Cristiane Karlinski

Processos do Advogado

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2. Processo 50000810620128210090
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000081-06.2012.8.21.0090/RS AUTOR : DISTRIBUIDORA CALZA LTDA - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO (OAB PR032079) ADVOGADO(A) : Lucas José Novaes Verde dos Santos (OAB PR057849) AUTOR : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CF ROTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO (OAB PR032079) ADVOGADO(A) : Lucas José Novaes Verde dos Santos (OAB PR057849) AUTOR : ATACAREJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO (OAB PR032079) ADVOGADO(A) : Lucas José Novaes Verde dos Santos (OAB PR057849) INTERESSADO : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : PAVIA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : VANESSA CHRISTINA SEPULCRE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : PEDRO MAURÍLIO SELLA INTERESSADO : POSTOS CARGA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA FELDMANN SIMONATO INTERESSADO : BYG TRANSEQUIP IND. E COM. EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO INTERESSADO : EURIDES PAULO MALMANN ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : MARCOS MIGUEL VARIANI ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : DOUGLAS EDUARDO ZAPAROLLI ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : SILVANA GALLI FOSCHIERA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : VALDENIR JUNIOR FABRIS ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : CRISTIANO JUNIOR SEMAENSKI ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : LIDIOMAR DA ROSA PIGOSSO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : ALTAIR CARLOS TESSARO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : SERGIO DIDONE ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : DARLEI PIGOSSO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : DALTON ROBERTO DE OLIVEIRA PORTES ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAL MOLIN INTERESSADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES INTERESSADO : JOEL FOPPA ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ELISANGELA BOSCAINI ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : RADIO E TV UMBU LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SUAREZ SALDANHA INTERESSADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI ADVOGADO(A) : CARLOS DAHLEM DA ROSA INTERESSADO : NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK INTERESSADO : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI INTERESSADO : FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MAURÍLIO SELLA INTERESSADO : HDI GLOBAL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO : MFG MARFRIG FRIGORÍFICO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ROBERTO GUERINO MIRANDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO INTERESSADO : MURARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL INTERESSADO : BRF BRASIL FOODS S.A ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S/A ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA SELAU ADVOGADO(A) : SILVIO LUIS GONÇALVES INTERESSADO : BRASDIESEL S/A COMERCIAL E IMPORTADORA-GERAL ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA INTERESSADO : SUL PNEUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : IRMAOS RUIVO LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO GOBBO DEGANI ADVOGADO(A) : FABIANO CASTILHOS DE MATTOS INTERESSADO : AZEVEDO BENTO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO SUPERTI BRASIL ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI INTERESSADO : GERMANI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA GRUTZMACHER ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR INTERESSADO : NOEMI ZANCHETTA ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZA MUSTEFAGA INTERESSADO : LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM INTERESSADO : ELENIR TERESINHA DE MEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GEHLEN KLAUS ADVOGADO(A) : EUNICE GEHLEN INTERESSADO : SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A) : KARINA RIBEIRO NOVAES ADVOGADO(A) : RODRIGO SARNO GOMES INTERESSADO : UNETRAL S/A ADVOGADO(A) : ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN ADVOGADO(A) : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN INTERESSADO : DELLA NONNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS FIRME DE SOUSA E CUNHA ADVOGADO(A) : LUISA KNORRE RABADAN INTERESSADO : INDUSTRIAS FLORIDA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS INTERESSADO : GESTAO EMPRESARIAL RMS EIRELI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S.A ADVOGADO(A) : MARCO POLO LEVORIN INTERESSADO : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ILAN GOLDBERG DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de processo de falência de DISTRIBUIDORA CALZA LTDA. e outros, em fase de pagamento aos credores. Conforme se verifica dos autos, o Administrador Judicial apresentou manifestação no evento 1373, informando que a ordem de pagamento seguirá conforme a Lei de Falências, na sequência dos arts. 84 e 83, referentes aos pagamentos extraconcursais e concursais, respectivamente. No evento 1374, o Administrador Judicial reiterou os termos da manifestação anterior. I.1 No evento 1377, o Administrador Judicial esclareceu que os primeiros credores a serem pagos serão os trabalhistas, até o limite de 5 salários-mínimos atuais (R$ 7.590,00) por trabalhador, conforme art. 151 da Lei 11.101/05. Após, serão pagos os créditos de restituição relativos à União, visto que é a única credora que comprovou a origem dos créditos. Informou, ainda, que os demais credores constituem a classe de garantia real, exceto a Caixa Econômica Federal, garantidora de alienação fiduciária, a qual restituirá o bem para si, uma vez que não foi arrecadado o imóvel de matrícula n° 6.574, do Registro de Imóveis de Casca/RS. Requereu a publicação de edital para que os credores tragam os dados bancários para recebimento do crédito, a intimação da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel e a fixação dos honorários do síndico na fase de falência, sugerindo o percentual de 5% sobre o valor do ativo arrecadado. I.2 A MASSA FALIDA DE LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. e outras empresas do Grupo LBR informaram que foi decretada sua falência em 02/12/2024, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, sendo nomeada como Administradora Judicial a LASPRO CONSULTORES LTDA. Requereu a regularização da representação processual, a intimação do Administrador Judicial para ciência da decretação da falência, a unificação dos créditos em nome de MASSA FALIDA DE LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A e a remessa dos valores habilitados na falência da Distribuidora Calza Ltda. aos autos da falência do Grupo LBR. ( evento 1368) I.3 CAROLINA RODRIGUES ALVES e VAGNER JARDIM MAIA reiteraram pedidos formulados no evento 1083, para que seja registrada a penhora no rosto dos autos do crédito da credora LATICÍNIOS BOM GOSTO, no valor de R$ 16.275,29 (em janeiro/2024), impugnando o pedido da credora LATICÍNIOS BOM GOSTO para que seu crédito seja remetido à sua falência. Alternativamente, requereram a reserva do crédito da credora LATICÍNIOS BOM GOSTO, preservada a penhora no rosto dos autos. (evento 1369) I.4 ALTAIR CARLOS TESSARO E DEMAIS CREDORES TRABALHISTAS manifestaram-se contrariamente ao pagamento dos créditos de restituição em detrimento dos trabalhistas, alegando que a ordem de pagamento deve respeitar o regramento legal, que prevê o crédito trabalhista como prioritário. Requereram a intimação do Administrador Judicial para prestar esclarecimentos acerca dos alegados créditos de restituição, sobretudo sua origem e quantificação, bem como a determinação ao Administrador Judicial para que obste qualquer pagamento até os esclarecimentos a serem prestados. (evento 1370) É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, determino a regularização da representação processual da MASSA FALIDA DE LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. e demais empresas do Grupo LBR, com o devido cadastro do representante legal da Administradora Judicial, Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP nº 98.628), no sistema de consulta processual. II. Quanto à ordem de pagamento. Assiste razão ao Administrador Judicial. Conforme dispõe o art. 84 da Lei 11.101/05, os créditos extraconcursais serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83, na ordem estabelecida nos incisos do art. 84. O art. 151 da Lei 11.101/05 estabelece que os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. Portanto, determino o pagamento dos créditos trabalhistas até o limite de 5 salários-mínimos atuais (R$ 7.590,00) por trabalhador, conforme quadro apresentado no evento 1377. Dos créditos da União, considerando que foram devidamente comprovados, autorizo o pagamento dos créditos de restituição relativos à União , após o pagamento dos créditos trabalhistas. II.1 Quanto aos créditos de restituição No art. 85 da Lei 11.101/05 estabelece que o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. No caso dos autos, conforme decisão proferida no incidente n.º 5000097-42.2021.8.21.0090, foi determinada a restituição do imóvel de matrícula n° 6.574, do Registro de Imóveis de Casca/RS à Caixa Econômica Federal. Assim, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que tome ciência da decisão e adote as providências necessárias para a efetivação da restituição do imóvel. II.2 Quanto o pedido de penhora Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado por CAROLINA RODRIGUES ALVES e VAGNER JARDIM MAIA, considerando que o crédito da LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. está sujeito ao juízo universal da falência, conforme art. 76 da Lei 11.101/05, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos . Os requerentes deverão habilitar seu crédito nos autos da falência do Grupo LBR (processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100). II.3 Da remessa de valores Quanto ao pedido de remessa dos valores habilitados na falência da Distribuidora Calza Ltda. aos autos da falência do Grupo LBR, considerando que o crédito da LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. está sujeito ao juízo universal da falência, defiro o pedido de remessa dos valores, que deverá ser realizada após a efetivação dos pagamentos prioritários. II.4 Dos honorários ao administrador. Por fim, quanto aos honorários do Administrador na fase de falência, considerando o trabalho realizado e a complexidade do processo, fixo os honorários do Administrador Judicial em 5% sobre o valor do ativo arrecadado . III. Ante o exposto, determino: III.1 o pagamento segundo o regulamentado no art. 84 da Lei 11.101/05, devendo ser respeitada a ordem, qual seja, primeiramente os créditos trabalhistas até o limite de 5 salários-mínimos atuais (R$ 7.590,00) por trabalhador, conforme quadro apresentado no evento 1377; após, os créditos da união, conforme supra fundamentado; III.2 a intimação da caixa econômica federal para adotar as providências para restituição do imóvel; III.3 indeferimento do pedido de penhora, feito por C.R.A e V.J.M; e, por fim, III.4  a publicação de edital para que os credores tragam os dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpram-se.
3. Processo 00332926620098260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033292-66.2009.8.26.0161 (processo principal 0006837-35.2007.8.26.0161) (161.01.2007.006837/2) - Relatório Falimentar - Deccastro Consultoria e Fomento Mercantil Ltda - Radial Transportes Sa - Pedro Sales - Eumenides Melo Mascarenhas - - Antonio Ferreira - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Manoel Aparecido dos Santos e outros - Ananias Antonio de Oliveira - - Alcides Ferrari Filho e outros - Alberto Hokama - - Francisco Dioraci Ferreira Neves e outros - Marcelo Serra - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Paulo - - União Federal Fazenda Nacional - - Paulo Roberto Pinheiro - - Nilson Bricks - - Sebastião Alves Martins - - José Mendes Lopes - - Vecchio Empório Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Cleyton José dos Santos - - Manoel Machado Vanderley - - Silvio Correa Campos - - Marcos Roberto Mendes Betim - - José Antonio dos Santos - - Joaquim Silva - - Coopertranscar Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Na Área de Transportes de Cargas - - Alberto Hokama - - Francisco Dioraci Ferreira Neves - - Prefeitura do Município de Diadema e outros - Banco do Brasil S/A e outros - C D Participações Ltda e outro - Haroldo Reiser e outros - ALESSANDRA VALENTE - - PEDRO MARTINS e outros - CONSTRUTORA ENIGMA EIRELLI e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Manuel Liberato Cavalcante - espolio de Angelo Gabriel de Paula repr por Divina Maria de Paula - - DIRCEU BENEDITO DA ROCHA e outros - Vistos. 1. Primeiramente, promova a Serventia a regularização do cadastro processual, passando a constar perante o e-SAJ no fluxo de "Falência e Recuperação Judicial". 2. Ainda, promova a Serventia o encaminhamento destes autos à Procuradoria Federal da União, através do Portal Eletrônico, para intimação da Fazenda Nacional nos termos da decisão às fls. 3.545, e, ainda, conforme o requerido pelo Administrador Judicial, às fls. 3.793/3.794. 3. Igualmente, cumpra a Serventia integralmente o encaminhamento destes autos à Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, através do Portal Eletrônico, para intimação da Fazenda Estadual, conforme determinado às fls. 3.774, item 3.1. 4. Regularizados, anote-se a suspensão deferida às fls. 3.773, item 2. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), MARIA CLARINDA MENDES FERRAZ (OAB 35271/PR), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), JOSE RATTO FILHO (OAB 38627/SP), JOSE RATTO FILHO (OAB 38627/SP), JOSE RATTO FILHO (OAB 38627/SP), JOSE RATTO FILHO (OAB 38627/SP), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), JULIANA MOREIRA LANCE COLI (OAB 194657/SP), JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB 99824/MG), SILVANA FORTINI DOS SANTOS (OAB 58103/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), JOSÉ ANTONIO GARCIA JOARQUIM (OAB 34487/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), RICARDO ANTONIO BALESTRA (OAB 6911/PR), MILTON CEZAR LUCCA (OAB 42509/RS), WHILTON BISPO DE BARROS (OAB 127857/RJ), MICHEL ITO (OAB 210228/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), MAURICIO RICCI FIGUEIREDO (OAB 203429/SP), MAURICIO RICCI FIGUEIREDO (OAB 203429/SP), JULIANA MOREIRA LANCE COLI (OAB 194657/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), MAURICIO CURY COTI (OAB 174915/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP)
4. Processo 50003278920188210090
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000327-89.2018.8.21.0090/RS RELATOR : ALEXANDRE PASSOS VIEIRA AUTOR : LUIZ DOMINGOS KARLINSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANE KARLINSKI (OAB RS092451) AUTOR : INES TONDELLO KARLINSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANE KARLINSKI (OAB RS092451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 23/06/2025 - APELAÇÃO
5. Processo 50000097720168210090
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000009-77.2016.8.21.0090/RS INTERESSADO : JOAO PAULO FINCO ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : JUCILEI BRESSIANI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : DOACIR BRESSIANI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : MARELI MARIA SARDI BELENZIER ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : JAIR FAREZIN ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : AVELINO BRUGNERA ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : WILLEN BRUGNERA PERIN ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : GERALDO FOCHI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : NELCI LURDES GAYESKI MENEGUZZI INTERESSADO : SIDNEI ORTOLAN ADVOGADO(A) : CRISTIANE KARLINSKI INTERESSADO : LUIZ DOMINGOS KARLINSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANE KARLINSKI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto às restituições, conforme já mencionado no item 4 da petição constante do Evento 309, item 3, acolho o pedido do administrador judicial de evento 340, acolho o plano de pagamento proposto: 2. Determino à Serventia Cartorária a expedição de ofício eletrônico ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (ag_casca@banrisul.com.br), a fim de que promova a unificação das contas judiciais nº 0585.009558.5.92, 0585.749792.6.45, 0585.991485.6.41, 0585.991551.6.36, 0585.991557.6.77, 0585.992096.6.30, 0585.992135.6.60, 0585.992725.6.38 e 0585.993121.6.04, mediante o resgate dos respectivos saldos e o subsequente depósito em nova conta judicial. 3.Após analisar o último parecer Administrador Judicial, determino a expedição de alvará no valor de R$ 59.337,22 em favor do credor LUIZ DOMINGOS KARLINSKI (CPF nº 307.221.790-49), relacionado no item “4.1.2” da petição do Evento 309, conforme dados bancários de sua procuradora (Titularidade: Cristiane Karlinski; CPF: 017.537.570-45; OAB: RS 92.451; Instituição Financeira: Banrisul S/A; Agência: 0816; Conta: 350229390-3 Procuração com poderes de receber valores e dar quitação no Evento 124), com os recursos a serem extraídos das contas judiciais vinculadas ao feito após a unificação destas pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A na forma da alínea “f” 4. Também, determino a expedição de alvará no valor de R$ 120.425,45 em favor do credor SIDNEI ORTOLAN (CPF nº 881.353.490-68), relacionado no item “4.1.2” da petição do Evento 309, conforme dados bancários de sua procuradora (Titularidade: Cristiane Karlinski; CPF: 017.537.570-45; OAB: RS 92.451; Instituição Financeira: Banrisul S/A; Agência: 0816; Conta: 350229390-3; Procuração com poderes de receber valores e dar quitação no Evento 124), com os recursos a serem extraídos das contas judiciais vinculadas ao feito após a unificação destas pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A na forma da alínea “f. 5. Determino, ainda, a expedição de ofício eletrônico ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (ag_casca@banrisul.com.br), requisitando a segregação do saldo remanescente referente aos honorários da Administração Judicial, no valor de R$ 39.778,91, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis aos depósitos judiciais desde a data do deferimento da medida, em 13/02/2023, conforme disposto no item '7' do despacho constante do Evento 210, bem como nos itens '3' da petição do Evento 280 e '4.2' da petição do Evento 309. 6. Determino o pagamento dos credores trabalhistas, após a expedição dos alvarás aos credores extra-concursais, conforme item “1” da petição do Evento 311 e determino a expedição dos respectivos alvarás; 7. determino a inclusão da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade da Falida GRÃOPAR PARCERIA DO GRÃO LTDA. (CNPJ nº 07.149.386/0001-47) pela CNIB – CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS 8. expeça-se ofício eletrônico ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (atendimento_bloq_judiciais@banrisul.com.br e/ou ag_casca@banrisul.com.br), instruído com o respectivo anexo (E3 – DEFESAPRÉVIA21), a fim de que transfira o saldo bloqueado de titularidade da Falida GRÃOPAR PARCERIA DO GRÃO LTDA. (CNPJ nº 07.149.386/0001-47) para conta judicial vinculada à falência, vedada qualquer compensação ou abatimento de dívidas, bem como proceda ao encerramento da conta bancária. 9. expeça-se ofício eletrônico ao BANCO CENTRAL DO BRASIL 21 contato@preservacaodeempresas.com.br 0800 123 6350 Central Nacional de www.brizolaejapur.com.br Atendimento Telefônico (https://protocolodigital.bcb.gov.br/protocolo/login/index.html) para que determine às instituições financeiras a transferência de valores para conta judicial vinculada à falência, existentes em contas bancárias, aplicações financeiras ou cotas de consórcio de titularidade da Falida GRÃOPAR PARCERIA DO GRÃO LTDA. (CNPJ nº 07.149.386/0001-47), vedada qualquer compensação ou abatimento de dívidas, bem como procedam ao encerramento das contas bancárias. 10. Determino também a realização de pesquisa via SNIPER e no Setores de Precatórios do TJRS (precatorios@tjrs.jus.br) e TRF-4 (sprec@trf4.jus.br), sobre a existência de créditos de precatórios em favor da falida. 11. Intime-se LIDUGÉRIO DA ROSA GONÇALVES (CPF nº 130.405.880-87), no endereço da Rua Antônio Jose Vivan, 1425, Centro, Casca – RS, Cep 99260-000, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, as transferências de valores em favor da Falida. 12. Determino a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL DO BRASIL solicitando a anotação no prontuário da falida. 13. Acolho o pedido do administrador judicial e determino a indisponibilidade patrimonial de LIDUGÉRIO DA ROSA GONÇALVES (CPF nº 130.405.880-87), VOLNEI ROMAN (CPF nº 395.689.460-04) e VOLTAIRE ROMAN (CPF nº 189.078.570-91), através do CNIB, RENAJUD, SISBAJUD e ofício à JUCISRS, bem como determino a intimação dos mesmos, nos endereços indicados no item “V” do evento 340. 14. Por fim, determino à perita contábil que complemente o laudo pericial. Intimações agendadas eletronicamente. Cumpram-se conforme determinado. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento.
6. Processo 20668538320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066853-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Sylvio Eduardo Moreira Estrazulas - Agravante: Regina Novaes Estrazulas - Agravado: Município de Diadema - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CAPITAL SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA SUB-ROGAÇÃO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CESSÃO EXPRESSA DOS DIREITOS DA AÇÃO. LITÍGIO SOCIETÁRIO. RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43, II, 300 E 1.019, I, DO CPC, ARTS. 346 A 351, 421, 422 E 884 DO CC, E ART. 5º, LIV E LV, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB: 362663/SP) - Vinícius Padilha Mancuso da Cruz (OAB: 108955/RS) - Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB: 42220/RS) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - Pedro Crevatin Sheldon (OAB: 307679/SP) - Marcelo Tommasini Canestrelli (OAB: 309119/SP) - 1º andar