Aurelio Ferreira Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00202904820245040781
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020290-48.2024.5.04.0781 RECLAMANTE: NARDI BRANDAO MARQUES RECLAMADO: MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d2887 proferido nos autos. Vistos etc. Inicialmente, altere-se o tipo de petição protocolada (embargos de declaração), de ID c7711a7, para "manifestação", a fim de evitar equívoco estatístico. Considerando a manifestação da reclamada (ID c7711a7), notifique-se o reclamante para que proceda no depósito de sua CTPS na Secretaria desta Unidade Judiciária, caso possua o documento físico, no prazo de cinco dias, dentro do horário de expediente externo da Secretaria da Vara (10h às 16h). Na hipótese da CTPS ser digital, deverá o reclamante informar nos autos. Apresentada a CTPS, ou informado ser esta digital, notifique-se a reclamada para proceder às anotações reconhecidas na sentença. No caso de CTPS digital, deverá a ré comprovar nos autos as retificações e/ou anotações determinadas.  rgvs ESTRELA/RS, 29 de julho de 2025. LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARDI BRANDAO MARQUES
3. Processo 50000219520228210150
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000021-95.2022.8.21.0150/RS SUSCITANTE : RUDI SEIBT ADVOGADO(A) : ANDREIA ELISA MALDANER PINTO (OAB RS083208) ADVOGADO(A) : JOSE ABI KNAPP (OAB RS011054) SUSCITANTE : LILEI LUCIA SEIBT ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A) : ANDREIA ELISA MALDANER PINTO (OAB RS083208) ADVOGADO(A) : JOSE ABI KNAPP (OAB RS011054) SUSCITADO : NATALIA SCHWARZER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) SUSCITADO : MARLI SCHWARZER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) SUSCITADO : JNS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte suscitante a emenda da inicial, com a finalidade de incluir-se no polo passivo de empresa supostamente operada pelo grupo familiar das suscitadas (AGROMIN SERVIÇOS EM COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA), alegando a ocorrência de sucessão empresarial ( evento 125, PET1 ). Em que pese os argumentos lançados nos autos, não merece guarida a pretensão da parte suscitante. Como cediço, possível a emenda da inicial até o saneamento do feito, como determina o art. 329, II, do CPC. No caso dos autos, o presente incidente encontra-se em vias de análise quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica contido na exordial, tendo transcorrido, inclusive, o prazo ofertado às partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, como se nota dos eventos 55 ( evento 55, DESPADEC1 ) e 118 ( evento 118, DESPADEC1 ), de modo que inviável o acolhimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.591/1964. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. PARTE RÉ CITADA. FEITO SANEADO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação reivindicatória, fixou taxa de fruição do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 67-A, III, da Lei nº 4.591/1964, deferindo, antecipadamente, pedido formulado em sede de emenda à petição inicial . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a emenda à petição inicial após a citação da parte ré e do saneamento do feito, sob o viés de pedido implícito. III. Razões de decidir. Não se aplica a Lei nº 4.591/1964 ao caso. A referida norma dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O caso dos autos se trata de contrato de promessa de compra e venda firmado entre dois particulares referente a um terreno com uma casa já previamente edificada. Mesmo que o contrato entabulado entre as partes se referisse ao objeto da Lei nº 4.591/1964, o art. 67-A não seria aplicável ao caso, uma vez que inserido através da Lei nº 13.786/2018. E, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, as alterações realizadas por essa última não alcançam os contratos celebrados anteriormente a sua vigência, datada de 28/12/2018. Assim, não há que se falar em "pedido implícito" sob tal fundamentação. A emenda à petição inicial não encontra cabimento nos termos do art. 329, inc. II do CPC. Isso porque o feito já se encontrava saneado na época do aditamento, impossibilitando a emenda da inicial mesmo com a concordância da parte contrária . Ademais, há manifestação expressa da parte ré/agravada em sentido contrário. IV. Dispositivo. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: REsp n. 1.635.428/SC; art. 67-A, §2º, inc. III da Lei nº 4.591/1964; Lei nº 13.786/2018; arts. 322, 324, 329, inc. II do CPC; art. 206, §5º, inc. I do CC.(Agravo de Instrumento, Nº 53672807720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2025) Nesse andar, caberá à parte autora, em sendo o caso, apresentar novo pedido de desconsideração em expediente autônomo, sob pena de tumulto processual e inobservância ao que determina o art. 329, II, da Lei Processual Civil, antes citado. Em face do exposto, deixo de acolher a emenda à inicial requerida no evento 125. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem conclusos para apreciação da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial.
4. Processo 00202904820245040781
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020290-48.2024.5.04.0781 RECLAMANTE: NARDI BRANDAO MARQUES RECLAMADO: MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c6a61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Julgo extinta a execução, tendo em vista a integral quitação do débito lançado nos autos. Intimem-se as partes da extinção. Antes do arquivamento do feito, notifique-se a autora para informar, no prazo de cinco dias, se foram efetuadas as retificações na sua CTPS por parte da reclamada, conforme determinado na sentença. Considerando-se tratar-se de matéria de ordem pública, a parte autora poderá requer as anotações na CTPS a  qualquer momento. Transitado em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. rgvs LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO EIRELI
5. Processo 00202904820245040781
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020290-48.2024.5.04.0781 RECLAMANTE: NARDI BRANDAO MARQUES RECLAMADO: MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c6a61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Julgo extinta a execução, tendo em vista a integral quitação do débito lançado nos autos. Intimem-se as partes da extinção. Antes do arquivamento do feito, notifique-se a autora para informar, no prazo de cinco dias, se foram efetuadas as retificações na sua CTPS por parte da reclamada, conforme determinado na sentença. Considerando-se tratar-se de matéria de ordem pública, a parte autora poderá requer as anotações na CTPS a  qualquer momento. Transitado em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. rgvs LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARDI BRANDAO MARQUES
6. Processo 50009494820248210159
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000949-48.2024.8.21.0159/RS RÉU : ASTOR SCHWARZER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) DESPACHO/DECISÃO Vistos... No tocante a liminar , tendo em vista o narrado na inicial, a par das consideraçoes das partes lançadas na audiência de conciliação inexitosa, a fim de manter o princípio da isonomia, até ulterior decisão desse juízo, DETERMINO que o demandado se abstenha de usar os insumos que vem usando na sua propriedade. Audiência de instrução para o dia 27.01.26, às 16h. Depoimento pessoal das partes, pena de confesso. Intimar testemunha dos autores, evento 24. A do demandado independente de intimação. DL.
7. Processo 50007413020258210159
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000741-30.2025.8.21.0159/RS (originário: processo nº 50004625920168210159/RS) RELATOR : PATRICIA STELMAR NETTO EXEQUENTE : LISIOMAR CAVALHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 25/07/2025 - OFÍCIO
8. Processo 50003023920138210159
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000302-39.2013.8.21.0159/RS RELATOR : PATRICIA STELMAR NETTO AUTOR : NORA ECKHARDT ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : NOELI BUNECKER ECKHARDT ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : MIRNO HEITOR WESSEL ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : MARLI SCHWARZER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : JULIANO ECKHARDT ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : GILBERTO ECKHARDT ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : GENI WESSEL ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : ELTON SPELLMEIER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : ASTOR SCHWARZER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) AUTOR : ANELISE SPELLMEIER ADVOGADO(A) : AURELIO FERREIRA GOMES (OAB RS087099) RÉU : LEONISE ECKHARDT SCHERER ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA LORENTZ (OAB RS108302) RÉU : JEFERSON RODRIGO SCHERER ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA LORENTZ (OAB RS108302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 03/02/2025 - Comunicação eletrônica recebida - julgado REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Número: 50022527320198210159/RS