Alan Jones Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 50004952520168210070
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000495-25.2016.8.21.0070/RS EXECUTADO : LAURI FERNANDO MARTINS ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC e no art. 156, inciso V, do CTN, JULGA-SE EXTINTA a execução fiscal ajuizada em desfavor de LAURI FERNANDO MARTINS, reconhecendo-se a prescrição da pretensão.
3. Processo 50004557220188210070
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000455-72.2018.8.21.0070/RS RELATOR : RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO ACUSADO : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 03/12/2024 - Audiência de instrução realizada
4. Processo 50073348520248210070
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007334-85.2024.8.21.0070/RS RELATOR : RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO EXEQUENTE : ANTONIO ADORI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 28/07/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo
5. Processo 51747484220258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABEAS CORPUS (CÂMARA) Nº 5174748-42.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50091873220248210070/RS) RELATOR : MARCELO MACHADO BERTOLUCI INTERESSADO : TAYGOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 28/07/2025 - Denegado o Habeas Corpus
6. Processo 51077088820258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5107708-88.2025.8.21.0001/RS RELATOR : JULIANO ETCHEGARAY FONSECA RÉU : JOSE FABIANO FONTES ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 25/07/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo
7. Processo 50010280820218210070
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001028-08.2021.8.21.0070/RS EXECUTADO : NOEMIA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Taquara em face de NOEMIA MATIAS DA SILVA , objetivando a cobrança de crédito tributário proveniente da incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, nos exercícios de 2015 e 2016. No evento 108, DOC1 , a parte executada requereu o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, com fundamento em vício na base de cálculo da CDA reconhecido judicialmente, e a consequente extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 114, DOC1 , opondo-se ao pedido de extinção, sob o argumento de que não houve reconhecimento da inexigibilidade integral do crédito tributário, tampouco declaração de nulidade da CDA, mas apenas determinação de revisão do valor do IPTU lançado pelo Município, a contar de 30/07/2015, em razão de equívocos constatados no cadastro imobiliário. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada ajuizou ação revisional (processo n.º 5004734-96.2021.8.21.0070), na qual foi realizada perícia técnica que constatou divergência entre a área do imóvel cadastrada pelo Município (5.474,00m²) e a área efetivamente ocupada pela autora (338,35m²), conforme laudo pericial juntado no evento 84, DOC2 . Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, não se verifica decisão que tenha declarado a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal ou a nulidade da CDA que a embasa. O que se constata é que, na ação revisional, foi determinada a revisão do valor do IPTU lançado pelo Município, a contar de 30/07/2015, em razão dos equívocos constatados no cadastro imobiliário, especialmente quanto à área do imóvel. Nesse contexto, não há que se falar em extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que o crédito tributário permanece exigível, ainda que sujeito a recálculo em razão da correção da base de cálculo. Ademais, conforme documentos juntados pelo exequente, o Município já procedeu à correção no cadastro do imóvel, adequando-o à área efetivamente ocupada pela executada, em cumprimento à decisão judicial proferida na ação revisional. Ressalto que a mera necessidade de recálculo do valor do tributo não implica na inexigibilidade do crédito tributário, mas apenas na sua adequação aos parâmetros legais, o que pode ser realizado no curso da própria execução fiscal, mediante substituição da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal formulado pela parte executada no evento 108, DOC1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.
8. Processo 50005760820158210070
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000576-08.2015.8.21.0070/RS EXECUTADO : NOEMIA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) ADVOGADO(A) : ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Taquara em face de Noemia Matias da Silva, objetivando a cobrança de crédito tributário proveniente da incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, nos exercícios de 2015 e 2016. No evento 108, DOC1 , a parte executada requereu o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, com fundamento em vício na base de cálculo da CDA reconhecido judicialmente, e a consequente extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 114, DOC1 , opondo-se ao pedido de extinção, sob o argumento de que não houve reconhecimento da inexigibilidade integral do crédito tributário, tampouco declaração de nulidade da CDA, mas apenas determinação de revisão do valor do IPTU lançado pelo Município, a contar de 30/07/2015, em razão de equívocos constatados no cadastro imobiliário. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada ajuizou ação revisional (processo n.º 5004734-96.2021.8.21.0070), na qual foi realizada perícia técnica que constatou divergência entre a área do imóvel cadastrada pelo Município (5.474,00m²) e a área efetivamente ocupada pela autora (338,35m²), conforme laudo pericial juntado no evento 84, DOC2 . Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, não se verifica decisão que tenha declarado a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal ou a nulidade da CDA que a embasa. O que se constata é que, na ação revisional, foi determinada a revisão do valor do IPTU lançado pelo Município, a contar de 30/07/2015, em razão dos equívocos constatados no cadastro imobiliário, especialmente quanto à área do imóvel. Nesse contexto, não há que se falar em extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que o crédito tributário permanece exigível, ainda que sujeito a recálculo em razão da correção da base de cálculo. Ademais, conforme documentos juntados pelo exequente, o Município já procedeu à correção no cadastro do imóvel, adequando-o à área efetivamente ocupada pela executada, em cumprimento à decisão judicial proferida na ação revisional. Ressalto que a mera necessidade de recálculo do valor do tributo não implica na inexigibilidade do crédito tributário, mas apenas na sua adequação aos parâmetros legais, o que pode ser realizado no curso da própria execução fiscal, mediante substituição da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal formulado pela parte executada no evento 108, DOC1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.