Odil Fernandes Pereira Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50036175220254047114
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS ADVOGADO(A) : ODIL FERNANDES PEREIRA NETO (OAB RS110819) ADVOGADO(A) : AUREA VERGINIA DELAY (OAB RS103731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017,  e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a)  cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 3.1 A parte autora deverá comparecer à perícia designada com antecedência mínima de 30 minutos. 4. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 5. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes.  O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 6. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais ) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pelas tabelas constante da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 e RESOLUÇÃO CJF No 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 6.1. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 9. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc.  Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato e/ou mediante expedição de mandado de intimação pessoal, no caso de JUSPOUSTULANDI. 13. Tratando-se de autor(a) que fora atingido pelo desastre das enchentes e havendo dificuldade de deslocamento até a sede da Subseção de Lajeado para a realização da perícia médica judicial agendada, deverá ser informado ao Juízo.
3. Processo 50026406020254047114
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002640-60.2025.4.04.7114/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : ISABETE MIRANDA COSTA ADVOGADO(A) : ODIL FERNANDES PEREIRA NETO (OAB RS110819) ADVOGADO(A) : AUREA VERGINIA DELAY (OAB RS103731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50031211720248210044
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50051365620248210044
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50016382520198210044
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Geraldo Fernandes de Oliveira - - Domingos Alves da Silva - - Mauro Araújo de Oliveira - - Movida Locações de Veículos S/A - - Robson Garcia - - Fernando José da Silva - - Lisandro Fernando Ribeiro Nhaga - Fls. 6066/6079: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado ( conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO 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8. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Píblica do Distrito Federal - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 88142/88150. 2 - Fls. 88151/88152 (Elizabete Aparecida Pegorario da Silva e José Olívio Firmino da Silva): Trata-se de petição em que os requerentes informam o descumprimento de ordem judicial anterior pelas recuperandas, alegando que estas não providenciaram o levantamento de constrições e o pagamento das custas cartorárias relativas à matrícula nº 161.967 do 9º Registro de Imóveis da Capital, conforme determinado. Requerem que seja determinada às recuperandas o cumprimento imediato da ordem, sob pena de multa diária e apuração de crime de desobediência. Decido. A matéria relativa ao levantamento das indisponibilidades sobre o imóvel e a incumbência dos emolumentos cartorários já foi abordada na última decisão proferida às fls. 88142/88150, item 7.4. Assim, nada a deliberar. 3 - Fls. 88175/88176 (Danilo Schettini Ribeiro Lacerda), Fls. 88323/88325 (Cledilson da Silva e Simone Ramos da Cruz Silva), Fls. 88410/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo) e Fls. 88424/88425 (Igor Roman Luz): Os credores informam o trânsito em julgado de decisões em incidentes de habilitação de crédito e requerem a atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) com a inclusão ou retificação de seus créditos. Decido. Conforme já esclarecido na decisão anterior (fls. 88142, item 2), a inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC) é automática após o trânsito em julgado dos incidentes de habilitação e divergência de crédito, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Ademais, a Administradora Judicial mantém a lista dos incidentes sentenciados e dos créditos anotados em endereço eletrônico específico. 4 - Fls. 88228/88230 (Conecty System Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda ME), Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados), Fls. 88392/88393 (Ofício do 2º Registro de Imóveis de Campinas/SP), Fls. 88402/88404 (Dênia Márcia Duarte), Fls. 88415/88417 (Marcos Juvencio dos Santos) e fls. 88426/88427 (Condomínio Sirius): Trata-se de manifestações que buscam a habilitação de crédito, impugnação de valores, retificação de classificação de crédito ou correção de erro material em pedido de habilitação nos autos principais da recuperação judicial. Decido. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5 - Fls. 88248/88266 (Ofício da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora), Fls. 88267/88274 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão) e Fls. 88308/88314 (Ofício da 21ª Vara Cível de Curitiba): Os Juízos comunicam bloqueios de valores, requerem penhora no rosto dos autos e/ou autorização para prosseguimento de execução. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 6 - Fls. 88275/88295 (Ofício da 17ª Vara Cível de Brasília): O Juízo solicita informações sobre a viabilidade de prosseguimento de atos expropriatórios sobre um imóvel localizado em Brasília/DF, pertencente à Rossi Residencial S.A., em processo de cumprimento de sentença. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 9 - Fls. 88296/88297 (Francisco Elias Alves Filho e Silvana Mayane Elias Alves da Silva): Os credores alegam descumprimento do plano de recuperação judicial devido à falta de informações ou pagamento de seus créditos já habilitados. Decido. Considerando as alegações de descumprimento do plano e a pendência de pagamentos de créditos já habilitados, às recuperandas e ao Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, prestem os esclarecimentos pertinentes e comprovem a regularidade dos pagamentos, ou justifiquem a situação, nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Após, diga a administradora judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 10 - Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados) e Fls. 88306/88307 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Os peticionários reiteram pedido de convolação da recuperação judicial em falência, alegando descumprimento do plano ou onerosidade excessiva aos credores, buscando a imediata lacração e arrecadação de bens. Decido. O pedido de convolação da recuperação judicial em falência exige análise minuciosa e comprovação inequívoca do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, nos termos do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005. Conforme já salientado na decisão de fls. 88149, item 23, o peticionário deve informar a natureza de seu crédito, se já está habilitado no Quadro Geral de Credores, e indicar pormenorizadamente qual a cláusula do PRJ homologado foi descumprida pelas recuperandas, comprovando documentalmente suas alegações. Assim, às recuperandas, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para ciência e manifestação. 11 - Fls. 88315/88316 (Jivaneide Maria Venancia e Luiza Ofelia Venancio Gonçalves), Fls. 88395 (Oswaldo Florio Filho, Alice Flora Madeira Ribeiro Florio e Paulo Sergio de Lorenzi) e Fls. 88411/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo): Credores informam dados bancários para recebimento de seus créditos. Decido. Da indicação de dados bancários, às recuperandas para as anotações necessárias. 12 - Fls. 88413/88414 (Condomínio Edifício Virginia Gardens): O Condomínio opõe embargos de declaração contra o item 20 da decisão de fls. 88142/88150, alegando que a decisão é colidente com acórdão do Tribunal de Justiça, que teria determinado que o juízo recuperacional deliberasse sobre atos expropriatórios. Requer provimento para que se determine o praceamento do bem penhorado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o item 20 da decisão embargada ressaltou a distinção entre a competência para avaliar a essencialidade de bens da recuperanda e a competência para determinar e conduzir atos expropriatórios, o que permanece com o juízo da execução. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão mencionado, ao dispor que "caberá ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios da unidade", não determina que este Juízo proceda ao praceamento do bem, mas sim que este Juízo avalie a viabilidade da constrição imposta em face do plano de recuperação, devendo os atos expropriatórios prosseguirem no juízo da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 13 - Fls. 88419/88420 (Rafael Roman): da alegação de descumprimento do PRJ, às recuperandas para que apresentem esclarecimentos. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CESAR SALINET (OAB 29511/PR), ADRIANO MENDES DUARTE (OAB 111219/MG), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), PAULA MALLMANN LEAL (OAB 83905/RS), RAPHAEL GOMES CONDADO (OAB 55563/PR), ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 9492/AM), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE (OAB 370775/SP), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ERLON ANGELIN BENJÓ (OAB 4043/AM), LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS (OAB 373320/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 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