Priscila Lipert Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50119928320238210072
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5011992-83.2023.8.21.0072/RS AUTOR : ROMAO MARIANO DAITX ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da inovação legislativa que instituiu o pedido extrajudicial de usucapião, tenho por desnecessária a produção de prova oral nas ações de usucapião não contestadas, sendo suficiente a juntada de três declarações por instrumento público acerca do tempo de posse do requerente e seus antecessores, esses, conforme o caso. Ainda, para fins de instruir a decisão a ser posteriormente exarada, deverá a parte autora juntar aos autos a Certidão de Registro atualizada do Imóvel, bem como a situação cadastral deste perante o Ente Municipal. Assim, intimo a parte autora para que, em até 30 (trinta) dias, providencie a referida documentação. Caso a parte autora permaneça inerte, renove-se a intimação de modo pessoal, com prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo em razão do abandono da causa. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.
3. Processo 50038103220168210015
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003810-32.2016.8.21.0015/RS AUTOR : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FERNANDES (OAB RS117822B) ADVOGADO(A) : CLAIRTON MACEDO VALGAS (OAB RS025799) RÉU : JOVINO DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) RÉU : DELMA MARIA OLIVEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a pretensão envolve matéria cujos elementos até então colacionados já são suficientes, sendo desnecessário o implemento de outras provas. Não há olvidar, por outro lado, já ter se operado preclusão quanto ao requerimento de testemunhas, eis que apesar de intimadas pela NE 288/2019 as partes nada postularam à época. E, ainda, insta registrar que eventuais fatos passíveis de apuração pela OAB ou pela Receita poderão ser objeto de encaminhamento pelo próprio requerente. Declaro, portanto, encerrada a instrução e substituo os debates orais por memoriais escritos, nos moldes do art. 364, §2°, do CPC. Com as manifestações, retornem. Diligências legais.
4. Processo 10069660820238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006966-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Iranei Silva Ramos - P & M Transportes e Comercio Eireli - GENTE SEGURADORA S.A. (DENUNCIADA) - Vistos, Expeça-se ofício ao IMESC solicitando agendamento da perícia determinada, atentando-se ao correto preenchimento, notadamento quanto ao ato decorrente desta decisão. Int. Cumpra-se. - ADV: JULIANA MAGNUS CORRÊA (OAB 101991/RS), PRISCILLA LIPERT DOS SANTOS (OAB 95058RS/), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS)
5. Processo 51165727020258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116572-70.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50014151420178210086/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CLAUDIO ACACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) AGRAVADO : JOEL CASSEMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 16/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
6. Processo 50094803020238210072
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009480-30.2023.8.21.0072/RS AUTOR : P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de AJG requerido pelo réu HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES EIRELI, concedo à este o prazo de 15 dias para juntar aos autos os balancetes contábeis referentes aos três últimos meses, bem como extratos bancários dos últimos 90 dias. Outrossim, em análise aos autos, verifico que o AR de citação expedido em nome do réu ALEXANDRE ALVES DA SILVA retornou assinado por terceiro desconhecido ao feito, vide evento 33, AR1 . Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para se manifestar quanto ao retorno do AR supracitado, bem como para informar novo endereço para citação do réu supracitado. Após, cite-se no endereço informado. Agendada a intimação. Dil. Legais.
7. Processo 50051071920248210072
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005107-19.2024.8.21.0072/RS RELATOR : ROSANE BEN DA COSTA AUTOR : P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 17/07/2025 - APELAÇÃO
8. Processo 50068211420248210072
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006821-14.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MARCIA RAUPP LIPERT ADVOGADO(A) : PRISCILA LIPERT DOS SANTOS (OAB RS095058) ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) RÉU : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) RÉU : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC: I) Questões processuais pendentes. a) Da alegação de decadência do direito da autora por parte da corré LG Eletronics do Brasil LTDA: Aduz, a ré, que a pretensão da parte autora se encontra fulminada pela decadência, visto que adquiriu o produto em 26/09/2023, e protocolou a presente ação em razão de suposto defeito do produto em maio de 2024, ou seja, mais de 8 (oito) meses após o descobrimento do suposto defeito, descumprindo, desse modo, os prazos insculpidos no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: (...) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...) Ocorre que, a situação em comento não versa sobre vícios aparentes, mas sim sobre vícios ocultos, incidindo, na espécie, os ditames do  § 3°, do artigo 26, do CDC, que assim dispõe: (...) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) §3ºTratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito . [grifos acrescentados] (...) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO INDENIZATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA, EM DEMANDA NA QUAL O CONSUMIDOR PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO, O CONSERTO OU O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR TELEVISOR ADQUIRIDO COM VÍCIO OCULTO , ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, OBSTA A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR OBSTAM A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRODUTO; E (II) ESTABELECER SE AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE RESSARCIMENTO E DANO MORAL ESTÃO SUJEITAS À DECADÊNCIA OU À PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O DEFEITO SE TORNA EVIDENTE, CONFORME O ART. 26, §3º, DO CDC.A RECLAMAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR E A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA OU O ENCERRAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CDC. A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR, MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NÃO PODE SER UTILIZADA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, TANTO PELO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUANTO PELOS DANOS MORAIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À DECADÊNCIA, MAS SIM À PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 27 DO CDC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50107063820238210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) [grifos acrescentados] No caso dos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar que entrou em contato com a requerida, reclamando so surgimento de diversos pontos de ferrugem no bem adquirido, sendo que a solicitação não foi atendida ( evento 1, COMP8 ), não havendo que se falar em decurso do prazo decadencial. Ante ao exposto, afasto a prejudicial de mérito aventada pela parte autora, notadamente pelo fato das requeridas não terem comprovado que promoveram a solução do problema entre o prazo da reclamação realizada pelo consumidor e o ingresso da presente demanda. b) Da preliminar de falta de interesse de agir . Alega, a ré, que a autora é carecedora de interesse de agir, pois  não apresentou o produto à assistência técnica autorizada (ASC), não havendo sequer a oportunidade de a assistência técnica examinar o produto para verificar se houve falha em sua produção ou defeito em alguma peça, requerendo, desse modo, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a autora logrou êxito em demonstrar que realizou a reclamação na loja na qual adquiriu o produto ( evento 1, COMP8 ), que por sua vez deveria ter comunicado a fabricante, não havendo como impor à consumidora a necessidade de reclamação tanto na fornecedora quanto na fabricante do produto, em razão da sua condição de hipossuficiência frete as requeridas. c) Do pedido de inversão do ônus da prova : A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, que resta incontroversa no presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS." INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso concreto em que está evidenciada a relação de consumo, sendo autorizada a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova não altera as regras de custeio dos honorários periciais que, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, compete à parte que houver requerido a perícia ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70075106195, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018) [grifos acrescentados] Assim, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. II) As questões de fato e de direito dizem respeito a existência de defeito no produto adquirido pela parte autora junto ao estabelecimento comercial da ré, e a necessidade de condenar as requeridas a substituírem o produto defeituoso ou pagarem o valor que foi dispendido pela autora, na quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil e cento e oitenta reais); bem como ao dano moral postulado. III) As provas necessárias ao julgamento do feito , considerando a documentação até aqui acostada, deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada dos documentos que acharem pertinentes para o julgamento da causa, até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.