André Luiz Mendes Meditsch

Processos do Advogado

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2. Processo 00055755020068240061
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0005575-50.2006.8.24.0061/SC RELATOR : WALTER SANTIN JUNIOR REQUERENTE : LUIZ PHILIPPE ABREU DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO SOUZA DE CARVALHO (OAB SC012804) ADVOGADO(A) : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO (OAB SC007147) REQUERENTE : EDISON PEREIRA TAVARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUARDT (OAB PR033203) REQUERENTE : RENATA RAPOSO TAVARES DE FARIA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH (OAB SC001441) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA VAZ (OAB SP364919) REQUERENTE : RODRIGO RAPOSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH (OAB SC001441) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA VAZ (OAB SP364919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 565 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 34284004020085090651
   Tribunal: TST | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES GÓES NICOLADELLI ADVOGADO : RODRIGO FRASSETTO GÓES Recorrido : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : ROSILENE GONÇALVES MONTEIRO Recorrido : MARCOS DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO Recorrido : RIO AZUL SERVIÇOS S/C LTDA. GVPMGD/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão desta Corte Superior a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A questão referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados foi objeto do RE 760.931/DF, do qual resultou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (DJe 12/09/2017; trânsito em julgado em 01/10/2019). O STF fixou a seguinte tese, sintetizada no Tema 246: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No presente caso, verifica-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu da comprovação de culpa na fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Desse modo, a decisão recorrida, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por conduta culposa na fiscalização, alinha-se ao Tema 246, não se limitando à mera constatação do inadimplemento da contratada. Ressalte-se a ausência, nas razões de decidir, de discussão sobre a distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização dos contratos de prestação de serviços (Tema 1.118). Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
4. Processo 00060668220248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006066-82.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1017136-16.2023.8.26.0348) (processo principal 1017136-16.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson José da Silva - Vistos. Fl. 75: aguarde-se o prazo facultado ao INSS acerca da manifestação da parte autora às fls. 67-70 do incidente. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP), HAVIARAS, CRIPPA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1441/SC)
5. Processo 00359203620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035920-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1029480-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington dos Reis Sales - Pelo presente fica concedido o prazo suplementar de 15 dias para que o(a) autor(a) proceda ao atendimento da intimação retro e instaure o INCIDENTE DE PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório - 61614. - ADV: HAVIARAS, CRIPPA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1441/SC), MORESTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1582/SC)
6. Processo 00359203620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035920-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1029480-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington dos Reis Sales - Pelo presente fica concedido o prazo suplementar de 15 dias para que o(a) autor(a) proceda ao atendimento da intimação retro e instaure o INCIDENTE DE PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório - 61614. - ADV: HAVIARAS, CRIPPA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1441/SC), MORESTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1582/SC)
7. Processo 50203408220254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020340-82.2025.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50312235920234047200/SC) RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA EMBARGANTE : MARIA APARECIDA RAPOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH (OAB SC001441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 21/07/2025 - PETIÇÃO Evento 4 - 03/06/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 50301020320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais