Ernani Luis Kunst

Processos do Advogado

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2. Processo 50650458220224047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5065045-82.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JADER LUIS HILZENDEGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço comum e especial. Revisão de benefício previdenciário. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço comum nos períodos de 01/03/1982 a 30/06/1984 e 01/12/1984 a 31/12/1984, como contribuinte individual, e tempo especial nos períodos de 02/09/1985 a 30/04/1988 e 01/08/1989 a 31/12/1990, convertendo-o em comum para fins previdenciários, com revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aplicando correção monetária e juros conforme legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço urbano nos períodos indicados deve ser computado como tempo de contribuição e carência, e se o tempo de serviço especial exercido nos períodos indicados, com exposição habitual e permanente a ruído, deve ser reconhecido e convertido em tempo comum para fins previdenciários, bem como o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal, pois o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao tempo urbano, comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos indicados, inclusive para fins de carência, e reconhecida administrativamente a atividade, impõe-se o reconhecimento do tempo como comum, afastando as alegações do INSS sobre irregularidades no recolhimento. 4. O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme jurisprudência do RE 174.150-3/RJ. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído, é suficiente para caracterizar a especialidade, mesmo que não haja comprovação exata da duração da exposição, e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) anterior a 03/12/1998 é irrelevante para descaracterizar a nocividade, conforme IN INSS/PRES 77/2015 e entendimento consolidado do TRF4 e STF (Tema 555). 5. No caso concreto, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos indicados, com exposição a ruído superior a 80 dB(A), conforme PPP e documentos juntados, aplicando-se os limites de tolerância previstos nos Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882/2003, e as metodologias de aferição reconhecidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.398.260/PR, Tema 694; REsp 1.886.795/RS, Tema 1083). Assim, mantida a sentença que reconheceu o tempo especial e sua conversão em comum. 6. Quanto aos consectários, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com incidência do IGP-DI, INPC e IPCA-E conforme períodos definidos, e juros de mora conforme Súmula 204 do STJ e Lei nº 11.960/2009, além da EC nº 113/2021 para atualização e juros a partir de 09/12/2021. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, I a V, do CPC, majorados em 20% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso e condenação da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Não conhecido em parte o recurso quanto aos pedidos de honorários e isenção de custas; negado provimento ao recurso do INSS quanto ao mérito; majorados os honorários advocatícios em 20%; fixados os índices de correção monetária e juros aplicáveis; determinada a imediata revisão do benefício pelo INSS, com implantação em até 20 dias. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial exige observância da legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo suficiente a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da comprovação exata da duração da exposição ou do uso de EPI anterior a 03/12/1998, conforme entendimento consolidado do TRF4 e STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29-B, art. 41-A, art. 57, § 3º, art. 103, parágrafo único; Lei nº 9.732/1998, art. 58, § 2º; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 4º; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 85, § 3º, I a V, e § 11; Súmula 111 do STJ; Súmula 204 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 18/11/2021; STF, ARE 664.335 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte à apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
3. Processo 50014172720244047108
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5001417-27.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : LUIS FERNANDO SCURSSEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição e decadência. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para averbação de tempo de contribuição, revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, rejeitando os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição ou decadência do direito à revisão do benefício previdenciário; (ii) é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.124 do STJ; (iii) deve ser fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação; (iv) é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois o autor apresentou requerimento administrativo e documentos suficientes para instrução da demanda, não sendo exigido exaurimento da via administrativa para propositura da ação, conforme precedentes do TRF4. A alegação de suspensão do processo com base no Tema 1.124 do STJ foi rejeitada, pois há início de prova material na esfera administrativa que justifica o prosseguimento do feito. Quanto à decadência, o prazo de dez anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 não se operou, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo, em consonância com o entendimento do STF no Tema 313. Assim, a sentença que rejeitou a decadência está correta. 4. Sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, não se aplica o Tema 1.124 do STJ, pois não houve complementação documental e o benefício foi indeferido pela autarquia, afastando a modulação pretendida pelo INSS. Não há desaposentação, pois não foi reconhecido tempo posterior à DER, tampouco coisa julgada que impeça a averbação do tempo especial reconhecido em ação anterior. Portanto, mantém-se o direito à revisão do benefício. 5. Quanto aos consectários, a correção monetária deve observar o INPC a partir de abril de 2006, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir da citação, na forma da Súmula 204 do STJ e da legislação vigente, inclusive com aplicação da taxa Selic após a EC 113/2021. A majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual fixado na sentença é devida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, e entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, majorados os honorários sucumbenciais em 20% e determinado o imediato cumprimento da revisão do benefício pelo INSS, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. A ausência de exaurimento da via administrativa não impede o ajuizamento da ação previdenciária quando há requerimento administrativo e documentos suficientes; 2. O prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário aplica-se conforme o Tema 313 do STF; 3. O termo inicial dos efeitos financeiros não se submete ao Tema 1.124 do STJ quando há início de prova material na esfera administrativa; 4. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 11, 487, I, 496, § 3º, 1.013, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 103; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE (Tema 313), Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.10.2013; STF, RE 870.947 (Tema 810), Plenário, j. 29.06.2017; STJ, REsp 149146, Segunda Seção, j. 19.10.2017; TRF4, AG 5021932-38.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. R. R. Rios, j. 24.10.2022; TRF4, AC 5001942-06.2020.4.04.7122, 5ª Turma, Rel. R. R. Rios, j. 01.09.2022; TRF4, AG 5019327-22.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. J. G. B. Schattschneider, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
4. Processo 00729558420048260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Vistos. Defiro a expedição dos mandados de constatação requeridos na manifestação de fls. 6501 - 6504. No mais, aguarde-se realização do leilão. Int. - ADV: ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), NATACHA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA (OAB 130216/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ODETE DA SILVA RODRIGUES (OAB 45044/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES 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MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), MARCIO DASSIE (OAB 259725/SP), CESAR ROSSI MACHADO (OAB 281771/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARIA CRISTINA FRATOGIANNI (OAB 85611/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP)
5. Processo 50109630820204049999
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010963-08.2020.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50000102620188210047/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : GILSON KOCH ADVOGADO(A) : ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 10/07/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 66 - 10/07/2025 - RECURSO ESPECIAL
6. Processo 50054014120234047112
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005401-41.2023.4.04.7112/RS (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: FABIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
7. Processo 50650458220224047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5065045-82.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JADER LUIS HILZENDEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
8. Processo 50014172720244047108
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001417-27.2024.4.04.7108/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIS FERNANDO SCURSSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente