Karoline Di Paula Oliveira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 08664589520258140301
   Tribunal: TJPA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0866458-95.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCO AURELIO PADILHA CASTRO DA SILVA Endereço: Rua Jabatiteua, 163, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 RECLAMADO: Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1.460, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/MANDADO 1- O autor alega que em, 18 de maio de 2025, comprou uma geladeira para ser entregue no prazo de 21 dias. No entanto, em face de suposto problema na entrega do produto, foi informado do cancelamento unilateral do pedido em 24 de junho, apesar do lançamento do valor da compra ter sido efetivamente lançado em sua fatura, compromentendo seu limite de crédito e impedindo a aquisição de uma outra geladeira, bem essencial ao consumo de sua família. 2- Nesse sentido, pugna, em sede de tutela antecipada, que as reclamadas entreguem, no prazo de 48 horas, a geladeira, nos mesmos termos contratados anteriormente. 3- Registro, inicialmente, que no feito se externa relação de consumo de compra e venda produtos eletrodomésticos, marcada pela hipossuficiência técnica da requerente, que não dispõe de acesso aos dados, metodologia e “know how” característicos do serviço prestado. 4- Aplico, pois, o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e inverto o ônus da prova, que passa a correr em desfavor da requerida. 5- De acordo com os fatos e docuemntos apresentados até o momento, devido ao transcurso do prazo estipulado para a entrega da geladeira, resta caracterizado a hipótese de descumprimento da oferta por parte do fornecedor de produtos, tal como estabelece o caput do art. 35 do CDC, que em seus incisos, assegura ao consumidor, a liberdade de escolha, entre eles, a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação contratada. 6- Junto à isso, também é possível identificar a verossimilhança nas alegações do autor, uma vez que está suficientemente demonstrado a partir dos e-mails que narram todos os fatos alegados pelo autor. 7- Sendo assim, reputo presente o requisito legal da probabilidade do direito, exigido na primeira parte do caput do art. 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. 8- Além disso, entendo que a não concessão da tutela acarretará danos ao Autor, uma vez que, até o momento a requerida não realizou o estorno do pedido, constando em sua fatura de cartão de crédito as parcelas referentes à geladeira, e desse modo, o impedindo de realizar a compra de um eletrodoméstico essencial para o cotidiano. 9- Por fim, vejo que a medida de entrega do produto especificado é plenamente reversível, já que não tendo a razão a parte reclamante, poderá a reclamada retomar as cobranças adicionais oportunamente, inclusive com acréscimo de encargos legais porventura cabíveis, o que servirá para evitar qualquer prejuízo à requerida. 10- Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência em favor do Autor, e determino à requerida que: a) Cumpra a oferta da geladeira nos mesmos termos estabelecidos em 18 de maio de 2025 para que entregue ao autor no endereço especificado no pedido, no prazo de 7 dias úteis; b) Fique ciente que para o caso de descumprimento da medida, este juízo fixa multa de R$ 500 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 ( dez mil reais), podendo, em caso de reiteração, ser executada de imediato. 11- Sem prejuízo, determino a citação do reclamado, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) Compareça à audiência UNA, já designada para o dia 05/11/2025, às 10:00 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; d) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 12- Intime-se as partes. 13- Aguarde-se a audiência UNA. 14- Cumpra-se com urgência e, se necessário em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
3. Processo 00367396320208190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao executado para efetuar o pagamento do valor de R$ 181.484,77 (Cento e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, conforme o art. 523 do CPC.
4. Processo 00000261019978260129
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000026-10.1997.8.26.0129 (129.01.1997.000026) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Santa Luzia Sa Indústra de Embalagens - Cerâmica Casa Nova Ltda - - Donizete Aparecido Ramos - Edson Alves Pimenta - - Etelvino Irineu Costa - - Estabio Reis de Carvalho - - Benedito Ribeiro de Oliveira - - Silvana Gomes Jorge - - Valdemir Aparecido Mariano - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Danilo José Batistela - - Susette Aparecida Framini - - Luis Carlos dos Santos - - Janio Antonio Rosa - - Adriana Paula Vicente - - Alex Marcelo Alves - - Johnson Matthey Cerâmica Ltda - - Marcos Roberto Barioni - - Araújo & Filho Casa Branca Ltda - - Marco Cesar Barbosa Alves e outros - AÇOSOLO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA - Marcos Sergio de São Geraldo - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo Brasileiro Nato - - Danilo José Batistela - - Marcos Alexandre Gôngora - - Luiz Carlos Negrini - - Isabel Cristina Lopes Batista - - Rogério Dassan Silva - - Rogério Anacleto da Silva - - Fabricio Berto - - Caio Gomes Torres - - Deiviti José Barbosa - - Carlos Vinicius Barbosa - - Patrícia Helena Contini - - Benedito Lauo do Nascimento - - Osvaldo Vasconcellos - - Fabiana da Silva - - Jusmar Vanderlei Barzon - - Reinaldo Antonio Benicio - - Jeferson da Penha Jorge - - Danilo José Batistela - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Roberto Donizete Ferreira - - Sebastião de Assis Teixeira - - José Roberto Ribeiro - - Elissandro Vicente Gasparino - - Silvana Nascimento Silva - - Marcos Paulo Miranda - - Adilson Aves Pimenta - - Luiz Felipe Paiva de Figueiredo - - Maria Benedita Martins - - Paulo César da Costa - - Silvana Aparecida Rolim - - Susette Aparecida Framini de Souza - - Eltevino Irineu Costa - - João Carlos de Araújo - - Edson Alves Pimenta - - Araújo & Neto Ferramentas Ltda - EPP - - Marcos Roberto Barioni - - Monte Ceramitec Equipamentos Cerâmicos Ltda - - Marcos Sergio de São Geraldo - - Johnson Matthey Cêramica Ltda - - Vagner Geraldo - - Arnaud R. Rodrigues de Araújo - - Albino Picolo - - Manoel Bedin Camargo - - wagner Rogério Henrique - - Indtstrias Klabin Sa - - Reinaldo Luiz Texeira - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Carlos José da Costa - - José Ananias José Ananias do NAscimento - - Paulo Ferreira de Matos - - Edemir Castilho - - Jaime Brazao de Gouveia Laranja (espólio) - - Marcio Pavani Martins - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Lucieli Combinato - - Rosana Beli - - José Batista Alonso Fernandes - - Silvana Amaral da Silva - - Fernando Celso Fernades - - Multfer Soluções para Indústria e Construção Ltda. - - José Donizeti Cândido - - Solange Aparecida Angoti - - Carlos Roberto Cavalari - - Bnco Bradesco S/A - - José Rodriguesa de Souza Júnior - - Marli Cristina Pereira - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos Rossi Marçola - - João Donizete Costa - - Gevaldo Aparecido Flora Barros - - Daniel Aparecido Siqueira - - Mauro dos Santos - - Fiasil Implementos Agrícolas Ltda e Outros - - Clóvis Duarte Filho - - Fabiano Pereira dos Santos - - Cícero Pedro Alves - - José Edvaldo de Castro - - Isabel Cristina Marcondes - - Benedita Bernardo - - Alex Aparecido Correia de Campos - - Osvaldo Emidio Rodrigues - - Elaine Cristina de Castro - - Jorge Henrique Fonseca Martins - - Northwestern Enterprise Ltda - - Moacir Roberto Negrini - - Carlos Eduardo Bataglioto - - Vera Lúcia Estevam - - CHALLENGER PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - - Antônio Hurzi - - Empresa de Turismo Casa Branca Ltda - - Maria Aparecida Xavier da Silva - - SYSTEM BRASIL LTDA. - - Alberto Luis Martins dos Reis - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - Marco Antônio da Costa - - System Ceramics Spa - - MARPINS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. - - Pascoal Rovani Filho - - Panalpina Ltda - - Maria Gorete Garcia - - Acácio Arrigoni - - Carlos Donizeti Bruno - - Demactamdepósito de Materiais de Construção Ltda - - Luciano Aparecido Candido - - José Vitor Moreno - - Alexandre Silva doCarmo - - José Roberto Ricardino - - Antonio Mauro dos Santos - - Ricardo Luiz Peixoto - - Nozar Carlos Rodrigues - - Maria de Fàtima do Carmo - - Carlos Alberto Zito - - Estábio Reis de Carvalho - - EDGARD ANDREACI - - Marcos Cesar Barbosa Alves - - Dorival Benedito Júnior Alessandra Rodrigues de Oliveira - - Fernando de Andrade Pacheco - - Fábio Porfírio de Almeida - - José Carlos Vilas Boas - - Edgar Ferreira - - Paulo Sergio dos Santos - - Antonio Donizete de Castro - - Marcos José Cantoni - - MAGDA DE VASCONCELOS FURTADO - - Sheila Rosana Caetano Dias - - Renan Flor Roberto - - Ari Moreti Ribeiro - - Francisco da Silva - - Anderson Donizete Fidencio de Paula - - GINO CACCIARI TEXTÉIS TÉCNICOS LTDA - - Jonas Franco Tiburcio Ferreira - - Alexandre de Jesus Mariano Martins - - José Benedito Bruno - - Márcio Vicente Alcuri - - Abilio Bortolozo - - Cleber Abner dos Santos - - Sebastião Praeiro da Siva - - Jair Caitano - - Ernandes Muniz de Souza - - Adriana Paula Vicente e Santino Gomes de Oliveira - - João Batista Lopes - - Luís Carlos dos Santos - - Magno Antonio Asnaldo - - João Lúcio de Andrade - - Mário Sérgio Dmaceno - - Ricardo Lopes de Oliveira - - Juliana Manzano da Costa repres. sua mãe Odinei Manzano Castilho - - Marcelo da Silva Santos - - Siti Sa Sociedade de Instalações Termoelétricas Industriais - - Companhia Paulista de Energia Elétrica - - Carlos José da Costa - - Fátima de Lourdes Maringolo Tomé - - Antonio Varola Filho - - Produx Industrial e Comercial Ltda - - Marcos Antonio Candido - - Miguel Pereira - - Marcelo Pereira de Melo - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Papel e Papelão São Roberto Sa - - Cerdec Produtos Cerâmicos Ltda - - Selfla Materiais de Construção Ltda - - Activa Empilhadeiras Ltda - - Jorge Coutinho Oliveira - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - São Carlos Sa Indústria de Papel e Embalagens - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Sebastiao de Assis Teixeira - - ALEXANDRE SILVA DO CARMO - - Companhia Ultragaz S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind da Construção do Mobil. e das Cerâmicas de Tambaú e Região - - Sercol Ltda. e outros - Vistos. P. 4.501/4502: defiro, expedindo-se certidão de crédito. P. 4.504: o deferimento de levantamento formulado pelo credor fica condicionado à comprovação da titularidade do crédito apontado, verificando o cartório os dados da conta judicial. No mais, cumpra-se o determinado na sentença. Int. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), PAULA CRISTINA CRUDI (OAB 159477/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS ROBERTO GAGLIARDI BARRIUNOVO (OAB 155379/SP), LUIZ ROGERIO TAVARES PEREIRA (OAB 200035/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS (OAB 168590/SP), 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5. Processo 08055741720228140201
   Tribunal: TJPA | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DISTRITAL DE ICOARACI - VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: 1famicoaraci@tjpa.jus.br - Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0805574-17.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: G. L. D. O. REQUERIDO(A): D. R. A. D. A. DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta pela parte autora em face da parte requerida. A parte postulada já foi citada e apresentou contestação, sendo que a parte autora já apresentou a réplica devida. É o relatório. É certo que a presente demanda deveria ter prosseguimento de acordo com a Lei Especial de Alimentos, a qual prevê audiência una. Porém, diante de diversos peticionamentos e declinações de competência (em decorrência de mudanças de endereço da criança envolvida na lide), o procedimento previsto na Lei Especial de Alimentos não foi respeitado de forma integral. Assim, com o fito de garantir celeridade, efetividade e economicidade ao processo, tendo em vista que já há nos autos contestação e réplica, já tendo, inclusive, acontecido audiência em que as partes não alcançaram acordo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO, com base no artigo 10 da lei de alimentos, na qual devem ser oitivadas as partes e as testemunhas (se houver arrolamento tempestivo de acordo com a lei de alimentos), para o dia 14/08/2025 às 11h30. Ressalte-se que as partes, advogados constituídos, membros da Defensoria Pública e da Promotoria de Justiça deverão comparecer preferencialmente de forma PRESENCIAL. Caso alguma das partes esteja impossibilitada de participar presencialmente e/ou tenha interesse na realização do ato de forma virtual por videoconferência, deverá requerer JUSTIFICADAMENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data aprazada. Além disso, cumpre ressaltar que, em caso de escolha pela audiência virtual, as partes serão inteiramente responsáveis pelo acesso e manutenção do software utilizado, qual seja, o Microsoft Teams. Cientificadas, ainda, de que o acesso à sala virtual será somente pelo link disponibilizado no presente despacho, pois não serão encaminhados links para participação por meio de e-mail ou de aplicativo de mensagens. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Icoaraci, Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ2NTczZTUtMDE0ZS00ZTAxLWFiZTAtMmJiMjI5ZGQ4ZmIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e9bc775a-8319-4193-baef-018968862b08%22%7d Servirá o presente despacho como mandado, ofício e carta, caso necessário, na forma do Provimento nº 011/2009 – CJRMB.