Bruna Dutra Lettninn

Processos do Advogado

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2. Processo 50029615620248210055
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002961-56.2024.8.21.0055/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : FERNANDO NIETO ARISMENDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCELO NIETO ARISMENDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) EXEQUENTE : HENRI AQUINO ARISMENDI REYES (Espólio) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a impugnação ( evento 18, DOC1 ), pois tempestiva. O credor já apresentou resposta à impugnação ( evento 26, DOC1 ), concordando com os valores apresentados pela parte executada, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pela parte executada, com fulcro no art. 487, inciso III, "a", do CPC, determinando que a execução prossiga com base no valor apresentado pelo executado no evento 18, DOC2 . Fixo os honorários do procurador do impugnante em 10% sobre a diferença existente entre o valor inicialmente executado e o fixado na impugnação, nos termos do art. 90 do CPC. Resta suspensa, entretanto, a exigibilidade da condenação, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte exequente/inpugnada no despacho do evento 10, DOC1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se o precatório.
3. Processo 50004579120248210115
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000457-91.2024.8.21.0115/RS RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL AUTOR : CARLOS ROBERTO GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAUREN DIAS PEREZ (OAB RS097213) RÉU : TÂNIA EUDOCIA DOS ANJOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 25/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POS1CIV Número: 50004579120248210115/TJRS
4. Processo 50233913120248210022
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5023391-31.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Ato normativo RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : DENIZE HALLAL REYDAMS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : marcelo oliveira de moura (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) INTERESSADO : JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LUÍS GOMES DA SILVA GASTAUD ADVOGADO(A) : Victor de Abreu Gastaud EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela embargante, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel que lhe foi atribuído em partilha de bens decorrente de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de caracterização de fraude à execução na partilha de bens realizada antes do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A partilha de bens foi homologada em 21/06/2016, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 23/07/2018, mais de dois anos depois, não se caracterizando a fraude à execução. 2. Conforme a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura fraude à execução quando a partilha de bens em divórcio é anterior ao ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante o conhecimento prévio do débito pelo executado na ausência de prova de má-fé. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 84; TJRS, Apelação Cível nº 50015201920248210159, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 28-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50087262020178210001, Rel. Ergio Roque Menine, j. 15-09-2022. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por DENIZE HALLAL REYDAMS nos autos de executivo fiscal de dívida não tributária ajuizada pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP em face de JACQUES ADOLPHE GASTÃO REYDAMS, para o fim de "levantar a penhora no bem imóvel sito à Rua Quinze de Novembro, n.º 1316, apartamento 301, em Pelotas, matrícula n.º 53.656, do 1º Registro de Imóveis de Pelotas, proveniente da execução nº 5005219-51.2018.8.21.0022" ( evento 41, DESPADEC1 ). Recorre o embargado, alegando que o executado tinha conhecimento do débito contra si imputado antes da partilha de bens. Discorre a respeito. Advoga pela intenção do devedor de fraudar a execução. Pede pelo provimento ( evento 47, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 52, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Nego provimento ao recurso. Ao que se depreende dos autos, quando do divórcio entre a embargante e o executado, conforme se depreende do formal de partilha, o imóvel penhorado nos autos executivos ficou com a embargante, integralmente ( evento 1, CERTCAS5 ). Denota-se que a partilha fora homologada em 21/06/2016 ( evento 1, ESCRITURA6 ) e a lide executiva fora ajuizada em 23/07/2018 ( evento 2, PROCJUDIC1 ) - mais de dois anos depois, portanto, de modo que não se caracteriza fraude à execução. Muito embora o embargado alegue que o executado tinha conhecimento da dívida quando da partilha de bens, é fato irrelevante para a solução da controvérsia, na medida em que comprovado nos autos que (a) a partilha é anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, da penhora e (b) não há nos autos prova de má-fé de parte do executado. Dispõe a Súmula 375, do STJ que: “ O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ainda que o registro da escritura de partilha tenha se dado posteriormente à penhora, há que se destacar a Súmula 84, do STJ: “ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte embargada, contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a ilegitimidade da penhora incidente sobre imóvel que lhe foi atribuído por força de partilha homologada em processo de divórcio com o executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre bem partilhado em divórcio anterior à averbação da constrição configura fraude à execução ; (ii) estabelecer se é válida a penhora da meação do executado em imóvel atribuído exclusivamente à embargante em partilha regularmente homologada; (iii) determinar se o suposto benefício da entidade familiar pela dívida enseja a responsabilização patrimonial da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de fraude à execução exige, nos termos do art. 792, II, do CPC e da Súmula 375 do STJ, a averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, ônus que recai sobre o exequente. 4. No caso, não há como afirmar a ciência inequívoca da parte-autora acerca da execução ajuizada ainda no ano de 2002, conforme alega a parte-recorrente. Tampouco possível deduzir sua má-fé quando sequer averbação da penhora existia na matrícula do imóvel quando do término formal do casamento. Corolário da ausência de averbação da constrição e de prova da má-fé da parte-embargante é a conclusão de que é indevida a penhora sobre o imóvel de propriedade da embargante, não havendo falar em penhora da meação de LUCIANO que não mais detém titularidade sobre o bem desde a partilha homologada em 2008. Com efeito, a Embargante era antes da penhora a legitima proprietária da totalidade do imóvel em questão, por força de partilha junto ao processo de divórcio , conforme bem destacou o Juiz de primeiro grau na sentença hostilizada. Pelo mesmo motivo, descabida discussão acerca de eventual benefício da família pelo crédito obtido para permitir penhora sobre meação sequer juridicamente existente ao tempo da penhora Aliás, no ponto, importa relembrar que a fraude à execução e a fraude a credores são institutos que não podem ser confundidos. E que, em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores (Súmula n. 195 do STJ). Com tais considerações, é caso de negar provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, §§ 1º e 2º; 792, II; 828. CC, arts. 389 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 195; STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014 (Tema 243). (Apelação Cível, Nº 50015201920248210159, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. O IMÓVEL PENHORADO FOI OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO , SENDO A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. II. FRAUDE À EXECUÇÃO , NÃO CONFIGURADA. TAMPOUCO SE VERIFICA QUE A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE A EMBARGADA E O EXECUTADO TENHA REFLETIDO EM PROVEITO ECONÔMICO PARA A EMBARGANTE. MANTIDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50087262020178210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 15-09-2022) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE À EXECUÇÃO . IMÓVEL RECEBIDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO STJ. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50119538120188210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 24-06-2022) 4. DISPOSITIVO Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de fixar honorários recursais porque não houve condenação do embargado, ora apelante, quanto á verba honorária, na sentença, em face do princípio da causalidade. Int. Dil.
5. Processo 50170773520258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017077-35.2025.8.21.0022/RS RELATOR : RODRIGO GRANATO RODRIGUES AUTOR : PATRICIA DAL PAZ ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 25/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
6. Processo 50026955220168210022
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50005104320258210081
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000510-43.2025.8.21.0081/RS REQUERENTE : EDUARDO DAL PAZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) REQUERENTE : ROSANGELA SANTOS DAL PAZ (Espólio) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de reconsideração, eis que, em que pese o erro material da decisão anterior , o veículo foi vendido há mais de 03 (três) anos, como admitido pela própria autora, assim, mantém-se hígidos os fundamentos anteriormente utilizados. Citem-se os réus ainda não citados.
8. Processo 52069532720258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais