Vitoria Lemos Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00207698120215040252
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020769-81.2021.5.04.0252 RECORRENTE: FRANCISCO ESPINDOLA RECORRIDO: LEONARDO FERRAZ VALE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [2ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 6fb3cc8 PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELA SEVAIO PORTILLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA
3. Processo 00207698120215040252
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020769-81.2021.5.04.0252 RECORRENTE: FRANCISCO ESPINDOLA RECORRIDO: LEONARDO FERRAZ VALE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLARO S.A. [2ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 6fb3cc8 PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELA SEVAIO PORTILLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
4. Processo 00200168120235040761
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TAQUARI ATOrd 0020016-81.2023.5.04.0761 RECLAMANTE: CARINE PALTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DREBES & CIA LTDA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. TAQUARI/RS, 28 de julho de 2025. MARTIN HENRIQUE LUIZ FEINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DREBES & CIA LTDA
5. Processo 50020533420258210032
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50018614220258210084
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001861-42.2025.8.21.0084/RS EMBARGANTE : BRUNA TOLEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITORIA LEMOS DA SILVA (OAB RS114501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação/embargos, pois ausente garantia do Juízo. No caso em exame, verifico a inexistência de bens ou valores penhorados, não estando seguro o juízo para oferecimento de impugnação à fase de cumprimento de sentença /embargos do devedor. Ressalto que a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação , nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE, não se aplicando ao caso a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. Esse, aliás, é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXIGIDO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007923709, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/11/2018) Ademais, os embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença devem ser interpostos nos próprios autos da execução ou cumprimento de sentença, de acordo com o Ofício-Circular nº 77/2019 da CGJ do TJRS e  artigo 52, IX DA LEI Nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM AUTOS APARTADOS, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU A MEDIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O PROTOCOLAMENTO DA PEÇA NOS AUTOS DA RESPECTIVA FASE NO PRAZO DE 10 DIAS, O QUE TERIA SIDO ATENDIDO. CONTUDO, NA SEQUÊNCIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA, NO BOJO DAQUELE FEITO, A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUIU O PRESENTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. PONDERAÇÕES SOBRE O PROPÓSITO E OBJETIVO/FINALIDADE DAS NORMAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 9.099/95, QUE ESTABELECE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO DEFESA DO DEVEDOR, SEJA CONTRA TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC DE FORMA SUPLETIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ DO TJRS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50016343020238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 06-12-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OFERECEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, IX DA LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE COMPORTAM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRATICADO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NO MESMO PROCESSO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50046070420258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 08-05-2025) Assim, diante da ausência de segurança do juízo é caso de sequer se receber o incidente, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade para tanto. Agendada a intimação. Decorrido o prazo, baixe-se.
7. Processo 50018492820258210084
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001849-28.2025.8.21.0084/RS EMBARGANTE : BRUNA TOLEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITORIA LEMOS DA SILVA (OAB RS114501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação/embargos, pois ausente garantia do Juízo. No caso em exame, verifico a inexistência de bens ou valores penhorados, não estando seguro o juízo para oferecimento de impugnação à fase de cumprimento de sentença /embargos do devedor. Ressalto que a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação , nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE, não se aplicando ao caso a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. Esse, aliás, é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXIGIDO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007923709, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/11/2018) Ademais, os embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença devem ser interpostos nos próprios autos da execução ou do cumprimento de sentença, de acordo com o Ofício-Circular nº 77/2019 da CGJ do TJRS e  artigo 52, IX DA LEI Nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM AUTOS APARTADOS, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU A MEDIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O PROTOCOLAMENTO DA PEÇA NOS AUTOS DA RESPECTIVA FASE NO PRAZO DE 10 DIAS, O QUE TERIA SIDO ATENDIDO. CONTUDO, NA SEQUÊNCIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA, NO BOJO DAQUELE FEITO, A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUIU O PRESENTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. PONDERAÇÕES SOBRE O PROPÓSITO E OBJETIVO/FINALIDADE DAS NORMAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 9.099/95, QUE ESTABELECE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO DEFESA DO DEVEDOR, SEJA CONTRA TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC DE FORMA SUPLETIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ DO TJRS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50016343020238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 06-12-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OFERECEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, IX DA LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE COMPORTAM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRATICADO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NO MESMO PROCESSO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50046070420258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 08-05-2025) Assim, diante da ausência de segurança do juízo é caso de sequer se receber o incidente, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade para tanto. Agendada a intimação. Decorrido o prazo, baixe-se.
8. Processo 00200144220215040451
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO ATSum 0020014-42.2021.5.04.0451 RECLAMANTE: ELISABETE MOREIRA RAMOS RECLAMADO: MARCIO HENRIQUE TASSONI MARTIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096fa5d proferido nos autos. Vistos, etc. Requer o executado o desbloqueio dos valores existentes em sua conta na Caixa Econômica Federal. Analiso. O recibo de pagamento de salário juntado no ID 66e8a68 comprova que o executado recebe um salário mínimo. O extrato de conta de ID 9775a9f comprova o crédito e não constam outros valores recebidos. Tratando-se de retenção de valores quando o executado recebe um salário mínimo o valor retido deve ser liberado. O Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 833, §2º, do CPC excepciona a impenhorabilidade de salários e demais proventos, bem como da poupança, quando se tratar de adimplemento de prestação alimentícia (caso dos créditos trabalhistas), desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor previsto no §3º do art. 529 do CPC, não podendo acarretar ao executado remuneração inferior a um salário mínimo. Posição adotada por este Juízo. Seguem arrestos do Tribunal Superior do Trabalho, onde se limita a penhora a 50% dos ganhos líquidos do devedor, bem como impedindo que essa penhora acarrete ao devedor a percepção de remuneração inferior a um salário mínimo: [...] II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017 . PENHORA. SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. [...] Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. (...) (RR-1051-85.2017.5.06.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2022). (Grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. (...) o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. (...) Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 19), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor bruto de R$1.492,60 e líquido de R$1.279,49. Com efeito, considerando-se o parâmetro estabelecido do salário mínimo para o ano de 2022 (R$1.212,00), a constrição de 20% sobre aquele valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. (...) (ROT-264-85.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/12/2022). (Grifo nosso). Sendo assim, resta autorizada a liberação de valores bloqueados da conta do executado perante a Caixa Econômica Federal.  Havendo bloqueio de outras instituições financeiras os valores devem ser retidos e transferidos à disposição do Juízo. Intime-se. SAO JERONIMO/RS, 23 de julho de 2025. GABRIELA BATTASINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE TASSONI MARTIN