Tudo
Rafael Paiva Nunes

Rafael Paiva Nunes

Número da OAB: OAB/RS 085908

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 249
Total de Intimações: 298
Tribunais: TJCE, TRF4, TJRS, TJPR, TJRJ, TJMG, TJSP, TJSC, TJMA
Nome: RAFAEL PAIVA NUNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 298 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008915-17.2021.8.21.0014/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : DOUGLAS PFEIFER CARPES ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AUTOR : DARA GIOVANA DA SILVEIRA SANTOS CARPES ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 25/06/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo
  2. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5256351-22.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50203414120168210001/RS) RELATOR : LUCIANA TORRES SCHNEIDER EXEQUENTE : DANIELE CORTE MELLO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 01/07/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora
  3. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5059540-44.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50595404420218240023/SC) RELATOR : LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE : ARLETE MARIA ABARNO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) ADVOGADO(A) : EVERTON LEMOS DOS SANTOS (OAB RS055276) APELANTE : MATUSALEM MARCELINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) ADVOGADO(A) : EVERTON LEMOS DOS SANTOS (OAB RS055276) APELANTE : PRAIATUR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 37 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  4. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5138203-57.2021.8.21.0001/RS AUTOR : BLONDINA REHFELD ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por BLONDINA REHFELD, para declarar, em seu favor, o domínio sobre o imóvel descrito no MEMORIAL DESCRITIVO:"Terreno localizado no município de Porto Alegre/RS, no bairro Vila Ipiranga, na Av. do Forte, n° 1631. Formando quarteirão com a Avenida citada, Av. Engenheiro Ary de Abreu Lima, Av. Eng. José Maria de Carvalho e Travessa Abramo Eberle. Com a área de 323,66 m². O referido imóvel faz frente à leste, em 10,05 m com a Av. do Forte; confronta no lado direito, ao sul, em 32,11 m, com imóvel identificado sob n° 1639; confronta no lado esquerdo, ao norte, em 32,64 m, com imóvel identificado sob n° 87; e confronta no fundo, à oeste, em 9,96 m com imóvel identificado sob o n° 77. O terreno possui duas benfeitorias residenciais em alvenaria, com 115,77m² e 36,87m², totalizando 152,64m² construídos. Fica distante pela frente em 19,70 m, seguindo sentido norte até a Travessa Abramo Eberle."(Evento-85, perícia 3).
  5. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5168279-25.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50260999320198210001/RS) RELATOR : DEISE FABIANA LANGE VICENTE EXEQUENTE : PAIVA NUNES & FILTER ADVOGADOS DIREITO IMOBILIARIO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL IBIZA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 01/07/2025 - Distribuído por dependência (POA06CVFC2) - Número: 50260999320198210001/RS
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - Interessado: Rafael Emilio Gorritti Farfan - Interessado: Vandrea Cristina Michelon - Interessado: Marcelo Nogueira de Mavignier Vieira - Interessado: Gonçalves Silvério de Castro - Interessado: Bárbara Buffara de Castro - Interessado: Wilson da Silva Souza - Interessado: Regina Celia Borges de Souza - Interessada: Adriana Aloise Joaquim - Interessado: Raquel Gonçalves Figueiró - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Roberto Rodrigues Junior - Interessada: Maria José Beraldo de Oliveira - Interessado: Gceng Serviços de Eletricidade Eireli - Interessado: Alex Cabral Villela - Interessado: Marcos Fagundes de Oliveira - Interessado: Marcia Lucia de Castro Suzano - Interessado: Jose Clovis Rodrigues Fernandes - Interessado: Marcia Andreia Neves Ferreira - Interessado: Weslei da Silva Pizza - Interessado: Tarcisio Francisco de França Silva - Interessado: Tarciso Christ de Campos - Interessado: Fabio Antonio Zene - Interessado: Alice Pimentel - Interessado: Leonardo Furlan Corrêa - Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - Interessada: Cleide Isabel Aragao Carvalho - Interessado: Luiz Alberto dos Santos Carvalho - Interessado: Jose Carlos de Oliveira - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS SILVA - Interessada: Monica dos Santos Garrote - Interessado: Ailton da Silva Vale - Interessado: Deise Di Donato - Interessado: Valdir Pinheiro da Silva - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Juares Apareciddo de Jesus - Interessado: Ivone Pereira Pinto Cantuária - Interessado: Cloves Cantuaria Pereira da Silva - Interessado: Wilson Pereira Pinto - Interessado: Elayne Cristhine de Ameida Pinto - Interessado: Luiz Pereira Pinto - Interessado: Violante Candida Pinto - Interessado: Karine do Nascimento Gordiano - Interessado: Jose Carlos da Silva - Interessado: Enzo Shimabukuro - Interessado: Zilda Apolinária dos Santos Shimabukuro - Interessado: Emerson Pereira Duarte - Interessado: Leandro da Silva Neves - Interessado: Valdirena Dante Neves - Interessado: Leonidia Corsetti da Silva - Interessado: Almir Ernesto da Silva, - Interessado: Givanildo Dias de Souza - Interessado: Leandra Lima Martins de Souza - Interessado: Paulo Oliveira Santos - Interessado: José Reginaldo Santana - Interessado: Bernardo Schneider - Interessada: ZENILDA PAULO CABRAL DA SILVA - Interessada: VANDERLEI LUIZ DA SILVA - Interessado: Andre Silva Brito - Interessado: Erika Regina dos Santos Brito - Interessado: Marcos Alan da Conceição Costa - Interessado: FELIPE DANIEL CESCATO BISCOULA - Interessado: José Eduardo Girnos - Interessado: Rosemary de Arruda Girnos - Interessado: Andre Luis de Oliveira - Interessada: Michele Cristina de Souza Oliveira - Interessada: Vanessa Fernandes da Rosa - Interessada: Marcia Dias Neves Rocha Posso - Interessado: Adriana da Silva Pinto - Interessada: Fernanda Nunes da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Pacianotto - Interessada: MARILEIDE VIANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Interessado: ELIEL LIMA JUNQUEIRA - Interessado: LEANDRO RAFAEL SOBREIRO - Interessado: SILVIO RENAN MARTINS MARQUES - Interessado: Bruno Valladão Guimarães Ferreira - Interessada: Vera Maria Leite Renna - Interessado: Danielle Pereira Queiroz - Interessado: Denise Pereira - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - Interessado: Andrea Avila de Assis - Interessado: Carolina Avila Cisotto Coelho - Interessado: Banco IBM S/A - Interessado: Fram Capital Oportunidade I Fundo de Investimento Multimercado - Interessado: Mandin Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior - Interessado: Fram Capital Gjertsen Fia - Interessado: Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Gustavo Garcia de Lima Castro - Interessado: RKW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: Armindo Fernando Mendes Correia da Costa - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Patrícia Carnio Junqueira - Interessado: Alessandro Henrique Junqueira - Interessado: Associação de Melhoramentos Parque Residencial Buona Vita - Interessado: Luciano Luiz de Oliveira - Interessado: Claudia Ribeiro Espíndola - Interessado: Ivc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Eulina Marie Kuratani - Interessado: J 2 R Soluções Tecnológicas Ltda - Interessado: Cesar Silverio Morales - Interessado: Hnc Soluções e Serviços Ltda - Interessado: Douglas Serafim da Silva - Interessada: Shirley Cardoso Terra da Silva - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Genial S.A - Interessado: Edna Gazonatto - Interessado: Sidnei Gazonatto - Interessado: Altair Garcia - Interessada: Catarina dos Anjos Ribeiro Garcia - Interessada: Elza Yaheko Sakata - Interessado: Tais Daiane do Nascimento Fontes - Interessado: Michel Brihi Badur Junior - Interessada: Catia Fabiane Coqui - Interessado: Ada de Araújo Lima Asante - Interessado: Banco Pan S/A - Interessado: Vitor Augusto Zago - Interessada: Tatyana de Oliveira Schettini Zago - Interessado: Grm Realty Incorporadora S.a. - Interessado: Esdras Jose Maciel - Interessada: Sonia Pelegrini Paes Maciel - Interessado: Ana Flavia Fonseca dos Santos - Interessado: Armando Guedes de Souza - Interessado: ADELINO RIBEIRO DA SILVA - Interessado: Condomínio Domo Life - Interessado: Edson Benedito Barbosa do Nascimento - Interessado: Marcia Valéria Martins Reis - Interessado: Tiraentulho Ltda - Interessado: Cleber Pother Pereira - Interessado: Linda Hebe Covre de Andrade Pereira - Interessado: Andre de Oliveira Ribeiro - Interessado: Katiana Soares Pereira Ribeiro - Interessado: Alexandre Leitão Lima - Interessado: Mariclea dos Reis Marinho - Interessado: Maria Elierge Moura Vaz - Interessado: Marcia de Nazare Lima Marques - Interessado: Bt Transformadores e Serviços Ltda. Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Condomínio Bossa Norte Residencial, - Interessado: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a. - Interessado: Matias Lorenzo Vidal - Interessado: Family Club Condomínio - Interessado: Zap S/A Internet - Interessado: Marcelo Augusto Crivelenti Borelli - Interessado: Rita de Cássia Lopes Borelli - Interessado: Rangel Esteves Furlan - Interessado: Lucas Sbicca Felca - Interessado: Marcello Romano - Interessado: Rerison Rodrigo Coelho Silva - Interessado: Renata Azevedo Gomes Campelo - Interessado: Fernando Ricardo Camargo - Interessado: Luciana Aparecida Matiazzo - Interessado: Anima Clube Parque Condomínio - Interessada: Geci de Souza Fontanella - Interessado: Bruno Gonçalves Gomes - Interessado: Helen Christie Carvalho - Interessado: Fangio Marcos Camilo Pinto - Interessado: José Leme de Oliveira Filho - Interessado: Cillas Luciano Junior - Interessado: Tecper Fundações e Geotecnia Ltda Eireli - Interessado: Pimentel, Brandão e Barros Advocacia, - Interessada: Lara Camila da Silva Lazaro - Interessado: Marcelo Trajano Ceoni - Interessado: Francisco Carlos Ceoni - Interessado: Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Interessado: Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, - Interessado: Ana Paula Perini Gama Lamego, - Interessado: Condomínio Residencial Manhattan - Interessado: Glene Duarte da Silva - Interessado: ALBERTO ROCHA, - Interessado: ELDE JACKSON SOATO - Interessada: Rosaina Lopes da Silva - Interessado: Sandro Marcio Pretto - Interessado: Demercios Bueno Baú - Interessado: Giane Imarino Braga Baú - Interessada: Rosana Legnaioli de Lima Ribeiro - Interessado: ARNALDO ROCCO JUNIOR - Interessado: MARCELO SOARES PRIVADO - Interessado: Fabiano Lucas de Araújo - Interessada: Francileide dos Santos Sousa de Araújo - Interessado: Josefina Soares dos Santos - Interessado: Cap Administração e Participações Ltda - Interessado: Sam Frp Empreendimentos Ltda - Interessado: J. A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. Empreiteira Ltda. - Me - Interessada: Maria Lúcia Carvalho Barbosa - Interessado: Ricardo Alves Cardoso - Interessada: Cristiane Alves Cardoso Abrahão - Interessado: Cristian Luis Campos Balmer - Interessado: Eb Chiarini - Interessado: Revita Engenharia S/A - Interessado: Interapoio - Serviços e Métodos Construtivos Eirele - Interessado: Marcos Roberto Marques - Interessado: Barbara Falcone - Interessado: Marcio Coppi Borges de Oliveira - Interessada: Neusa Teresinha da Silva - Interessado: Armindo Augusto Dias Junior - Interessado: Condomínio Reserva dos Lagos Residencial - Interessado: Marcelo Brun Bucker - Interessado: Cleomar Ferraz Aliane - Interessada: Andreza Dreyer - Interessada: Maria Helena Simone Abate - Interessado: Claudio Cislinschi dos Santos - Interessado: Lizamara Mendonça Borges Cislinschi - Interessada: Lidiane Aparecida Dias Rodrigues - Interessado: Karine Goulart - Interessado: Fernanda Alves Matheus - Interessado: Garantia Real Serviços Ltda - Interessado: Leandro Claro Dionízio - Interessada: Brunna Vasconcellos Ferreira Claro - Interessada: Carolina Oliveira Serra da Silveira - Interessado: Alfredo Garcia da Silveira - Interessado: Prime Higienização e Serviços Ltda. - Interessado: Conrado Abrahão de Carvalho - Interessado: Rodrigo Rayes da Silva Telles - Interessado: Theresa Christina Pereira da Silva Fontes - Interessado: Adão Castanho da Silva - Interessado: Maria Aparecida Carriel da Silva - Interessado: Alexandre Carvalho Moura - Interessado: Alberto Gomes - Interessado: Ana Paula Padilha Gomes - Interessado: Fabio Matos de Almeida - Interessado: Edilayne Erika Pereira - Interessado: Leandro Eduardo Silveira - Interessado: Luiz Fernando Monteiro - Interessado: Richard de Pierro Ribeiro - Interessado: Natalia Avelar Lopes - Interessado: Zelio Paulo de Aguiar Filho - Interessado: Maria Isabel Ribeiro de Aguiar - Interessado: PAULO ROBERTO CUNHA JUNIOR - Interessada: PRISCILA APARECIDA DE LIMA BEATRIZ - Interessado: MARLENE FAUST LOPES - Interessado: CLAUDIA FAUST SCHULTZ - Interessado: Jorge dos Santos Freire - Interessado: ANDREIA FELIPE DA COSTA - Interessado: RODOLFO BERNARDINO DURÃES - Interessado: TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA - Interessado: JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO - Interessada: Nathalia Monici Lima - Interessado: MAIZA ALVES DE OLIVEIRA - Interessado: ROBERTO LÚCIO CORREIA - Interessado: GISELE BASTOS BANHATTO CORREIA, - Interessado: Acesso Digital Tecnologia da Informação S/A - Interessado: FERNANDO SANTOS FERNANDEZ - Interessado: Eliane Marcelino Fernandez - Interessado: Elias Alves de Oliveira - Interessado: MARCIA REGINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - Interessada: Regina Célia Atães Pinto - Interessado: Marcos Antonio Santos de Jesus, - Interessado: Ronan Augusto Bravo Lelis - Interessada: Silvia Correa de Aquino - Interessado: BRUNO ALVAREZ ROBORTELLA - Interessado: Roberto Airton Mackevicius Filho, - Interessado: Fabiana Marcondes de Carvalho, - Interessado: Patricia Araki Yoshioka - Interessado: Marcel Ehara Yoshioka - Interessado: Jussel Mathes Arroyo Soares - Interessado: CONCIVIS CONCRETO ARMADO LTDA - Interessada: Fabiana Moser Leonis Ramos - Interessada: ANA KATIA SOUZA ALMEIDA - Interessado: BARRAPORTO CONDOMÍNIO CLUBE - Interessado: Leonardo Pinheiro Nardella - Interessado: Alexandre Pinto de Carvalho Nina - Interessada: Maria Aparecida Mota - Interessado: Campos Maciel Serviços Especializados Ltda - Interessado: André Lucena de Araújo - Interessado: Wanderley da Silva Costa - Interessado: Adeliam Cerqueira Costa - Interessado: Andre Mauricio Sleiman Raad Camargo - Interessada: Solange Merizio Raad Camargo - Interessado: Ricardo Vaz Miao - Interessado: RB Capital Realty III Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Gad Bezerra de Amorim Barbosa - Interessado: Francisco Neuton Gomes de Almeida - Interessada: Milandia Gonçalves de Araujo - Interessado: Joelson Araujo Nunes - Interessado: Silvana Dias Nunes - Interessado: José Domingos da Silva Marinho - Interessada: Maria Olívia Rodrigues da Silva Marinho - Interessado: Silvana Maria Cunha dos Santos Rodrigues - Interessado: Fernando Taniguti - Interessado: Erasmo Pedroso de Oliveira Neto - Interessado: Edmilson Jose da Silva - Interessada: Maria Solange da Silva - Interessado: Rodrigo do Nascimento - Interessado: Paulo Sergio Prestes - Interessado: José Gonçalves dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira Junior - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira - Interessado: Edgar Freitas Abrunhosa - Interessada: Marina Casulo dos Santos - Interessado: Rogerio Santos Beze - Interessado: Ricardo Borges Spinelli - Interessado: Rodrigo Kroth Bitencourt - Interessado: Fernanda Tortelli Bitencourt - Interessado: Adriano Prada Pratarotti - Interessada: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti - Interessado: LUIZ FERNANDO FURLAN CAMARGO - Interessado: CICERO FRANCISCO DE SOUSA - Interessado: José Alegre Chic Neto - Interessada: Rachel Rocha Fernandes - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Interessado: Euzebio Munhoz Junior - Interessado: ALLESSANDRA DE SOUZA BARBEIRO MUNHOZ - Interessado: TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS, - Interessado: THALISSON IGLESIAS DE MELO REGO - Interessado: Haganá Segurança Ltda - Interessado: YKK do Brasil Ltda. - Interessado: Renan Hideo Moreira Minota - Interessada: Tatiana Mayume Moreira Minota - Interessado: Cemig Distribuição S/A - Interessado: Juliana Gomes Cunha Bender - Interessado: Marcio Bender - Interessado: Thales Bruno de Godoy Carvalho - Interessado: Barbara Maria Faga Bernabe - Interessado: Jeferson de Andrade - Interessado: Fernando Pereira Dias Junior - Interessado: Leila Rodrigues Ferreira Dias - Interessado: Heber Leekninh Hessel - Interessada: Dulcilene de Souza Lobo Pereira - Interessado: Nilson Crepaldi - Interessado: Angélica Jamile Alves do Prado Crepaldi - Interessado: Diego Rafael Brito Silva - Interessado: José Roberto Freire Junior - Interessado: Ronaldo Anderson Costa - Interessado: Diogo Batista Soriano - Interessado: Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - Interessado: MARCIO ALEX DA SILVA - Interessada: SIMONE REGINA COLLI DA SILVA - Interessado: LOUREIRO & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: RICARDO VINICIUS VIEIRA REIS - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Ronaldo Antonio de Souza Marques - Interessada: Edvania Moreira da Silva - Interessado: MARCILIO CESAR DE ANDRADE - Interessado: MIRIAN ELIZABETH BISTENE PINTO DE ANDRADE - Interessado: SOLANGE DE JESUS FREIRE - Interessado: GUILHERME FENILLE MOLINARO - Interessada: NATALIA TAMBELLINI MOLINARO - Interessado: Leandro Matto de Oliveira - Interessada: Janaína Aparecida de Castro Oliveira - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Rvr Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: PRECON ENGENHARIA S/A. - Interessado: Daniel Marques Domingues - Interessado: Dalila Diaquelini Volpatto Domingues - Interessado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - Interessado: Jaques Rafael Nunes da Motta - Interessado: Fritz Gauch - Interessado: Aurelinda Lustosa Gauch - Interessado: Marina Pinto de Andrade Alves - Interessado: Claro S.a - Interessado: Marcelo Silva Matias - Interessado: Lucelia Santana Boaventura Matias - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Condomínio do Residencial “portinari Residence” - Interessado: THIAGO C. ALVES RIBEIRO - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - Interessado: Leandro Fabiano Moreira - Interessado: LUCIA ROSA DOS SANTOS - Interessado: JOAO GABRIEL NUNES DA MOTTA - Interessado: Débora Fonseca - Interessado: Associação Educacional Hebreu Brasileira Max Nordau - Interessado: Mega Sistemas Corporativos S/A - Interessado: Construtora Dois de Ouro Ltda - Epp - Interessado: Marcio José Oliani - Interessada: ELISÂNGELA TITO OLIANI - Interessado: Waldomiro José dos Santos Junior - Interessado: Sumaia Vasconcelos Castro Santos, - Interessado: Maurício da Silva Ferreira - Interessado: Gloria Maria Santana Costa - Interessado: RICARDO PACHECO MELLO - Interessado: Josilena Damasceno Silva - Interessado: Maria de Fatima Barbosa Sampaio Queiroz - Interessado: Luiz Carlos de Souza Queiróz - Interessado: Maria Francisca dos Santos de Barros - Interessado: Edenildo Nonato Baia Wanzeler, - Interessado: Janete Milen Viégas - Interessado: Pedro Celestino Gomes Albino - Interessado: Margareth Elza Gomes Albino Ribeiro - Interessado: Alberto Henrique Lopes Barata - Interessado: Claudia Adriana Lopes Barata - Interessado: Edson de Moraes Nascimento - Interessado: Bossan Cipullo & Cia Ltda - Interessada: Alexandra Aparecida de Faria - Interessado: Ponto de Ideias Serviços Ltda Epp - Interessado: DANIEL FORTES - Interessado: Suelen Favacho Vilhena - Interessado: Berttila do Socorro Bittencourt Gaspar - Interessado: Jorge Luiz Dias Gaspar - Interessado: Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário ADEMI-BA - Interessado: Brenda Fonseca de Moraes - Interessado: Delson Mendes de Moraes - Interessada: Mariellen Barbosa Baldo Lopes - Interessado: Bruno Cezar Marques Araujo - Interessado: Fabrício Caltchie Cataldo - Interessado: Karly Franco Carmona Soares - Interessado: Manoel Soares da Silva Junior - Interessado: Maria Veronilde Borges da Silva - Interessado: Ribeiro Participações Ltda - Interessado: Dennis Verbicaro Soares - Interessado: Walter Celio Silva Monteiro - Interessado: Eliete Gonçalves de Oliveira, - Interessado: Maycon Melo Sobral - Interessado: Renata da Silva Andrade Sobral - Interessado: Sidiana Conrrado Pantoja - Interessado: Andreza Cristiane Vilhena Torres Teixeira - Interessado: Hélio Bernard Chagas Teixeira - Interessado: Gesso Leste Comércio e Serviço Ltda - Interessado: Patricia de Fatima Cotta Lanhellas Trindade, - Interessado: Marcio Americo Martins Trindade - Interessado: Elene Tenorio da Silva - Interessado: Francieldo Pires Batista - Interessado: Maeli da Silva Almeida - Interessado: Hilton Martins Durães - Interessado: Marilda de Sousa Durães - Interessado: Rogerio Soares Pereira - Interessado: Sabrina Lidiane Vieira Pereira - Interessado: Fernanda Andrea Silva de Goes - Interessado: Helder Felipe de Oliveira Santos - Interessado: Luiz Augusto da Silva Faro - Interessado: Maria de Lourdes Escorcio Marbosa - Interessado: Adilton Braga Monteiro - Interessado: jin woo jun - Interessada: Yoon Joung Choi - Interessado: Cesar Henrique dos Santos Moraes - Interessado: Doracy Melo Rodrigues - Interessado: Bruna Vieira de Oliveira - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Thiago Pantoja Maia - Interessado: Rosangela dos Santos Borges - Interessado: FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA - Interessado: SUZANE CAROLINA DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: CLAUDIO GUILHERME TUMA DE CRISTO - Interessado: JEANE CARVALHO PEREIRA - Interessado: JOSUÉ FERROZ VILHENA - Interessado: Goldfarb Incorporações e Construções S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: isabela de fatima torres de sá santos diniz - Interessado: Luis Fernando Covre - Interessado: ISMAEL COSTA DE SOUZA - Interessado: JOYCE RIOS LOPES - Interessado: LEANDRO ANTONIO SOUZA CAVALCANTE - Interessado: LENIR SANTOS DE ANDRADE - Interessado: Vanderlei Regozoni - Interessada: MARIA AUGUSTA REGOZONI - Interessado: LUIZ GUILHERME LOPES GASPAR - Interessado: Jairo Israel de Souza - Interessado: Andre Montezel Frigerio - Interessado: Robson Leme Rocha - Interessada: Silvia Maria de Freitas - Interessado: SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS - Interessado: LAURINEUZA NERES DE OLIVEIRA SANTOS - Interessado: FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL - Interessado: FERNANDO DE MELLO FONSECA - Interessada: PATRICIA MARTINS FONSECA - Interessado: Claudio Palomares Maiolino de Mendonça - Interessado: Sscore Soluções de Gerenciamento de Risco de Crédito S.a - Interessado: Associação de Melhoramento Buona Vita Siena - Interessado: Livia Alexandre Marques Garcia - Interessado: PAULO SÉRGIO BONFANTE - Interessado: Ricardo Raffa Valente - Interessada: Mariana Pires do Amaral Marques - Interessado: Hager Fab. e Com. de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: Ananias Alves Miranda - Interessado: Maria Aparecida Pinto Miranda - Interessado: Reale do Brasil Construções Ltda - Interessado: Jose Ozael Fernandes Teixeira - Interessado: Antonia Osilene Gomes Araujo - Interessada: Priscila Ligeiro da Silva - Interessado: Eduardo Martins da Costa Lima Filho - Interessado: Jra Gesso e Decorações Ltda - Interessado: Celso Ricardo Cavalcante Aires - Interessado: Cristiane do Amaral Ricardo Aires - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: José Antônio Almeida de Souza - Interessada: Patricia Latanze - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Pedro Matias Oscar Pablo Kulhes Ebert - Interessado: Rosa Noriko Komura - Interessada: Maíra Roder Pessanha - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Renata Paradela Pinheiro de Castro - Interessado: Marcelo Beffa - Interessado: Claudio Franchini - Interessado: Helio Carlos Kozlowski - Interessado: Fábio Calpacci Leone - Interessada: Gisele Blane Amaral Batista Leone - Interessado: Mauricio Batista Dias - Interessado: ISABEL JULIANO DIAS - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Magda Beffa - Interessado: Marcelo Beffa - Interessada: Marcia Monreal Tomazetti - Interessado: Maria Silvia Silveira de Santi Barrantes - Interessado: Emir Barrantes - Interessado: Danilo de Oliveira Zanela - Interessado: ELEANDRA PARIS - Interessado: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - Interessado: FLÁVIA REGINA TAVARES NUNES - Interessado: Anderson Rodrigues Pasqual - Interessado: Condomínio Hit Alphaville - Interessado: Marcos Alexandre dos Santos - Interessado: MARCOS VINICIUS GUERREIRO COUTO - Interessado: ROBERTO DA SILVA CUNHA - Interessado: LAUDINEI BARBOSA DA SILVA - Interessado: Jonas Marangon - Interessada: Francisca Pereira de Brito Rodrigues - Interessada: NATALI YURIKA YAMADA MATIDA - Interessado: DOMINGOS GOMES SOARES - Interessado: ROSENI CROPOLATO CASTANHO - Interessado: DIOGO SILVA FERNANDES DE SOUZA - Interessado: Lucas Soller Gimenez - Interessado: Renata Andrade Santos - Interessado: José Adriano Paulino dos Santos - Interessado: EDSON JORGE FAHEL ANDRE - Interessado: ROBERTA LAVAGNOLI MARTINS - Interessado: CARLITO REIS DE SOUZA - Interessado: Jeovane Andrade dos Santos - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO - Interessado: Ana Carolina Nobre Neves - Interessado: Fernando José Custódio - Interessado: LUIZ BUENO PINTO - Interessado: Debora Cristina Galhardi - Interessado: JB CARVALHO COMERCIO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-EPP - Interessado: Benedito Lopes - Interessado: Josivaldo Gonzaga de Jesus - Interessado: Juarez Arnaldo Marcolino de Jesus - Interessado: Nelson da Silva Leite - Interessado: Luiz Sergio Cosendrey Perlingeiro - Interessado: Erica dos Sanos Claudio - Interessado: Camilla Quadros Pereira Almeida - Interessada: Eliene Cardoso Arauro de Oliveira - Interessado: Josimar Alves de Oliveira - Interessado: Alessandro Anderson de Souza - Interessada: DEBORAH MARIA DE CASTRO SILVA - Interessado: Regilane Almeida Barbosa - Interessado: Henrique Martins Ferreira - Interessado: Rosivaldo Marques de Oliveira - Interessada: Gafisa S/A - Interessada: Andréa Vianna Nogueira - Interessado: Alberto Ventura Joaquim - Interessado: JAILTON SILVIO NERY DOS SANTOS - Interessado: ALBA REJANE DE LIMA NERY - Interessado: Alexandre Laerte Moreira - Interessado: Maria Feliciana Rubino Sabio Moreira - Interessado: Alberto Youssef Laham - Interessado: Valeria Sinelli - Interessado: Carlos Augusto de Castro - Interessado: Andrea Cynthia Stlngel Chlri de Castro - Interessado: Alvaro Toshiyuki Mizobuchi Junior - Interessado: Gabriela do Nascimento Sousa - Interessado: Teresinha Borges de Medeiros - Interessado: Benigno Bernardes Correa - Interessado: Nilva Vitica Bernardes Corrêa - Interessado: Carolina Chanes Tobita - Interessado: André Gonçalves Costa Ferreira - Interessado: Adão Marcio Ribe Mendonça da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Brugiolo - Interessado: ABEL DE ALMEIDA JUNIOR - Interessado: ABINEVAL PEREIRA DA SILVA - Interessado: Acelino Conceicao dos Santos - Interessado: ACELINO DE JESUS LIVRAMENTO DA SILVA - Interessado: ADAILSON SANTANA DA SILVA - Interessado: ADAILTON DE JESUS - Interessado: ADALBERTO JOSE DA SILVA - Interessado: Adalberto Loureiro de Freitas - Interessado: ADAO DA CRUZ SANTOS - Interessado: ADEILSON GOMES DOS SANTOS - Interessado: ADEMILTON SILVA MELO - Interessado: Ademir dos Santos Reis Junior - Interessado: ADERALDO NUNES CORREA - Interessado: ADILSON ALVES DA SILVA - Interessado: Adilson Barbosa - Interessado: ADILSON CASTELANI - Interessado: ADILSON DA SILVA SANTOS - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON RIBEIRO SOARES DE LIMA - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - Interessado: ADILTON GOMES MARTINS - Interessado: ADIVALDO MACHADO GENEROSO - Interessado: ADMILSON LOPES ROCHA - Interessado: ADNEY LEAL ALCANTARA - Interessado: ADRIANA COLATRELLI DE ABREU - Interessada: Adriana Pastre Ramos - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE JESUS LOPES - Interessado: ADRIANE ALVARENGA TOCAFUNDO - Interessado: ADRIANO BARBOSA DA SILVA - Interessado: ADRIANO DE PAULO PEREIRA - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CRUZ - Interessado: ADRIANO LASKOSKI - Interessado: ADRIANO MOREIRA - Interessado: ADRIANO MOREIRA DE JESUS - Interessado: Adriano Pereira Batista - Interessado: Adson Carlos Silva das Gracas - Interessado: Aelson Reis Sant Anna Junior - Interessado: Afonso do Prado - Interessado: Agenor Sena - Interessado: Agimiro Paulino da Silva - Interessado: AGNALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Interessado: Agnaldo Pereira da Silva - Interessado: Aias da Silva Miranda - Interessado: Ailton Alves Guimaraes - Interessado: Ailton David dos Santos - Interessado: Ailton de Santana - Interessado: Ailton dos Santos Silva - Interessado: Ailton Fonseca de Oliveira - Interessado: Ailton Silva Santos - Interessado: Aires & Neri - Advogados Associados - Interessado: Alain Lerroi Vitelli Andrade - Interessado: Alair Teixeira Pantoja - Interessado: Alan Carlos Rodrigues Carrico - Interessado: Alan de Jesus Santana - Interessado: Alan Gustavo de Oliveira - Interessado: Alan Rosario Freitas - Interessado: Albernard Azulay Advogados Associ - Interessado: Alberto Almeida Samuel - Interessado: Alberto Pinheiro Santos - Interessado: Albinoan Germano da Silva - Interessado: Alcimar de Paula Mendonca - Interessado: Alcione Teles da Silva - Interessado: Aldeni Jose Marques - Interessado: Aldenir de Amorim Silva - Interessado: Aldenor da Silva Castilho - Interessado: Aldilea Pereira Aragao - Interessado: Alessandra Correa - Interessado: Alessandra de Jesus Correia Costa - Interessado: Alessandro Capovilla - Interessado: Alessandro e Silva Araujo - Interessado: Alessandro Goncalves Santos - Interessado: Alessandro Pereira Pardim - Interessado: Alessandro Silva Paulino - Interessado: Alesson Silva Cerigatto - Interessado: Alex Castelo Branco Rodrigues - Interessado: Alex Cristovao da Ressurreicao Cruz - Interessado: Alex da Silva Dantas - Interessado: Alex dos Santos de Medeiros - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: Alex Gomes da Silva - Interessado: ALEX PEDRO - Interessado: ALEX SANDRO DE FREITAS - Interessado: ALEX SILVA DOS SANTOS - Interessado: ALEX WANDERSON LEMOS SALGADO - Interessado: Alex William Teixeira - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FARIAS - Interessado: ALEXANDRE CUZINE DOS SANTOS - Interessado: ALEXANDRE LEITE DE BARROS - Interessado: ALEXANDRE LIMA GOMES - Interessado: ALEXANDRE MORENO TEIXEIRA - Interessado: ALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS - Interessado: ALEXANDRINO GOMES DA SILVA - Interessado: ALEXANDRO DE SOUZA BARBOSA - Interessado: ALEXANDRO GOMES MARTINS - Interessado: ALEXANDRO RAMIRO DA CRUZ - Interessado: ALEXSANDRA SOUZA GONCALVES - Interessado: ALEXSANDRE TEIXEIRA FERREIRA - Interessado: ALEXSANDRO SILVA DAS GRACAS - Interessado: ALEXSSANDRO DOS SANTOS BARRETO - Interessado: ALFREDO ACHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: ALFREDO FREITAS SARAIVA - Interessado: ALFREDO ROBERTO PASSOS - Interessado: ALINE COELHO DOS SANTOS - Interessado: ALINE COSTA - Interessada: Aline Gomes Machado - Interessado: ALINE TEIXEIRA FURTADO RODRIGU - Interessado: Aliomar Gustavo Silva Boaventura - Interessado: Allan Fabiano Santos Andrade - Interessado: Almeida Rotenberg e Boscoli Socieda de de Advogados Sao Paulo - Interessado: Almerindo Miranda de Souza - Interessado: Almir Rogerio da Silva Moreira - Interessado: Almiro Leal Espirito S Filho - Interessado: Altamiro Ferreira Costa - Interessado: Aluisio Inacio de Castro Lopes - Interessado: Alvaro Baptista Junior - Interessado: Alvaro Vieira Almeida - Interessado: Alves Andrade e Oliveira Advogadosassociados - Interessado: Alvim Coelho Advogados Associados - Interessado: Amadeu Clementino de Melo - Interessado: Amanda Cristina de Souza - Interessado: Amanda Jacqueline da Vera Cruz Silva - Interessado: Amanda Marques de Faria Lucas - Interessado: Amanda Thais de Brito Lopes - Interessado: Amarildo de Sousa - Interessado: Amaro Paiva de Oliveira Junior - Interessado: Amauri de Araujo Oliveira - Interessado: Amauri Silva Tavares - Interessado: Americo da Silva Mattos - Interessado: Amilton Viana do Nascimento - Interessado: Amorim, Marinho e Machado Advogados - Interessado: Ana Angelica Pereira dos Santos - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: Ana Carolina Fonseca Albergaria - Interessado: Ana Carolina Sad Neiva - Interessado: Ana Carolina Silva Cruz - Interessado: Ana Caroline Santos - Interessado: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - Interessado: Ana Claudia Furtado de Carvalho - Interessado: Ana Cristina da Silva Souza - Interessado: Ana Cristina Oliveira Freitas - Interessado: Ana do Socorro da Cruz Pereira - Interessada: Ana Francisca Facchini Bassetto - Interessado: Ana Lucia de Abreu Neiva - Interessado: Ana Luiza Goncalves Martins de Sa - Interessada: Ana Paula de Oliveira Rocha Bergara - Interessado: Ana Priscila Souza Goncalves - Interessado: Anacleto Santos Nascimento - Interessado: Anakes Oliveira de Jesus - Interessado: Anamilton Mota Pinheiro - Interessado: Anderson Cardoso de Souza Felix - Interessado: Anderson Carlos Rocha - Interessado: Anderson Cavalcante Barrozo - Interessado: Anderson Jose Liverotti Delarisci - Interessado: Anderson Martins Jajah - Interessado: Anderson Monteiro de Lima - Interessado: Anderson Rocha da Silva - Interessado: Andre Borges da Silva - Interessado: Andre Cardoso - Interessado: Andre dos Santos da Silva - Interessado: Andre Elias Atalla - Interessado: Andre Laurindo dos Santos - Interessado: Andre Luis Felix da Silva - Interessado: Andre Luiz Alves da Cunha - Interessado: Andre Luiz de Barros - Interessado: Andre Luiz Medeiros da Fonseca - Interessado: Andre Marini Ferreira - Interessado: Andre Menezes de Castro - Interessado: Andre Secco Richter - Interessado: Andre Souza de Jesus - Interessado: Andrea Flores Reis - Interessado: Andrea Macedo de Moraes - Interessado: Andrei Almeida da Costa - Interessado: Andreia Gomes dos Santos - Interessado: Andreila Janaine Dias - Interessado: Andressa da Silva Lucio Mendes - Interessado: Andressa Rodrigues Cesar Pereira - Interessado: Andrey Melo Pantoja - Interessado: Andreza Alves da Silva - Interessado: Andriolli & Azevedo Sociedade de Advogados - Interessado: Annie Catherine Blanche Gomes Figueiredo Engels - Interessado: Antonia Erlandia dos Santos Silva - Interessado: Antonia Patricia da Silva Lima - Interessado: Antonielle Fabiane Costa Penha Lima - Interessado: Antonino Coelho Lopes - Interessado: Antonio Ademir Barbosa - Interessado: Antonio Anacleto dos Santos - Interessado: Antonio Augusto da Silva Paulino - Interessado: Antonio Barbosa dos Santos - Interessado: Antonio Bezerra da Silva - Interessado: Antonio Brasil Trindade Junior - Interessado: Antonio Carlos Damiao Freire - Interessado: Antonio Carlos de Albuquerque Pantoja - Interessado: Antônio Carlos Almeida de Aquino - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Interessado: ANTONIO CARLOS FAGA - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO NUNES - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES DA PAZ - Interessado: ANTONIO CARLOS RAMOS MENDES - Interessado: ANTONIO CLEITON DE BRITO - Interessado: ANTONIO COSME DE OLIVEIRA - Interessado: Antonio Costa da Silva - Interessado: Antonio da Silva - Interessado: Antonio de Lima Alves - Interessado: Antonio Edivaldo Alves Ribeiro - Interessado: ANTONIO FILHO HONORATO DE SOUZA - Interessado: Antonio Gilberto Mota Lima - Interessado: Antonio Godoy Camargo Neto - Interessado: Antonio Heldy de Mesquita - Interessado: Antonio Jose Cardoso da Silva - Interessado: Antonio Jose da Costa Junior - Interessado: Antonio Jose Ferreira de Oliveira - Interessado: Antonio Jose Paiva - Interessado: Antonio Jose Picanco de Souza - Interessado: Antonio Josenaldo Souza Rodrigues - Interessado: Antonio Josiel Pinheiro Paiva - Interessado: Antonio Luis Damasceno Machado - Interessado: Antonio Marcos Dias Alves - Interessado: Antonio Marcos dos Santos de Lima - Interessado: Antonio Marcos Ferreira da Paixao - Interessado: Antonio Maria do Rosario - Interessado: Antonio Moraes Vasconcelos - Interessado: Antonio Nunes da Silva - Interessado: Antonio Pedro do Carmo - Interessado: Antonio Pereira da Silva - Interessado: Antonio Roberto da Silva dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues Chaves Filho - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Russo Neto - Interessado: Antonio Santos da Silva - Interessado: Antonio Vicente da Silva Filho - Interessado: Aparecido Ferreira da Silva - Interessado: Arao de Jesus Pinheiro dos Santos - Interessado: Arap, Nishi & Uyeda Advogados - Interessado: Arias da Conceicao Santos - Interessado: Arilson Sergio Oliveira Passinho - Interessado: Arinaldo Andrade Silva - Interessado: Ariosvan Gomes dos Santos - Interessado: Aristides Amancio da Silva - Interessado: Arlete de Jesus Cardoso - Interessado: Arlindo Arnaldo de Assuncao - Interessado: Arnaldo Banach - Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos Filho - Interessado: Arnaldo Jose da Silva - Interessado: Aroldo Ferreira da Conceicao - Interessado: Arthur Augusto Scisci - Interessado: Arthur Brandao Correa - Interessado: Arthur dos Santos Fonseca - Interessado: Atanil Lidio dos Santos - Interessado: Audisseia da Silva Costa - Interessado: Augusto Elias Rodrigues - Interessado: Augusto Solano da Silva Machado - Interessado: Augustus Rafael Nunes de Almeida - Interessado: Aurea Machado Bomgosto - Interessado: Aurea Raphaela Gouvea Fonseca - Interessado: Avary Miguel e Macedo Advogados Associados - Interessado: Avelino Batista Neto - Interessado: Avelino dos Santos - Interessado: Azarias Rocha da Silva - Interessado: Azulay e Azulay Advogados Associados - Interessado: Barbara Aparecida Pereira Silva - Interessado: Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Interessado: Basilio de Nazare Machado - Interessado: Beatriz Couto e Silva - Interessado: Beca e Coussirat Sociedade de Advogados - Interessado: Ben Hur Muniz Franca - Interessado: Bencke e Sirangelo Advocacia e Consultoria - Interessado: Benedito Carlos Martins - Interessado: Benedito Correa Meireles - Interessado: Benedito Nazareno Morais - Interessado: Benedito Tavares da Costa - Interessado: Benedito Xavier da Silva Gomes - Interessado: Bento Ricardo Gomes - Interessada: Bianca Dutra Goncalves Ferreira - Interessado: Bicalho Mollica Mundim Advogados - Interessado: Bichara Sociedade de Advogados - Interessada: Blanca Peres Mendes - Interessado: Brenda Tamara Torres Pimenta - Interessado: Brondizio da Silva Pamplona Filho - Interessado: Bruna Angelica Vicente - Interessado: Bruna Oliveira dos Santos - Interessado: Bruna Rolemberg de Sousa - Interessado: Brunno de Moraes Brandi - Interessado: Bruno Ambrozione de Melo - Interessado: Bruno Bello Perdomo Rosa - Interessado: Bruno Cardoso da Silva - Interessado: Bruno Cesar Alves Cantuaria - Interessado: Bruno de Almeida de Jesus - Interessado: Bruno Dias Borba - Interessado: Bruno Diogenes Querino - Interessado: Bruno Maibon Castello Branco - Interessado: Bruno Pereira Ramos - Interessado: Bruno Pirog Stasiak - Interessado: Bruno Rodrigues de Castro - Interessado: Camargo Viana, Gomes, Daoud e Advogados Associados - Interessado: Camila de Oliveira - Interessado: Camila de Oliveira Rodrigues Teixeira - Interessado: Camila Lins Rodrigues - Interessada: Camilla Merzbacher Belão - Interessado: Camila Souza Sales - Interessado: Campos Mello Advogados - Interessado: Carina Sales Conceicao - Interessado: Carlos Alberto Abdo - Interessado: Carlos Alberto da Conceicao Silva Galdino - Interessado: Carlos Alberto Dantas Dias - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Rodrigues Lopes - Interessado: Carlos Alberto Sousa dos Santos - Interessado: Carlos Augusto Gibson Costa - Interessado: Carlos Eduardo da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Legal Gonzaga da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Yarid - Interessado: Carlos Ezequiel Santana Filho - Interessado: Carlos Henrique Cotrin - Interessado: Carlos Henrique dos Santos Rodrigues - Interessado: Carlos Jose dos Santos - Interessado: Carlos Magno Nunes Moraes - Interessado: Carlos Roberto Gargantini - Interessado: Carlos Roberto Laquiman Marques - Interessado: Carlos Roberto Sabino - Interessado: Carolina Firmo dos Santos - Interessado: Carolina Mendonca Noronha - Interessado: Caroline Mian Bernardeli Bernardo Diego Bernardo - Interessado: Diego Bernardo - Interessado: Cassio da Conceicao da Cost - Interessado: Caroline Zilio Magnoni - Interessado: Cassio Ngan Aidar - Interessado: Castro, Sobral e Gomes Advogados - Sociedade Simples - Interessado: Catharine Silva Nunes - Interessado: Célia Maria de Araújo Santos - Interessado: Celio Martins da Silva - Interessado: Celso Goncalves Vieira - Interessado: Celso Ricardo Silva Rezende - Interessado: Cesar Augusto de Lima Rocha - Interessado: Cesar Augusto Silva Olive - Interessado: Cesar Pereira Apoliano - Interessado: Cesar Ricardo Veloso de Santan - Interessado: Charles Chaves Correa - Interessado: Christian Fairlie Pearson Van Langendonck - Interessado: Christian Loureiro Mautoni - Interessada: Christiane Ferreira Gomes - Interessado: Cicero Augusto Soares da Silva - Interessado: Cicero Bezerra da Silva - Interessado: Cicero Bezerra dos Santos - Interessado: Cicero Jefferson Alves Gomes - Interessado: Cicero Leite da Silva - Interessado: Cicero Pereira da Costa - Interessado: CICERO TELES DA SILVA - Interessado: CINTHIA ANDREZZA SANT ANNA - Interessado: CINTIA DE ALMEIDA LEOPOLDO - Interessado: CINTIA PESSOA BARBOSA - Interessado: CLADILSON OLIVEIRA BARROS - Interessado: CLAUDENIR DE PAULA JUNIOR - Interessado: CLAUDIA FERNANDES CESAR DA COSTA - Interessado: CLAUDIA MARIA MENDES SILVA - Interessado: CLAUDINE LIMA SANTOS PRADO - Interessado: CLAUDINEI XAVIER - Interessado: CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - Interessado: CLAUDIO EDUARDO DE CASTRO MOREIRA - Interessado: CLAUDIO FABRICIO RAMOS DE PRADO - Interessado: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA - Interessado: CLAUDIO JOSE MOURA MENEZES - Interessado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS - Interessado: CLAUDIOLIZA GUIMARAES DE FREITAS - Interessado: CLEBERSON MARQUES DOS SANTOS - Interessado: CLEBIO FRANCISCO MATOS - Interessado: Cleison Helinton Miguel - Interessado: CLEITON CASTRO SOUZA - Interessado: CLEITON FELIX - Interessado: CLEMENTE JOSE DE LIMA - Interessado: CLENIVALDO PEREIRA - Interessado: CLEONICE CRUZ DA SILVA - Interessado: CLERIO JOAO DE FARIAS - Interessado: CLEVER SIUVES DA VEIGA - Interessado: CLEVERSON DA COSTA RIBEIRO - Interessado: CLOVIS DOS SANTOS SANTIAGO - Interessado: CLOVIS JOSE DA SILVA - Interessado: CONRADO DE CAMARGO SUBTIL - Interessado: Cordeiro, Lima Sociedade de Advogados - Interessado: CORREA E BERNARDO CORREA ADVOGADOS - Interessado: COSME MARINHO DA SILVA - Interessado: COSMO MENESES DA COSTA - Interessado: COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: COURA E CONDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: CRAVEIRO ADVOGADOS - Interessado: CREMILDO DO CARMO BRASIL - Interessado: CRISLANE SILVA DOS SANTOS - Interessado: CRISTIALLEX SILVA DA SILVA - Interessado: CRISTIANE CUNHA DE LIMA - Interessado: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: CRISTIANE PIRES DA CRUZ - Interessado: CRISTIANO ANISIO DE SANTANA - Interessado: CRISTIANO CARDOSO BUTTER - Interessado: CRISTOVAO CHUCRE DE CAMPOS - Interessado: DAIANA SILVA DOS SANTOS - Interessado: DALVAN DOS SANTOS AMAZONAS - Interessado: DAMIAO ARAUJO DA SILVA - Interessado: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA - Interessado: DAMIAO PEREIRA DE ANDRADE - Interessado: Daniel Cerqueira dos Santos - Interessado: Daniel Gomes de Magalhaes - Interessado: Daniel Izaias Nunes - Interessado: Daniel Jacques Benuzio - Interessado: Daniel Marques da Silva - Interessado: Daniel Medina - Interessado: Daniel Pantoja de Sousa - Interessado: Daniel Ribeiro de Morais - Interessado: Daniel Rosa da Luz - Interessado: Daniel Souza de Melo - Interessado: Daniel Viana Lima - Interessado: Daniela da Silva Rocha - Interessado: Daniela Laranjeira Pinheiro Almeida - Interessado: Daniela Martins da Costa Pereira - Interessado: Daniela Paiva de Lucena - Interessado: Daniela Rocha de Araujo - Interessado: Danieli de Jesus Nunes Ribeiro - Interessado: Daniella Fernanda de Lima - Interessado: Marcio Bernardes - Interessado: Danielle Barros Possa - Interessado: Danielle de Jesus Coelho - Interessado: Danilo da Silva Conceicao - Interessado: Danilo do Nascimento Bispo - Interessado: Danilo Menezes de Oliveira - Interessado: Danilo Pimenta - Interessado: Danilo Vieira - Interessado: Danilo Welinton Carvalho Pinto - Interessado: Darci de Jesus Inturia - Interessado: Davi da Silva Barradas - Interessado: Davi de Matos - Interessado: Davi Moura Medrado dos Santos - Interessado: David da Silva Maia Goncalves - Interessado: David Domingues - Interessado: David William Pedro - Interessado: Davyd da Cruz Monteiro - Interessado: de Paduá Sociedade de Advogados - Interessada: Debora Regina Ferreira da Silva - Interessado: Debora Roberta da Silva Fantini - Interessada: Deborah Christina de Brito Nascimento Menna - Interessado: Deize de Nazare Ribeiro de Figueiredo - Interessado: Deize dos Santos Nunes - Interessado: Denardi Advogados Associados - Interessado: Denisvaldo Gonçalves da Silva - Interessado: Denivaldo Reis da Silva - Interessado: Devane Ferreira Simoes - Interessado: Diassis Lucivando Soares - Interessado: Diego Albert Teixeira dos Santos - Interessado: Diego Anderson Santos Maia - Interessado: Diego Castro Osorio Nascimento - Interessado: Diego Lago de Lima - Interessado: Diego Machado Prieto Mendez - Interessado: Diego Meirelles da Silva Barbosa - Interessado: Diego Rodrigues da Silva - Interessado: Diego Santos da Silva - Interessado: Diego Tavares Francisco - Interessado: Dilson Dias dos Santos - Interessado: Dinalva Fogaca dos Santos - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Diogo Antunes Goncalves - Interessado: Diogo Augusto Araujo de Oliveira - Interessado: Diogo Henrique de Oliveira - Interessado: Diogo Marcos Siqueira Garcia - Interessado: Diogo Santos Freitas - Interessado: Diogo Serra Garcez - Interessado: Dioleno Ambrosio da Silva - Interessado: Diones dos Santos de Jesus - Interessado: Dionisio Xavier da Silva - Interessado: Dionizio Candido Ramos - Interessado: Dirlene do Socorro Dantas Furtado - Interessado: Dominga de Oliveira Thome - Interessado: Domingos de Jesus Ferreira - Interessado: Domingos Gomes de Melo - Interessado: Domingos Pereira dos Santos - Interessado: Doremilson Braga Costa - Interessado: Douglas Mazola Ferreira de Sousa - Interessado: Douglas Rodrigo Ferreira dos Santos - Interessado: Douglas Sacramento dos Santos - Interessado: Douglas Thiago de Souza - Interessado: Douglas Wendell Rabelo de Almeida - Interessado: Caselli Guimaraes Advogados - Interessado: Ducival Pereira Barros - Interessado: Dupont, Spiller Advogado Associados S/C - Interessado: Durval de Lima Moura Filho - Interessado: Dutra Moreira Camilo - Interessado: Dyneya Yamada Honda - Interessado: Eclesiastes Maximiano Silva de Santana - Interessado: Edenilson Rosa da Silva Gomes - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Edgar Alves da Silva - Interessado: Edgar Cardoso de Brito - Interessado: Ediel Pinheiro dos Santos - Interessado: Edigar Felix de Araujo Junior - Interessado: Edilene Gomes de Oliveira - Interessado: Edilomar do Nascimento Ferreira Junior - Interessado: EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - Interessado: EDILSON NEVES AMARAL - Interessado: EDIMILSON RIBEIRO DE JESUS - Interessado: EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS - Interessado: EDINALDO CASAS NOVA DA COSTA - Interessado: EDINALDO CASTRO DA SILVA - Interessado: EDINALDO DOS REIS - Interessado: EDINALDO LUIZ DOS SANTOS - Interessado: EDINE MARIANO DE CASTRO - Interessado: EDINEZ TEIXEIRA DA SILVA - Interessado: EDINILSON DE SOUZA FERREIRA - Interessado: Edivaldo Antonio Barbosa - Interessado: EDIVALDO CARLOS DA COSTA - Interessado: Edivaldo da Silva Gomes - Interessado: Edivan Oliveira de Assis - Perito: Edivando Quitino Ferreira Aguiar - Interessado: Edjailson Fernandes Alves - Interessado: Edmilson Jose dos Santos - Interessado: Edmilson Leonardo Ferreira - Interessado: Edmilton Reis Silva - Interessado: Edmundo Conceicao Santos - Interessado: Edna Alves Oliveira Lopes - Interessado: Edna Maria Pereira dos Reis - Interessado: Ednaldo Salvino da Silva - Interessado: Ednei Santos de Almeida - Interessado: Edson Alves Ribeiro - Interessado: Edson de Souza - Perito: Edson Joaquim Pereira da Silva - Interessado: Edson Lima de Souza - Interessado: Edson Luiz Rodrigues - Interessado: Edson Nunes Flor - Interessado: Edson Ramos de Jesus - Interessado: Edson Soares Dias Silva Barbosa - Interessado: Edson Wagner Azevedo Domeni - Interessado: Edson Wander Moraes Rodrigues - Interessado: Eduarda Bulhoes de Almeida - Interessado: Eduardo Francisco Crespo - Interessado: Eduardo Gomes da Silva - Interessado: EDUARDO HAERTEL LEAL - Interessado: Eduardo Moreira Pinto - Interessado: Eduardo Oliveira da Silva - Interessado: Eduardo Socorro de Lima Cardoso - Interessado: Eduardo Souza Lourenco - Interessado: Eduardo Vieira da Silva - Interessado: Edvaldo Alexandre de Queiroz Junior - Interessado: Edvaldo Barbosa da Silva - Interessado: Edvaldo Dias dos Santos - Interessado: Edvaldo Fernandes da Hora - Interessado: Edvaldo Moreira da Silva - Interessado: Edvaldo Pinheiro Goncalves - Interessado: Efraim Ferreira de Oliveira - Interessado: Elaine Cristina de Lima Neves - Interessado: Elaine Kiyomi Sugii Calipo - Interessado: Elaine Moleirinho Vieira - Interessado: Elane da Silva Fraga - Interessado: Eldenir Guimaraes Rodrigues - Interessado: Eldomiro Franca de Santana - Interessado: Elenilson de Menezes Araujo - Interessada: Eliane Pacheco de Lima Alencar - Interessado: Eliane Sena de Sousa - Interessado: Eliarque da Silva Morais - Interessado: Eliel da Silva Oliveira - Interessado: Elielson da Costa Ferreira - Interessado: Eliomar Rodrigues de Lima - Interessado: Elisaldo Silva Araujo - Interessado: Elisangela do Nascimento Machado Chaves - Interessado: Elisio Barbosa da Silva - Interessado: Elismar da Silva Almeida - Interessado: Elizabete Reis dos Santos - Interessado: ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA - Interessado: ELIZIANE MORAES COSTA - Interessado: ELLEN SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: Elmo Portella Advogados Associados - Interessado: ELTON DE SOUZA - Interessado: ELZENIRA CUNHA FERREIRA - Interessado: Emanoel Theodoro Salloum Silva - Interessado: EMERSON DANILO FORTUNATO DE JESUS - Interessado: EMERSON PAIVA MOTA - Interessado: EMES SOARES DE SOUZA - Interessado: ENEAS RODRIGUES DE LIMA - Interessado: ENEIDA CRISTINA RAMOS BERNARDO - Interessado: ENILSON DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: ENOQUE CARDOSO TRINDADE - Interessado: ERALDO DA LUZ - Interessado: ERALDO FILHO DA SILVA BESERRA - Interessado: ERASMO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: EREDILSON MACHADO SARMENTO - Interessada: Erika Cristina de Melo Freitas - Interessada: Erika Fernanda Hamada Silva - Interessado: ERIVALCI BERNARDO BATISTA - Interessado: Erivaldo Nunes de Almeida - Interessado: Erivania Macedo de Almeida - Interessado: ERLON MELQUIADES SAO JOSE - Interessado: ERLON SAMUEL PEREIRA - Interessado: ERMELINDO LEITE - Interessado: ERNANDE DE SOUSA BARBOSA - Interessado: ERNANE MARTINS DO CARMO - Interessado: ERONILDO ACELINO DE ALMEIDA - Interessado: ERONILDO COSTA DE COUTO - Interessado: Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - Interessado: Escritorio de Advocacia Zveiter Rio de Janeiro - Interessado: Esmeraldo Alves de Oliveira - Interessado: Eugenia Saldanha Souza - Interessado: Evandro dos Santos de Oli - Interessado: Evandro Gomes da Rocha - Interessado: Evandro Pereira da Silva - Interessado: Evelyn Carvalho de Lemos - Interessado: Everaldo Jose Moraes dos Santos - Interessado: Everton Cleyton dos Santos Souza - Interessado: Everton de Castro Moraes - Interessado: Everton dos Santos Ferreira - Interessado: Everton Leandro Santana - Interessado: Everton Luis da Apresentação Oliveira - Interessado: Ewellyn Christina Alves Camara - Interessado: Ewerton Geovani Marcos - Interessado: Ezequiel Alves Soares - Interessado: Ezequiel Oliveira da Costa - Interessado: Fabiana Rocha Gomes - Interessado: Fabiano da Silva Aguiar - Interessado: Fabiano Miranda de Carva - Interessado: Fabio Barreto Ribeiro - Interessado: Abio Costa dos Santos - Interessado: Fabio Cunha da Silva - Interessado: Fabio dos Santos Conceicao - Interessado: Fabio Feitosa dos Santos - Interessado: Fabio Fernandes de Medeiros - Interessado: Fabio Hironobu Hiratsuka - Interessado: Fabio Jesus dos Santos - Interessado: Fabio Miranda - Interessado: Fabio Oliveira da Silva - Interessado: Fabio Sebastião Soares de Oliveira - Interessado: Fabiola da Silva Rocha - Interessado: Fabricio Alves Pereira - Interessado: Fabricio Guilherme de Ara - Interessado: Fabricio Rodrigues de Lima - Interessado: Fausto Nilton Santos - Interessado: Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - Interessado: Felipe Alvaro Zanatta Baptista - Interessado: Felipe Curvelo de Oliveira - Interessado: Felipe da Silva Martins - Interessado: Felipe de Mendonca Miceli - Interessado: Felipe dos Santos Lomeu - Interessado: Felipe Fortino Tomé - Interessado: Felipe Souza dos Anjos - Interessado: Felix Joao da Silva - Interessado: Watanabe e Pascowitch Sociedade de Advogados - Interessado: Fernanda Cabral da Motta Moraes e Filipe Silva Madeira - Interessado: Fernanda de Andrade Povoacao Chinelato - Interessado: Fernanda de Souza Silva - Interessado: Fernanda Pereira de Faria - Interessado: Fernando Araujo da Silva - Interessado: Fernando Cicero Miranda Junior - Interessado: Fernando Henrique dos Santos - Interessado: Fernando Pereira Guimaraes - Interessado: Fernando Trajano de Lacerda - Interessado: Filype Podolan Kloster - Interessado: Firmiano Santana Nicolau - Interessado: Flavia Lima de Oliveira e Thais Cristina da Costa - Interessada: Flávia Lima Pereira - Interessado: Flavia Lorenna Cavalcanti de Melo Brandao - Interessado: Flavio da Silva de Azevedo - Interessado: Flavio dos Santos Oliveira - Interessado: Flavio Marcilio da Silva - Interessado: Flavio Senna de Sa - Interessado: Florenilson Castro dos Santos - Interessada: Floriane Pockel Fernandes Copetti - Interessado: Floriano Antonio da Silva - Interessado: Florisvaldo de Souza - Interessado: Florisvaldo Nei Guimaraes - Interessado: Franciane Cunha Magalhaes - Interessado: Francielli Paim Prates - Interessado: Francilei Miranda Leal - Interessado: Francilio Assuncao Costa - Interessado: Francinaldo dos Santos Moraes - Interessado: Francisco Anadias - Interessado: Francisco Andre - Interessado: Francisco Aparecido Aquino - Interessado: Francisco Barbosa Vieira - Interessado: Francisco Brito dos Santos - Interessado: Francisco Campinas da Silva - Interessado: Francisco Carmo de Araujo - Interessado: Francisco Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Cosme Bezerra Beijamin - Interessado: Francisco das Chagas da Silva - Interessado: Francisco das Chagas dos Santos - Interessado: Francisco das Chagas Vieira da Silva - Interessado: Francisco de Assis Alves dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Peixoto Alves - Interessado: Francisco de Assis Rocha da Silva - Interessado: Francisco de Sousa Lima - Interessado: Francisco Edineuton Ribeiro - Interessado: Francisco Elineudo Almeida Nascimento - Interessado: Francisco Emanuel Domingos dos Santos - Interessado: Francisco Ferreira Batista - Interessado: Francisco Ferreira da Silva - Interessado: Francisco Genison de Almeida - Interessado: Francisco Jose Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Jose de Souza - Interessado: Francisco Jose Nunes Pinto Marques - Interessado: Francisco Juniel Silva Farias - Interessado: Francisco Lucas de Sales - Interessado: Francisco Miranda Monteiro Neto - Interessado: Francisco Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Osorio de Oliveira Lima - Interessado: Francisco Paulista dos Santos - Interessado: Francisco Ranildo Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Reis Monteiro Soares - Interessado: Francisco Rocha Advogados Epp - Interessado: Francisco Tavares Ferreira - Interessado: Franklin Leal Brandao - Interessado: Gabriel Alonso Anadan - Interessado: Gabriel Arcanjo Rodrigues Martins - Interessado: Gabriel Diniz da Costa - Interessado: Gabriel Soares dos Santos - Interessado: Gabriela Blanco Perez - Interessado: GABRIELA NOGUEIRA NASCIMENTO GIANESI - Interessado: GARCEZ E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SC EPP - Interessado: GARCIA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: GEANDERSON SANTOS MOTA - Interessado: GECILENE VIANA FIGUEIREDO BORGES - Interessado: GEDSON LEMES GONCALVES - Interessado: GEILTON DA FONTE BATALHA - Interessado: GEISO COSTA FERREIRA - Interessado: Geison Monteiro de Oliveira - Interessado: GEIZA BOTELHO ROCHA - Interessado: GENIVAL DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GEORGIANIO RODRIGUES SILVA - Interessado: GEOVANE ANTONIO SOARES - Interessado: GEOVANE ARAUJO DIAS - Interessado: GEOVANI MARCELINO DA SILVA - Interessado: GEOVANIO ARAUJO SILVA - Interessado: GEOVANIO DOS SANTOS FERREIRA - Interessado: GERALDO ADRIANO DA SILVA - Interessado: GERALDO LACERDA - Interessado: GERALDO MANOEL DO NASCIMENTO - Interessado: GERALDO RAMOS DA SILVA - Interessado: GERMINIO DOS SANTOS FERRE - Interessado: Jeronimo Fernandes da Silva - Interessado: GERUALDO DOS SANTOS SILVA - Interessado: GESSIMO DOS PASSOS ABREU - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Interessado: GILBERTO ALVES ROCHA - Interessado: Gilberto Claudio de Lima - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GILBERTO FELIX DE BARROS - Interessado: GILBERTO LUIS SILVA SIQUEIRA - Interessado: GILBERTO MATOS DIAS - Interessado: GILBERTO PAULO MARTINS SANTOS - Interessado: GILBERTO SOLER FERNANDES JUNIOR 299.949.738-51 Classe I 3.585,29 GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILMAR ALVES SANTANA - Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - Interessado: Gomes e Baruel Sociedade de Advogados - Interessado: Gracinela de Amorim Santos - Interessado: Graziella Rossi - Interessada: Graziella Uliana de Mello Pratas - Interessado: Gregory Teles Furtado dos Santos - Interessado: Greison Correa Macedo - Interessado: Gustavo Padilha Advogados - Interessado: Gutemberg Guimarães Pessoa Meira - Interessado: Gutemberg Soares - Interessado: Halyna Crislene Gomes dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar Costa Brito - Interessado: Hamilton de Carvalho Leite - Interessado: Harisson Welly dos Santos Bizerra - Interessado: Haroldo Felix da Costa - Interessado: Hazel Campos Matos - Interessado: Heidi Gerstner Lopes - Interessado: Heitor Teixeira Pires - Interessado: Helcio Toledo Ribeiro - Interessado: Heliana Gomes Costa - Interessado: Helena Cels de Aquino - Interessada: Hellen Amila Sacco Ferreira da Cruz - Interessado: Hemerson Cardoso Costa - Interessado: Henrique Nunes de Oliveira Filho - Interessado: Henrique Wagner Pinto Bizogne - Interessado: Heriberto Bispo Costa Serra - Interessado: Hiago Franklin Santos da Silva - Interessado: Hicham Haidar - Interessado: Higor Santos da Silva - Interessado: Hilton Farias de Araujo - Interessado: Hudson Luiz da Silva - Interessado: Hudson Sergio Romano Pereira - Interessado: Humberto dos Santos Menezes Filho - Interessada: Daniele Adriana Stanislowski - Interessado: Tiago Silvestre Nascimento - Interessado: Marcos Cristiano de Souza - Interessado: Patrícia Pereira Kleiber - Interessado: Jorge Nunes Estrela - Interessado: Frederico Melo Domingues Branco - Interessado: Milena Leal dos Santos - Interessado: João Carlos Lopes (E outros(as)) - Interessado: Simone Gabriela Santos Abadio - Interessada: FRANCISCA MACIEL GUERREIRO - Interessado: Rodrigo Oliveira Campos de Olivas - Interessada: Vanessa Hengstmann Radiuk Guarany (E outros(as)) - Interessado: Fernando Oliveira da Silva (E outros(as)) - Interessado: Fábio Silva Ribeiro - Interessado: Franklyn Chaves da Silva - Interessado: Leandro Riechelmann da Silva (E outros(as)) - Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - Interessado: Sergio José de Paula (E sua mulher) - Interessado: Luciano Ferreira de Lima - Interessado: Clenilson Alves da Silva - Interessada: Michelle de Sousa Bahury - Interessada: Izabel Portelo Porto - Interessado: André Fernandes Parron - Interessada: Maria Alice de Morais Parron - Interessado: Itamaracá Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Interessado: Elza Tapajos de Lima - Interessado: Armando Sabino da Silva - Interessado: Fernanda de Paula Lopes - Interessada: Karina Giovanetti - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Carlos Andrade Costa Junior - Interessado: Ricardo Cavanelas Guimarães - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Fabio Rossetti Cardoso - Interessada: Keren Cilene Kondor Cardoso - Interessado: André Luiz Alves de Souza - Interessado: Eliane Martins de Abreu de Souza - Interessado: André Lopes de Rocco - Interessado: Heraldo Floripes da Silva - Interessada: Lucimar Francisca dos Santos Silva - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Joao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 44109/GO) - Ana Cristina Caldas Bittencourt (OAB: 216005/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Sergio Ricardo Miguel de Souza (OAB: 103522/SP) - JOAO VICTOR DIAS GERALDO (OAB: 19677/PA) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Vera Maria Leite Renna (OAB: 60636/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 134020/MG) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Fernando Cesar Silvestre Vieira (OAB: 260512/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP) - Bruno Minioli (OAB: 254059/SP) - Jean Carlos de Araújo Assante (OAB: 9215/AM) - Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/SP) - Isilda Maria da Costa E Silva (OAB: 56944/SP) - Mauro Genadopoulos (OAB: 101963/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Armando Guedes de Souza (OAB: 210159/SP) (Causa própria) - Djalma Carvalho (OAB: 239000/SP) - Blanca Peres Mendes (OAB: 278711/SP) - ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB: 19591/PA) - Jessica Feitosa Fernandes (OAB: 379668/SP) - Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP) - Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: 147928/RJ) - Adriano Catanoce Gandur (OAB: 118444/SP) - Fabiano Neves da Silva (OAB: 366042/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Marcella Paschoalin de Amorim (OAB: 304695/SP) - Roberta Ashcar Bassit (OAB: 132868/SP) - Flodoberto Fagundes Moia (OAB: 102446/SP) - MÔNICA APARECIDA FENIZOLA DOS SANTOS (OAB: 171710/RJ) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
  7. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006645-77.2017.8.21.0008/RS AUTOR : WELLINGTON NICOLODI ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) RÉU : FRANCISCO JOSE MARIANO DA ROCHA LUZ ADVOGADO(A) : PEDRO ZANETTE BOURSCHEID (OAB RS083843) ADVOGADO(A) : Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, assiste razão ao autor. Na decisão do evento 21, bem como em sede de agravo foi indeferida a denunciação da lide. Assim, exclua-se AIG do polo passivo. Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as. Em havendo requerimento de prova oral, deverão acostar rol de testemunhas no mesmo prazo. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Diligências legais.
  8. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015659-83.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DAIANA MARIA RAUPP GAMA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra de forma digital, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não é o caso da procuração juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ). Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ , e nele constou que o documento está sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida. Sendo assim, deverá a parte autora apresentar procuração válida. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação.
  9. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5256351-22.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DANIELE CORTE MELLO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) DESPACHO/DECISÃO 1)Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, existe a probabilidade do direito da parte autora, diante do acordo parcial homologado entre as partes, a sentença de parcial procedência ( evento 1, ANEXO6 ) e a averbação da existência da ação de conhecimento na matrícula do imóvel (AV.5/92.226 - 1.9 ). Ademais, há 'periculun in mora', considerando as inúmeras ações em desfavor da ré ( evento 1, ANEXO11 ), muitas das quais certamente se dão em razão da notória ausência de finalização do condomínio onde os autores adquiriram o imóvel. Por conta disso, é de se presumir uma eventual dificuldade dos autores em ver essa dívida paga, seja espontaneamente pelos réus, seja em razão do comprometimento dos seus bens em razão de seus inúmeros débitos. Assim, é pertinente o pedido de penhora imediata, tendo em vista que, em caso de alienação judicial, o pagamento dos credores não preferenciais se dá pela preferência das penhoras. Isso posto, DEFIRO a LIMINAR de penhora, imediata, do imóvel supra referido, a ser realizada por termo nos autos, conforme autoriza o art. 837 e 838 do CPC, dispensado o depósito. Expeça-se mandado/certidão para o registro da penhora, conforme disposto no art. 844 do CPC. Caso a parte autora seja beneficiária da AJG, deverá constar expressamente no termo tal informação. Deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) devedor(a) (se casado for) - art. 842 do CPC. Intime-se o(a) executado(a) da penhora (art. 841, §2º, do CPC), se não for atendido pela DPE ou não houver procurador constituído no processo. 2)INDEFIRO, porém, a LIMINAR quanto ao pedido de cancelamento de penhora efetivada em ação trabalhista, pois não cabe a este juízo apreciar tal questão, porquanto tal deve ser oposta ao juízo que realizou o ato. 3)Fica a parte executada intimada eletronicamente (art. 513, §2º, II, CPC), para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor atualizado do débito, na forma do art. 523 do CPC, bem como para, querendo, apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, no prazo sucessivo de 15 dias (art. 525 do CPC), promovendo o devido preparo, caso não seja beneficiário da AJG, sob pena de não recebimento. Realizado depósito pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se para dizer acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio ou informada a quitação, voltem para extinção. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) credor(a) para juntar o cálculo atualizado do débito, devendo ser acrescida a referida multa e os honorários advocatícios da fase, conforme acima fixados.
  10. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5075027-36.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MYLENA PASCOAL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) RÉU : BENTO RAMOS DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ANANDA HEINEMANN (OAB RS097621) ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS DE SOUZA (OAB RS059792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MYLENA PASCOAL DA SILVA (Evento 48) contra a decisão proferida no Evento 42, que designou audiência de instrução para o dia 01 de julho de 2025, às 15h15min, em modalidade virtual, a fim de colher prova oral, com a possibilidade de oitiva das partes e de testemunhas. A embargante alega, em síntese, que a decisão seria obscura ao determinar a produção de prova oral em um feito cuja discussão é eminentemente de direito, conforme reiteradamente defendido nos autos, sustentando a desnecessidade de tal dilação probatória para o deslinde da controvérsia e a suficiência do acervo documental já produzido. Acolho os embargos de declaração, porquanto a decisão embargada, de fato, comportava aperfeiçoamento no que tange à necessidade e pertinência da prova oral, especialmente diante da natureza da matéria em debate e da robustez do conjunto probatório já carreado aos autos. Verifica-se que a controvérsia central nos autos, apesar de envolver o histórico de pagamentos e a conduta das partes, pode ser resolvida mediante a análise e interpretação dos documentos contratuais, dos termos do acordo de novação, dos comprovantes de pagamento e das demais provas documentais já anexadas. A valoração da suficiência do adimplemento para fins de aplicação da teoria do adimplemento substancial, a pertinência da rescisão contratual frente à novação da dívida, a definição da responsabilidade pelas despesas e a apuração das perdas e danos pela fruição do imóvel são questões que se resolvem pela subsunção dos fatos aos preceitos legais e contratuais, sem necessidade de produção de prova oral. A oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, neste cenário, não se mostram essenciais para o convencimento do juízo acerca dos pontos controvertidos, que já se encontram suficientemente elucidados pela documentação apresentada, tornando a prova oral supérflua e, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Por fim, ressalte-se que condução do processo deve pautar-se pela busca da efetividade e celeridade, evitando a prática de atos processuais que não contribuam para a formação do convencimento do julgador. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a matéria em discussão é de direito e que o processo se encontra apto para o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no Evento 48 para, reconhecendo que a matéria em debate nos autos é eminentemente de direito, e considerando a suficiência do conjunto probatório documental já produzido, DETERMINAR O CANCELAMENTO da audiência de instrução designada no Evento 42. Em consequência, conclua-se o feito para sentença. Intimem-se.​
Página 1 de 30 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta