Augusto Silva Da Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 51952881420258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5195288-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARTINS KEENAN (OAB RS043640) AGRAVADO : NELCIR DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : AUGUSTO SILVA DA FONSECA (OAB RS090801) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. cumprimento de sentença. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por NELCIR DE LIMA , revogou-lhe o benefício da gratuidade judiciária ( evento 103, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante que não dispõe de condições financeiras para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirma que estão devidamente demonstrados os requisitos legais necessários à concessão da benesse postulada. Aduz que, somando os proventos de aposentadoria e os honorários profissionais, sua renda mensal não ultrapassa 3 salários mínimos. Alega que os bens que constam em seu nome estão todos gravados com penhoras, não possuindo liquidez. Requer o integral provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão que revogou a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida, argumentando, em suma, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sobre a gratuidade, estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . O art. 99, em seu § 2º, por sua vez, preconiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . A benesse perseguida, portanto, deve ser destinada àqueles que, efetivamente, demonstrem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse cenário, vale destacar que esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE AJG . DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50780827620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ”. 2. NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER REVOGADA A AJG CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento , Nº 53730947020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 03-02-2025) No caso em apreço, o agravante acostou aos autos cópia de sua Declaração Anual de Imposto de Renda, ano-calendário 2024 ( evento 1, OUT3 ), por meio da qual percebe-se que o agravante apresenta, entre rendimentos tributáveis e isentos de tributação, renda média de R$ 5.400,00 mensais - valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 05 (cinco) salários mínimos retromencionado -, de modo que cabível a concessão do benefício. Ademais, embora o agravante possua bens imóveis e veículos em seu nome, conforme documentos juntados no evento 88, verifica-se que grande parte apresenta gravames - que impossibilitam a venda -, não havendo, portanto, liquidez, o que não afasta, contudo, a condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nesse mote, com a devida vênia ao julgador de primeiro grau, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, na esteira do posicionamento adotado por esta Corte. Vale destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de conceder o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente. Intime-se.
3. Processo 00209503820215040202
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020950-38.2021.5.04.0202 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: GERMANIA CLINICA GERIATRICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b9a63d proferido nos autos. Vistos, etc. A chave PIX é instrumento desenvolvido para recebimento de valores em conta bancária. Se os executados recebem transferências dessa forma, os valores são bloqueados por meio do Sisbajud. Se eles se utilizam de laranjas para receber valores, obviamente essa informação não pode ser obtida da forma pretendida pelo reclamante.  Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 2ed1b44. Notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, indique meios viáveis e eficazes à garantia do Juízo, sob pena de arquivamento com dívida, alertando que com esta decisão tem início a fluência do prazo prescricional intercorrente, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 11-A da CLT.   CANOAS/RS, 26 de julho de 2025. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA
4. Processo 00215034320195040271
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0021503-43.2019.5.04.0271 RECLAMANTE: TAMIRIS CARDOSO AZEVEDO E OUTROS (2) RECLAMADO: JOSE ANTONIO JACOVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4435378 proferido nos autos. mc Vistos, etc. Tendo em vista o comprovado falecimento do executado (ID b17cfd7), defiro o requerimento apresentado pela advogada da parte na manifestação ID 35f8eae, por 45 dias.  Intime-se a parte peticionante. OSORIO/RS, 26 de julho de 2025. SILVANA MARTINEZ DE MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO JACOVAS
5. Processo 50061689620248210141
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006168-96.2024.8.21.0141/RS AUTOR : MEB CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : SIMEIA DA SILVA BARBOSA (OAB RS121696) RÉU : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : AUGUSTO SILVA DA FONSECA (OAB RS090801) ADVOGADO(A) : MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) DESPACHO/DECISÃO Desacolho os aclaratórios. Isto porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, tampouco erro material a ser corrigido. A parte embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão, a qual deverá, notadamente, ser ventilada em recurso próprio. Intimem-se, devolvendo os prazos recursais interrompidos, à luz do art. 1.026 do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).
6. Processo 50564195820218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056419-58.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 01646686720168210001/RS) RELATOR : LIZANDRA CERICATO EXEQUENTE : MARIA GUEIRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : AUGUSTO SILVA DA FONSECA (OAB RS090801) EXECUTADO : TIAGO MERLINI ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : VIVIAN MACHADO PARDAL DE ARAUJO (OAB RS061756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 24/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
7. Processo 50564195820218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056419-58.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA GUEIRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : AUGUSTO SILVA DA FONSECA (OAB RS090801) ATO ORDINATÓRIO Para levantamento dos valores referentes ao crédito de seu constituinte, deverá o procurador acostar instrumento de mandato em sua forma original ou cópia autenticada, com poderes especiais para receber e dar quitação. Não havendo juntada, deverá informar conta de titularidade do autor para transferência dos valores. Intime-se.
8. Processo 50260089020258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026008-90.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BIANCA AYDOS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : AUGUSTO SILVA DA FONSECA (OAB RS090801) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) DESPACHO/DECISÃO Realizada a consulta ao sistema Sniper, conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.