Franciele De Souza Marins

Processos do Advogado

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2. Processo 50470652020254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047065-20.2025.4.04.7100 distribuido para 19ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 28/07/2025.
3. Processo 50470947020254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047094-70.2025.4.04.7100 distribuido para 16ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 28/07/2025.
4. Processo 50471345220254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047134-52.2025.4.04.7100 distribuido para 23ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 28/07/2025.
5. Processo 50471336720254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047133-67.2025.4.04.7100 distribuido para 19ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 28/07/2025.
6. Processo 50467205420254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046720-54.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEITON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento do juizado especial em que a parte autora requer a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre as verbas Adicional HRA, AHRA/Dobra de Turno e Diferença Adicional HRA, bem como a repetição do indébito. Em sede de tutela de urgência, postula que as mencionadas rubricas sejam excluídas da base de cálculo do IRRF e, ainda, que a Receita Federal se abstenha de aplicar qualquer sanção ao autor em razão da dedução dos referidos valores. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a celeridade dos processos dos Juizados Especiais Federais, o pedido liminar será analisado na sentença, o que não prejudica a parte autora, uma vez que pede a repetição dos recolhimentos indevidos, o que virá (se acolhido o pedido) com correção monetária. Intime-se. Cite-se.
7. Processo 50470947020254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047094-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KARINE SARRETTO ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento do juizado especial em que a parte autora requer a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre as verbas Adicional HRA, AHRA/Dobra de Turno e Diferença Adicional HRA, bem como a repetição do indébito. Em sede de tutela de urgência, postula que as mencionadas rubricas sejam excluídas da base de cálculo do IRRF e, ainda, que a Receita Federal se abstenha de aplicar qualquer sanção ao autor em razão da dedução dos referidos valores. É o breve relatório. Decido. 1. Tendo em vista a celeridade dos processos dos Juizados Especiais Federais, o pedido liminar será analisado na sentença, o que não prejudica a parte autora, uma vez que pede a repetição dos recolhimentos indevidos, o que virá (se acolhido o pedido) com correção monetária. 2. A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações, com indicação do representante legal.
8. Processo 50336616020238210019
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033661-60.2023.8.21.0019/RS RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA REQUERENTE : MARCO ANTONIO SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DAIANE VIEIRA FAGUNDES (OAB RS128955) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) REQUERENTE : ONOFRE ROMEU DA ROSA ADVOGADO(A) : DAIANE VIEIRA FAGUNDES (OAB RS128955) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) REQUERENTE : LORECI DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DAIANE VIEIRA FAGUNDES (OAB RS128955) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DAIANE VIEIRA FAGUNDES (OAB RS128955) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 28/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem