Marluce Da Cruz Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 50012957120148210022
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001295-71.2014.8.21.0022/RS EXEQUENTE : EDUARDO PETRUCCI GIGANTE ADVOGADO(A) : KAMILA COELHO ALBUQUERQUE BARROS (OAB RS059257) ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES EXECUTADO : HERON HEIDRICH PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO WINCK MEDEIROS (OAB RS056448) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de outros devedores, tendo o executado Heron solicitado a realização do ato ( evento 74, PET1 ), mantenho a audiência aprazada para tentativa de autocomposição.
3. Processo 50012957120148210022
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001295-71.2014.8.21.0022/RS RELATOR : ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : EDUARDO PETRUCCI GIGANTE ADVOGADO(A) : KAMILA COELHO ALBUQUERQUE BARROS (OAB RS059257) ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES EXECUTADO : HERON HEIDRICH PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO WINCK MEDEIROS (OAB RS056448) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 02/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
4. Processo 50159237020108210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5015923-70.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : STELLA MARIS FALCÃO MARQUES PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ADVOGADO(A) : EDUARDA SCHILLING LANFREDI (OAB RS104137) REQUERENTE : CAROLINA BACCHIERI DUARTE FALCAO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES (OAB RS063142) ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES (OAB RS058719) ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES REQUERENTE : Fernanda Bacchieri Duarte Falcão Brito ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES (OAB RS063142) ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES (OAB RS058719) ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES REQUERENTE : GABRIEL BACCHIERI DUARTE FALCAO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES (OAB RS063142) ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES (OAB RS058719) ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES REQUERENTE : EDUARDO BACCHIERI DUARTE FALCÃO ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES (OAB RS058719) ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES (OAB RS063142) INTERESSADO : MAGALI BACCHIERI DUARTE FALCAO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SOUZA CASSER ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES ADVOGADO(A) : KAMILA COELHO ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO(A) : Fernanda Ferreira Rodrigues ADVOGADO(A) : KELEN WAHAST SCHMIDT ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES DESPACHO/DECISÃO Verificando detidamente os autos, constatei omissões e vícios que devem ser sanados, a fim de que seja possível a retificação do plano de partilha, como determinado pelo TJRS (​ 16.18.44 , ​ 16.20.30 e ​ 16.22.27 ​​)​. 1. Os inventariados eram casados entre si, mas não consta dos autos a respectiva certidão de casamento, o que impede confirmação do regime de bens aplicável ao patrimônio inventariado. Assim, o inventariante deverá anexar aos autos a certidão de casamento entre RAUL FALCAO e GESSILDA PORTO ALEGRE FALCAO , o que fica determinado. 2. Os dois requeridos deixaram testamentos escriturados e já registrados. Há herdeiros necessários e testamentários. Relativamente aos necessários, são dois, FILHOS COMUNS DOS INVENTARIADOS: Stella, sobreviva a ambos, e Raul Fernando Porto Alegre Falcão, pós-morto ao inventariado e pré-morto à inventariada. Stela não anexou sua certidão de estado aos autos. Determino-lhe a juntada do documento atualizado . É preciso incluir no polo ativo a SUCESSÃO de RAUL FERNANDO PORTO ALEGRE FALCÃO, que é herdeiro de Raul Falcão, ainda que seus descendentes o representem na herança de Gisselda. Inclua-se SUCESSÃO de RAUL FERNANDO PORTO ALEGRE FALCÃO no polo ativo . 3. Intimo os filhos da Sucessão de Raul Fernando Porto Alegre Falcão (Eduardo, Fernanda, Carolina e Gabriel), que o representam na partilha de Gisselda, para regularizarem a representação da sucessão paterna, anexando aos autos a certidão de óbito de RAUL FERNANDO PORTO ALEGRE FALCÃO , o termo de compromisso de inventariante ( judicial ou extrajudicial) e procuração assinada pelo compromissado em representação da sucessão aberta. 4. Devido ao longo transcurso do tempo entre a sentença, sua desconstituição e o trâmite atual, há necessidade de se comprovar a manutenção das propriedades dos bens arrolados, que podem ter perecido por causas diversas (adjudicação, usucapião, arrematação etc.). Então, determino ao inventariante que anexe m atrícula atualizada de todos os imóveis objeto da partilha, como também certidões de tributos municipais individuais. Em relação à matrícula do evento ​ 16.20.14 ​, que está absolutamente ilegível, dever-se-á esclarecer se o imóvel é de propriedade dos falecidos, caso em que a matrícula atualizada deverá ser anexada. 5. O inventariante fica intimado para anexar, ainda: a) as certidões positivas de testamentos, de âmbito federal, expedidas pela CENSEC, em nome dos dois inventariados , a fim de permitir verificação sobre a correlação das escrituras juntadas com as certidões de registro; b) as certidões negativas fiscais , de âmbito federal, estadual e municipal, em nome dos dois inventariados; 6. Apenas depois do cumprimento de todas as determinações acima, avaliarei a conveniência de se exigir as certidões de quitação do ITCD retificadas para ambos os inventariados (tanto em relação ao estado do Rio Grande do Sul, quanto em relação ao Estado de São Paulo); e os planos de partilha espelhados (um para cada inventariado) nas certidões de quitação de ITCD retificadas, e nos termos do art. 653 do CPC e incisos, com auto de orçamento e uma folha de pagamento separada para cada herdeiro. Fixo prazo de 30 dias. Intimação eletrônica agendada.
5. Processo 50045758020158210033
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004575-80.2015.8.21.0033/RS AUTOR : ROSELIS MARIA UEBEL ADVOGADO(A) : NADIA TERESA GARCEZ DE OLIVEIRA PADILHA (OAB RS062806) RÉU : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RÉU : HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) RÉU : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Procedi a retificação do procurador do corréu WMS SUPERMERCADOS, conforme postulado ( evento 105, PET1 ). 2. Designo audiência de instrução, na modalidade híbrida, para o dia 30/09/2025, às 14h15min , ocasião em que será ouvida a testemunha arrolada pela autora, assim como colhido o depoimento pessoal dos réus, conforme postulado no evento 58, PET1 . ​Observo que o depoimento pessoal dos residentes fora da Comarca ocorrerá na mesma data e horário da solenidade acima aprazada, mas de forma virtual, através do sistema Cisco Webex, com acesso pelo link abaixo informado, não impedindo, caso compareçam no local da realização da audiência, que se realizem de forma presencial. Link para ingresso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m9fd1dcd84133e4af3b3dfe262130a6b3 Caso não consiga acesso pelo link acima fornecido, a testemunha/parte deverá entrar em contato com o Juízo através do balcão eletrônico (51) 99511-0434. Segue link do guia rápido de acesso ao sistema Cisco: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da videoconferencia/ Cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455 do CPC , salvo se arroladas pela Defensoria Pública, Prasjur ou Ministério Público (art. 455, §4º, IV, do CPC), quando a intimação será feita pela via judicial, regra que deve ser observada quando do cumprimento deste despacho, a fim de não frustrar o ato. Intimem-se os réus pessoalmente para depoimento pessoal, com as advertências legais (art. 385, §1º, CPC). Sem prejuízo, os procuradores deverão garantir a presença das partes que representam para prestarem depoimentos pessoais. Por fim, fica autorizada a participação virtual (pelo link acima indicado) de qualquer das partes, ou de seus representantes, que não puder comparecer pessoalmente à solenidade . Intimadas as partes. Diligências legais.
6. Processo 50000722020188210030
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000072-20.2018.8.21.0030/RS (originário: processo nº 50000722020188210030/RS) RELATOR : ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) ADVOGADO(A) : RAFFAELLA CARVALHO MATTEA (OAB RS104206) APELADO : TATIANE FONSECA BITTENCOURT DA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Giovani Martins Cassafuz (OAB RS050072) ADVOGADO(A) : ADRIANO PIRES MORAES (OAB RS040380) ADVOGADO(A) : EDUARDO PETRY FLORES (OAB RS096001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 25/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
7. Processo 50000722020188210030
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5000072-20.2018.8.21.0030/RS (Pauta: 1002) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ADVOGADO(A): MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) ADVOGADO(A): RAFFAELLA CARVALHO MATTEA (OAB RS104206) APELADO: TATIANE FONSECA BITTENCOURT DA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A): Giovani Martins Cassafuz (OAB RS050072) ADVOGADO(A): ADRIANO PIRES MORAES (OAB RS040380) ADVOGADO(A): EDUARDO PETRY FLORES (OAB RS096001) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente
8. Processo 50015836320178210038
   Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001583-63.2017.8.21.0038/RS RELATOR : GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN EXEQUENTE : NILCE TEREZINHA PASIN DAL MOLIN ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) EXECUTADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ADVOGADO(A) : MARLUCE DA CRUZ NUNES (OAB RS093683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 14/05/2025 - PETIÇÃO