Raul Kochhann Bergesch

Processos do Advogado

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2. Processo 50149753720224047108
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5014975-37.2022.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : CALCADOS DELAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB RS096721) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN GUSTAVO FULBER (OAB RS106868) ADVOGADO(A) : SAMUEL HELMUTH BEHLING (OAB RS110321) EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.  REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO. I.  CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando apurar os créditos do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de 2% no exercício de 2018, ou sucessivamente, que reste preservado o benefício pelo prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a alteração da disciplina do creditamento do benefício fiscal REINTEGRA sujeita-se à anterioridade do exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do percentual do REINTEGRA está dispensada de observar o princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois está atrelada às contribuições.  Tema 1.108 do STF. A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, por acarretar majoração indireta de contribuições. 4. Quanto à atualização monetária, a resistência injustificada do Fisco ao pleito, manifestada também em defesa apresentada no curso do processo, determina que o benefício do REINTEGRA seja atualizado pela taxa SELIC desde o momento em que o crédito poderia ter sido apurado, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 9.393/2018; MP 540/2011; Lei 12.546/2011; MP 651/2014; Lei 13.043/2014; Decreto 8.304/2014; Decreto 8.415/2015; Decreto 8.543/2015; Decreto 9.148/2017; CRFB, art. 150, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC/RN 5016528-56.2021.4.04.7108, Primeira Turma, em fev/2024; TRF4, AC/RN 5005961-89.2023.4.04.7206, Primeira Turma, em nov/2023; STF, RE 617.389 AgR, Segunda Turma, mai/2012; STF, RE 1.105.918 AgR, Segunda Turma, jun/2018; STF, RE 983.821 AgR, Primeira Turma, abr/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
3. Processo 08172633820228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Venham dados da conta corrente ou poupança da parte ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ou de seu(sua) patrono(a), caso tenha poderes para receber valores, para que o alvará seja feito mediante transferência bancária.
4. Processo 00202904420235040341
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020290-44.2023.5.04.0341 distribuído para 5ª Turma - Gabinete Rejane Souza Pedra na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300546400000102563730?instancia=2
5. Processo 08173751919798260001
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0817375-19.1979.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - NOBUKO KAGOHARA - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Decorrido o prazo supra, no silêncio, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB 96721/RS)
6. Processo 51467885320218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50002346520188210078
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-65.2018.8.21.0078/RS EXEQUENTE : SCHONS DUBLAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB RS096721) ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher mais uma despesa de condução do oficial de justiça, cada uma no valor de 1 URC, para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a) e as comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
8. Processo 50084601820238210132
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008460-18.2023.8.21.0132/RS RELATOR : LEONARDO MICHELIN PINTO AUTOR : EMBALAGEM CARTON PACK LTDA ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB RS096721) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 07/07/2025 - RESPOSTA