Fernando Goncalves Goraieb

Processos do Advogado

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2. Processo 50096132420124047102
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50000175420148210048
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50255439620168210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5025543-96.2016.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA EMBARGANTE : DALTRO JOSE DOMIT BENVENUTI ADVOGADO(A) : Melynne Teijeiro Medeiros (OAB RS081601) ADVOGADO(A) : ISAR MARCELO GALBINSKI (OAB RS029876) ADVOGADO(A) : NICOLE DALTOE VITOLA (OAB RS068633) EMBARGANTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA ADVOGADO(A) : Melynne Teijeiro Medeiros (OAB RS081601) EMBARGADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN (OAB RS010510) ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB (OAB RS085916) ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN (OAB RS067257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 25/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA06CVFC Número: 50255439620168210001/TJRS
5. Processo 50033299120198210006
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003329-91.2019.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL DE OLIVEIRA BORGES AUTOR : GELOI JOSE CERENTINE GARCIA ADVOGADO(A) : FELIPE RADISKE (OAB RS094561) ADVOGADO(A) : LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ (OAB RS049627) RÉU : ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA ADVOGADO(A) : LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB (OAB RS085916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 03/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
6. Processo 50515920920188210001
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051592-09.2018.8.21.0001/RS REQUERIDO : ROSANGELA MARIA MUNHOZ ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB (OAB RS085916) SENTENÇA Adimplido o débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do que preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil.
7. Processo 51652172920258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5165217-29.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50157744320258210003/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVADO : ANA PAULA GARCIA GORGEN (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB (OAB RS085916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 24/07/2025 - AGRAVO INTERNO
8. Processo 50003833020148210069
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000383-30.2014.8.21.0069/RS AUTOR : WAGNER AGRO CEREAIS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) AUTOR : ADAIR WAGNER ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) INTERESSADO : MAICON JOEL JUNGES ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : Diego Corato ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : ANDRE VARGAS FERRARI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : CELSO ANTUNES ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : RODRIGO SEGUNDO FAVERO ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : NAIRO KURT WOMMER ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : VOLMAR CAVALLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : PAULO CESAR ROVEDA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : MARCIEL BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ELISANE GODOYS ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : JEAN CARLOS VICCARI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : GUEOMAR SERGIO DALSIN ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : FABIELI FINATTO MOURA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : CLAUDIO FRANCISCO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ANDRE LUIZ DEZORZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ANDRE RICARDO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : LOIVO RICARDO DE MARCO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : EDGAR JOSE DALL ACGUA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONIR CECILIO INTERESSADO : MARCELO MUCARI CHIAPPETTA ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI INTERESSADO : GUSTAVO MUCARI CHIAPPETTA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL INTERESSADO : ELIANA MUCARA CHIAPETA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL INTERESSADO : BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : COMERCIAL DE CEREAIS PARCERIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcia Eli Behrend INTERESSADO : BANCO VOITER SA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO INTERESSADO : COMERCIO DE CEREAIS CONSTANTINA LTDA ADVOGADO(A) : GRACIELA THAIS BACCIN INTERESSADO : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO INTERESSADO : LUCIANO GHISLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : RETURN CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : ADAIR COSTA CURTA ADVOGADO(A) : BIANCA ROMIU PARISI INTERESSADO : SEGAT & SANTOS ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : KLERYSTON LASIE SEGAT ADVOGADO(A) : EDISON LUÍS PAULUS JUNIOR ADVOGADO(A) : JISLANDIA PICININ FELIPETTO INTERESSADO : PEDROTTI & CHAISE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE INTERESSADO : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : MARCIO FIAD LEMOS ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : MÁRCIA MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : JOSE PAULO LORENZI JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : EVANDRO ROCCHI ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI SCHERER INTERESSADO : ROBSON LUIZ BELARMINO CADORE ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini ADVOGADO(A) : JAIME PERINI INTERESSADO : STOLLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : PIVA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANDRA KLEBER PIVA INTERESSADO : SEBASTIAO ANDRADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : CEREAIS SAO PEDRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : ARY PAULO ELY ADVOGADO(A) : MICHAEL DORNELES CHEHADE INTERESSADO : VALTAMIR LUIZ CADORE ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : GELSO ANTONIO CADORE ADVOGADO(A) : JAIME PERINI INTERESSADO : COPAGRIL COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : HUMBERTO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : ADRIANO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB INTERESSADO : LEO TAURIO OPPERMANN ADVOGADO(A) : LEO TAURIO OPPERMANN INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : OSMAR CASSARIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : FABIO NOVELLO ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : ADROALDO BORTONCELO ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO INTERESSADO : DARIO WAGNER ADVOGADO(A) : BARBARA LETICIA BASSO INTERESSADO : JUAREZ VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO WEILER INTERESSADO : CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : DANIEL PUGLIESSI INTERESSADO : ARNILDO WAGNER ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO INTERESSADO : LIRIO PEDRO DONAZZOLO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO INTERESSADO : ARNILDO PELLENZ ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS INTERESSADO : AGROPECUARIA IVAGACI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : LEONARDO DOS SANTOS VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : TIAGO CERESER DE MORAES DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto às impugnações à avaliação (eventos 1709 e 1715) e às impugnações ao laudo complementar (eventos 2372, 2374 e 2379)   ( Leonora Wagner , Mônica Adriana Wagner e Arnildo Wagner) Postulam as interessadas Leonora e Mônica a realização de nova avaliação nos imóveis de matrículas n. 19.331 e 19.332 (registrados no CRI de Sarandi/RS), sob o fundamento de que os imóveis foram avaliados conjuntamente no evento 726, sem se considerar a existência de proprietários distintos e sem pormenorização de suas confrontações, acessões e benfeitorias. O Administrador Judicial, na petição de evento 1975, se manifestou pela declaração de " perda do objeto em parte das impugnações à avaliação contidas nos Eventos 1709 e 1715 em função da segregação promovida no Laudo Complementar do Evento 1754 " e, na parte conhecida, o indeferimento das impugnações. O Ministério Público, no parecer de evento 2167, opinou pelo acolhimento da manifestação do Administrador Judicial. Intimados acerca do laudo complementar de evento 1754, as interessadas Leonora e Mônica novamente se insurgiram - juntamente com o interessado Arnildo -, reverberando, em suma: a) que o perito não indicou a forma como chegou nos valores apontados na avaliação, não especificou os parâmetros adotados para a avaliação, bem como não pormenorizou as condições das construções e dos bens móveis que os guarnecem e, ainda, não esclareceu a existência de outros bens; b) que é inviável a definição da localização de cada imóvel pelo Google Earth Pro, pois não evidenciaria, estreme de dúvidas, suas reais linhas divisórias e especificidades, circunstância que poderia alterar no valor atribuído aos imóveis; c) que a avaliação foi realizada no ano de 2023, situação que evidencia sua defasagem, diante da valorização dos imóveis localizados na região; d) que não lhes foi oportunizada participação na avaliação. Fundamento e decido. No caso sub examine , verifico que o laudo pericial de evento 726 e o laudo complementar de evento 1754 evidenciaram com clareza o objeto da perícia, a análise técnica realizada pelo perito e, ainda, a metodologia utilizada, sendo plenamente possível se aferir as conclusões exaradas pelo expert . Consigno, neste ponto, que as impugnações dos interessados Leonora, Mônica e Arnildo são completamente despidas de qualquer prova técnica a infirmar as conclusões do perito e a metodologia empregada - como, por exemplo, um parecer de assistente técnico apresentando dimensões/valores distintos dos evidenciados nos laudos, ou, ainda, atestando a inviabilidade da utilização do software Google Earth Pro para aferição da linha divisória dos bens. Até porque, conforme entendimento do egrégio TJRS, " a reavaliação de imóvel penhorado somente é admissível nas hipóteses do art. 873 do CPC, sendo imprescindível a apresentação de prova técnica idônea que demonstre erro, dolo ou variação relevante no valor do bem " (TJRS, Agravo de Instrumento n. 5187075-53.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Sandro Silva Sanchotene, j. 26/06/2025 - destaquei). Neste cenário, se revelam manifestamente insubsistentes impugnações lastradas em meras conjecturas ou ilações acerca de suposto erro na avaliação dos bens imóveis, suposta existência de outras benfeitorias e bens móveis não avaliados, ou, ainda, suposta defasagem na avaliação realizada no ano de 2023, sem qualquer prova documental técnica a respaldar as teses apresentadas. Como corolário, à míngua de qualquer elemento concreto acerca dos supostos erros ventilados, vislumbro inexistir prejuízo aos interessados Leonora, Mônica e Arnildo em razão da "não participação" na avaliação realizada pelo perito judicial, sendo consabido que os atos processuais não serão repetidos quando não gerarem prejuízo à parte (v.g. art. 282, § 1º, do CPC). Além disso, não se há olvidar a disposição expressa do art. 142, § 2º-A, da Lei n. 11.101/05, segundo a qual a alienação judicial na falência "não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil" , circunstância a corroborar a completa ausência de prejuízo a quaisquer das partes. Por conseguinte, INDEFIRO as impugnações à avaliação e HOMOLOGO os laudos de eventos 726 e 1754. 2) Quanto aos pedidos dos eventos 2356 e 2377 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro (corroborado pelo Administrador Judicial): a) a homologação das datas expressas na petição de evento 2356 para a realização do leilão dos bens aptos à alienação judicial; b) a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, na forma do art. 142, § 7º, da Lei n. 11.101/05; c) a autorização para proceder à publicação do edital de leilão junto ao jornal de ampla circulação, com posterior retenção dos valores obtidos com o produto da alienação para reembolso das despesas; d) a publicação do edital de leilão no Diário Oficial (pelo menos 20 dias antes da data do leilão) e a publicação do edital junto ao site do Leiloeiro; e) as providências específicas referentes aos imóveis a serem alienados (listadas nos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, da indigitada petição); f) a informação aos registradores que eventuais custas, emolumentos ou selos, gastos para o cancelamento das restrições, serão objeto de habilitação no processo de falência. O Administrador Judicial, na petição de evento 2377, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Fundamento e decido. Considerando que as providências requeridas pelo Leiloeiro - nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" supramencionadas - são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). Não obstante, a pretendida informação aos registradores - alínea "f" - é desnecessária, porquanto os emolumentos têm natureza jurídica de taxa (tributo), cujo pagamento se dá pela disciplina jurídica dos créditos extraconcursais, por expressa disposição legal (art. 84, V, da Lei n. 11.101/05), motivos pelos quais INDEFIRO o referido pedido. Intimem-se.