Kleber Moacir Topper

Processos do Advogado

1. Processo 50000895320238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000089-53.2023.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : FRANCIELE ROQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) ADVOGADO(A) : GEOLAINE BAUMGARTEN AVILA (OAB RS092102) ADVOGADO(A) : DENIS HERCILIO BARROS NUNES (OAB RS029721) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL, QUE SOFREU AGRESSÕES POR PARTE DE UMA MÃE DE ALUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. SUBSISTÊNCIA. AGRESSÕES QUE OCORRERAM FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE, NO CASO, DE ORDEM SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATOS OCORRIDOS EM FRENTE DA ESCOLA, NA VIA PÚBLICA, ANTES DO HORÁRIO LETIVO. AUTORA QUE ESTAVA, PORTANTO, FORA DE SEU HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO EDUCANDÁRIO, QUE PRONTAMENTE ATENDEU A AUTORA APÓS O OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR UMA ATUAÇÃO ONIPRESENTE E ONISCIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, DEPOIS DOS FATOS, HOUVE OFERTA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO, O QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO ESTADO EM PREZAR PELO BEM-ESTAR DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Caçador, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Franciele Roque. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a recorrente Franciele Roque em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (segundo o índice aplicado pela CGJSC), haja vista a ausência de condenação. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme decisão do Evento 97. Por sua vez, diante do provimento do recurso do Município de Caçador, deixo de condená-lo em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
2. Processo 50049011920238210014
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 10031478320258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003147-83.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neurides Dieb Andrade Pereira - Vistos. Emende o autor para juntar aos autos a cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses, bem como a cópia dos extratos do cartão de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS)
4. Processo 10154402020248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015440-20.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.R. - C.B.D. - Intime-se a parte autora acerca da carta precatória cumprida negativamente às fls. 510/537, bem como para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS), KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS)
5. Processo 50024701820248210033
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002470-18.2024.8.21.0033/RS RELATOR : FERNANDA CARRAVETTA VILANDE AUTOR : OSVALDO ANTONIO ROLIM DA SILVA ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 17/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
6. Processo 50069595820258210132
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006959-58.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIOMAR DOS SANTOS HECKMANN ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC. 3. Havendo concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo interposição de impugnação, REQUISITE-SE o pagamento do valor (por precatório ou RPV, observado o limite legal do ente público executado a ser informado por ele), devidamente atualizado, observando o procedimento legal para o montante em execução, sendo que, em relação à verba honorária, deverá ser requisitada de forma separada do valor principal. Observar que deverá constar na requisição, em relação aos honorários, o nome da sociedade de advogados. 4. Havendo impugnação parcial da Fazenda Pública, deverá ser requisitada a parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, observando o regime de pagamento (precatório/RPV) determinado de acordo com o valor total da execução, conforme Tema 28 do STF (RE 1205530) e ADI 5534. 5. Não havendo impugnação e informados os pagamentos, EXPEÇAM-SE alvarás em favor dos exequentes, intimando-os, pessoalmente, inclusive para dizerem sobre o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção do processo.
7. Processo 08288542320248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0828854-23.2024.8.19.0002 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA SANTOS SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento, a parte autora quedou-se inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 290 c/c art. 485, X do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição. Custas de distribuição pela parte autora. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 26 de junho de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
8. Processo 50072860920258210033
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5007286-09.2025.8.21.0033/RS RELATOR : GUILHERME FREITAS AMORIM AUTOR : HELENA MENDES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) AUTOR : LUANA DA SILVA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO
9. Processo 10330990420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033099-04.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.C. - - O.O.S. - Vistos. Fls. 131: Defiro os pedidos. Oficie-se a empregadora do alimentante para desconto em folha dos alimentos provisórios fixados a fls. 63. Para tanto, informa a autora, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para depósito dos alimentos. Fls. 132: Anote-se junto ao cadastro SAJ o endereço atualizado da parte autora. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência ou digam se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Em igual prazo, esclareçam as partes se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, ato seguinte, tornem para novas deliberações. Int. - ADV: KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS), KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS)
10. Processo 50012200520258240235
    Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001220-05.2025.8.24.0235/SC AUTOR : RAFAEL DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : KLEBER MOACIR TOPPER (OAB RS111245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por RAFAEL DE OLIVEIRA ANDRADE contra HANAN NAGIB GHAZZAOUI . I. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial (arts. 14 e seguintes da Lei 9.099/1995). II. Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes, determino ao cartório judicial a designação de audiência de conciliação , por ato ordinatório, a ser realizada na modalidade virtual, com a disponibilização do link para acesso em momento oportuno . a) CITE-SE a parte ré para comparecer ao ato, ocasião em que, não obtida a conciliação, poderá oferecer resposta, na forma oral ou escrita, juntar documentos e arrolar testemunhas. b) Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina ou, subsidiariamente, por Carta com Aviso de Recebimento, Oficial de Justiça ou Carta Precatória. c) Ressalte-se, o não comparecimento: i) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); ii ) da parte Ré , é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). d) Não encontradas a(s) parte(s) ré(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, intime-se a parte autora para indicar o atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III - Apresentada(s) resposta(s), à parte autora para réplica em 5 [cinco] dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO MEDIANTE O SISTEMA DE TRAMITAÇÃO ÁGIL Prezados Usuários do Sistema E-proc; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.