Mateus Ferrari

Processos do Advogado

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2. Processo 51054224520228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7908/7909: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) intimou o Síndico, com urgência, a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, plano de rateio provisório/simulado, com base no último extrato atualizado da conta judicial, incluindo o crédito de Martinho Empreendimentos a título de restituição e os valores pleiteados pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito para restituição, a fim de que se possa avaliar se a transação com a União é favorável à Massa Falida e aos credores; (ii) intimou a DMIX Produções e Eventos para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprovar o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração do plano de rateio sem a consideração de seus créditos. 2. Arrematação DMIX Produções e Eventos 2.1. Em atendimento à determinação de fls. 7908/7909, a empresa DMIX Produções e Eventos LTDA peticionou, sustentando que a negativa de registro da carta de arrematação pelo cartório de imóveis se deu por um equívoco. Alega que, após ter acesso aos autos dos processos indicados como impeditivos pelo cartório, verificou que não se referem ao imóvel por ela arrematado (matrícula nº 100.950), mas sim a um imóvel lateral (matrícula nº 100.951). Afirma que a arrematação é válida e regular, não havendo óbice para a transferência da propriedade. Ao final, requereu a expedição de nova carta de arrematação, com observação ou ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para sanar o erro, bem como o desbloqueio e liberação dos valores pagos em favor da massa falida (fls. 7912/7915). O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do Síndico para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela DMIX (fls. 7991/7992). 2.2. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Plano de rateio e transação com a União 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 7908/7909, a Síndica apresentou manifestação e plano de rateio provisório/simulado. Afirmou que o pagamento do crédito da União com base na transação tributária, no valor total de R$ 686.386,49, é mais vantajoso para a massa falida, pois o valor original devido era de R$ 1.278.954,45, gerando uma vantagem econômica de R$ 592.567,96 (fls. 7979). O Banco Bradesco S/A manifestou-se, concordando que a transação tributária foi vantajosa para a massa falida. Ressalvou, contudo, que os créditos tributários da Fazenda Nacional que foram quitados por meio da transação, listados em sua petição, devem ser excluídos do cálculo de rateio final a ser apresentado (fls. 7986/7987). O Ministério Público requereu que seja dada ciência aos credores e interessados sobre o plano de rateio provisório apresentado pela Síndica. Requereu, ainda, a intimação da auxiliar do juízo para se manifestar sobre a petição do Banco Bradesco (fls. 7991/7992). O Cartório deixou, por ora, de expedir o pagamento à União (fl. 7993). 3.2. Embora esteja parcialmente equivocado (se não há saldo remanescente a ser rateado à classe de credores quirografários, a coluna "Valor a pagar com base no saldo disponível da massa" deveria estar em branco), na parte correta, o plano de rateio provisório/simulado, juntado às fls. 7980/7985, demonstra que, realmente, a transação é benéfica à Massa Falida e aos credores, considerando que resultará em pagamento à União inferior ao que o ente receberia no rateio. Assim, autorizo a concretização da transação, com a realização do pagamento. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as guias atualizadas. Após, ao Cartório, para que expeça o necessário ao pagamento. No mais, antes da elaboração do plano de rateio definitivo, aguarde-se a deliberação sobre a questão do item 2. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOSÉ MOTTA DOS REIS PESSÔA (OAB 25648/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 222432/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), ANTONIO CORREA MARQUES (OAB 20090/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), 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4. Processo 08120136819958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0812013-68.1995.8.26.0100 (583.00.1995.812013) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cukier & Cia Ltda - - Porto Said Administradora de Bens Ltda - HEWLETT PACKARD DO BRASIL LTDA - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Shopping Center Ibirapuera e outros - Rádio e Televisão RECORD S/A - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Electrolux do Brasil S/A e outros - Ademir Aparecido Molero - - Wilkie Placido e outros - Genésio dos Santos Rodrigues - - Bibiano Manoel Neto - - Clair Galhardo - - Rosangela Barreto Saborita e outros - Antonio Carlos Funari - - Marim Pereira Netto - - Antônio Garcia Astácio - - Sara Melquiades de Lima Gonçalves - - José Luiz de Andrade - - Ivan Costa Alexandrino dos Santos - - Rosimeire Maia de Freitas Santos - - Justino Vaz da Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Roberto Baccos - - Sindicato dos Comerciarios de São Paulo - - Javi Souza Franco - - Maxwsuel Magalhães Barbosa - - José Lucimar de Souza - - Claudinei Bortolo Generoso - - Wania Francisco de Araújo - - Tereza Nunes de Amorim e outros - Associação Alphaville Residencial 12 e outros - Deisi Mattos e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Rosangela Barreto Saborita - - Vagner de Souza Sebastião e outros - Decio Roberto da Silva e outros - Tarcísio Mariano - - Roberto Soares de Freitas - - Wagner Ortuno e outros - Nivaldo Galdino e outros - Adelmir Braz Ferreira e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Rjs Sa e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Jose Ricardo Caetano Munhoz - - Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigênia - - Aparecido Donizeti de Moraes - - Condomínio Civil Eldorado e outros - José Ricardo Caetano Munhoz e outro - Espólio Sérgio Vieira de Faro - - Renan Sutan Alves - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Zhuang Zhaoyong - - José Aparecido Placido de Lima - - Heloizio Soares de Oliveira Filho - - Valquiria Araujo da Silva - - Divanice Vieira Guerra Andrade - - Candido Jose Rufino Filho - - HELIO BISCARO JUNIOR - - Paulo Henrique Reich - - Auro Elio de Oliveira Franco - - Jorge Luis Sampaio Costa e outros - Newton Luís de Abreu e outro - SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - - EMERSON TADEU VIEIRA DE CARVALHO - - Marcelo Trajano de Souza - - M A Holding Patrimonial S.a. - - Francisco Santana Andujas - - Denis Pereira da Cunha - - Albano Teixeira Novaes - - Agnaldo Machado Lopes - - Ana Maria Zanirato - - José Carlos Liborio e outros - Leonardo Santana da Silva - - Lucas Bilaque da Silva - - Espolio de Juares Ribeiro e outros - FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS SA e outros - Banco Nacional S/A - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - - FACCIO ADMINISTRAÇÕES - - Michele Garcia de Almeida - - DANIELE GARCIA DE ALMEIDA - - MARIA AMOROSO - - Silvio Ribeiro Coelho - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itautec S/A - Grupo Itautec e outros - Espolio de Paulino de Almeida - - Suzano S/A e outros - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Joao Gabriel Darolt Sertorio - - GRADIENTE S A - - AVRAHAM ANTAR e outros - Banco Votorantim S.A. - - Sidnei Turczyn Advogados Associados - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np e outros - Pamela Martins Soares - - Pedro Henrique Zanforlin de Oliveira - - ANDERSON RODRIGUES - - JAIR SOUZA FRANCO - - Zaira Angelica Darolt Sertorio e outros - Massa Falida do Banco Pontual S/A. - - B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS RESPONSABILIDADE LTDA e outros - Carlos Alberto Ferraz e outros - Fls. 32166: Considerando a determinação de unificação de depósitos judiciais cumprida às fls. 32.081 e 32.127, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 78.484.951,81, com acréscimos legais a partir de 10/06/2025. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE LUIZ DE LIMA ARAUJO (OAB 86070/SP), MARTA CIBELLA KNECHT (OAB 85859/SP), AGENOR PALMORINO MONACO (OAB 8826/SP), MARIA HELENA COSER (OAB 87688/SP), MARIA HELENA COSER (OAB 87688/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ANTONIO FRANCISCO BERTONI (OAB 88490/SP), ANTONIO MORENO (OAB 88727/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), WALDERY MAZZA (OAB 81618/SP), DENIZE NICOLAU CARVALHO (OAB 78153/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUIS ANTONIO MARTINS 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168804/SP)
5. Processo 50020767320218210014
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002076-73.2021.8.21.0014/RS AUTOR : JUSSA GOBBATO LEICHTWEIS ADVOGADO(A) : MATEUS FERRARI (OAB RS094719) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'. Se não for beneficiário da gratuidade judiciária, recolha as custas correspondentes.
6. Processo 50335651820244047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033565-18.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JUREMA GONCALVES FLORES ADVOGADO(A) : MATEUS FERRARI (OAB RS094719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia MATHEUS ZSCHORNACK STRELOW, CRM/RS 43094, especialista em Neurologia (RQE nº 39.028) e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução  nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1-      Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2-      Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3-      Escolher  a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4-      Preencher o número do processo; 5-      No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7-      No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8-      No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9-      Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10-   Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11-   Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar  o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br),  seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco.  O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.
7. Processo 50525852920234047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052585-29.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO PINHEIRO TIETBOHL ADVOGADO(A) : MATEUS FERRARI (OAB RS094719) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a)  RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 14/02/1986 e 12/07/1989 (Sociedade de ônibus Porto Alegrense Ltda. ? SOPAL), 23/09/1994 a 31/08/1999 (EXPRESSO JOAÇABA LTDA.), 25/08/1999 a 31/10/2001 (SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO - SOUL), 01/11/2001 a 18/01/2007 (VIACAO ALVORADA LTDA.), 02/01/2008 a 02/01/2009 (D. PASSOS TRANSPORTES E TURISMO - Auto Locadora Milcar) e 15/12/2008 a 21/06/2023 (COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria, especial ou por tempo de contribuição a contar da DER, à opção da parte autora; c) PAGAR as diferenças devidas na forma do que for decidido no Tema 1124 do STJ até a revisão do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) RESSARCIR à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais ( 61.1). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95. O benefício deverá ser implementado conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, para implantar o benefício, devendo ser feita a comprovação nos autos, no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, ou pretenda em outra data, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem reexame necessário (Lei n. 10.259/01, art. 13). Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação.
8. Processo 08046096319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0804609-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.804609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Ademir Moreira - - Odilon Martins Vieira - - Severino dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo Prodesp - - Jose Germano da Silva - - Cosme Nogueira Braga - - MAURÍCIO DA SILVA PINTO - - Rockfibras do Brasil Indústria e Comercio Ltda - - Diogo Sonoda - - Rodrigo José de Paula Marenco - - Astério da Conceição e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), SERGE ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 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