Ketlyn Santana Zillmer

Processos do Advogado

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2. Processo 50077810820238210006
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007781-08.2023.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL ANDRE KOHLER BERTHOLD AUTOR : REINOLDO FISCHER ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 28/07/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50077810820238210006
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007781-08.2023.8.21.0006/RS AUTOR : REINOLDO FISCHER ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) DESPACHO/DECISÃO A Defensoria Pública, infelizmente, ainda não atua perante este Juizado. Por isso, valho-me do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para, nos termos do subitem 3.1 da Tabela de Honorários aprovada pela Resolução 02/2015 do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando que a profissional participou de audiência , arbitrar-lhe honorários de R$ 937,98 , que o Estado pague. O art. 22, I, da Constituição da República estabelece competir à União legislar PRIVATIVAMENTE sobre Direito Processual. Portanto, não é dado aos Estados-Membros legislar a respeito, sobretudo porque desconheço, nos dizeres do parágrafo único do artigo em questão, lei complementar federal autorizativa para o caso. O valor dos honorários advocatícios é típica matéria de Direito Processual, tanto que minuciosamente regrado pelo art. 85 do Código de Processo Civil, o qual traz inúmeras outras disposições acerca de tal remuneração do trabalho dos advogados. Portanto, entendo inconstitucional o disposto no art. 9º, caput, da Lei Estadual 15.232/18 e, consequentemente, as disposições regulamentares contidas na Resolução Conjunta 001/2021 , da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado. Mesmo assim, pode a Assistente Judiciária preferir receber honorários conforme previstos nessa Resolução, pelo que, ante a atuação em atos isolados, com base no item 3 da Tabela do Anexo I da dita Resolução, arbitro-lhe honorários em R$ 500,00 , que sejam pagos conforme ela. Saliento que a atuação deu-se com base no art. 9º, II, da Resolução, eis que a situação se enquadrou em hipótese do art. 9º, § 1º, da Lei Federal 9.099/95 (a parte adversa da assistida está representada por procurador ) Expeça-se certidão, na qual constem as exigências do art. 18, I a VII, da Resolução, e que a Defensoria Pública não atua perante este Juizado. Refiram-se os valores arbitrados, tanto para o caso de acolher-se a inconstitucionalidade do art. 9º, caput, da Lei Estadual 15.232/18 e disposições regulamentadoras da Resolução, quanto para a hipótese de se seguir estritamente essa regulamentação. Escreva-se só o segundo se houver ou vier requerimento expresso em tal sentido. Intimados eletronicamente. Emitida a certidão, baixe-se.
4. Processo 50065689320258210006
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006568-93.2025.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL ANDRE KOHLER BERTHOLD AUTOR : DEOCLEBER MATANA ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 4 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 3 - 09/07/2025 - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
5. Processo 50047236020248210006
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 7 (SETE) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004723-60.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 98) RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: IMOBILIARIA WIBA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PACHECO DE FREITAS (OAB RS054027) RECORRENTE: ANA LUCIA ZINN DA SILVA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) RECORRIDO: ROQUE SOARES DA CUNHA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA TRINDADE CHOAIRE (OAB RS102050) ADVOGADO(A): FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LENITA MARIA BOLFONI DA CUNHA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA TRINDADE CHOAIRE (OAB RS102050) ADVOGADO(A): FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: TAIS REJANE DA CUNHA MIRANDA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA TRINDADE CHOAIRE (OAB RS102050) ADVOGADO(A): FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JAMES BOLFONI DA CUNHA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA TRINDADE CHOAIRE (OAB RS102050) ADVOGADO(A): FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RENAN BOLFONI DA CUNHA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA TRINDADE CHOAIRE (OAB RS102050) ADVOGADO(A): FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: TAISA DE ARAUJO PEREIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: MARIEL MORAES DE OLIVEIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: BIANCA FERREIRA PRESTES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) TESTEMUNHA AUTOR: KAREN WOLLMANN SCHREINER (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: VIVIANE SANTANA DIAS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CLAUDIOMIRO CORREA OLIVEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: CLAUDEMIR HANNA KEMEL (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: LUIS RICARDO RIBEIRO MIRANDA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente
6. Processo 50071852420238210006
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007185-24.2023.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL ANDRE KOHLER BERTHOLD AUTOR : BLITZ PRODUTORA LTDA ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 20/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
7. Processo 50058578820258210006
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005857-88.2025.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL ANDRE KOHLER BERTHOLD AUTOR : VALTER LUONGO GUEDES ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 17/07/2025 - Juntada de certidão
8. Processo 50058578820258210006
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005857-88.2025.8.21.0006/RS RELATOR : DANIEL ANDRE KOHLER BERTHOLD AUTOR : VALTER LUONGO GUEDES ADVOGADO(A) : KETLYN SANTANA ZILLMER (OAB RS131331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 17/07/2025 - Audiência de conciliação designada