Flavia Gama Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim - - José Milton Santos de Santana - - CLAUDINEI BOLLETTA e outro - Vistos. 1. Fls. 8926/8931: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu as impugnações à conta de liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas José Milton Santos de Santana (fls. 8908) e Nivaldo Bueno da Silva (fls. 8915/8917); (ii) homologou a conta de liquidação (fls. 8886/8896), autorizando o início dos pagamentos; e (iii) concedeu ao síndico o prazo de 20 dias para apresentar relatório atualizado sobre o andamento das ações judiciais de interesse da massa falida. 2. Fls. 8940/8941: José Milton Santos de Santana opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão de fls. 8926/8931 por não ter apreciado adequadamente sua impugnação (fl. 8908). Argumentou que seu nome constava no quadro geral de credores anterior (fls. 8749/8763), mas foi indevidamente suprimido da nova conta de liquidação (fls. 8884/8896). Sustentou que, com a homologação da conta de rateio sem sua inclusão, restaria impossibilitado de receber seu crédito. Diante disso, requereu o suprimento da omissão, com determinação ao síndico para retificar a planilha de cálculo, incluindo seu nome e respectivo crédito, a fim de resguardar seu direito. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso oposto, ao alegar que "[...] houve omissão a decisão prolatada que deixou de apreciar corretamente os termos da impugnação apresentada pelo credor, de que seu nome seja incluído no novo quadro Geral de Credores [...]", não invoca, em essência, qualquer vício da sentença recorrida (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas sim, claramente, pretende rediscutir seus fundamentos, o que é incabível na estreia via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Conforme exposto na última decisão, o pagamento dos credores inscritos no QGC, realizado mediante contas de liquidação/rateio (que não se confundem, portanto, com o QGC), deve observar a ordem de preferência prevista em lei, "sendo certo que os créditos referentes às restituições devem ser quitados antes dos créditos trabalhistas". De fato, ao contrário do alegado, o nome do credor não foi excluído do QGC, mas apenas não constou da última conta apresentada, tendo em vista que esta contemplou exclusivamente os créditos de restituição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. 4. Aguarde-se a apresentação do relatório de andamento processual das ações de interesse da Massa falida. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), ROSA MARIA EIRAS (OAB 221772/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), DALVA 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APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP)
3. Processo 50005952420238210073
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000595-24.2023.8.21.0073/RS EXEQUENTE : ESCRITA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : FLAVIA GAMA PEREIRA (OAB RS095961) ADVOGADO(A) : JORGE OLAVO MARIATH PEREIRA JUNIOR (OAB RS100401) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos pedidos de evento 11, PET1 , passo a análise: 1. Com efeito, os arts. 133/137 do CPC determinam que, em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se pode mais, de pronto, dissolver personalidades jurídicas de sociedades legalmente constituídas, havendo necessidade de garantir a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar a respeito: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse sentido é a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Relator Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, da Décima Primeira Câmara Cível, nº 70081209777: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE procedimento para desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer por meio de incidente, com a citação dos sócios, conforme os arts. 133 a 137 do CPC. Formalidades observadas. Inépcia do incidente rejeitada. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil. Medida excepcional que pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos ao patrimônio particular dos sócios, não podendo ser deferida sem um mínimo de prova convincente do uso fraudulento do princípio da autonomia da separação patrimonial. Hipótese de preenchimento dos requisitos, ante a dissolução da sociedade empresarial no curso de demanda capaz de levar à insolvência, sendo que as sócias abriram novas empresas sem liquidar as dívidas da anterior. Sentença mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081209777, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 07-08-2019)" Ademais, o Código de Processo Civil criou um rito processual próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, aplicável no âmbito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 1.062 do CPC, vejamos: "Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais." 1.2.Assim, caso o exequente entenda pela necessidade de responsabilização patrimonial além da empresa, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os requisitos legais. Nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser formulado por meio de incidente próprio, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal. 1.3.Ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve tramitr em autos apartados, evitando-se a formação de uma lide paralela dentro da execução e permitindo que a parte requerida apresente sua defesa. 2. Quanto aos demais pedidos, verifico que se relacionam aos sócios, portanto, prejudicada a análise por ora. 3. Em vista ao certficado ao evento 23, CERTGM1 , diga o exequente quanto ao prosseguimento no prazo de 10 dias. Decorrendo in albis o prazo da intimação, voltem para decisão.
4. Processo 50038906420228210086
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003890-64.2022.8.21.0086/RS AUTOR : ELISABETE INEZ SCHIERHOLT MAGNUS ADVOGADO(A) : JORGE OLAVO MARIATH PEREIRA JUNIOR (OAB RS100401) ADVOGADO(A) : FLAVIA GAMA PEREIRA (OAB RS095961) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que foi emitida guia de custas de forma equivocada no evento 106, CERT1 , uma vez que se tratava de custas complementares referentes às custas iniciais, cuja pagadora era a parte autora, e não às custas finais, considerando que sequer houve sentença no presente feito. Diante disso, autorizo a restituição da guia de custas adimplida pela parte ré ( evento 111, OUT2 ). Para isso, o réu deverá proceder na forma do ATO Nº 026/2010-P da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça/RS. Disponível em: ( https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ ). A presente decisão serve como ofício para instruir o pedido administrativo de Restituição de Custas. Outrossim, verifico que a parte autora postulou a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda . Após, voltem conclusos. Diligências legais.
5. Processo 50093133920258210073
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009313-39.2025.8.21.0073/RS (originário: processo nº 50092802520208210073/RS) RELATOR : MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO EXEQUENTE : MARIATH PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FLAVIA GAMA PEREIRA (OAB RS095961) ADVOGADO(A) : JORGE OLAVO MARIATH PEREIRA JUNIOR (OAB RS100401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
6. Processo 53632665020248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5363266-50.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVADO : BENHUR DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA GAMA PEREIRA (OAB RS095961) ADVOGADO(A) : JORGE OLAVO MARIATH PEREIRA JUNIOR (OAB RS100401) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da superveniência da orientação advinda da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0) 1 , acerca da necessidade de interpretação mais restritiva da previsão estipulada no art. 833,  X, do CPC, oportunizo à parte agravada que demonstre, no prazo de 10 dias , que a conta objeto de constrição possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança e/ou constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial e proteção do seu núcleo familiar contra adversidades. A medida tem lastro no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), haja vista a tese encaminhada pelo recorrente e a recente mudança de posicionamento deste Órgão Colegiado, diante do precedente da Corte Superior acima referenciado. Havendo manifestação, dê-se vista à parte agravante, em atenção ao contraditório. Por fim, venha o recurso concluso para julgamento. Dil. legais. 1. "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que  consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e  de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - Grifei
7. Processo 50232124620218210073
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023212-46.2021.8.21.0073/RS EXEQUENTE : PRICILA COPPOLA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE OLAVO MARIATH PEREIRA JUNIOR (OAB RS100401) ADVOGADO(A) : FLAVIA GAMA PEREIRA (OAB RS095961) EXECUTADO : KATIANE RECH ADVOGADO(A) : JANAI DA SILVA SANTOS (OAB RS116500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determino, desde já, a restrição de transferência no sistema Renajud, dos veículos indicados pela parte exequente ( I/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L, ano 2013, modelo 2014, placa IXX9J55 ). Quanto à restrição de circulação, verifico se mostrar medida excessivamente gravosa neste momento processual, posto não ter sido ainda demonstrada qualquer dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019)." 2. Efetivada a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço da empresa executada (MK INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA) constante dos autos. 3. Por haver alienação fiduciária sobre o veículo e já indicado o credor fiduciário ( evento 54, OUT7 ), determino a expedição de ofício ao credor fiduci ário, requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre os veículos, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício . As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. 4. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Agendada a intimação das partes.
8. Processo 00200427220145040251
   Tribunal: TRT4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020042-72.2014.5.04.0251 RECLAMANTE: ROBERTO RIVELINO ROSA DE ASSIS E OUTROS (3) RECLAMADO: ARAUJO & LIMA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c1021 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro o requerido pelo exequente no id. a6af2cb. Expeçam-se alvarás aos reclamantes, liberando-se os bloqueios certificados no id. b0a00a1, em valores iguais. Para tanto, para fins de expedição de alvará eletrônico para transferência de valores, intimem-se os procuradores dos autores para informarem seus dados bancários, discriminando o nome completo do titular da conta, o CPF ou CNPJ do titular,  o código da operação da conta, o tipo da conta (se corrente ou poupança), o nome e código do banco, o número da conta e dígito e número da agência e dígito. Além disso, fica o beneficiário ciente de que o valor do alvará está sujeito a desconto, pela instituição bancária, de eventuais tarifas para a realização da transferência, mesmo se os dados informados pela parte estiverem incorretos. Intimem-se. Após, rearquive-se. CACHOEIRINHA/RS, 16 de julho de 2025. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FANI NETTO SOBROSA - ROBERTO RIVELINO ROSA DE ASSIS - MARIA DE LOURDES RAUBER POZZAN - MARIA INES RODRIGUES