Milena Martinotto Stumpf

Processos do Advogado

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2. Processo 50005533220168210101
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000553-32.2016.8.21.0101/RS EXEQUENTE : DIAL ADMINISTRADORA DE CREDITOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) EXECUTADO : CRISTIANE DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADO(A) : Ariane Stopassola (OAB RS085042) ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) ADVOGADO(A) : ARIEL STOPASSOLA (OAB RS065982) DESPACHO/DECISÃO Lançada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, a executada alegou impenhorabilidade da quantia constrita, aduzindo que foram atingidos valores de natureza alimentar, que servem a sua subsistência. Seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS, entendem estes pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085630077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022). Ainda, conforme inicial, a autora informa que é motorista de aplicativo e que os valores referem-se a pagamento em razão de sua atividade laboral, anexando comprovante ao evento 64, COMP2 , verba de caráter alimentar, reconhecida pacificamente pela jurisprudência. Portanto, impõe-se a liberação do valor bloqueado , por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, determino o desbloqueio de valores constritos no presente processo. Intimo a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimações agendadas. Comprovante de desbloqueio:
3. Processo 50052801920258210101
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-19.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JARDIM ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.132,79 (mil, cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) cada , em analogia ao disposto no §6º do artigo 98 do CPC, sendo que a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Adimplida a primeira parcela, voltem conclusos. A guia será disponibilizada pelo cartório, em até 05 dias úteis, não havendo necessidade de envio de mensagem para tanto.
4. Processo 50082011920238210101
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008201-19.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : TIAGO MODEL SCHMITZ ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de bens através de RENAJUD , tendo em vista que cabe à parte indicar os bens suscetíveis de penhora (artigo 798, II, c, do CPC) e realizar as diligências que estão ao seu alcance. O RENAJUD, que serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), será utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhorado, anexando a certidão de propriedade atualizada, não servindo para pesquisa. Assim, pretendendo a penhora de veículos, deverá juntar certidão atualizada do DETRAN e avaliação pela tabela FIPE. 2. O CNIB é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade. Com efeito, acaso deferida a indisponibilidade, esta se dará sobre todos os bens passíveis de serem identificados pelo sistema, sem possibilidade de, imediatamente, o Juízo cotejar o valor excedente, corrigindo-a. Ou seja, o CNIB, na forma como se estrutura, possibilita, em tese, o cometimento do crime do art. 36, da Lei 13.869/2019, uma vez que não permite consulta de bens existentes em nome do devedor, mas sim de anotação de indisponibilidade naqueles encontrados em seu nome. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23). Acrescento ainda, que eventuais anotações de indisponibilidade de imóveis em suas respectivas matrículas, geram cobrança de emolumentos tanto na ocasião da anotação como na de retirada, pois não se trata de mera consulta/pesquisa, mas sim de determinação de indisponibilidade de bens. Assim, indefiro o pedido. A parte autora para prosseguimento. Agendadas intimações eletrônicas.
5. Processo 00206868520235040352
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020686-85.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO FRIEDRICH RECLAMADO: LUCAS DOS SANTOS ALVES 03512068090 E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d41afc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, e etc. Considerando o integral cumprimento da obrigação, extingo a execução (art. 924, II, CPC). Registrem-se os pagamentos para os fins estatísticos e arquive-se o feito em definitivo. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA HOFF E HOFF LTDA - ME - PALUDO INCORPORADORA LTDA - D ZIMMERMANN CONSTRUCOES EIRELI - ME - BERNARDO TOMAZELLI INCORPORDORA LTDA - LUCAS DOS SANTOS ALVES 03512068090 - FRANCK CONSTRUCOES LTDA
6. Processo 00206868520235040352
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020686-85.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO FRIEDRICH RECLAMADO: LUCAS DOS SANTOS ALVES 03512068090 E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d41afc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, e etc. Considerando o integral cumprimento da obrigação, extingo a execução (art. 924, II, CPC). Registrem-se os pagamentos para os fins estatísticos e arquive-se o feito em definitivo. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO FRIEDRICH
7. Processo 53702643420248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5370264-34.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50059180920238210041/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AGRAVANTE : EBERT INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) AGRAVADO : ANGELA MARIA LEAO TOSCA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) AGRAVADO : SERGIO AGUIAR CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50081133020248210041
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008113-30.2024.8.21.0041/RS AUTOR : ANGELA MARIA LEAO TOSCA ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) RÉU : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB SP168804) RÉU : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, pois todas as provas necessárias para julgamento da causa já se encontram anexadas aos autos. Assim, declaro encerrada a instrução. Intimem-se e venham para julgamento.