Julia Lombardi Ramos
Julia Lombardi Ramos
Número da OAB:
OAB/RS 131208
📋 Resumo Completo
Dr(a). Julia Lombardi Ramos possui 34 comunicações processuais, em 23 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1997 e 2025, atuando em TJMG, TJRS, TJSP e outros 5 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.
Processos Únicos:
23
Total de Intimações:
34
Tribunais:
TJMG, TJRS, TJSP, TRT15, TRF1, TRT2, TJRJ, TRT4
Nome:
JULIA LOMBARDI RAMOS
📅 Atividade Recente
3
Últimos 7 dias
14
Últimos 30 dias
29
Últimos 90 dias
34
Último ano
⚖️ Classes Processuais
RECUPERAçãO JUDICIAL (11)
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (4)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3)
PRECATÓRIO (3)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (3)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0067923-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1003801-36.2016.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Vistos. 1 - Fl. 4.742: A recuperanda juntou documentos. Ciência à Administradora Judicial e aos credores 2 - Fls. 49.746/49.765: A Administrador Judicial acostou ao feito o relatório das atividades da recuperanda referente ao terceiro e ao quarto trimestres de 2024. As recuperandas e os credores (fls. 49.769/49.775) e o Ministério Público (fls. 49.800/49.802) tomaram ciência. 3 - Fls. 49.778/49.797: A Auxiliar do Juízo juntou a estes autos o relatório das atividades da recuperanda referente ao primeiro trimestre de 2025. 4 - Ciência à recuperanda, para que a devedora elucide eventuais pontos levantados pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público. 5 - Oportunamente, com a vinda dos relatórios subsequentes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO (OAB 146452/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA (OAB 60710/MG), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ANA MARIA CORREA (OAB 337993/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), 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Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017479-61.2025.8.21.0008/RS AUTOR : BRUNO GARCIA PIOVEZAN ADVOGADO(A) : JULIA LOMBARDI RAMOS (OAB RS131208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se, por intermédio do telefone celular e/ou do aplicativo WhatsApp, a ser cumprido por oficial de justiça, consoante requerido pela parte exequente ( evento 22, PET1 ), observadas as devidas cautelas legais, nos termos do Ato n.° 010/2023-CGJ 1 . 1. ATO N° 010/2023-CGJ Altera o artigo 20 do Ato n.° 075/2021-CGJ, no âmbito do 1° grau de jurisdição. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.° 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.° 8.2020.0010/000558-6,RESOLVE:Art. 1° Alterar o parágrafo 5° do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5° O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6° no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6° Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, data registrada no sistema.
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Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001906-59.2009.8.26.0115 (115.01.2009.001906) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - G & P Comercio Manutencao de Guindaste Equipamentos Ltda Epp - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Nossa Caixa S/A e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Somunck Transportes Ltda - - Distribuidora de Aços e Metais Tubometal Ltda - - Fazenda Publica do Municipio de Campo Limpo Paulista - - Translinmar Transportes Ltda - - Gabru - Aços e Metais Ltda - - Malisani Transportes Ltda Me. - - Jundrol Comercio e Importação de Rolamentos Ltda - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Ar Assessoria Planejamento e Fomento Comercial Ltda - - Municipio de Jarinu - - Anhanguera Comercio de Ferramentas Ltda - - Vivo S.a. - - Rodrigo Cesario de Macedo Me - - Megapeso Transportes Ltda Epp - - Evi Estruturas Metalicas e Serralheria Ltda - - Brasquip Ambiental S/A - - Joate Comercio Representação de Produtos Alimentícios Ltda. - - Bmcd Industria e Comercio Ltda - - Asmont Assessoria Supervisão Serviços e Comercio Ltda - - Serralheria Marola Ltda Me - - Pre-moldados Avr Construções e Comercio Ltda - - Jma Portes Recrutamento de Pessoal Ltda - - Fazenda Nacional - Caixa Economica Federal - - Danilo Torres - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Intermédica Sistema de Saúde S/A - - Lubrimatic Comercial Ltda - - Pcp Produtos Siderurgicos Ltda - - Atlanta Ferro e Aço Ltda - - Sauer Danfoss Hidraulica Mobil Ltda - - Marcio Gentil - - Robotech Transportes Sensíveis Ltda Epp - - Equip Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Marcio dos Reis Barbosa Me - - Anjos Comercio e Artefato de Ferro e Aluminio Ltda Epp - - Fornecedora Zinho Ltda - - L.j. Comercial de Ferros e Aço Ltda. - - Mercante Tudos e Aços Ltda - - Marola Estruturas Metalicas Industria e Comercio Ltda Me - - Unylaser Industria Metalúrgica Ltda - - Mislaine Cristina Brigda Chaves e outros - Telefonica Brasil S/A e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 e outros - Açotubo Industria e Comercio Ltda. - TELEFÔNICA BRASIL S.A e outros - Mantova Transportes Ltda Me - - Banco Bradesco S/A - - Serralheria Marola Ltda.- Me - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A - banco do brasil s/a e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Adriana Adami e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Intime-se o senhora administrador para que se manifeste nos termos da cota ministerial de fl. 4108. Int. - ADV: JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO (OAB 35590/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WANDERLY MONTEIRO ALVES VIANNA (OAB 77740/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), SANDRA BIANCHINI MEDEIROS BARBOSA (OAB 74855/SP), MARIA INES UNGARO FAVERO (OAB 37534/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 67718/SP), JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP), ANDRÉ LUIZ MAZZOLA RIVELLI (OAB 228991/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), EDNEI VERSUTTO (OAB 119482/SP), MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP), VIVIANE DE MELO BARATELLA (OAB 247287/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), MARIA FERNANDA PALVARINI (OAB 224076/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ADRIANA ADAMI (OAB 320759/SP), ADRIANA ADAMI (OAB 320759/SP), INÁ APARECIDA DOS SANTOS BATISTA (OAB 1463/AC), THADEU HENRIQUE DOS SANTOS OSÓRIO (OAB 88282/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), MANOELA F. SPOLIDORO DE LECUE (OAB 55690/RS), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS (OAB 93051/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), RICARDO AIRES BAGATINI (OAB 281026/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 272993/SP), FERNANDO PALVARINI (OAB 272881/SP), MARCELO STEFAN WILD (OAB 272947/SP), MARCELO STEFAN WILD (OAB 272947/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), PAULO HENRIQUE DO PRADO (OAB 180768/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS (OAB 136568/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), EVERALDO SILVA JUNIOR (OAB 137308/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), MARCELO ANDRADE MONASTERO (OAB 159315/SP), REGGER EDUARDO BARROS ALVES (OAB 180357/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDINA VERSUTTO (OAB 132269/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RENE BELODE (OAB 131819/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULO NATANAEL TEIXEIRA (OAB 126912/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP)
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Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoPrecatório Nº 5145071-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SANDRA TERESINHA PORTO GENEROSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
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Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoPrecatório Nº 5030993-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SIRLEI MAIER BRAGA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
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Tribunal: TRT4 | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATSum 1065600-88.2005.5.04.0211 RECLAMANTE: DENI CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: VALDOMIRO LOMBARDI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6f1bc proferido nos autos. 1. Intime-se o executado, em colaboração ao Juízo, a informar o endereço eletrônico da instituição bancária destinatária (Mercado Pago) da pretensão apresentada (id. 1f5fffa). 2. Após essa informação, requisite-se à Instituição Bancária (Mercado Pago), por meio eletrônico (e-mail) e, se necessário, postal, o desbloqueio imediato de qualquer quantia restringida da parte Valdomiro Lombardi, CPF 294.960.049-20, vinculada a este processo (1065600-88.2005.5.04.0211), considerando que o numerário restringido (aproximadamente R$1.300,00) foi desbloqueado no sistema e que há muito não existe ordem de restrição ativa no sistema sisbajud. 3. Aliás, utilize-se para cumprimento do item "2" antecedente de cópia da presente decisão (e do documento de identificador f6002f3), que é assinada digitalmente, como ofício, considerando os princípios da celeridade processual e economia dos atos processuais, facultando-se ao executado, ainda, a impressão (papel ou PDF) desta decisão (e do documento referido) e o encaminhamento à Instituição Bancária (Mercado Pago) em questão. das CAPAO DA CANOA/RS, 11 de julho de 2025. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO LOMBARDI
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