Gabriel Sant Ana Bitencourt Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 50032027420254036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003202-74.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS - RS97458 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada o prosseguimento da análise da DI n.º 25/0843037-3, com a liberação dos bens nela declarado. Recolhidas as custas judiciais iniciais (id. 363763691). O pedido liminar foi parcialmente deferido. Determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (id. 363844879). Informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 364507818). O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (id. 364746145). A União requereu seu ingresso no feito (id. 364788890). Instada a parte impetrante a informar se persiste interesse no prosseguimento do feito (id. 364928224), sobrevindo resposta afirmativa (id. 366299428). É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei Federal n.º 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A impetrante insurge-se contra a omissão da autoridade impetrada em proceder à conclusão do desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 25/0843037-3, com data de registro em 15/04/2025 e que se encontraria paralisada injustificadamente desde essa mesma data, quando houve a interrupção e o encaminhamento para o “Canal Amarelo”. Toda mercadoria proveniente do exterior deve ser submetida ao despacho aduaneiro. O Decreto-lei nº 37/66, recepcionado pela ordem constitucional como lei ordinária, dispõe, no art. 51, §1º, que “se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais”. Assim, o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. A conferência aduaneira é uma das etapas desse processo, realizada a partir da parametrização da DI para o canal verde, amarelo, vermelho ou cinza, com níveis crescentes de rigor na fiscalização, nos termos do art. 21, da IN nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, as mercadorias foram direcionadas ao canal vermelho de conferência que, segundo o artigo 21, inciso II, da IN 680/06 impõe o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria. A legislação específica do despacho aduaneiro não estipula o prazo para conclusão do procedimento quando se verifica a parametrização para os canais amarelo ou vermelho, de modo que, conforme entendimento dominante na jurisprudência, deve ser observado o prazo de 08 (oito) dias, previsto no art. 4º, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, a DI foi registrada em 15/04/2025 e a parte impetrante ingressou com o presente feito em 13/05/2025. Foi proferida decisão deferindo em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada para, em 05 (cinco) dias, proceder aos trâmites necessários à apreciação da referida DI, sem prejuízo da prática de atos necessários ao procedimento de fiscalização (id. 363844879). Em 16/05/2025, houve interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência fiscal nos seguintes termos: “1 – As mercadorias estarão disponíveis para repesagem, no dia 19/05/2025 às 15h no armazém TECA/GRU. 2 - Anexar ao dossiê o resultado da pesagem. 3 – No caso de divergência, retificar os pesos líquidos das adições conforme pesagem. Recolher multa pela prestação de informação inexata conforme art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, observados os limites legais. Também recolher, caso existente, diferença de tributos devidos ao novo rateio do frete acompanhada de multa de ofício conforme o artigo 725, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Recolher juros de mora, se cabível, conforme art. 748, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, observados os limites legais. OBS: A MULTA É MIN R$ 500,00 POR NCM E MÁX 10% DO VALOR DE TODAS AS MERCADORIS DA DI. SE TIVER VÁRIAS MERCADORIAS NA MESMA NCM OS LIMITES SÃO APLICADOS TODOS JUNTOS. MAIS DE UMA INFRAÇÃO DESSE TIPO NÃO ACUMULA NA MESMA ADIÇÃO. SÓ ADIÇÕES DIFERENTES.”. Ocorre que o art. 48 da IN 680/06 dispõe que: “Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada. § 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.” Pelos documentos juntados aos autos, resta clara a existência de óbice no processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 25/0843037-3, uma vez que não há informações acerca do cumprimento da exigência formulada. Nestes termos, em que o processo de fiscalização, aparenta estar seguindo o devido trâmite, deve prevalecer a presunção de legitimidade do procedimento administrativo adotado. Como não houve a comprovação de cumprimento da exigência por parte do impetrante, não há nos autos, por conseguinte, prova suficiente a respeito da ilegalidade do ato apontado coator, consubstanciado em eventual atraso por parte da autoridade aduaneira em adotar providência que lhe caiba. Uma vez que foi dado prosseguimento ao procedimento de desembaraço, com parametrização e formulação de exigência, eventual mora na tramitação, apontada na inicial, já se viu sanada, ainda que de modo diverso daquele esperado pelo impetrante (mas sem que se caracterizasse ilegalidade). Ademais, as providências tomadas em processos tais compõem mérito administrativo, não cabe ao juízo substituir o órgão público competente, realizando por iniciativa própria o desembaraço aduaneiro em seu nome. Em sede de mandado de segurança cabe apenas a constatação de eventual ilegalidade ocorrida no curso deste procedimento e a tomada de providência que a desfaça, garantindo-se, notadamente, o respeito aos prazos conferidos à administração pública. Praticado o ato seguinte do trâmite, assim, não há mais ilegalidade a ser sanada, como se vê no presente caso. Em síntese, portanto, não restou comprovada a ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada, sendo inaplicável o prazo de 08 (oito) dias previsto no Decreto nº. 70.235/72. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente sentença servirá de ofício de comunicação à autoridade impetrada. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Registrado eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELLO Juiz Federal Substituto
3. Processo 50091373520254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXEQUENTE : SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal: 1. Para fins de saque dos valores, o benefíciário da requisição deverá seguir as instruções que constam no demonstrativo(s) de transferência anexado(s). 2. Para evitar tributação indevida no saque, atente-se o beneficiário que é sua responsabilidade informar à instituição financeira, no momento do saque, se o valor a ser levantado é isento ou não tributável (art. 27, §1º, da Lei 10.833/03). 3. Caso o beneficiário tenha interesse no pedido de transferência dos valores, nos termos de orientação da Corregedoria-Geral do TRF4, deverá formular o requerimento por meio do formulário vinculado ao "Pedido de TED" constante no menu do advogado no e-proc. 4. Se o valor a ser levantado for isento ou não tributável, o pedido de TED terá que ser acompanhado da declaração de isenção prevista no art. 27, §1º, da Lei 10.833/03 (preenchida conforme modelo que consta no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005). 5. Intime-se a parte exequente para saque ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.
4. Processo 50095228020254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXEQUENTE : COMEXI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal: 1. Para fins de saque dos valores, o benefíciário da requisição deverá seguir as instruções que constam no demonstrativo(s) de transferência anexado(s). 2. Para evitar tributação indevida no saque, atente-se o beneficiário que é sua responsabilidade informar à instituição financeira, no momento do saque, se o valor a ser levantado é isento ou não tributável (art. 27, §1º, da Lei 10.833/03). 3. Caso o beneficiário tenha interesse no pedido de transferência dos valores, nos termos de orientação da Corregedoria-Geral do TRF4, deverá formular o requerimento por meio do formulário vinculado ao "Pedido de TED" constante no menu do advogado no e-proc. 4. Se o valor a ser levantado for isento ou não tributável, o pedido de TED terá que ser acompanhado da declaração de isenção prevista no art. 27, §1º, da Lei 10.833/03 (preenchida conforme modelo que consta no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005). 5. Intime-se a parte exequente para saque ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.
5. Processo 50261421620244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026142-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOLDURAS ASSOLINI LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, descrito abaixo, procedo à intimação da parte exequente acerca da disponibilidade do depósito da requisição de pequeno valor/precatório, a fim de que proceda ao levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando desde já adverida de que a omissão no levantamento ensejará oportuna devolução da importância ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17 - "11.2. intimação da parte exequente beneficiária da requisição de pagamento, quando comunicada nos autos a disponibilidade do depósito pela Secretaria de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que proceda ao levantamento dos valores diretamente na instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias , informando que o silêncio ou a renúncia ao prazo serão interpretados como satisfação da obrigação, e eventual omissão no levantamento dos valores ensejará oportuna devolução da importância ao Tribunal." Por orientação deste Juízo e tendo em vista que o valor referido no demonstrativo de transferência poderá ser levantado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo ou por meio da ação " Pedido de TED ", disponível aos advogados no processo originário (passo a passo disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=I7F4p4g2itM ), encaminho novamente os autos à parte exequente para que, oportunamente, se manifeste sobre a satisfação do crédito.
6. Processo 50065336420254036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006533-64.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS - RS97458, WALTER MACHADO VEPPO - RS68807 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em face de ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP, objetivando provimento jurisdicional para que “proceda à continuidade do procedimento administrativo e decorrente conclusão através do desembaraço aduaneiro do despacho vinculado à Declaração de Importação (DI) nº 25/1443162-9, dentro do prazo de 02 (dois) dias” (ID. 397328053, pág. 9). Aduz, em síntese, que a respectiva Declaração de Importação foi registrada no Siscomex e parametrizada em canal vermelho em 1º/07/2025. Explica que, “No dia seguinte ao registro da DI, isto é, em 02/07/2025, a importadora realizou o envio dos documentos para análise por parte do fiscal” (pág. 2) e que, “em 14/07/2025, o fiscal responsável manifestou-se por meio do Sistema Siscomex, informando que havia solicitado a emissão do Relatório de Verificação Física – RFV das mercadorias. Esclareceu, ainda, que a verificação seria realizada por analista designado pela equipe competente, cabendo à Impetrante acompanhar o agendamento da referida inspeção, a ser efetuado por essa mesma equipe” (pág. 2). Aponta, porém, que, “passados 09 (nove) dias desde a manifestação do fiscal, a Impetrante ainda aguarda o agendamento da verificação física por parte da fiscalização, que até o momento não deu andamento ao procedimento. Em razão disso, o Relatório de Verificação Física – RVF das mercadorias permanece pendente, impossibilitando a conclusão do procedimento de despacho aduaneiro vinculado à DI 25/1443162-9” (pág. 2). Sustenta que os sucessivos atrasos nos desembaraços aduaneiros por todo o país decorrem da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Aponta afronta ao prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72 e ao princípio da eficiência. Ressalta, ainda. que esta omissão “afeta gravemente a atividade empresarial da Impetrante, que depende da regularidade e tempestividade na liberação de seus bens” (pág. 7). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 397328057 e seguintes c/c ID. 397370850). O presente writ veio concluso. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De início, notadamente com espeque nas datas dos respectivos protocolos, afasto a possibilidade de prevenção entre esta impetração e os processos relacionados no quadro indicativo (ID. 397549638). Anote-se. A concessão da liminar, por sua vez, requer a presença de relevante fundamento, bem assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Pretende a impetrante o pronto andamento do procedimento aduaneiro referente à DI nº 25/1443162-9. Toda mercadoria proveniente do exterior deve ser submetida ao despacho aduaneiro. O Decreto-lei nº 37/66, recepcionado pela ordem constitucional como lei ordinária, dispõe, no art. 51, §1º, que “se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais”. Assim, o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. A conferência aduaneira é uma das etapas desse processo, realizada a partir da parametrização da DI para o canal verde, amarelo, vermelho ou cinza, com níveis crescentes de rigor na fiscalização, nos termos do art. 21, da IN nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O canal verde permite o desembaraço automático pelo Siscomex, sem fiscalização; o canal amarelo determina o exame documental, sem verificação física da mercadoria, em regra; o canal vermelho impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria; e, por fim, o canal cinza implica em exame documental, verificação física da mercadoria e apuração de elementos indiciários de fraude. A legislação específica do despacho aduaneiro não estipula o prazo para conclusão do procedimento quando se verifica a parametrização para os canais amarelo ou vermelho, de modo que, conforme entendimento dominante na jurisprudência, deve ser observado o prazo de 08 (oito) dias, previsto no art. 4º, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, extrai-se da documentação acostada que a DI nº 25/1443162-9 foi registrada no Siscomex em 1º/07/2025 (ID. 397328068) e parametrizada em canal vermelho (ID. 397328070). Consoante ainda pode ser apurado nesta última pesquisa, consta anotado “Situação DESPACHO INTERROMPIDO”, apontando “Etapa do Despacho: CONFERÊNCIA ADUANEIRA” e “Interrupção Com Exigência Fiscal Data 14/07/20258”, tal como pode ser detectado na tela sob ID. 397328079. Como a consulta referente ao andamento (ID. 397328070) foi colhida em 23/07/2025, verifica-se que, de fato, não houve movimentação na DI até o momento da impetração deste remédio constitucional, em mesma data, tampouco notícia de prosseguimento posterior. Neste contexto, resta configurado que não foi observado o referido prazo, caracterizando-se, consequentemente, a demora excessiva na respectiva análise pela autoridade alfandegária. Portanto, numa análise perfunctória, está presente o fumus boni juris. De outra parte, o periculum in mora também se apresenta, pois a retenção das mercadorias por prazo indeterminado poderá trazer prejuízos irreparáveis para as atividades da impetrante. Diante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, A MEDIDA ANTECIPATÓRIA para determinar à autoridade coatora que realize os procedimentos necessários para a conclusão do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, objetos da DI nº 25/1443162-9, no prazo de 08 dias. Oficie-se à impetrada, requisitando-lhe informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, volte o mandamus concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de julho de 2025.
7. Processo 00002051820218260673
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-18.2021.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Classificação de Crédito Público para HABILITAR E CLASSIFICAR o crédito da União no quadro-geral de credores da falência Floralco nos seguintes termos, de acordo com as folhas a seguir mencionadas: 1) Créditos Tributários (Art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005): R$ 19.002.813,69 (fls. 11.116/11.117); R$ 128.490.178,72 (fls. 12.393/12.395); R$ 57.210.373,75 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 38.741.362,78 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Tributários: R$ 243.444.728,94 e 2) Créditos Subquirografários (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005): R$ 1.837.151,75 (fls. 11.116/11.117); R$ 84.625.478,07 (fls. 12.393/12.395); R$ 16.613.168,60 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 3.781.883,00 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Subquirografários: R$ 106.857.681,42. O valor total dos créditos habilitados pela União é de R$ 350.302,410,36 (trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos). Providencie a Administradora Judicial a devida retificação no quadro-geral de credores com integração dos valores e das classificações na relação de credores da falência. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos falimentares. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o presente Incidente de Classificação de Crédito Público, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 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(OAB 189252/SP)
8. Processo 52655446120248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5265544-61.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TARANTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TARANTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA , através do qual requereu a adequação do Auto de Lançamento n.º 0026681900 aos termos da sentença proferida no processo n.º processo 5054869-96.2019.8.21.0001/RS, evento 192, SENT1 - 1.1 . Intimado, o Estado apresentou o auto de lançamento com a adequação requerida, restando, com a redução do crédito tributário, o montante de R$ 959.753,46 - 12.2 . Em sequência, a parte autora requereu a fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, calculado sobre o valor de R$ 959.753,46, que se perfaz como proveito econômico obtido, conforme determinado em sentença - 16.1 . Decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação anulatória movida por TARANTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, “para desconstituir em parte o auto de lançamento n.º 0026681900 , afastando as cobranças lançadas pelo Fisco decorrentes da desclassificação das mercadorias originalmente enquadradas pela contribuinte nos códigos NCM's n.º 7318.15.00 e 8487.90.00, nos termos da fundamentação" Quanto a sucumbência restou definido: “Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de 50% das custas processuais (reembolso) e a autora ao pagamento de 50% das custas processuais.” “Ainda, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido pela demandante (redução do crédito tributário atualizado até a presente data) . A parte autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, também em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença, sobre o valor final atualizado do Auto de Lançamento n. 0026681900, com fundamento no art. 85, §§3º e 4º, inc. II, do CPC. Os valores serão atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar da presente decisão.” A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso de Apelação - processo 5054869-96.2019.8.21.0001/TJRS, evento 11, RELVOTO1 . Pois bem. O Estado do Rio Grande do Sul informou que o crédito tributário exigido pelo Auto de Lançamento n.º 0026681900 foi reduzido para o montante de R$ 152.828,45, conforme atualização realizada até 01/04/2025. Por conseguinte, observa-se que proveito econômico obtido pela demandante foi de R$ 959.753,46 (R$ 1.112.581,91 - R$152.828,45) em 01/04/2025 ( evento 12, ANEXO2, p. 1 ). Nesses termos, em cumprimento do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento, diante da liquidação do proveito econômico obtido, fixo os honorários advocatícios de conhecimento, em favor do patrono da autora, no valor de R$ 82.852,27 (R$ 30.360,00 [10% de R$ 303.600,00] + R$ 52.492,2768 [8% de R$ 656.153,46]), atualizado até 01/04/2025, em conformidade com o art. 85, § 5º do CPC. O valor será corrigido unicamente pela SELIC, vedada a cumulação com outros índices ou taxas de juros, a contar de 01/04/2025, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021. 1. Intimem-se; 2. No prazo de intimação da presente decisão, caberá à requerente apresentar memória de cálculo do cumprimento de sentença atualizada; 3. Com os cálculos, dê-se vista ao Estado; 4. Por fim, voltem conclusos.