Janaina Vieira Guimaraes Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 50019145720258210008
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001914-57.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : SANDRA MARA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA VIEIRA GUIMARAES NUNES (OAB RS090812) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB rs089929) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.
3. Processo 50690164120238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5069016-41.2023.8.13.0024 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CERES CONFECCAO LTDA - ME CPF: 09.575.217/0001-02 EXECUTADO(A): MICHELE CRISTINA MATEUS DE OLIVEIRA CPF: 067.956.286-98 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica EDUARDO DE OLIVEIRA WARDIL Servidor
4. Processo 90146274820178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 9014627-48.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: MECANICA WALTER AUTOMOTIVE CENTER LTDA CPF: 07.387.516/0001-80 RÉU: CASSIA APARECIDA PIRES CPF: 044.078.016-03 DESPACHO Vistos, etc. A parte executada requereu liminarmente que seja determinado o cancelamento da repetição programada via SISBAJUD de forma que não recaia sobre o seu salário depositado no Banco do Brasil. Posteriormente foi devidamente intimada acerca da certidão de ID 10417812804, na qual consta que restou infrutífera a tentativa de bloqueio, decorrendo o prazo sem a sua manifestação, conforme ID 10464139803. Portanto, não há que se falar em análise de impugnação à penhora. Ademais, indefiro o pedido formulado pela parte exequente em ID 10492798237, para realização de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar as declarações de imposto de renda e bens da executada, porque se trata de medida gravosa aos fins da presente execução, por acarretar violação de informações e dados sigilosos da parte. Dessa forma, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito, o que fica desde já determinado em caso de inércia. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte
5. Processo 50373562420248130079
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5037356-24.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HS AUTO PECAS LTDA - EPP CPF: 22.142.067/0001-01 FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, PARA em cinco dias, apresentar memória de cálculo do débito atualizado, ficando ciente que a inércia implicará na execução do valor sem o acréscimo da correção monetária, juros de mora e a multa acima mencionada. Para tanto, ressalto que não há obrigação de pagamento de honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o Enunciado 97 FONAJE. VIVIANE DA SILVA POSSIDONIO DE SOUZA Contagem, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50033741420248130210
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5003374-14.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ORTHOCENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME CPF: 22.165.135/0001-40 GILBERTO DE OLIVEIRA MENEZES CPF: 760.115.346-00 FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA NO ID 10493949638, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. DENISE DINIZ MACHADO COTA Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 51650455620238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5165045-56.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHARLES HENRIQUE FERREIRA CARVALHO CPF: 101.781.916-55 EXECUTADO(A): BRUNO SENA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 30.044.977/0001-71 EXECUTADO(A): BRUNO EUSTAQUIO ROCHA SENA CPF: 103.185.886-50 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante do resultado da pesquisa retro, intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. ANANDA LINO DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)
8. Processo 50091327320218130114
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009132-73.2021.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APAIL DIESEL AUTOPECAS LTDA CPF: 23.360.605/0004-31 THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 078.105.006-51 Fica a parte exequente intimada da pesquisa RENAJUD realizada em ID.10495049533, para informar sobre qual veículo quer que recaia a ordem de restrição de transferência, conforme autorizado no Decisão de ID.10299741634. ALINE CIBELE DE AGUIAR GONCALVES Ibirité, data da assinatura eletrônica.