Mariana Cozen Chaves

Processos do Advogado

1. Processo 50002707520254047125
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000270-75.2025.4.04.7125/RS AUTOR : MARCO ANTÔNIO RODRIGUES BOA NOVA ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCO ANTÔNIO RODRIGUES BOA NOVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual objetiva: "2. A condenação do INSS à restituição dos valores pagos a título de contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/01/2001 a 01/09/2004, devidamente corrigidos e atualizados." Verifico que, não obstante incluir no polo passivo da demanda o INSS, a natureza da demanda envolve questão relativa à competência tributária, visto que postula a restituição de contribuições previdenciárias. Esclareço que a Resolução nº 84/2021, de 31/05/2021, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alterou a competência de Varas Federais de Execução Fiscal para que também passem a processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas , a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: (...) Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário, composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. (grifei) Dessa forma, determino a reautuação da competência do feito para JEF Tributário e declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS, a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se.
2. Processo 50041617420248210063
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004161-74.2024.8.21.0063/RS AUTOR : DIONE MARTINS SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CLAVIJO TORINO (OAB RS114663) ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença proferida nos autos do processo n.º 5002537.24.2023.8.21.0063, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na limitação de descontos na conta dos servidores, bem como julgou improcedente o pedido de abstenção de abertura de conta-corrente e de cobrança de tarifa, revogo a tutela anteriormente concedida neste feito ( evento 10, DOC1 ) , por ausência de elementos que justifiquem sua manutenção. Explico. Na referida sentença, restou demonstrado que o banco não realizou cobranças de tarifas em desconformidade com os contratos. Tais fundamentos, firmados na sentença, são aplicáveis aos casos com identidade fática e jurídica, nos quais a pretensão liminar se assenta nos mesmos argumentos rejeitados judicialmente. No presente caso, verifico que há expressamente a previsão de desconto de dívidas vencidas quando da transferência do valor integral do salário para outra instituição bancária - portabilidade. Conclui-se, portanto, a legitimidade dos descontos realizados pela instituição financeira, que, demonstrada a existência de expressa autorização para adimplemento mediante débito em conta-corrente ou salário no instrumento que originou a dívida. Diante disso, REVOGO a liminar anteriormente concedida ( evento 10, DOC1 ) , por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), em especial o periculum in mora e a plausibilidade do direito alegado. Por fim, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas eletronicamente.
3. Processo 50039685920248210063
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003968-59.2024.8.21.0063/RS AUTOR : SANDRA RUBIA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZA CLAVIJO TORINO (OAB RS114663) ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Antes da conclusão para julgamento, intime-se a parte autora acerco do evento 42, DESPADEC1 .
4. Processo 50021469820258210063
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002146-98.2025.8.21.0063/RS RELATOR : WALTER WOODTLI AUTOR : MARCIA CORREA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2 - 13/06/2025 - Audiência de conciliação designada
5. Processo 50021486820258210063
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002148-68.2025.8.21.0063/RS RELATOR : WALTER WOODTLI AUTOR : KEYLA DE OLIVEIRA BRASIL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2 - 13/06/2025 - Audiência de conciliação designada
6. Processo 50002627320218210063
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 812), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A forma e as hipóteses de cabimento de sustentação oral estão previstas no CPC e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do RS. Apelação Cível Nº 5000262-73.2021.8.21.0063/RS (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR APELANTE: CARLOS MIGUEL VIANNA AMARO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) APELADO: DOUGLAS MIRAPALHETA AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: ROSINELDA CORREA MIRAPALHETA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: GABRIELY MIRAPALHETA AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTIMADO: KASSIO DA SILVA LOPES (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): SYNARA JACQUES BUTTELLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador RICARDO MOREIRA LINS PASTL Presidente
7. Processo 50019607520258210063
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001960-75.2025.8.21.0063/RS RELATOR : WALTER WOODTLI AUTOR : EDSON SARAIVA TAVARES ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 11/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente Evento 18 - 11/06/2025 - Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada
8. Processo 50008539320258210063
   Tribunal: TJRS | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
9. Processo 50010273920248210063
   Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001027-39.2024.8.21.0063/RS (originário: processo nº 50031671720228210063/RS) RELATOR : WALTER WOODTLI EXEQUENTE : KEYLA DE OLIVEIRA BRASIL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 10/06/2025 - Juntada de certidão
10. Processo 50010273920248210063
    Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001027-39.2024.8.21.0063/RS (originário: processo nº 50031671720228210063/RS) RELATOR : WALTER WOODTLI EXEQUENTE : KEYLA DE OLIVEIRA BRASIL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 66 - 09/06/2025 - Juntada de ofício cumprido Evento 63 - 04/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente