Eduardo Zimmermann De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 50361556820238240000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos AREsp 2945960/SC (2025/0189931-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CLEBER SANTANA LOUREIRO EMBARGANTE : WILLIAM THIEGO DE JESUS ADVOGADOS : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO - RJ147199 ALAN BELACIANO - RJ152490 EMBARGADO : ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121B FELIPE LOLLATO - PR087642 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 TERCEIRO INTERESSADO : ACESSO ESPORTIVO LTDA ADVOGADOS : JATYR RANZOLIN JUNIOR - RS031086 NATACHA ANDREOLLI MENDES - SC068677 TERCEIRO INTERESSADO : ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE - SC030796 TERCEIRO INTERESSADO : AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ALAN LUCIANO RUSCHEL ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : ALAN SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 ROGÉRIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU - SP213983 DYEGO KARLO TAVARES - PR039648 MANOELA CARVALHO GARCIA TAVARES - PR070510 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : AMANDA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS : ANDRÉIA CRISTINA HEBERLE - RS087122 JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA - RS082997 LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA - RS109806 TERCEIRO INTERESSADO : ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ANA CLAUDIA SEVERO ADVOGADO : MARILAINE CARLA ZILIO - SC055144 TERCEIRO INTERESSADO : ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO ADVOGADO : ANIELI LAURA GONZATTI - SC53834 TERCEIRO INTERESSADO : ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONELLA PEREIRA MACHADO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS - SC58925 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS - SC58925 TERCEIRO INTERESSADO : AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ARH SERVICOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ARIADINY PATRICYA WEBER ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : FILIPE STECHINSKI - SC029559 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA LIMA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BERNARDO BRAZ MACHADO ADVOGADOS : ANDRÉIA CRISTINA HEBERLE - RS087122 JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA - RS082997 LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA - RS109806 TERCEIRO INTERESSADO : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS : LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA - RJ109033 DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA - ES021124 TERCEIRO INTERESSADO : BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO : EDUARDO BEIL - RJ223641 TERCEIRO INTERESSADO : BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 FERNANDO GOBBO DEGANI - RS057909 TERCEIRO INTERESSADO : C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : MARCELO VARASCHIN - PR021407 TERCEIRO INTERESSADO : CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : CARMEN SCHAFAUSER ADVOGADO : CARMEN SCHAFAUSER - SC028438 TERCEIRO INTERESSADO : CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : CDL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : ALINE CHIODI - SC036452 TERCEIRO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUICAO S.A TERCEIRO INTERESSADO : CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ STEFANI - SC007378 MIGUEL ANTÔNIO CVILIKAS JUNIOR - SC019874 TERCEIRO INTERESSADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE ADVOGADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE - SC030796 TERCEIRO INTERESSADO : CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : CLARISSA SOLETTI ADVOGADO : EIMAR RUDOLFO RUDIGER - SC003583 TERCEIRO INTERESSADO : CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN TERCEIRO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADO : RAQUEL DE AMORIM - SC029344 TERCEIRO INTERESSADO : D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : DALBERTO LUAN BELO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : DANIEL AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : DANIELA BALDISSERA MORONI ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : DE MARCO LTDA ADVOGADOS : CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 ANDRÉ LUIZ MOCELIN - SC040319 TERCEIRO INTERESSADO : DENNER FERNANDO MELZ ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : DERLAN DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : DIEGO FABIAN TORRES ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : DIOGO LIMA DE SOUZA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : DE MARCO S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : DOUGLAS SILVA BACELAR ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : EDUARDO DE CASTRO ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 TERCEIRO INTERESSADO : EDUARDO LUIS PREUSS ADVOGADO : MARILAINE CARLA ZILIO - SC055144 TERCEIRO INTERESSADO : ELENKO SPORTS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELIAS MARTELLO CURZEL ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELICARLOS SOUZA SANTOS ADVOGADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE - SC015226 TERCEIRO INTERESSADO : EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : ENZO CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : ES SPORTS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO : EVANDRO GOEBEL ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : EVERALDO STUM ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : F.J.B SPORTS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228 RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA - SP331951 TERCEIRO INTERESSADO : FABIENNE BELLE ADVOGADO : FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 TERCEIRO INTERESSADO : FELIPE SAMPAIO ALVES ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 TERCEIRO INTERESSADO : FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : APK SPORTS LTDA - ME. ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : GABRIELLE LUIZA PREUSS ADVOGADO : MARILAINE CARLA ZILIO - SC055144 TERCEIRO INTERESSADO : GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228 TERCEIRO INTERESSADO : GERSON LUIZ MAFFI ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : GEUVANIO SANTOS SILVA ADVOGADO : PAULO DE TARSO SASS - SP124390 TERCEIRO INTERESSADO : GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : GLAUBER CORREA GOBBATO ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : GRACIELA MISSEL ADVOGADOS : JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - SP081717 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 TERCEIRO INTERESSADO : GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - 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SANTOS BATISTA JUNIOR ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : MARCIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO : MÁRLON RAFAEL JÚLIO - RS091490 TERCEIRO INTERESSADO : MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO : HALINE FERNANDES SILVA DA HORA - CE018955 TERCEIRO INTERESSADO : MATHEUS ANTUNES RIBEIRO ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR ADVOGADO : DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI - SP162575 TERCEIRO INTERESSADO : MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO : FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 TERCEIRO INTERESSADO : MICHEL GAZOLA COSTA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : MOISES RIBEIRO SANTOS ADVOGADO : EMERSON MAURICIO CORREIA DIAS - PA027730 TERCEIRO INTERESSADO : MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 TERCEIRO INTERESSADO : MUNICIPIO DE CHAPECO TERCEIRO INTERESSADO : NEUSA BISPO FERREIRA CORREA ADVOGADOS : IRENE FUJIE - SP281600 THIAGO GERVASIO PASCOTTO - SP409438 TERCEIRO INTERESSADO : NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVEIRA CAMPOS - MG093708 MARINA BEATRIZ FERREIRA PIPINO - SP458018 VITOR SILVA MUNIZ - SP493547 TERCEIRO INTERESSADO : NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVEIRA CAMPOS - MG093708 MARINA BEATRIZ FERREIRA PIPINO - SP458018 VITOR SILVA MUNIZ - SP493547 TERCEIRO INTERESSADO : OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO : BRUNO MENESES ALVES FARIA - MG155328 TERCEIRO INTERESSADO : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : PAULINHO GOBBATO ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : PAULO ROBERTO MOCCELIN ADVOGADOS : RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 ROGÉRIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU - SP213983 DYEGO KARLO TAVARES - PR039648 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : PRISCILA ELEN LIMA BARBOSA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 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ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 FERNANDO GOBBO DEGANI - RS057909 TERCEIRO INTERESSADO : SUELI SALETE DE CASTRO ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 TERCEIRO INTERESSADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES - BA040853 TERCEIRO INTERESSADO : TRAFFIC TALENTOS MARKETING ESPORTIVO LTDA - EPP ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : THIAGO RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO : LEONARDO LAPORTA COSTA - SP179039 TERCEIRO INTERESSADO : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A ADVOGADO : GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG086425 TERCEIRO INTERESSADO : TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : THIAGO PEDRO BORDIGNON - SC016957 TERCEIRO INTERESSADO : ULRIKE OHLWEILER ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO : UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS : FERNANDA BAZZO - SC022115 CARLA TIBOLLA - SC042281 EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS - SC059244 MATHEUS GUILHERME NUNES - SC068349 GABRIELA PERAZZOLI - SC55966 TERCEIRO INTERESSADO : VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 TERCEIRO INTERESSADO : VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : VANESSA FERNANDES CESAR OLIVEIRA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : VENELANDA DUMKE ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : VICTOR ANDRADE SANTOS ADVOGADO : LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS EDUARDO LUCILIO ADVOGADO : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS GUEDES ADVOGADOS : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA - RS051283 FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS087797 LUCAS AUGUSTO SCHER - RS120156 EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS122018 TERCEIRO INTERESSADO : VIVIAN DA PIEVE ANTUNES ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : WELINGTON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : WELLEN SOUSA DE JESUS ADVOGADO : PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - SE004860 TERCEIRO INTERESSADO : WILLIAM JOSE DE SOUZA ADVOGADO : LEONARDO LAPORTA COSTA - SP179039 TERCEIRO INTERESSADO : YANN DEL PINO ROLIM ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEBER SANTANA LOUREIRO, WILLIAM THIEGO DE JESUS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade não encontra respaldo nos autos no que diz respeito à Súmula 83/STJ" (fl. 1617). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50087468320238210006
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5008746-83.2023.8.21.0006/RS AUTOR : SELMA ELAINE BITTENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO PACHECO DE FREITAS (OAB RS054027) RÉU : SANTO ONOFRE ALMADA TAVARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAPELESSO (OAB RS124771) RÉU : SANDRA MADALENA LONGONI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAPELESSO (OAB RS124771) RÉU : CLETO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAPELESSO (OAB RS124771) DESPACHO/DECISÃO É de conhecimento público o falecimento da parte ré SANTO ONOFRE ALMADA TAVARES . Assim, SUSPENDO o andamento do processo para regularização do polo ativo pelo prazo de 90 dias, na forma do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil . Lance-se a suspensão acima determinada. Assim, fica intimado eletronicamente o procurador que, até o óbito, patrocinava os interesses da parte autora, para esclarecer, no prazo de 30 dias, se há inventário em andamento dos bens deixados pela parte falecida, com a indicação do nome e dados do(a) inventariante, ou então indique os nomes e dados dos sucessores da parte autora, para providências do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Com a informação, intimem-se os sucessores, nos moldes do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil, por Carta AR, para promoverem a habilitação, em substituição processual da parte exequente falecida se houver interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse e ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Contudo, no mesmo prazo, sendo do interesse, o Espólio, representado pelo inventariante, ou a sucessão, conforme o caso, poderão se habilitar no feito, manifestando interesse na sucessão processual da parte exequente, de modo voluntário: (a) se houver inventário em andamento: apresentar procuração outorgada pelo(a) inventariante, mediante apresentação da respectiva certidão do encargo, caso em que deverá constar no polo ativo o Espólio de SANTO ONOFRE ALMADA TAVARES ; ou, (b) na inexistência de inventário em andamento: apresentar procuração de todos os sucessores do demandante falecido, informando a qualificação de todos, passando a constar Sucessão de SANTO ONOFRE ALMADA TAVARES no polo ativo, em substituição ao de cujus. No silêncio, voltem conclusos para exame e extinção sem resolução do mérito. Agendada a intimação das partes.
4. Processo 50155041420248210016
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015504-14.2024.8.21.0016/RS AUTOR : ANA CLAUDIA SCHUBERT ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito os embargos declaratórios apresentados, pois ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Eventual revisão do julgado deverá ser postulada por meio do recurso adequado. Intimem-se. Diligências legais.
5. Processo 50042289520248210109
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50787786020258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5078778-60.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JURANDIR SALVADOR MARQUES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) DESPACHO/DECISÃO Rh. À réplica. Dil.
7. Processo 50019576220258210050
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5001957-62.2025.8.21.0050/RS REQUERENTE : DIOGO DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir, considerando o decurso do prazo de defesa do réu (evento 07).
8. Processo 50106494920238210073
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5010649-49.2023.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : JORGE LUIS SANTOS DE LEAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) APELANTE : MBM SEGURADORA SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, declarando exibidos os documentos postulados pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a ausência de pretensão resistida, por inexistência de notificação administrativa prévia; (ii) a impossibilidade de condenação em custas e honorários, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na revogação da gratuidade judiciária, com pedido de restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O requerimento administrativo direcionado à parte ré é genérico, pois foi encaminhado sem a devida especificação dos contratos firmados entre as partes, caracterizando-se como inidôneo. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS, representativo de controvérsia, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 3. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Quanto à gratuidade da justiça, o autor comprovou auferir renda mensal em valor ligeiramente superior ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 5. Apesar da renda superior ao parâmetro, o autor não possui bens de expressivo valor, justificando-se o deferimento da gratuidade da justiça, conforme jurisprudência da Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Sentença desconstituída de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 2. Recurso da parte ré prejudicado. 3. Recurso da parte autora provido para restabelecer a gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido administrativo idôneo, com a devida especificação dos documentos pretendidos, configura falta de interesse processual para a propositura de ação de exibição de documentos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083178590, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 18/02/2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70081341463, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 17/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de examinar recursos de apelação interpostos, respectivamente, por MBM SEGURADORA SA JORGE LUIS SANTOS DE LEAO , da sentença em que o Juízo de origem, julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas movido por este contra aquela, para declarar exibidos os documentos postulados ( evento 25, SENT1 ). Alega a parte ré, em razões ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a ausência de pretensão resistida, aduzindo que não recebeu, administrativamente, qualquer notificação postulando a apresentação de cópia dos contratos, impugnando o documento acostado com a inicial. Refere que, inexistindo pretensão resistida à apresentação dos documentos, não há motivos para condenação em custas e honorários, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação. Defende que, inexistindo lide, inviável a condenação ao pagamento de encargos de sucumbência. Requer o provimento do recurso, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos da exordial, com a reversão dos ônus sucumbenciais. O autor, em razões ( evento 33, APELAÇÃO1 ), apresenta insurgência contra sentença quanto à revogação da gratuidade judiciária. Argumenta que somente com os descontos obrigatórios já faz jus ao benefício, consignando que, se levar em consideração os descontos de empréstimos consignados, sua situação financeira fica ainda mais fragilizada. Salienta que a jurisprudência do TJRS se mantém no sentido de que o parâmetro de 5 salários mínimos para a concessão da gratuidade deve se dar sobre o saldo líquido e não bruto, colacionando julgados. Requer o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de conceder o benefício da gratuidade judiciária. Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZAP1 ; e, evento 37, CONTRAZAP1 ). Remetidos os autos para esta Corte, vieram distribuídos para esta Relatora para apreciação dos recursos. Intimado, o autor apelante acostou aos autos declaração de imposto de renda atualizada ( evento 17, DECL2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das irresignações. Cuida-se de ação de exibição de documentos em que concluiu o Juízo de origem por julgar procedente o pedido, declarando exibidos os documentos postulados. Relativamente às peculiaridades das ações cautelares de exibição de documentos bancários, na regência do CPC/73, a divergência de entendimentos deu azo ao julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS representativo de controvérsia que firmou a seguinte tese: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)." Nesse contexto, o prévio pedido administrativo - que evidencia o interesse de agir - reclama o preenchimento de alguns requisitos, tais como a comprovação da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, o não atendimento do pedido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, para que se repute pertinente o ajuizamento de pretensão para a exibição de documentos. Assim, quando o pedido extrajudicial não é idôneo, o autor carece da ação; e, se idôneo e houve recusa ou omissão no fornecimento do contrato pela instituição financeira, ensejará a procedência da ação que assegurará a obtenção do documento. Com efeito, o requerimento direcionado à parte ré ( evento 1, OUT9 ), ainda que tenha sido encaminhado via e-mail ,  é genérico, visto que remetido sem a devida especificação dos contratos firmados entre as partes. Demonstrada, pois, a formulação de requerimento administrativo inidôneo, merece ser extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação da parte ré. Sobre a gratuidade pleiteada pelo autor, estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . O art. 99, em seu § 2º, por sua vez, preconiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . Vale destacar, ademais, que esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . Contudo, importa ressaltar que o parâmetro estabelecido pelo referido enunciado é utilizado para conceder o benefício de pronto, sem maiores indagações, o que não obsta o deferimento da gratuidade à parte que aufira renda bruta superior a 5 salários mínimos, desde que devidamente comprovado nos autos o comprometimento dos rendimentos e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento. No caso em apreço, o autor acostou aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativo ao exercício 2025, ano-calendário 2024 ( evento 17, DECL2 ), por meio da qual é possível verificar que seus rendimentos giravam em torno de R$ 8.736,72 mensais (bruto). Ainda que a renda seja ligeiramente superior ao parâmetro indicado, importante destacar que a parte recorrente não possui bens de expressivo valor, de modo que, o conjunto probatório dos autos orienta para a concessão da benesse, uma vez que não se trata de patrimônio expressivo. Nesse contexto, não obstante o apelante aufira renda líquida pouco superior a 5 salários mínimos, a documentação apresentada justifica o deferimento da gratuidade da justiça. Em casos semelhantes, esta Câmara julgadora já entendeu pela concessão da gratuidade judiciária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DE AJG . Apesar da parte autora demonstrar remuneração mensal acima de cinco salários mínimos, comprova possuir diversos empréstimos que limitam seu recebimento líquido mensal. No caso concreto a parte autora comprova situação de superendividamento , o que lhe impossibilita suprir suas necessidades básicas e arcar com as custas da lide. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083178590, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 18-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, presente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, por se tratar de servidor público estadual, cujo salário está sendo parcelado, bem como evidenciada a situação de superendividamento, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. DECISÃO SOBRE REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70081341463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 17-06-2019) (grifei) Nesse norte, com a devida vênia ao julgador de primeiro grau, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, logo, é de ser restabelecida a gratuidade da justiça à parte recorrente. Vale destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Assim, no ponto, é de ser acolhida a irresignação do demandante. Diante do desfecho encaminhado, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários em favor do patrono da parte demandada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do restabelecimento do benefício da gratuidade judiciária. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, desconstituo, de ofício, a sentença, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, julgando prejudicado o exame da apelação da parte ré, assim como DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para restabelecer a gratuidade judiciária, de modo a suspender a exigibilidade da verba sucumbencial.