Monica Fernanda Jacobi

Processos do Advogado

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2. Processo 51695895520248217000
   Tribunal: STJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt nos EDcl no AREsp 2930062/RS (2025/0164819-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE LUIZ JACOBI ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDA JACOBI - RS101091 BRUNA DE BIASI ZAHID - RS109868 AGRAVADO : DORALICE GONCALVES BUENO AGRAVADO : RESIDENCIAL GERIATRICO BUENAS LTDA ADVOGADOS : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA - RS064093 LUCIANO CARVALHO LOPES - RS075884 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
3. Processo 50020153920234047100
   Tribunal: STJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2992729/RS (2025/0261980-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELIAS CASSIANO BONFADA ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDA JACOBI - RS101091 BRUNA DE BIASI ZAHID - RS109868 AGRAVADO : UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.
4. Processo 50238170320248210003
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50074783920258210033
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 10502970820234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050297-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050297-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDETE MOREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A e MONICA FERNANDA JACOBI - RS101091 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050297-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050297-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdete Moreira de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321 do Código de Processo Civil, em razão da não apresentação de documentos pessoais e do demonstrativo do valor aproximado do benefício econômico pretendido. A autora ajuizou ação ordinária em face da União Federal, pleiteando a indenização, em pecúnia, dos períodos de licença especial não gozados, corrigidos desde a passagem para a inatividade. Informou, na petição inicial, a estimativa do valor da causa em R$ 88.000,00 e alegou que a obtenção de documentos detalhados exigia diligências administrativas. Após intimação para suprir a omissão, o procurador da parte autora relatou dificuldades momentâneas para contatar sua cliente e requereu dilação de prazo. Posteriormente, sobreveio sentença extinguindo o feito por inépcia da petição inicial. Inconformada, a parte autora sustenta que não houve descumprimento deliberado da determinação judicial, mas sim impossibilidade momentânea, e que a extinção foi prematura. Alega que deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não ocorreu. Argumenta que a inicial continha narrativa fática, causa de pedir, valor estimado e pedido certo, não se enquadrando nas hipóteses de inépcia do artigo 330 do CPC. Invoca o disposto no artigo 292, §3º, do CPC, segundo o qual, em caso de dúvida quanto ao valor da causa, o magistrado deveria proceder ao saneamento, por arbitramento. Defende, ainda, que o pedido de indenização por licença especial se reveste de natureza estimativa e que os cálculos exatos poderiam ser apresentados em momento oportuno, inclusive em fase de liquidação, não sendo exigível sua apresentação na inicial. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença, a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, a concessão de prazo para suprimento da documentação e cálculo. Postula, ainda, a manutenção da justiça gratuita e a condenação da União aos ônus da sucumbência, com majoração de honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050297-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050297-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Como bem ressaltado pela sentença, verifico, que a parte autora, conquanto devidamente intimada para, deixou de cumprir a ordem judicial, no prazo fixado pelo juízo a quo. Com efeito, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais é mister, nas instâncias ordinárias, conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em sendo assim, correto o ato judicial que julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Neste sentido, são vários os precedentes desta Corte, dentre eles os seguintes, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE PRETENDE SUBSTITUÍDOS NA PRESENTE AÇÃO, OU QUANTO AO FATO DE OSTENTAREM ELES ESSA CONDIÇÃO EM JANEIRO DE 1993. 1. Embora a entidade sindical vindique reajuste de 47,94%, a contar de março de 1994, em favor dos sindicalizados que nominou em relação anexa à inicial, sob fundamento de existência de direito adquirido, não fez juntar aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a condição de funcionários públicos dos representados na lide, nem muito menos que integravam eles os quadros funcionais do réu à época da alegada lesão ao direito subjetivo objeto da lide. 2. Processo julgado extinto, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e II VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, conforme orientação jurisprudencial uniforme nesta Segunda Turma. 3. Recurso de apelação que se julga prejudicado.” (AC 1999.01.00.097114-8/MG, Rel. Juiz CARLOS MOREIRA ALVES, publ. no DJ-II de 10/02/2000, p. 98) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FORA DO PRAZO FIXADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, na condução da marcha processual, determinar o cumprimento de diligências consideradas imprescindíveis ao deslinde do feito. No caso dos autos, incumbiria à parte Embargante, no prazo assinalado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC/73, vigente à época, juntar as cópias das CDA's, do termo de penhora e da intimação, inclusive para fins de verificação da tempestividade da apresentação dos Embargos. 2. Entretanto, oportunizada a emenda à inicial, a parte Embargante cumprira a determinação com atraso (15/06/2007), o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o decurso do prazo em 08/06/2007. Precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos do devedor configuram ação autônoma, que deve ser instruída com todos os documentos essenciais à solução da causa. A ausência de documentos, para a instrução da causa, legitima a rejeição liminar dos embargos, uma vez descumprida a intimação para emenda da inicial. 2. Não constando dos autos os documentos indispensáveis à propositura dos presentes embargos à execução foi dada oportunidade à embargante para sua regularização, quedando-se inerte, gerando a preclusão, não havendo que se falar em flexibilização dos prazos processuais. 3. Apelação desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2188874 0030758-54.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)". 3. Apelação não provida. ( AC 0000367-79.2007.4.01.3309, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supramencionada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050297-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050297-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDETE MOREIRA DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, diante da ausência de demonstração do valor da causa e da não apresentação de documentos indispensáveis à propositura de ação indenizatória contra a União, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. 2. A parte autora pleiteava indenização pecuniária por licenças especiais não usufruídas, indicando valor estimado de R$ 88.000,00. Alegou impossibilidade momentânea de cálculo e ausência de intimação pessoal para emenda da inicial, requerendo a anulação da sentença ou a concessão de novo prazo para saneamento da petição inicial. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se houve omissão relevante na petição inicial, quanto ao valor da causa e à documentação indispensável; e (ii) se foi regularmente realizada intimação pessoal da parte autora para suprir as deficiências, sob pena de extinção do processo. 4. Conforme consta dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, conforme exigência legal, e não atendeu à determinação judicial no prazo fixado. 5. A jurisprudência do TRF1 admite a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em caso de inércia da parte diante de intimação para suprimento de vícios formais ou apresentação de documentos essenciais à análise do pedido. 6. A ausência de intimação pessoal, alegada pelo apelante, não foi comprovada nos autos, e a certidão judicial indica ciência da parte quanto à exigência de regularização da peça inicial. 7. Diante da inércia da parte autora, não há nulidade na sentença que julgou extinto o feito com base no artigo 485, inciso I, do CPC, sendo inaplicável, no caso, o princípio da instrumentalidade das formas. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
7. Processo 10510948120234013400
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2979557/DF (2025/0244458-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIS CAMPELO MONTE ADVOGADOS : LIVIO ANTÔNIO SABATTI - RS076879 MÔNICA FERNANDA JACOBI - RS101091 AGRAVADO : UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
8. Processo 50057059020258215001
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005705-90.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : VICTOR ABOUHATEM ADVOGADO(A) : MONICA FERNANDA JACOBI (OAB RS101091) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) EXECUTADO : COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) EXECUTADO : CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) SENTENÇA Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.