com julgados da Segunda Seção, aduz o embargante que "(...) o entendimento que pode-se dizer que esteja firmado nessa Corte é justamente o de que é, sim, necessária a intimação pessoal do devedor, para casos da espécie. (. ..) Nesse sentido é a Súmula 410 desse Colendo, ainda em vigor, que preceitua textualmente que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Acrescenta, outrossim, que "(...) a Súmula 410 é bem posterior ao advento da Lei 11.232/2005, não havendo razão alguma para se afirmar que ela se aplica apenas às situações ocorridas antes da referida alteração legislativa no CPC/73." Pede, assim, o provimento da pretensão recursal bem como seja afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração. (fls. 447/507) Impugnação juntada às fls. 516/525. O MPF ofertou parecer pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência. (fls. 529/535) É o relatório. Decisão. A insurgência merece prosperar. 1. De início, registra-se que, a teor do enunciado da Súmula 568/STJ, o exame da questão possibilita a deliberação monocrática porquanto evidenciada a existência de jurisprudência pacífica acerca do tema ora em liça. (ut. ERESP 1.433204/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/04/2015; EREsp 1.440.624/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 19/06/2018) 2. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Confira-se: AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgInt nos EAREsp 971729 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1321606 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739649 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. Na hipótese em comento, o ora embargante demonstrou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial, com a indicação analítica da divergência jurisprudencial, inclusive com julgados da eg. Segunda Seção, de modo que são cognoscíveis os argumentos ora apresentados. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com julgado exarado pela eg. Corte Especial, caminha no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência das astreintes, seja antes ou após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos do enunciado da Súmula 410/STJ que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. " Acerca do tema, registram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.725.487/SP, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. A consolidação da jurisprudência desta Corte é aplicada no momento do julgamento do recurso, mesmo sobre casos pretéritos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/03/2021. (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014). 2. Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que analise, no caso concreto, o cumprimento da exigência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1796398 / GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 01/07/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. 1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ. 5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado. 6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AgInt no REsp 1753080/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/03/2021. E ainda: AgInt nos EDcl no REsp 1737829 / SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 07/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1700404 / PR, Desta Relatoria, Dje de 25/03/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1492933/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; AgInt no REsp 1761683 / MA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 02/06/2020; AREsp 1834086/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 13/04/2021 (decisão monocrática). Com efeito, na hipótese dos autos, de rigor o acolhimento da tese contida nos embargos de divergência porquanto em consonância com a orientação preconizada pela eg. Segunda Seção, proferida em julgamento da eg. Corte Especial, segundo a qual é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ , cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente apelo recursal e, por conseguinte, dou-lhe provimento para determinar que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410 do STJ , determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da referida exigência no caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não há nos autos comprovação de que as agravadas tenham sido intimadas pessoalmente da decisão que fixou a multa cominatória, requisito que, segundo o entendimento adotado na decisão agravada, seria indispensável para a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Assim, embora se reconheça a existência de controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o advento do CPC/2015, entendo que, no caso concreto, a decisão agravada não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento ainda prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, enquanto não houver manifestação definitiva da Corte Especial do STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, deve-se privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, mantendo-se a aplicação da Súmula 410 do STJ, razão pela qual vai mantida a decisão agravada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, IV e VIII, do CPC e artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte.
4. Processo 02551806720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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5. Processo 02551806720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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6. Processo 50337017520238210008
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033701-75.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CARINE FERNANDES SCHINOFF ADVOGADO(A) : CARINE FERNANDES SCHINOFF (OAB RS082196) EXECUTADO : TIM S.A. EXECUTADO : CLARO S.A. DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos da fase de conhecimento, verifica-se que não houve intimação pessoal das requeridas da decisão proferida no processo 5019386-76.2022.8.21.0008/RS, evento 97, SENT1 . Deste modo, tratando-se de condição sine qua non , não há que se falar na aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência (art. 537 do CPC), a teor do que preceitua a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tal é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, com pedido de tutela de urgência para cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar a origem do depósito judicial realizado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar, diante da alegação de descumprimento da ordem judicial; II. Analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal de imposição da multa cominatória não prospera, pois ausente intimação pessoal do devedor, condição indispensável para sua exigibilidade, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ. A despeito de diversas manifestações da parte autora informando descumprimento da liminar, não se demonstrou nos autos o cumprimento da formalidade necessária para o início do prazo de incidência da penalidade. No tocante ao valor fixado a título de dano moral, verifica-se que a quantia de R$ 1.000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da natureza alimentar da verba indevidamente descontada e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabível, pois, a majoração para R$ 5.000,00, quantia que não representa enriquecimento indevido e observa a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. TESE:1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 410 do STJ. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 300, 389, 489, IV, 537 e 1025; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, I e II, e 42, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 410; AgInt no REsp 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023; AgInt no AREsp 2.187.501/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.08.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50289445120228210015, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 26.06.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 50053074420228214001, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 26.06.2024. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015621420228210038, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTRAGRAM) QUE FOI HACKEADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento de sua conta na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada; e 2) a possibilidade de fixação de astreintes para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência , a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3) Probabilidade do direito decorre das próprias alegações da recorrente contidas na inicial, no sentido de que a sua conta no Instagram foi hackeada por terceiros, os quais se apropriaram dela e a utilizaram de maneira indevida, bem como dos documentos juntados, que comprovam, em sede de cognição sumária, a titularidade da conta perseguida como sendo da autora, o seu uso por terceiros e as tentativas infrutíferas da requerente de tentar reavê-la. 4) Parte recorrida que, ao se manifestar nos autos 1G, não se opôs à recuperação do acesso da demandante à referida conta, tendo apenas condicionado à indicação de um e-mail seguro, fato que corrobora, ainda mais, a probabilidade do direito. 5) Perigo de danos que advém da própria utilização de maneira indevida da conta de titularidade da autora por terceiros, com a aplicação de golpes às pessoas que seguem a requerente nas redes sociais. 6) Astreintes. Possibilidade de fixação para o cumprimento da medida, nos termos do art. 537 do CPC, pois se trata de obrigação de fazer . 7) Necessidade de intimação pessoal da parte recorrida/demandada a respeito do deferimento da tutela para a multa fixada ser exigível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela de urgência , é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51081414720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 505051167202482170000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50404077920258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52913603420238217000, Rel. Desa. Giovana Farenzena, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50795212520258217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53766813720238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711694920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51112540920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025). Assim sendo, desacolho o quanto requerido no evento 85, PET1 , uma vez que a multa não deve integrar o cálculo do débito exequendo . Intimem-se, devendo a parte executada manifestar-se acerca dos honorários estimados no evento 82, SOLPGTOHON1 .
7. Processo 50077894220248210008
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007789-42.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANGELA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARINE FERNANDES SCHINOFF (OAB RS082196) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, interrompendo o prazo recursal. Considerando o disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, vista ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.