Jayna Gugel

Processos do Advogado

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2. Processo 50000359020254047131
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-90.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIANA MARIA RABAIOLI ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL (OAB RS103660) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:??????RECONHECER o período de trabalho como segurada empregada, de 01/05/1994 a 30/06/2000 e DETERMINAR ao INSS a averbação para fins previdenciários.
3. Processo 00713238720058190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao AJ.
4. Processo 50017674820254047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001767-48.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : AIRTON JOSE SCHEFFEL ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL (OAB RS103660) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança movido por AIRTON JOSE SCHEFFEL contra o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Passo Fundo, com pedido liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora cumpra acórdão administrativo concessivo de benefício previdenciário ( evento 1, INTEIRO_TEOR4 ). Recolhidas as custas iniciais ( evento 6, CUSTAS1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão do pedido liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). Com relação ao caso concreto, insta observar que, recentemente, o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, do qual fazem parte magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, representantes dos aposentadores e pensionistas e servidores do INSS, emitiu a Deliberação nº 32, considerando razoável o prazo de 120 dias para a análise dos requerimentos administrativos, contados da data do seu protocolo, e revogando a Deliberação nº 26, que previa o prazo de 180 dias: DELIBERAÇÃO 32 : O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Como se pode ver, o prazo estipulado para a conclusão do processo administrativo federal ou mesmo do primeiro pagamento do benefício previdenciário é necessariamente contado do encerramento da fase de instrução ou da apresentação pelo segurado da documentação necessária. Assim, no caso dos autos, quanto à verossimilhança, conclui-se que, em cognição sumária, não há elementos para reconhecer de pronto a ilegalidade do ato administrativo questionado, visto que não ultrapassado o prazo de 120 dias acima mencionado até o ajuizamento do presente mandamus . Ademais, deve ser preservado o contraditório para a apreciação do caso concreto, inclusive à luz da produção da prova devida nos autos, de modo que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré, se analise a adoção ou não pela Autarquia Previdenciária de todos os procedimentos adequados para a análise do requerido na seara administrativa. Portanto, ao menos por ora, deve  prevalecer a presunção legalidade e legitimidade característica dos atos administrativos, impondo-se aguardar o exame aprofundado da questão por ocasião do julgamento do mérito desta ação. Por fim, não constato no caso em exame o periculum in mora apto à concessão da liminar requerida na petição inicial, devendo existir risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja postergada para momento posterior ao término da instrução processual, quando o pedido poderá ser novamente apreciado com base em arcabouço probatório completo e robusto. Outrossim, deve ser considerado o célere trâmite da ação mandamental, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a liminar postulada. 1. Deste modo, não se constatando de plano os requisitos  previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. 2 . Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 3. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do Art. 7°, II, da referida da Lei n. 12.016/09. 4. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Na sequência, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.
5. Processo 50006443020188210109
   Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5000644-30.2018.8.21.0109/RS AUTOR : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA. ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL (OAB RS103660) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : CAMILA KUINCHTNER (OAB RS122105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao informado em Ev. 96, determino a unidade para proceder na intimação do réu ​ GUSTAVO MACEDO SCOTO ​ através do número informado em evento 96, PET1 . Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.
6. Processo 50003772320238210161
   Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000377-23.2023.8.21.0161/RS RELATOR : GUSTAVO DANIEL SUSIN AUTOR : MARCOS CLODOALDO DE LIMA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL (OAB RS103660) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50001506220258210161
   Tribunal: TJRS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000150-62.2025.8.21.0161/RS AUTOR : PAULO CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL (OAB RS103660) DESPACHO/DECISÃO Ciente da contestação e réplica. A preliminar de prescrição , por se tratar de matéria prejudicial de mérito , será  analisada por ocasião da elaboração da sentença. Por fim, o feito tramita de forma regular, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados. Nestes termos, considerando que a demanda contempla matéria de fato e de direito, digam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral deverão, no prazo de 15 dias, acostar rol de testemunhas, viabilizando a adequação da pauta do juízo. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Silentes ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.
8. Processo 50002016420254047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000201-64.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : NAIR TEREZA NICKHORN DREBES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO (OAB RS076038) ADVOGADO(A) : JAYNA GUGEL SENTENÇA Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a medida liminar e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação - medida já cumprida pela autoridade impetrada.