Ana Laura Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - 1. Ofício ao Banco do Brasil Fls. 33603/33607: Síndica faz levantamento a partir dos dados trazidos, mas aponta omissão pelo Banco do Brasil de dados relevantes. Requer envio de informações específicas pelo Banco do Brasil S/A, relativas aos comprovantes dos depósitos provenientes do processo piloto n.º 0160000-49.2001.5.02.0004, os quais estavam depositados nas contas judiciais n.º 3000119645759 e 1600115860975, vinculadas à ação trabalhista. A presente serve como ofício ao Banco do Brasil, para que preste informações específicas relativas aos comprovantes dos depósitos provenientes do processo piloto n.º 0160000-49.2001.5.02.0004, os quais estavam depositados nas contas judiciais n.º 3000119645759 e 1600115860975, vinculadas à ação trabalhista, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. O encaminhamento deve se dar pela própria Síndica. 2. Procurações/dados bancários/habilitações Fls. 33459/33460, fls. 33462, fls. 33464/33465, fls. 33512, fls. 33515, fls. 33555, fls. 33580/33581, fls. 33587/33589, fls. 33599, fls. 33601, fls. 33640, fls. 33655/33657: promova-se o cadastramento da procuração em sistema. Anote-se atualização de dados bancários. Ciência à Síndica. Fls. 33567: anote-se substabelecimento da Síndica. As habilitações devem se dar na forma do Comunicado CG 219/2018, ficando assim intimados os habilitantes pretendentes, caso não tenham providenciado. 3. Município de São Paulo Fls. 33510/33511: Município requer intimação da Síndica para falar sobre destinação do imóvel de matrícula n. 40.280, além de requerer rateio parcial. Manifeste-se a Síndica. Uma vez mais, solicito à síndica que se manifeste sobre o que o Juízo já expressamente determinou, assim como sobre o que sobrevier da última decisão judicial, a fim de imprimir celeridade ao feito. 4. Transferência de valores Fls. 33582/33584: Transferência de valores pela 11ª VT de Belém: ciência à Síndica. Fls. 33637/33638: sindica informa que os valores transferidos dos autos n. 0003700-67.19905.05.0002 chegaram e este Juízo. Ciente. 5. Retificação do QGC Fls. 33536/33539: Priority FIDC noticia aquisição de créditos de Marco Antonio Isidoro, Hilton Figueira, além de já ter noticiado outras aquisições, requerendo sucessão processual. À síndica, para conferir documentação, pois, da análise pendente, conforme abaixo, só houve checagem da cessão com Francisco Lanciano. Quanto a este, resta homologada a sucessão. Quanto aos demais, a concordância da síndica implicará automática homologação do Juízo, providenciando-se o necessário. Caso haja pendências, a Síndica deverá apontar. Fls. 33569/33570: advogado de Josi Neves requer manifestação da Síndica sobre diferença de crédito, assim como anotação do crédito de Maria Carolina Coutinho. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33603/33619: Síndica (i) requer intimação de Cláudia Denise Furtado, para regularização da procuração, não assinada, assim como para que Ailton Luiz da Silva, José Uvenido de Araújo, Alcemar Bastos do Nascimento e Tiago Olávio de Souza tragam dados bancários atualizados; (ii) informa ao credor Raniel Gonçalves de Almeida que, após o trânsito em julgado do incidente instaurado para análise e constatação do crédito de sua titularidade, realizará a inscrição definitiva do crédito no QGC, o que neste momento não deve resultar em qualquer prejuízo, haja vista que o direito creditório já foi assegurado por meio da inscrição do crédito como reserva; (iii) informa à credora Claudia Denise Lima Furtado que seu nome já consta no Quadro Geral de Credores da falência, conforme a descrição no documento pessoal encartado às fls. 33.374/33.375; (iv) esclarece ao credor Nilson Emanuel Bezerra Chaves, que a atualização dos créditos listados no Quadro Geral de Credores da falência deve ser realizada tão somente quando da elaboração e apresentação nos autos de conta de liquidação para operacionalização de rateio. E, no que se refere ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios, a Síndica destaca que os honorários que foram eventualmente fixados em favor dos patronos representantes do credor na Justiça Laboral devem ser objeto de pedido de habilitação por meio da distribuição do incidente competente, vinculado à falência, não cabendo nestes autos falimentares a fixação de honorários em razão da atuação dos patronos em incidente de habilitação de crédito ou pelo acompanhamento da ação falimentar, questão que deve ser resolvida contratualmente entre patronos e cliente; (v) aponta que a questão do credor Mauro Barros Lobato já foi definitivamente resolvida no feito, com habilitação dos sucessores, (vi) esclarece impossível a sucessão do Espólio de Alberto Holandino de Almeida, pois ausente informações sobre ação de inventário e nomeação de inventariante; (vii) não se opõe à sucessão do Priority quanto ao crédito de Francisco Lanciano. Ciência aos interessados sobre as providências requeridas. Fls. 33626/33627: credor Alexandre Silva Rezende aponta não estar no QGC, não obstante habilitação anterior. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33628/33629: sucessores de Renato José Fiedler requerem alteração da titularidade do crédito, em favor de Marcelo Galdino Fiedler. Manifeste-se a Síndica. 6. Ofício da 2ª Vara de Ubatuba Requerem atualização sobre o crédito de Marilda Amâncio Duarte. Providencie a Síndica resposta diretamente perante aquele Juízo. 7. Desarquivamento de autos. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Providência já tomada pelo Cartório, conforme fls. 33579. Aguarde-se a chegada dos autos pela terceirizada. 8. Pendências de pagamentos Fls. 33565/33566: Vanderval Cavaalri revela-se indignado com a falta de pagamentos, mesmo tendo se habilitado em 2001. Requer "a adoção de providências urgentes, a fim de destravar esse impasse inaceitável, garantindo ao Requerente o que lhe é devido por direito, em respeito aos princípios da celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e dignidade da pessoa humana." Fls. 33648/33650: Philippe Waldy Pascal Bertrand afirma que seu crédito foi habilitado e encontra-se em QGC, mas ainda não houve pagamento. Requer liberação de valores. Este Juízo informa aos credores sua obrigação de checagem do andamento dos autos, que não está, no momento, em fase de pagamentos, mas de retificação do último QGC para futuros rateios. Caso entendam tenham sido indevidamente preteridos de algum rateio em específico, deverão especificamente assim apontar. No mais, alegações genéricas de que há anos não recebem nada contribuem para o andamento do feito, estando todos os credores nessa situação e, o Juízo, tentando ao máximo imprimir celeridade ao andamento processual. De toda sorte, ciência à Síndica. Intimem-se. - ADV: DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO 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3. Processo 21488416320248260000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2955106/SP (2025/0203375-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO - SP131188 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 CAROLINA MORAN BERTO - SP425143 FRANCINE FLORES - RS097646 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP490254 AMANDA ARAUJO DE GODOY - SP446314 FILIPE RAMOS OLIVEIRA - SP520775 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 51692973620258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5169297-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : GENTIL BATISTA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCCAS FRANCISCO MACHADO (OAB RS126698) ADVOGADO(A) : ANA LAURA MACHADO (OAB RS131188) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, na qual busca o reconhecimento do direito à isenção tributária com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em virtude de alegada cardiopatia grave. II. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. A documentação apresentada pelo agravante demonstra que foi diagnosticado com cardiopatia isquêmica (CID I25) e angina pectoris (CID I20.9), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio. O fato de o agravante ter sido submetido à intervenção cirúrgica de revascularização, por si só, não evidencia que a cardiopatia é considerada grave, conforme estabelece a II Diretriz Brasileira da Cardiopatia Grave. IV. Não há elementos suficientes que permitam aferir, em sede de cognição sumária, a gravidade da doença cardíaca que acomete o agravante, sendo prudente aguardar o contraditório e a instrução do feito para uma análise mais aprofundada da questão. V. Embora a Súmula 627 do STJ estabeleça que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para a concessão da isenção, é necessário que esteja devidamente comprovada a existência da moléstia grave. VI. Não se vislumbra, outrossim, a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, caso seja reconhecido o direito à isenção ao final da demanda, o agravante poderá obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, devidamente atualizados. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENTIL BATISTA MACHADO contra decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos: 1 . Em atenção aos rendimentos comprovados pela parte autora no evento 1, CHEQ4 , defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), seguindo a orientação do Enunciado n. 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, segundo o qual "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2 . Trata-se de ação declaratória, com pedidos de repetição de indébito e tutela de urgência, proposta por GENTIL BATISTA MACHADO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com o escopo de obter decisão judicial que reconheça o seu direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, em virtude do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição dos valores descontados a tal título, no prazo prescricional quinquenal. É o sucinto relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos previstos em lei. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Analisando os documentos carreados ao processo, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito apta a autorizar a antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a Lei Federal n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao alterar a legislação do imposto de renda, dispõe no seu artigo 6º, inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 – grifou-se) No caso em análise, da prescrição provisória de intervenção cirúrgica, datada de 17.02.2009 , e do laudo médico emitido em 18.02.2009 , observa-se que o autor é acometido de angina pectoris NE (CID 10 I20.9), tendo sido submetido à revascularização do miocárdio ( evento 1, LAUDO10 e LAUDO11 ). Por sua vez, o eletrocardiograma realizado em 24.11.2023 ( evento 1, LAUDO7 ), indica que o " Pós operatório tardio de cirurgia de revascularização miocárdica revela: Disfunção contrátil ventricular esquerda de grau leve. Disfunção diastólica ventricular esquerda grau I. Estimativa de pressão atrial esquerda normal. Regurgitação mitral de grau leve. Regurgitação aórtica de grau leve. Esclerose valvar aórtica. Ectasia aórtica. Aumento do volume do átrio esquerdo" . Daí se conclui que o autor, de fato, é acometido por cardiopatia. Todavia, releva notar que, de acordo com II Diretriz Brasileira da Cardiopatia Grave , não há que se confundir a gravidade de uma cardiopatia com a cardiopatia grave, pois “a classificação de uma cardiopatia grave não é baseada em dados que caracterizam uma entidade clínica e, sim, nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e a sobrevivência do indivíduo.” O referido documento dispõe, ainda, que "nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas tem a condição médico pericial de cardiopatia grave, como erroneamente interpretado por muitos". Registro que o fato de o autor ter sido submetido à intervenção cirúrgica de revascularização, por si só, não evidencia que a cardiopatia, na atualidade, é considerada grave. Isso porque, ao menos no presente exame sumário, não se observa comprovação de que o autor tenha sido acometido por intercorrências desde então. Neste contexto, considerando que este juízo não dispõe de conhecimento técnico para avaliar, apenas com base nos documentos juntados, a efetiva gravidade da doença cardíaca que acomete a parte autora, entendo que não restou evidenciada a probabilidade do direito necessária para o deferimento da liminar, sendo prudente que se aguarde o contraditório e a instrução do feito. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízo às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e atenderá os critérios de economia processual e celeridade - princípios que devem nortear as demandas de direito público. 4. Cite-se. 5. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 6. Não havendo oposição o pedido, encaminhem-se, de imediato, os autos ao Ministério Público. 7. Oferecida réplica e sendo juntados documentos, oportunize-se vista ao Estado. 8. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem o seu interesse na produção de outras provas. Em caso positivo, voltem conclusos para análise. 9. Por derradeiro, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que é portador de cardiopatia grave, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, conforme documentação médica acostada aos autos. Alega que a decisão agravada merece reforma, pois a documentação apresentada comprova de forma inequívoca o diagnóstico de cardiopatia isquêmica grave (CID I25), associado ao diagnóstico de angina pectoris (CID I20.9), o que configura, de forma cabal, a existência de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Argumenta, ainda, que para fins de isenção do Imposto de Renda não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a existência de recidiva da enfermidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 627 do STJ. Aduz que o indeferimento da tutela sob o fundamento de ausência de sintomas atuais deve ser reformado, pois contraria não apenas a interpretação pacífica do STJ, mas também os princípios constitucionais da legalidade tributária e da proteção à saúde. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de efetuar os descontos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria até o julgamento definitivo da ação de origem. Em decisão anterior ( evento 3, DESPADEC1 ), indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Após detida análise dos autos, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pelos seus próprios fundamentos, os quais reitero a seguir. Assim, reproduzo, como razões de decidir, a fundamentação que lancei naquela oportunidade, pois não encontro razões jurídicas, e muito menos fáticas, para alterar o entendimento adotado, corroborado pelo parecer do Parquet com atuação nesta Câmara. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de alegada cardiopatia grave. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Embora o agravante tenha apresentado documentação médica indicando que foi submetido a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar, neste momento processual, a existência de cardiopatia grave que justifique a concessão da isenção tributária pleiteada. De fato, conforme bem destacado pelo juízo de origem, a II Diretriz Brasileira da Cardiopatia Grave estabelece que "não há que se confundir a gravidade de uma cardiopatia com a cardiopatia grave, pois a classificação de uma cardiopatia grave não é baseada em dados que caracterizam uma entidade clínica e, sim, nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e a sobrevivência do indivíduo." Ademais, o referido documento dispõe que "nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas tem a condição médico pericial de cardiopatia grave, como erroneamente interpretado por muitos" . A documentação acostada aos autos demonstra que o agravante foi diagnosticado com cardiopatia isquêmica (CID I25) e angina pectoris (CID I20.9), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico. Contudo, não há elementos suficientes que permitam aferir, em sede de cognição sumária, a gravidade da doença cardíaca que acometeu o agravante, sendo prudente aguardar o contraditório e a instrução do feito para uma análise mais aprofundada da questão. Ressalto que, embora a Súmula 627 do STJ estabeleça que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" , é necessário que esteja devidamente comprovada a existência da moléstia grave que justifique a concessão da isenção fiscal. No caso em tela, a documentação apresentada pelo agravante não permite concluir, com a segurança necessária para a concessão da tutela de urgência, que a cardiopatia que o acomete é, de fato, grave, nos termos exigidos pela legislação de regência. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE . RECONHECIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame: A controvérsia refere-se ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda, com consequente repetição de indébito, formulado por apelante que alegou ser portador de cardiopatia grave , nos moldes previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A alegação foi instruída com laudo médico particular e contestada pela perícia judicial, a qual concluiu que o apelante não preenche os critérios de gravidade exigidos pela legislação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as condições de saúde do apelante, diagnosticado com cardiopatia isquêmica e submetido a procedimentos médicos, configuram cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda, considerando as exigências legais e os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente o laudo da perícia judicial. III. Razões de decidir: A perícia judicial atestou que o apelante não é portador de cardiopatia grave segundo os critérios médicos de gravidade exigidos pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Apesar de o apelante ter sido submetido a angioplastia e inserção de stents, os exames indicam controle da condição, sem risco iminente ou incapacidade total e definitiva. Ainda que, com base no princípio do livre convencimento do juiz, o laudo pericial oficial do Estado, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 15, possa ser rejeitado pelo julgador com base na prova trazida pela parte, no caso concreto há perícia judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre o laudo médico acostado pelo autor. Dessa forma, ausentes elementos que infirmem a conclusão da perícia judicial, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese: A comprovação de cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda exige prova robusta de incapacidade total e definitiva, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo prevalente o laudo pericial judicial quando devidamente fundamentado. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV; CTN, art. 111, II; STJ, REsp 1116620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010; TJRS, Apelação Cível nº 50016280220188210016, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 28/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70079608048, Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 13/12/2018.(Apelação Cível, Nº 50740671720228210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar , Julgado em: 20-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE . AUSÊNCIA DE PROVA. É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de enfermidade prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Ausência de comprovação da cardiopatia grave , seja em laudo particular, seja no laudo pericial elaborado em juízo. Diagnóstico de cardiopatia isquêmica, sem indicação de gravidade, que impede o reconhecimento da isenção . Inteligência do Art. 111 do CTN. Impossibilidade de interpretação extensiva da hipótese isentiva, sob pena de violação à separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Intervenção cirúrgica pontual que, por si só, não denota diagnóstico de cardiopatia grave . Ausência de elementos probatórios a conformar a pretensão de isenção . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50562797120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 05-06-2024) Por oportuno, destaco que, para fins de isenção de imposto de renda, a comprovação da moléstia grave não está adstrita à apresentação de laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas, desde que considere suficientemente demonstrada a gravidade da doença por outros meios, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. Contudo, no caso em análise, os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar, neste momento processual, a existência de cardiopatia grave que justifique a concessão da isenção tributária pleiteada. Além disso, não vislumbro a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter de urgência, uma vez que, caso seja reconhecido o direito à isenção ao final da demanda, o agravante poderá obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, devidamente atualizados. Por fim, destaco trecho do parecer do Ministério Público ( evento 15, PARECER1 ). Confira-se: Contudo, o juízo a quo bem analisou que, ‘o fato de o autor ter sido submetido à intervenção cirúrgica de revascularização, por si só, não evidencia que a cardiopatia, na atualidade, é considerada grave. Isso porque, ao menos no presente exame sumário, não se observa comprovação de que o autor tenha sido acometido por intercorrências desde então’ (Evento 20). Ademais, o eminente Relator esclareceu que, ‘embora o agravante tenha apresentado documentação médica indicando que foi submetido a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio (evento 1, LAUDO10, evento 1, LAUDO11), tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar, neste momento processual, a existência de cardiopatia grave que justifique a concessão da isenção tributária pleiteada. De fato, a documentação acostada aos autos demonstra que o agravante foi diagnosticado com cardiopatia isquêmica (CID I25) e angina pectoris (CID I20.9), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico. Contudo, não há elementos suficientes que permitam aferir, em sede de cognição sumária, a gravidade da doença cardíaca que acometeu o agravante, sendo prudente aguardar o contraditório e a instrução do feito para uma análise mais aprofundada da questão. Ressalto que, embora a Súmula 627 do STJ estabeleça que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade", é necessário que esteja devidamente comprovada a existência da moléstia grave que justifique a concessão da isenção fiscal. No caso em tela, a documentação apresentada pelo agravante não permite concluir, com a segurança necessária para a concessão da tutela de urgência, que a cardiopatia que o acomete é, de fato, grave, nos termos exigidos pela legislação de regência. Ademais, não vislumbro a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter de urgência, uma vez que, caso seja reconhecido o direito à isenção ao final da demanda, o agravante poderá obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda atualizados.’ (grifo nosso) (Evento 3) (...) Dessarte, à vista do exposto, tem-se por não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual deve ser mantida a decisão do juízo a quo. (...) Portanto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo prudente aguardar o contraditório e a instrução do feito para uma análise mais aprofundada da questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. Intimem-se. Diligências legais.
5. Processo 00089464920228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0008946-49.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lucon Advogados - Apelado: Glp Participaçoes e Administraçoes Sc Ltda - Apelado: Xinguleder Couros Ltda (Massa Falida) - Apelado: Jbs S/A - Apelado: Tinto Holding Ltda - Falida (Massa Falida) - Interessado: Basf S/A - Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Raul Longo Zocal (OAB: 356243/SP) - Sergio Murilo Diniz Braga (OAB: 47969/MG) - Rondinelio Ferreira Rodrigues (OAB: 189397/MG) (Administrador Judicial) - Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB: 121377/SP) - Francisco Jose do Nascimento (OAB: 131188/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) (Administrador Judicial) - Fernando Jose Lopes Scalzilli (OAB: 17230/RS) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB: 320358/SP) - Aline Nunes Prandini (OAB: 471636/SP) - Stephanie Ruiz Vidotti (OAB: 474384/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
6. Processo 50212773020258210008
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5021277-30.2025.8.21.0008/RS RELATOR : GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO REQUERENTE : ANGELITA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANA LAURA MACHADO (OAB RS131188) ADVOGADO(A) : LUCCAS FRANCISCO MACHADO (OAB RS126698) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 18/07/2025 - Expedição de Termo de Compromisso
7. Processo 50102630220164047112
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010263-02.2016.4.04.7112/RS RELATOR : ANA PAULA MARTINI TREMARIN REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO I ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO : ADELIA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MACHADO (OAB RS131188) ADVOGADO(A) : LUCCAS FRANCISCO MACHADO (OAB RS126698) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 541 - 27/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 535 - 16/06/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 00396875220088260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039687-52.2008.8.26.0309 (309.01.2008.039687) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifc International Food Company Industria de Alimentos S/A - M2m Representação Comercial de Alimentos e de Produtos Pet Ltda - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Jair Alberto Carmona e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Banco Fibra S.a. - - Intergrafica Print & Pack Gmbh Druckmaschinenvertrieb - - Man Ferrostaal Aktiengesellschaft - - Marlon da Silva Balieiro Transportes - - Mayekawa do Brasil Refrigeração Ltda. - - Mml Indústria e Comércio Ltda. - - Banco do Brasil S.a. (opõe Objeção Aos 27/2/2009) - - Banco Abn Amro Real S.a. - - Banco Santander S.a. - - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda. - - Sobam Centro Médico Hospitalar - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Transportadora Rápido Real Logística Ltda. - - Haroluz Comercial Elétrica Ltda. - - Recolix Resíduos Industriais Ltda. - - Eder Dornellas Pereira - E.p.p. - - Rcm Tubos e Conexões Ltda. - - Telecomunicações de São Paulo Telesp S/a. - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda. Fls. 10/11, 18/2/2009, Recolheu Taxa - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados (complementou Taxa Aos 20-2-2009 - - Corium Química Ltda. (recolhimento Às Fls. 71) - - Pavimentadora e Construtora São Pedro Ltda. (copia dos Recolhimentos Aos 19022009) - - Ticket Serviços Ltda. (recolheu Taxa Aos 4/3) - - Banco Itaú S.a. - - Mazzaferro Monofilamentos Técnicos Ltda - - Banco Itaú Bba S.a. - - Tech Data Brasil Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - - Festo Automação Ltda. - - Vivo S.a. - - Dalvo Nunes Franco - - Indústrias Reunidas Cma Ltda. - - Morang Llc - - Agk2 Llc - - Agk Llc - - I.c.g.l. Investments Llc - - I.c.g.l. Investments Llc - - C.a.r.m. Investments Llc - - Consultec Proteção Ambiental e Comercial Ltda. - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda. - - Yete Ambiental Indústria e Comércio Ltda. (pet.28/2, Sem Procuração) - - Platina Distribuidora de Alimentos Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp (pet 20022009 Sproc) - - Comgás Companhia de Gas do Estado de Sao Paulo (recolheu R$ 8,30 Aos 25/2) - - Ishida do Brasil Ltda. - - Banco Citibank S.a. (objecao Ao Plano e Procuracao Em 4 de Marco de 2009) - - Logimaster-dachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. (juntou Aos 13-3-09 Ok) - - Tsolution Distribuidora, Comércio e Serviços Ltda. - - Empower Technologies Informática Ltda - - Sengés Papel e Celulose Ltda. (juntou Guia Aos 6/4/2009, Sem Procuração) - - Vision Brazil Gestão de Investimentos e Participações Ltda. - - Vision Agro Fundo de Investimentos e Participações - - Dorly Maria Raniero de Freitas - - Banco Bbm S.a. (04032009 Sem Procuracao) (instruiu de Procuração O Incidente 12 Aos 08-04-09) - - Luiz Carlos dos Santos - - Rubens Alves da Silva e outros - Banco do Brasil S.a. - - Banco Fibra S.a. - - Banco Indusval S.a. - Edson Duarte - - Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A - - Elektro Redes SA atual Elektro-eletricidade e Serviços S.a. - - Natalia Rodrigues da Silva - - Banco Pine S.a. - - Diogo da Silva Santos - - Amarildo Alves de Souza e outros - Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A - Maria de Fatima Alves Pereira - - Michele Cristina dos Santos e outros - Brasil Telecom S/a. - - José Alberto dos Santos - - Ibg Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Pvc Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. - - Valdeir Vieira dos Santos - - Jarvis do Brasil Ferramentas Industriais Ltda. - - Bin Pallet Embalagens Ltda. - - Rosalina Lucianetti de Brito - - Patricia Maciel Dornele - - Devair Pereira de Brito - - Alcides Enes Vieira - - Thiago Catarino Viana - - Selma Eleutério Vicente - - Jose Jesus Angelini - - Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e outros - Man Ferrostaal Aktiengesellschaft - A. Telecom S.a. - - Jair Augustinho de Almeida - Epp - - Luciana Muniz de Abreu - - Wellington de Moraes Oscar - - Elissandro Gonçalves de Souza - - Bertin S.a. - - Argemiro Marques Palmeira e outros - Agnaldo Carneiro de Mendonça - - Agnaldo Carneiro de Mendonça - - Banco Bocom Bbm S/A - - Cryovac Brasil Ltda. - - Independência Alimentos Sa - Incalfer do Brasil Ltda. e outros - Intergas Indústria de Gases Ltda. - - Pantone Gráfica e Editora Ltda. - Maicon Junio Merenda - - Domingos Porfidio de Lima - - Comitê de Credores - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Votuporanga - Sp - - Trust Log - Transporte de Cargas e Logística Ltda. - - Wilsonia P. Macedo de Francisco Pires - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda (pet Aos 11-05-2009, Ver Procuracao) - - Jbm Investimentos, Participações e Negócios S.a. - - Vdq Holdings S.a. - - Roseli Guedes Campos - - Antoninho Vidal dos Santos - - Celso Teles Siqueira - - Marcelo Augusto Ferreira Gabaldi - - Ednardo da Silva Oliveira - - Marciana Fernando Caruso - - Silvio Carlos Furlan - - Jeová Tenório - - Cleonice dos Santos - - Marcos Antonio de Souza e outros - Francisco de Souza - Jose Carlos de Assis - - Fabiana de Souza e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Anderson da Silva - - Daniel Rodrigues - - Marcos Antonio Pereira - - Zurich Brasil Seguros S/A - - Zilda Cardoso dos Santos - - Carlos Roberto do Nascimento - - Banco Daycoval S/A - - Luiz Pereira dos Santos - - Claudinei de Souza - - Reinaldo Tadeu Batista - - Maria de Lourdes Lara - - Alessandra dos Santos Silva - - Amarildo Negrini - - PRODESP - - José Pereira da Silva - - Olinda Rodrigues da Silva - - Sandro Henrique Nogueira - - Agnaldo Jose Pereira - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Str Comercial Ltda - - Estado de Mato Grosso - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda (Supricorp Suprimentos Ltda) - - Wilson Antonio Ferreira - - Salvador Ribeiro - - Marcos Antonio Ferraz - - Seara Alimentos S/A - - Francisco Dias da Silva Sobrinho - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel - - Cristiano da Silva Pereira - - Rafael dos Santos Rosa - - João Antonio Dias - - Paulo César Ferreira - - Marcos Roberto dos Santos Martins e outros - Roseli Alexandre da Silva - Ad oro S/A - - Rubens Pereira do Nascimento - - Robson Teodoro de Faria - - Sirlene Aparecida Rodrigues - - Jarbas Gomes de Lima - - Emerenciano, Baggio e Associados Advogados - - Metalurgica Camrey Ltda - - Eldomiro Coelho de Oliveira - - Orides Peres - - Ivan Douglas Gonçalves - - Elizania Lourenço da Silva - - Edson Venancio de Paula - - Joaquim Conrado - - Guilherme Biicer - - Marcio Donizeth dos Santos - - Rita Joaquina Pereira - - Valdemir Mendes Viana - - Tatiane dos Santos Faustino - - Gildemar Oliveira Vilasboas - - Luzia Aparecida Ribeiro Pereira - - Eduardo Antonio de Sena - - Ademar Soares Dias - - Felipe Carvalho da Silva - - Tac Serigrafia Artistica Ltda Me - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - José Adauto Rodrigues - - Jefferson Souza - - Herculano Silva Souza - - Elisangela da Silva Amaral - - Daiane Cristina Afonso Marques - - Fazenda Pública do Município de Itupeva - - Delourdes Coura de Oliveira - - Vésper Transportes Ltda. - - Fabio de Paulo Rezende - - Fábio Junio Rodrigues - - Adriano Nunes Machado - - Satiro Damião da Silva - - Maria Adalice Azenha Pereira Justo - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Jean Carlo Ismael Custodio - - Wladimir Fernandes Franhan - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Tecnotermo Isolantes Térmicos Ltda. - - Luiz Rodolfo Pestana Cerqueira (espólio) - - Roberta Dayse da Silva Cruz - - Multicidades Viagens e Turismo - - Vamir Ricci - - André Alborelli de Oliveira - - Willians Goes Luiz - - Claudeonor Zopone Júnior - - Angelo Belém Neto - - Cerelab Laboratório Químico S/c Ltda. - - Wsc Agropecuária S/A - - Aristeia Soares Dias - - Vinicius Rafael Nunes Vieira - - Ana Paula Fanhani - - Adione Vieira de Meneses - - Vepan Eletro Técnica Ltda - - Rosa Massotti Turismo e Intercambio Ltda - - Digilab Apoio Tecnológico e Comércio de Instrumentação Analítica Ltda Epp - - Via Lix Ambiental Ltda Epp - - Trench, Rossi e Watanabe Advogados - - Sirlei Campos de Souza - - Elisabete Cristina de Oliveira Martins Rogério - - Rfl Com Prod. de Hig e Des Ltda - - Shirlei Aparecida Vinhatico de Carvalho - - Andre Luiz Alecrim - - M2m Representação Comercial e de Produtos Pet Ltda - - Rotec Prestação de Serviços S/c Ltda Epp - - Maria Adelia Greppi - - Edgetools Ferrmentas Industriais Ltda - - Comercial 2001 de Jundiaí Ltda - - Luzia Maria Sampaio - - Shenia Cristina Fonseca Leite da Silva - - Jernandes dos Santos Silva - - Rogério Diemerson Cardozo - - Lumens Sp Comercial Ltda - - Claudia de Castro Moura - - Cristina Aparecida da Silva - - Luiz Antonio Silva - - Luiz Antonio Pinto Tavares - - Carlos Souza dos Santos - - Amauri Gonçalves - - Cleber Rodrigo da Silva - - Master Avgas Ltda - - Elisangela da Silva Amaral - - Edison Roberto Quitzau Jorge - - Reginaldo Avelino de Freitas - - Minerva S/A - - Marfrig Alimentos S/A - - Claudia de Castro Moura - - Felipe Fernando Pelarini - - David José Opazo Veliz - - Francisco Fernando Gabriel dos Santos - - Vivalda Rodrigues de Souza - - Célio Roberto Nunes da Silva - - José Elilde Alves - - Mont-fer Comércio de Ferragens - - Ricardo Pinheiro Codarin - - Venus Capital e Participações S/A - - Lds Máquinas e Equipamentos Industriais - - Totvs S/a. - - Antonio Dias Felipe - - Venus Capital e Participações S/A - - Mont-Fer Comércio de Ferragens Ltda.-EPP - - VAGNER MIQUILINO FERREIRA TRANSPORTES ME - - Ultragraph Comercio e Representação Comercial de Materiais Gráficos - - Eduardo Jacinto Gonçalves - - BFG BRAZIL FOODSERVICE GROUP S.A. - - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - SANETRAT SANEAMENTO S/A - - Ayres da Cunha Marques - - Mário Alves Pedroza Neto - - Welington Ilton Marin - - BANCO CREFISA S/A - - Joao Santos da Silva - - Geremia Redutores Ltda. - - Millafer Consultoria e Representações Ltda. ME - - Massa Falida de Porcão Licenciamentos e Participações S/A - - Massa Falida de Brasil FoodserviceManager S/A - BFM - - Pedro Alves da Silva - - Brazal - Brazil Alimentos S/A - - ulysses dos santos baia e outros - Marcio Filomeno de Oliveira - FP2 FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA - - Ariston Oliveira França e outros - Manifestar-se o Sr. Administrador, em 05 dias, sobre a resposta do ofício expedido ao Banco BTG Pactual S/A, juntada às fls. 38767/38769. - ADV: FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP), MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP), RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), AMANDA GREICE TURRIZIANI FIORESE (OAB 270119/SP), MARIA DA GUIA FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS (OAB 276378/SP), ELAINE DE CAMPOS SOARES (OAB 279246/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP), ANDREY TURCHIARI REDIGOLO (OAB 272029/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), LEANDRO APARECIDO REIS BRASIL (OAB 271244/SP), NADIA 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