Felipe Lopes Bonasser

Processos do Advogado

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2. Processo 55724488020208090168
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSVara Família, Sucessões e Infância e JuventudeProcesso: 5572448-80.2020.8.09.0168Requerente: Vilzanir Rodrigues De OliveiraRequerido: Perolina Dias Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOVistos Cuida-se de inventário judicial promovido por Vilzanir Rodrigues de Oliveira, o qual teve origem em ação anteriormente ajuizada como adjudicação compulsória, sendo posteriormente convertida para inventário, diante do falecimento da proprietária do imóvel e da inexistência de herdeiros conhecidos.A inventariante, ao longo da instrução, manifestou reiteradamente interesse na alienação do imóvel deixado pela de cujus, alegando ocupação irregular por terceiros, ausência de herdeiros, e existência de pretenso comprador. Contudo, conforme já consignado nas decisões anteriores, a via eleita, inventário, não se presta ao acolhimento de pedidos voltados à reintegração de posse, responsabilização de ocupantes irregulares, ou medidas possessórias em geral, devendo tais pretensões ser objeto de ação própria, dotada do rito processual adequado e da regular citação das partes envolvidas, nos termos da legislação de regência.No que se refere à manifestação da Procuradoria do Estado de Goiás (mov. 139), observa-se que foram detalhadamente indicados os documentos indispensáveis à análise fiscal e à eventual expedição de formal de partilha, a saber (i) certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas: federal, estadual e municipal; (ii) demonstrativos de Cálculo do ITCD nas hipóteses de causa mortis, doação e excedente de quinhão; (iii) DARE emitido pelo fisco, com comprovante de pagamento do ITCD ou certidão de isenção, se o caso; (iv) Termo de quitação do ITCD, se houver.Ressalta-se que a regularidade fiscal do espólio constitui condição essencial à homologação da partilha e à prolação de sentença, cabendo à parte interessada a adoção das providências necessárias ao adimplemento tributário, em especial no que se refere ao ITCD, cuja apuração é de responsabilidade do sujeito ativo.Diante disso, determino que a inventariante promova a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os documentos indicados pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme requerido no mov. 139, inclusive comprovantes de pagamento ou certidões de isenção relativas ao ITCD e as demais certidões fiscais exigidas.Após o cumprimento da diligência, dê-se nova vista à Procuradoria do Estado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação exclusiva quanto à regularidade fiscal, dispensada nova conclusão neste momento.Tendo em vista, ainda, a juntada do comprovante de pagamento do IPTU referente ao imóvel objeto do inventário (mov. 140), intime-se novamente a Fazenda Pública para que informe se mantém interesse no feito, no mesmo prazo.Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito
3. Processo 00838098220248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 39) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 08004156120218140029
   Tribunal: TJPA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 25/05/2025 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)