Victoria Abdalla Gracioli

Processos do Advogado

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2. Processo 50012037720258210129
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001203-77.2025.8.21.0129/RS EMBARGANTE : JOSE VALMIR PRATES DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : LIZANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS073048) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos de terceiro civil, uma vez que, tempestivos. Outrossim, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora ( evento 8, DECL2 ). 1. Da tutela de urgência. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por JOSE VALMIR PRATES DE FREITAS em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. Em síntese, alega o embargante que adquiriu, em 05 de maio de 2022, o veículo GM/CHEVROLET, placa: IHO-5C28, cor: vermelha, ano: 1987, mediante contrato de compra e venda firmado com Jorge Valdeni Martins, que atuou como intermediário da negociação, sendo que o proprietário registral junto ao DETRAN é MARCOS FELIPE PINHEIRO. Sustenta que o bem foi entregue de forma imediata ao embargante na data do negócio, mediante o pagamento de R$ 60.000,00. Aduz que, o veículo foi apreendido em junho de 2025, diante da execução promovida pela embargada, cujo ajuizamento ocorreu em 12 de maio de 2022, ou seja, em data posterior à aquisição do bem pelo embargante. Ressalta que o bem foi adquirido de boa-fé, por preço justo, e que não tinha ciência de eventual débito ou demanda judicial. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET, placa: IHO-5C28, com a sua imediata liberação. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos, probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo embargante está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, especialmente as notas fiscais juntadas nos evs. evento 1, NFISCAL11 , evento 1, NFISCAL16 , que demonstram a aquisição de peças e serviços para o veículo em questão, todas emitidas em nome do embargante, datadas de junho e agosto de 2022, período anterior à constrição judicial. Tais documentos indicam, em análise preliminar, que o embargante detém a posse do veículo desde data anterior à constrição judicial, o que corrobora sua alegação de aquisição do bem em 05 de maio de 2022, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução (12 de maio de 2022). Ademais, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" , não havendo nos autos, neste momento processual, elementos que indiquem a má-fé do embargante na aquisição do veículo. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo fato de o veículo ter sido efetivamente apreendido e recolhido ao depósito (guincho), conforme documentação juntada no evento 8, COMP8 , bem como, pela alegação de que o bem é utilizado pelo embargante como instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional (caminhão guincho), comprometendo diretamente seu sustento e o de sua família. Diante desse contexto, em juízo de cognição sumária, entendo que a manutenção da constrição judicial sobre o veículo poderá causar danos de difícil reparação ao embargante, justificando-se a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto: a) DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET D40, placa: IHO-5C28, cor: vermelha, ano: 1987, com a sua consequente liberação; b) expeça-se ofício ao depósito (guincho) da cidade de São Francisco de Assis/RS, determinando a imediata liberação do veículo em favor do embargante; c) proceda-se à baixa da restrição judicial sobre o veículo, através do sistema RENAJUD; d) ouça-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta aos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil; e) traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução (Processo n.º 5000763-86.2022.8.21.0129). Agendada a intimação eletrônica.
3. Processo 50043648820258210002
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004364-88.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : SANDRA CRISTINA PARADZINSKI ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : IRENE GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : FLORENCIA DE FATIMA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : ELAINE GOMES LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : ANTENOR PILAR DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : CAREN LIDIANE MOTTA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido do benefício da gratuidade judiciária levando em consideração, especialmente, os termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009 e o enunciado 38 do FONAJEF, devendo a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado no prazo para se manifestar sobre a resposta apresentada. Cite-se o MUNICÍPIO para, dentro do prazo legal, apresentar eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos (artigo 9º da Lei 12.153/2009), bem como especificar o interesse na tentativa de conciliação e na produção de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Após, ao requerente para RÉPLICA, onde poderá se manifestar sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo, sobre as preliminares e sobre o interesse na produção de provas na audiência designada, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 179, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009) para que se manifeste. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência. Intimem-se Diligências legais.
4. Processo 50047485120258210002
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004748-51.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : CARLA ELIZANGELA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : CLEODETI ARNOUD ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : CARINE ESTIVALET NOETZOLD ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : PAULA DANIELLE CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : ROSE MERE DA SILVA PEREIRA PUJOL ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : CARINE FERREIRA PERGHER ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : CARLA ELIDIANE SILVA DA MOTA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : DIANI CEOLIN SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : ROSANE TEREZINHA MENDONCA DORNELES ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) REQUERENTE : FATIMA ROZANE MORAES TORRES ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido do benefício da gratuidade judiciária levando em consideração, especialmente, os termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009 e o enunciado 38 do FONAJEF, devendo a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado no prazo para se manifestar sobre a resposta apresentada. Cite-se o MUNICÍPIO para, dentro do prazo legal, apresentar eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos (artigo 9º da Lei 12.153/2009), bem como especificar o interesse na tentativa de conciliação e na produção de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Após, ao requerente para RÉPLICA, onde poderá se manifestar sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo, sobre as preliminares e sobre o interesse na produção de provas na audiência designada, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 179, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009) para que se manifeste. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência. Intimem-se Diligências legais.
5. Processo 50038971220258210002
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003897-12.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : ELAINE BEATRIZ VIEIRA GOMES ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido do benefício da gratuidade judiciária levando em consideração, especialmente, os termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009 e o enunciado 38 do FONAJEF, devendo a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado no prazo para se manifestar sobre a resposta apresentada. Cite-se o MUNICÍPIO para, dentro do prazo legal, apresentar eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos (artigo 9º da Lei 12.153/2009), bem como especificar o interesse na tentativa de conciliação e na produção de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Após, ao requerente para RÉPLICA, onde poderá se manifestar sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo, sobre as preliminares e sobre o interesse na produção de provas na audiência designada, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 179, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009) para que se manifeste. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência. Intimem-se Diligências legais.
6. Processo 00035243620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1859 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de dez dias para atendimento do despacho de fls. 1845, parte final. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP)
7. Processo 50039672920258210002
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003967-29.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : JEVERSON PAIM MACHADO ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.
8. Processo 50014733120248210002
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001473-31.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BUENO, PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.