Guilherme Boaro

Processos do Advogado

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2. Processo 50048671220204036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 5004867-12.2020.4.03.6181 Imputação: [Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional] JUIZO RECORRENTE: M. P. F. -. P., P. -. P. F. RECORRIDO: M. D. K. D. C., R. B., D. B. N., C. A. N., C. C., D. B. N., N. O. D. S., S. B., N. H., T. J. P., R. D. S. M., E. N. P. 13 de junho de 2025 DECISÃO Vistos, etc. Ciência às partes do retorno dos autos. Ante o transito em julgado do Acórdão ID 365670072, em que a 5ª Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao provimento ao reexame necessário, determino: Oficie-se ao INI e IIRGD, comunicando-se. Retifique-se a autuação dos réus para Investigado Punibilidade Extinta. Todas as comunicações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, servindo a presente como ofício, se o caso. Providencie a Secretaria o quanto necessário para o levantamento de eventuais sequestros que ainda vigorem sobre valores em contas em instituições financeiras, sobre bens imóveis e sobre automóveis determinados por ocasião da deflagração da Operação Tempestade de Areia. Tudo cumprido, arquivem-se. São Paulo, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto
3. Processo 00087886420178160170
   Tribunal: TJPR | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008788-64.2017.8.16.0170 Processo:   0008788-64.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.161,61 Exequente(s):   AGRIFOGLIO VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 94.310.059/0001-20) RUA PADRE CHAGAS, 66 CJ. 208 - MOINHOS DE VENTO - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.570-080 ELIANE APARECIDA NAVARENSKI BEVILAQUA (RG: 77453431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.214.169-84) Rua da Igreja, 630 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-000 - E-mail: selemarabrock@gmail.com - Telefone(s): 4530394600 MARISSE LOURENÇO CARDOSO (RG: 84563854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.476.309-79) Rua General Estilac Leal, 1334 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-120 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s):   CIRO LOURENÇO (RG: 70160706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.560.439-81) Rua Adelino João Dal`Bosco, 5383 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-490 ELIANE APARECIDA NAVARENSKI BEVILAQUA (RG: 77453431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.214.169-84) Rua Felix Bordignon, 971 - São Francisco - TOLEDO/PR Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110       Sentença Homologatória   1. As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 886, com fundamento no art. 840 do CC. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. 2. Nestes termos, custas e honorários advocatícios na forma acordada. Promovam as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se.   [1] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O beneficiário de assistência judiciária gratuita que, por meio de transação extintiva da lide firmada com a parte adversa, assume voluntariamente o compromisso de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de seu patrono, renuncia tacitamente as benesses anteriormente concedidas, demonstrando não mais se tratar de miserável no sentido técnico-jurídico do termo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1052999-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 31.07.2013) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914145-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 24.10.2012) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020) (TJ-PR - AI: 00025219620208160000 PR 0002521-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. – CUSTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIAIS – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – SÚMULA 59 DO TJPR – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – ART. 90, § 3º, DO CPC/15 – REGRA INCIDENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES POR ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA SERIAM PORVENTURA PRATICADOS – INAPLICABILIDADE PARA A HIPÓTESE DE ATOS DO PROCESSO JÁ REALIZADOS. SILÊNCIO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 90, § 2º, DO CPC/15 – DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES – REGRAS RELATIVAS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE EM APREÇO. VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ATO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADO DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES – TAXA RECOLHIDA POR SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADO – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016895-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.08.2019) [3] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES NO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUIZ QUE SE RESUME À CHANCELA DO ACORDO DOS INTERESSADOS E À FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS. HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS POR CADA PARTE AO SEU RESPECTIVO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1669061-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - APL: 16690610 PR 1669061-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/02/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2206 23/02/2018)   Toledo, 16 de maio de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito