Paulo Maurilio Silveira Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 50064659620248210014
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006465-96.2024.8.21.0014/RS AUTOR : GISLAINE NALGAR FLORES ADVOGADO(A) : ELISANGELA DELAZZARI GOMES (OAB RS105400) ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Intimem-se. Após, nada mais sendo postulado, baixe-se.
3. Processo 50041333020238210035
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004133-30.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE : KELVIN ABICH RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA DELAZZARI GOMES (OAB RS105400) ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por KELVIN ABICH RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, na qual o autor alega ter sofrido danos materiais (perda total de veículo) e morais, além de lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/01/2023, na Rua Castro Alves, em Novo Hamburgo/RS, envolvendo veículo de propriedade da ré. Nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Além disso, tratando-se de ação em face de pessoa jurídica de direito público (ente municipal), a competência para processamento e julgamento da demanda é, em regra, do foro de onde estabelecido o réu, conforme o disposto no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, o local do fato danoso (acidente de trânsito) e o domicílio do réu (Município de Novo Hamburgo) coincidem, sendo ambos situados na Comarca de Novo Hamburgo/RS. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da ação não pertence a este Juízo. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Novo Hamburgo/RS, para onde deverão ser remetidos os autos. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.
4. Processo 50173949720258210033
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017394-97.2025.8.21.0033/RS AUTOR : KARINE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DA SILVA (OAB RS133092) ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Incumbe à parte-autora manifestação expressa sobre o interesse na designação da audiência prevista no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, proceder à emenda da inicial. Intime-se.
5. Processo 50152204620248210035
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015220-46.2024.8.21.0035/RS AUTOR : GERSON SOARES ALVES ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DELAZZARI GOMES (OAB RS105400) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Preliminares Não há preliminares ou questões prejudiciais ao mérito. Da produção de prova e da inversão do ônus da prova No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão acostar o rol de testemunhas, cientes de que o comparecimento para o ato deve se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam cientes de que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente não terá efeito. Intimações eletrônicas agendadas.
6. Processo 50050637720258210035
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005063-77.2025.8.21.0035/RS AUTOR : FERNANDO KLAFKE MENDES ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) RÉU : WILLYAN MONTIEL MONCORVO ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DELAZZARI GOMES (OAB RS105400) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DA SILVA (OAB RS133092) DESPACHO/DECISÃO ​Vistos. Agendada intimação da parte autora para manifestar-se acerca da alegação de litispendência (​ evento 28, DOC1 ​). Após, voltem conclusos. Diligências legais.
7. Processo 50020845120258210033
   Tribunal: TJRS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002084-51.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : KARINE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DA SILVA (OAB RS133092) ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) REQUERENTE : DIEGO ABICH RODRIGUES ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DA SILVA (OAB RS133092) ADVOGADO(A) : PAULO MAURILIO SILVEIRA DIAS (OAB RS091738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Intimo a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. Cite-se a parte ré , eletronicamente, para, querendo, contestar o feito, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Após, intime-se a parte autora para réplica. Ao MP. Oportunamente, retornem para análise das eventuais preliminares arguidas. Em intimações relativas ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais.
8. Processo 50078810720228210035
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais