Camila Schneider De Ataide

Camila Schneider De Ataide

Número da OAB: OAB/RS 094804

📋 Resumo Completo

Dr(a). Camila Schneider De Ataide possui 15 comunicações processuais, em 12 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2002 e 2025, atuando em TJRS, TJSP e especializado principalmente em EXECUçãO FISCAL.

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJRS, TJSP
Nome: CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE

📅 Atividade Recente

8
Últimos 7 dias
12
Últimos 30 dias
15
Últimos 90 dias
15
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXECUçãO FISCAL (3) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (3) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2) PRECATÓRIO (2) USUCAPIãO (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5192762-27.2022.8.21.0001/RS AUTOR : IARA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS123430) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Solicite-se ao Tribunal de Justiça o pagamento ao Perito. O pagamento da perícia deverá ser efetivado nos termos do Ato nº 38/2025-P, que rege a matéria. Oficie-se. Após, ante o memorial descritivo e levantamento planimétrico anexados ao evento 48, PERÍCIA1 , manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0129110-78.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129110) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Benhami Transportes e Armazenamentos Ltda - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - - Primo Rossi Administradora de Consóricio Ltda - - Fundacao Coelce de Seguridade Social - Faelce - - Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - - Faceb - Fundação de Previdência Privada dos Empregados da Ceb - - Mappin Sociedade de Previdencia Privada Em Liquidação Extrajudicial - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Destilaria Alcídia S/A - - Teresa Cristina Damato Lemos e outro - Luiz Fernando Figueiredo - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Ajm Sociedade Construtora Ltda. e outro - Indústria Daud de Borrachas Ltda - - Mappin Sociedade de Previdência Privada – Em Liquidação Extrajudicial - - Banco Itaucard S.A e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ e outro - Antonio de Rosa - - Eduardo Caniato Costa - - Sandra Maria Bastos de Souza - - Ac Campos Materiais de Construção Ltda e outros - Ivan Mendes de Brito e outro - Silvio Tini de Araújo - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Pascoal Bracco - - Carlos Mário Fagundes de Souza Filho - - Luz Publicidade de SP Sul - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Fundo de Investimento Imobiliário Tropical ( fundo Tropical ) - - Mitra Diocesana de Barretos - - Crefisul United 60 Fundo de Investimento Financeiro - - Gustavo Lucchini Ferrari e outros - Fls. 12334/12335: Manifestem-se os credores, nos termos da decisão de fls. 12019/12020, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0129110-78.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129110) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Benhami Transportes e Armazenamentos Ltda - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - - Primo Rossi Administradora de Consóricio Ltda - - Fundacao Coelce de Seguridade Social - Faelce - - Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - - Faceb - Fundação de Previdência Privada dos Empregados da Ceb - - Mappin Sociedade de Previdencia Privada Em Liquidação Extrajudicial - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Destilaria Alcídia S/A - - Teresa Cristina Damato Lemos e outro - Luiz Fernando Figueiredo - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Ajm Sociedade Construtora Ltda. e outro - Indústria Daud de Borrachas Ltda - - Mappin Sociedade de Previdência Privada – Em Liquidação Extrajudicial - - Banco Itaucard S.A e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ e outro - Antonio de Rosa - - Eduardo Caniato Costa - - Sandra Maria Bastos de Souza - - Ac Campos Materiais de Construção Ltda e outros - Ivan Mendes de Brito e outro - Silvio Tini de Araújo - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Pascoal Bracco - - Carlos Mário Fagundes de Souza Filho - - Luz Publicidade de SP Sul - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Fundo de Investimento Imobiliário Tropical ( fundo Tropical ) - - Mitra Diocesana de Barretos - - Crefisul United 60 Fundo de Investimento Financeiro - - Gustavo Lucchini Ferrari e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. SOLICITO QUE A TABELA CONTENHA APENAS OS PAGAMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), RICARDO 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  5. Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5028291-92.2022.8.21.0033/RS AUTOR : LUIZ HENRIQUE GASPARELO ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AUTOR : LARISSA MONTEIRO GUERZONI GASPARELO ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) RÉU : BRUNO ELTZ SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : CAMILA BRISOLLA ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : LUCIANA KERBER SARAN ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : RAFAEL COIMBRA FERREIRA BELTRAME ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : RODRIGO RITTER PARCIANELLO ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : THAIS KAPPEL VIEIRA DAL PAI ADVOGADO(A) : HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) RÉU : TULIO FANTONI POLIMENO ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) RÉU : VINICIUS ROSA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Pelos mesmos motivos apontados na decisão do evento 77, DESPADEC1 , deixo de conhecer os requerimentos formulados na petição acostada ao evento 96, PET1 . Intimem-se. Diligências.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002100-39.2025.8.21.5001/RS AUTOR : KLS ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO(A) : ALICE SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS123430) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ATO ORDINATÓRIO Informo que o AR do evento 28, foi assinado por terceiro.
  7. Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Precatório Nº 5145105-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : PEDRO LUÍS PEREIRA BASTOS ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS (OAB RS107023) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
  8. Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Precatório Nº 5100954-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE MEDERIOS DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : NAIDA TERESINHA GUTERRES MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : MARIA IZABEL ZIANI PRADEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : GISELE TERESINHA TALAMINE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ANE MARIA KUNRATH SIMÕES PIRES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CEZAR AUGUSTO LAZZARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ALESSANDRO DE MORAES POERSCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CLOVIS KURTZ GALERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
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