Paulo Henrique Pagnussatt Calieron

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50031342220238210021
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003134-22.2023.8.21.0021/RS RELATOR : ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE : JOAO PEDRO CALZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 28/04/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 94 - 28/04/2025 - Transitado em Julgado
3. Processo 50170465220248210021
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5017046-52.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50153453220198210021/RS) RELATOR : MONICA MARQUES GIORDANI SUSCITANTE : BALZARETI JULIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) SUSCITADO : JUCARA DO AMARANTE PLETSCH ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SUSCITADO : GELSON JOSE STRAUSS PLETSCH ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SUSCITADO : GELSON JOSE STRAUSS PLETSCH - ME ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SUSCITADO : LANCHES VITORIA FABRICACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 25/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
4. Processo 51006000820258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50668562220258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5066856-22.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : SAMUEL DOS SANTOS FECHNER GEWEHR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/07/2025 - RECURSO INOMINADO
6. Processo 50685988220258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50180733620258210021
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018073-36.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50337926320228210021/RS) RELATOR : ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI EXEQUENTE : ADRIANA MARA DREHER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) EXEQUENTE : SIRINERGIO FONTANA GIRARDI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50251941820258210021
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5025194-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : FELIPE MARCHIORETTO BORELLI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que diz respeito ao cumprimento da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho ( in Juizados da Fazenda Pública - Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2010 - pág. 231) explicitam: Diversamente do que ocorre no regime do Código de Processo Civil, em que a pretensão executiva dirigida à Fazenda Pública assume a forma de ação autônoma, nos novos Juizados da Fazenda Pública a execução segue modelo semelhante ao previsto para as demais modalidades executivas previstas no código, assumindo, assim, a forma de incidente processual. Com efeito, o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham a obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (artigo 12 da Lei 12.153/2009 similar ao artigo 16 da Lei 10.259/2001). Tratando-se, por outro lado, de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição de pequeno valor à autoridade competente ou mediante precatório (artigo 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ademais, o pagamento será realizado por ordem do Juiz (artigo 17 da Lei 10.259/2001 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Isto tudo quer dizer que: o cumprimento da sentença ocorre em um processo sincrético, razão pela qual não se aplicam os termos do artigo 534 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o réu do cálculo apresentado pela parte autora, bem como para comprovar nos autos o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, com posterior intimação do exequente. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Dil. legais.