Milton Arruda

Milton Arruda

Número da OAB: OAB/RS 123574

📋 Resumo Completo

Dr(a). Milton Arruda possui 92 comunicações processuais, em 72 processos únicos, com 5 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TJRS, TRT4, TJMG e outros 2 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 72
Total de Intimações: 92
Tribunais: TJRS, TRT4, TJMG, TRF4, TJSP
Nome: MILTON ARRUDA

📅 Atividade Recente

5
Últimos 7 dias
45
Últimos 30 dias
86
Últimos 90 dias
92
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (9) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (9) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (7) DIVóRCIO LITIGIOSO (6) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (6)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 92 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5149488-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : REGINALDO D AVILA CASTILHOS ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado Não Especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por REGINALDO D AVILA CASTILHOS , inconformado com a decisão que aplicou a penalidade prevista no §2º, do artigo 104-A , do Código de Defesa do Consumidor ( processo 5003388-72.2023.8.21.0157/RS, evento 114, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alega ser equivocada a decisão judicial, vez que não está obrigada a aceitar a proposta de acordo irrisória apresentada pela parte autora. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da singeleza da matéria discutida, profiro julgamento monocrático para imediata resolução da questão. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A . (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso concreto, denota-se que a ora agravante enviou preposto para a audiência de conciliação e representante com poderes específicos para transigir, restando atendida, assim, a exigência legal. Ademais, contrariamente ao decidido pela Magistrada de origem, a lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo na audiência de conciliação, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo juízo. A jurisprudência desta Corte é maciça nesse sentido, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A , §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao agravante, sob o fundamento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de repactuação da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. Razões de decidir: O artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, o agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar integralmente a sanção imposta ao agravante. Tese: " A penalidade prevista no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, ainda que opte por não apresentar proposta de repactuação da dívida. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, art. 104-A , §2º; CPC, arts. 5º e 6º; TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024. (TJRS, Nº 5044783-11.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2025) E, além disso, há julgados em mandado de segurança para afastar a penalização em situações análogas ao caso concreto, na esteira das seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.  (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , §2º, DO CDC.  CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO.  O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE.  SEGURANÇA CONCEDIDA.  (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento , afastando-se as sanções impostas em face da parte recorrente. Intimem-se.
  4. Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5014750-96.2024.8.21.0008/RS AUTOR : MARIA BERENICE PIRES WILLERS DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) AUTOR : JURACI GRASS DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.
  5. Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014902-48.2023.8.21.0019/RS AUTOR : ALFEU CAUVE ROST ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) RÉU : CEM POR CENTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) RÉU : KATIA BEATRIZ BOURSCHEID LEAL ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) RÉU : FABIO CASTRO ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os réus apresentaram contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva quanto a ré Katia Beatriz Bourscheid Leal , e perda do objeto, pela desistência do negócio pelo autor. A desistência do negócio pelo autor é matéria que se confunde com o mérito da causa, pertinente de análise quanto a razão do cancelamento da compra, se por iniciativa do autor ou por impossibilidade dos réus em entregar o veículo conforme pactuado. Assim, não há falar em perda do objeto, pois o tópico é o próprio mérito da lide. Quanto a ilegitimidade passiva de Katia Beatriz Bourscheid Leal , verifico que pagamentos foram feitos a pessoa jurídica da ré, e esta configura como sócia na empresa corré. Logo, considerando a teoria da aparência e a aplicação do CDC ao caso dos autos, deve ser mantida a ré no polo passivo da demanda, sendo a análise de sua responsabilidade, também, matéria de mérito. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO  para o dia 11/11/2025 às 16h . (a ser realizada no Fórum de Novo Hamburgo/RS - Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 66, 6º andar, sala 609) , ocasião em que será colhido o depoimento do autor e testemunhas Fernanda Letícia Rost e Jorge Luis Muller de Freitas, arrolados pela parte autora (rol no evento 63, PET1 e evento 64, PET1 ) . Intimem-se pessoalmente para depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. Se constar do rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas que arrolaram acerca do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455 do CPC. Os procuradores também deverão garantir a presença das partes que representam para prestarem depoimentos pessoais (caso requerido). D. Leg.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    MONITÓRIA Nº 5036353-30.2021.8.21.0010/RS AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS RÉU : MILTON ARRUDA ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, constituindo título executivo de pleno direito e condenando o requerido MILTON ARRUDA  ao pagamento à autora FUNDAÇÃO UNIVERSIDADES DE CAXIAS DO SUL - UCS no valor devido, R$15.530,41 (quinze mil quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos), acrescendo-se ao valor da dívida correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2% sobre o principal corrigido, nos termos do contrato de prestação de serviços, até o efetivo pagamento.
  7. Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5119876-77.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 850) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULA ROBERTA MARTINS ADVOGADO(A): MILTON ARRUDA (OAB RS123574) ADVOGADO(A): PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente
  8. Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002589-95.2024.8.21.0059/RS (originário: processo nº 50084742720238210059/RS) RELATOR : EMERSON SILVEIRA MOTA EMBARGANTE : VELONI FESTINALLI ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 20/06/2025 - PETIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO Evento 40 - 19/06/2025 - PROCURAÇÃO
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