Patricia Rossato Magagna

Processos do Advogado

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2. Processo 50012672720228210086
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5001267-27.2022.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução APELANTE : CONSTRUTORA PLANEJAR LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSSATO MAGAGNA (OAB RS124230) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que "atualmente a empresa não está com movimentações financeiras a fim de comportar o recolhimento de custas" , mencionando ainda que junta balancetes para comprovar a situação de hipossuficiência. A gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do CPC, pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso em análise, embora a parte recorrente tenha mencionado a juntada de balancetes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, verifico que não há nos autos qualquer documento contábil ou fiscal que demonstre efetivamente a incapacidade econômica da empresa para arcar com as custas processuais. A mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, especialmente considerando que se trata de pessoa jurídica com fins lucrativos, que deve demonstrar de forma inequívoca sua impossibilidade financeira. Ressalto que caberia à parte interessada instruir adequadamente seu pedido com documentos hábeis a comprovar sua situação de hipossuficiência, tais como balanços contábeis, declarações fiscais, extratos bancários ou outros elementos que evidenciassem concretamente a alegada incapacidade financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa recorrente CONSTRUTORA PLANEJAR LTDA. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Após, voltem conclusos.
3. Processo 50059111920238210008
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50094466920238210035
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50033531520238210060
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003353-15.2023.8.21.0060/RS RELATOR : NATHALIA ALONSO E ALONSO BARREIROS RÉU : CONSTRUTORA PLANEJAR LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSSATO MAGAGNA (OAB RS124230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 17/07/2025 - MEMORIAIS Evento 50 - 13/05/2025 - Proferido despacho de mero expediente
6. Processo 50060623020258210035
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006062-30.2025.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : NIDIA SOARES CONRADO ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSSATO MAGAGNA (OAB RS124230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 21/07/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 51532958820258217000/TJRS
7. Processo 51998108420258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50047631820258210035
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais