Carlos Dorival Homem

Processos do Advogado

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2. Processo 50006724520128240005
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-45.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RUBENS ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) EXECUTADO : CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : DURVAL KUEHNE (OAB SC003879) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.
3. Processo 50002487320178240022
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000248-73.2017.8.24.0022/SC EXECUTADO : MADESPEL EXPORTADORA DE MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição/documentos juntada no evento retro. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão.
4. Processo 00011591520138240022
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001159-15.2013.8.24.0022/SC EXECUTADO : ANTONIO RONZANI SOBRINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) SENTENÇA Desse modo, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o crédito aqui em cobrança (art. 156, inciso V, do CTN), ao mesmo tempo em JULGO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal, forte no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
5. Processo 50007133820248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000713-38.2024.8.24.0022/SC EXECUTADO : RENATO RONZANI ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) EXECUTADO : ANTONIO RONZANI SOBRINHO ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição/documentos juntada no evento retro. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão.
6. Processo 00053792720118240022
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005379-27.2011.8.24.0022/SC EXECUTADO : ROGASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA CRISTOFOLI (OAB SC019993) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/1980, homologo a desistência do exequente, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
7. Processo 50048287320228240022
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004828-73.2022.8.24.0022/SC AUTOR : WOLNI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) RÉU : JOSE SERGIO ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB SC057081) RÉU : ERCI FOGACA ADVOGADO(A) : MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) ADVOGADO(A) : MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.
8. Processo 50000965920168240022
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-59.2016.8.24.0022/SC EXEQUENTE : THAISE SONDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB SC001930) ADVOGADO(A) : HERON BINI DA FROTA JUNIOR (OAB SC011599) EXECUTADO : ANDERSON TOMAZ VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA (OAB SC052207) EXECUTADO : ANDRESSA TOMAZ VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA (OAB SC052207) EXECUTADO : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA (OAB SC052207) EXECUTADO : ROSANE APARECIDA TOMAZ VELHO ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA (OAB SC052207) DESPACHO/DECISÃO 2. Sobre a penhora de salário, prevê o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Diante do teor da norma transcrita acima, conclui-se que é possível a penhora do salário quando se trata de pagamento de prestação alimentícia ou quando o executado recebe valor superior a 50 salários-mínimos mensais. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019).2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24-8-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5001645-97.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-04-2021). Desse modo, para a satisfação de dívida de qualquer natureza, a penhora do salário somente é possível quando for demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. No caso em tela, conforme a informação supracitada, o executado André aufere mensalmente R$ 2.053,10 (dois mil e cinquenta e três reais e dez centavos) conforme Ev. 167 ? PREV5, e a executada Andressa R$ 2.053,10 (dois mil e cinquenta e três reais e dez centavos) conforme Ev. 169 ? PREV4 e PREV5, ambos a título de pensão por morte referentes aos benefícios NB 188.490.309-3 e NB 190.329.070-5. Considerando tal parâmetro e o necessário à subsistência do devedor, defiro a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida até a satisfação da execução, o que deverá ser informado pelo credor com antecedência para a suspensão dos descontos, percentual que preserva a dignidade do devedor, nos termos dos acórdãos acima expostos. Realize-se a penhora por termo nos autos e intime-se os executados. Oficie-se ao INSS para que realize o desconto do montante penhorado diretamente do benefício NB. 188.490.309-3 e NB.190.329.070-5 dos  executados, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o que entende ser de seu direito em relação aos demais executados. Intimem-se.